Movimentação do processo ARE 1032143 do dia 06/04/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRIMEIRA TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 36/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: AREsp - 200051070008721 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
LEGAIS
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou o
entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de registro de
hospital municipal junto a conselho regional de enfermagem, considerada a
atividade fim da entidade – prática da medicina. No extraordinário cujo
processamento busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 1º,
inciso III, 2º, 6º, 23, inciso II, 30, inciso VII, 35, inciso III, 196, 197 e 198 da

Constituição Federal. Discorre sobre a necessidade da atuação do Conselho
dentro do hospital, tendo em vista a atividade de enfermagem, objetivando o
controle do serviço público de saúde em geral.

2. Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:

O art. 1º da Lei nº 6.839/80 fixa de maneira restrita o âmbito de
obrigatoriedade do registro das empresas no correspondente conselho
profissional:

Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais
legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades
competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a
terceiros.

No caso, sendo a atividade básica de um hospital a prática da
Medicina, inexiste a obrigatoriedade de registro no Conselho de Enfermagem.
Com efeito, embora haja prestação dos serviços de enfermagem em qualquer
hospital e clínica médica, esta não é, sem sombra de dúvidas, sua atividade
fim, o que conduz acertadamente à dispensa de seu registro no COREN.
Logo, o registro de instituição hospitalar deve ser feito no Conselho Regional
de Medicina, órgão fiscalizador das atividades médicas, e não no de
Enfermagem, o que impede, por força de lei, que haja a duplicidade de
registros.

Esse entendimento já se encontra pacificado no Superior Tribunal de
Justiça, como se infere do seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HOSPITAL. CONSELHO
PROFISSIONAL. DENECESSIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO
REGIONAL DE ENFERMAGEM. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80.
PRECEDENTES.

1. O STJ firmou entendimento de que os estabelecimentos
hospitalares, embora prestem serviços de enfermagem, estão dispensados da
obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem, tendo em
vista que a atividade preponderante é a médica.

2. Recurso especial não provido.

(…)

Logo, diante da inexibilidade de registro do apelado junto ao COREN,
restam prejudicados os demais pedidos.

A toda evidência, o acórdão impugnado mediante o extraordinário
revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no
inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário
não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência
de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do
Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 30 de março de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator