Movimentação do processo 2012/0211244-4 do dia 09/11/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao embargado para impugnação:


DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado pela
4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 431e):

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NATUREZA
CAUTELAR. PROUNI. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, A AFASTAR ALEGAÇÃO DA APELANTE
QUANTO A FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRESENÇA DO PERIGO NA
DEMORA, UMA VEZ A EXCLUSÃO INDEVIDA DO PROUNI DOS
ESTUDANTES PRÉ-SELECIONADOS PELA FACULDADE INTEGRADA DA
GRANDE FORTALEZA IRIA, INEVITAVELMENTE, ACARRETAR-LHES
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO. PROVIMENTO
PARCIAL DA REMESSA, PARA O FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM R$ 10,00.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 452/455e).

Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, além de divergência
jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(i)
 Art. 535 do Código de Processo Civil – o acórdão foi omisso quando ao disposto
no art. 1º da Lei n. 11.096/05, art. 3º, § 3º, da Portaria n. 1.885/05, e arts. 1º, § 2º, e 4º da Portaria n.
3.268/04;

(ii)  Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor – ilegitimidade ativa do Ministério
Público Federal, porquanto inviável o manejo de ação civil pública para defesa de direitos
individuais;

(iii)  Art. 3º do Código de Processo Civil – ilegitimidade passiva da União, porquanto
não podem ser a ela imputados os prejuízos sofridos pelos substituídos; e

(iv)
 Art. 1º da Lei n. 11.096/05; art. 3º, § 3º, da Portaria n. 1.885/05, e arts. 1º, § 2º, e
4º da Portaria n. 3.268/04 – o acórdão recorrido não observou que o PROUNI é destinado a

candidatos que buscam formação em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, ou
seja, estudantes do nível médio que pretendem cursar o nível superior.

Com contrarrazões (fls. 483/490e), o recurso foi admitido (fls. 492e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 503/510e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. Assim sendo,
in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil, combinado com o art.
34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão
monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou
Tribunal Superior.

Tendo em vista a prolação de sentença definitiva na ação principal – Processo n.
0006575-22.2005.4.05.8100, em 03.03.2008, que julgou procedente o pedido inicial para o fim de
assegurar a imediata matrícula dos alunos nos curso de graduação pretendidos, devendo ser
obedecida a ordem de escolha, excluindo-se os cursos destinados à pós graduação, a utilidade do
presente recurso não mais se sustenta em face da solução da lide que o originou, restando, por
conseguinte, prejudicado.

Nesse sentido, colaciono precedente da Corte Especial deste Superior Tribunal de

Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE
PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.

1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento
do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da
sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento
exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda
de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de
segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe.

2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da
sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos
referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos
autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão
impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode

apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito.

3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o
momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca
de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso.

4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação
de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de
instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a
sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de
urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no
efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520,
VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o
condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente
antinomia entre elas.

5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015, destaque meu).

Destaco, ainda, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL CONFIRMADA
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA
SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

1. A superveniência de sentença (condenatória) na ação de improbidade
administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto
contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição
inicial, deslocando a discussão de fundo para a (eventual) apelação.

2. Recurso especial desprovido.

(REsp 1319395/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 27/10/2015)
.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
RECEBIMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
ESPECIAL PREJUDICADO. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538 DO
CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão
interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa.

2. A superveniência de sentença na ação de improbidade prejudica a pretensão
referente ao recebimento da petição inicial. Nesse sentido, entre outros: AREsp
95.402/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4.10.2013; REsp
1.394.366/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.10.2013; AgRg
no REsp 1.146.528/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
17.4.2013.

3. A avaliação do intuito protelatório dos Embargos de Declaração perpassa pela

análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ por sua
Súmula 7 (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.114.786/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 10.2.2011).

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 472.263/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe
12/02/2016).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput,  do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 03 de novembro de 2016.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora