Movimentação do processo 2016/0120158-2 do dia 03/11/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que,
com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, determinou que o recurso especial
permanecesse retido nos autos (fls. 178/180, e-STJ).

Nas razões do agravo (fls. 183/190, e-STJ), a recorrente requer o processamento do

recurso especial, ao argumento de que ''verifica-se estarem presentes os requisitos de dano irreparável
ou difícil reparação na matéria de direito apresentada no Recurso Especial, assim não deve ser o
mesmo recebido de forma retida.'' (fl. 187, e-STJ)

É o relatório.

Decido.

1. Consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei
13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo
Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de
Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso especial,
quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou
embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte
interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão
final ou apresentação de contrarrazões.

Por outro lado, esta Corte tem relativizado a referida regra, em hipóteses excepcionais,
para que não se esvazie a utilidade do recurso especial.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART.
542, § 3º, DO CPC.

1. O Superior Tribunal de Justiça vem interpretando, com temperança, a norma
contida no art. 542, § 3º, do CPC, deixando de aplicar a regra do Recurso Especial
retido em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de medida
liminar ou antecipação de tutela.

2. Agravo Regimental não provido. " (AgRg no REsp 1.162.579/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe
06/04/2010)

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO NA FORMA
RETIDA. ACÓRDÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
IMPROPRIEDADE DA RETENÇÃO.

1. A regra de retenção do recurso especial, prevista no artigo 542, § 3º, do CPC,
não abarca situações cujo risco de infrutuosidade do provimento judicial seja
inerente à própria pretensão recursal, como ocorre no caso de recursos especiais
que ambicionam tutela cautelar ou o seu afastamento.

2. Agravo improvido. " (AgRg na MC 15.845/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009)

No caso, o recurso especial que se determinou permanecesse retido nos autos foi
interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, entendeu por não estarem presentes
os requisitos necessários à concessão de liminar em ação de busca e apreensão, tendo em vista a
descaracterização da mora do devedor.

Nesse contexto, a parte não demonstrou concretamente que a decisão agravada ocasiona
dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade, motivo pelo qual
descabe o imediato processamento do recurso especial, devendo o apelo permanecer retido.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
RETENÇÃO DO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC -
FLEXIBILIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE PERIGO
NA DEMORA - AGRAVO IMPROVIDO.

1. A flexibilização ao art. 542 § 3º, do CPC somente é cabível nos casos em que
efetivamente se verifica a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e a
demonstração do perigo na demora (periculum in mora).

2. Agravo regimental improvido. " (AgRg no Ag 965.440/RJ, Rel. Ministro
MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe
18/02/2009)

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES DE AÇÃO
INDENIZATÓRIA DECIDIDAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO
ESPECIAL. RETENÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE
ANDAMENTO E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

I. A sistemática legal introduzida pela Lei n. 9.756/98, de retenção do recurso
especial relativamente à discussão de questões processuais, apenas comporta
tratamento excepcional em situações extremas, verificadas caso a caso.

II. O mero enfrentamento e rejeição de preliminares de prescrição, legitimidade
passiva e inépcia da inicial, não justificam o afastamento da regra geral, posto que o
efeito é apenas o prosseguimento de ação indenizatória ainda em fase cognitiva,
sem que se configure lesão para a parte ré, salvo a contingência de ter correndo
contra si demanda de tal natureza, situação absolutamente corriqueira na vida
empresarial.

III. Agravo improvido. " (AgRg na MC 3.604/SP, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ
08/04/2002)

3. Do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

intimem-se.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2016.

Ministro MARCO BUZZI
Relator