Movimentação do processo 2010/0125459-3 do dia 21/10/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os


DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. PROCEDIMENTO ENCERRADO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECRETOU A SUPERVENIENTE PERDA DO

OBJETO DADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ANULAR ATO APÓS
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO LICITADO.
ENTENDIMENTO EM DESARMONIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES: RESP 1.278.809/MS, REL. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 10.9.2013 E AGRG NO RMS 37.803/PR, REL.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJE 29.6.2012. O STJ NÃO PODE
PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL LOCAL, QUANDO AFASTA ÓBICE EXTINTIVO
APLICADO. NESTA SEARA É INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA,
SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES: AGRG NO RMS 49.329/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE 18.12.2015 E RMS 28.099/DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES
LIMA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. FELIX FISCHER, DJE 3.11.2010. PARECER DO
MPF PELO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS À CORTE LOCAL PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDER DE DIREITO.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra acórdão do egrégio
Tribunal de Justiça daquele Estado Federativo que denegou a ordem no Mandado de Segurança ali
impetrado, cuja ementa abaixo se transcreve:

MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO - LICITAÇÃO -
PROCEDIMENTO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PERDA DO
OBJETO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR ATO APÓS ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO LICITADO - EXTINÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.

A adjudicação e homologação do objeto do pregão incorrem na perda do
objeto do mandado de segurança e também na ausência de interesse da impetrante,
impondo na extinção da ação mandamental sem julgamento do mérito
 (fls. 428).

2. Em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma do acórdão
recorrido, aos seguintes argumentos:

(a) a empresa vencedora do certame não apresentou documento de

habilitação exigido no edital, sendo necessária a sua desclassificação do certame, já
que existiam outras empresas com toda a documentação exigida;

(b) qualquer processo licitatório deve ser invalidado, tanto pela
Administração quanto pelo Poder Judiciário, quando ofende qualquer um dos
princípios que regem a Administração, quais sejam, legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência; e

(c) a mácula no procedimento licitatório gera nulidade absoluta, podendo
ser reparado a qualquer tempo.

3. Apresentadas contrarrazões às fls. 476/481, pugnando pela manutenção do
acórdão recorrido.

4. O MPF, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS, manifestou-se pelo provimento do recurso.

5.    É o relatório. Decido.

6.    O Apelo merece provimento.

7. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a decretação da pera de
objeto, no presente caso, está a confrontar entendimento solidificado nesta Corte Superior, de não
ocorrência da perda superveniente do objeto em tais hipóteses. Nesse sentido é a jurisprudência do
STJ:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO,
POR VÍCIOS DE ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DO EDITAL.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTES. PERDA DO OBJETO
DO MANDAMUS E JULGAMENTO ULTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA.

1. As instâncias de origem, reconhecendo que a tramitação do feito
licitatório se deu com inobservância aos princípios da legalidade e da vinculação ao
edital, declararam a parcial nulidade do certame (desde a habilitação), com a
inabilitação da empresa concorrente.

2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a
superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do
interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório,
aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos.
Precedentes: AgRg no REsp 1.223.353/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no RMS 37.803/PR, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2012; REsp 1.228.849/MA, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/09/2011; REsp 1.059.501/MG, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2009; REsp 279.325/MG,
Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ
16/10/2006.

3.    A análise da controvérsia dentro dos limites postos pelas partes não

incide no vício in procedendo do julgamento ultra-petita e, por conseguinte, afasta a
suposta ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC.

4. Recurso especial não provido  (REsp. 1.278.809/MS, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.9.2013).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PRIMEIRO
CERTAME. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE ANULAÇÃO. FINALIZAÇÃO DO
CERTAME SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE
RECURSAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 515, § 3o., DO CPC. IMPOSSÍVEL. PRECEDENTES DO
STF E DO STJ.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que
denegou a segurança em pleito que visava combater a anulação administrativa de
um primeiro certame, substituído por segunda licitação realizada para aquisição do
mesmo objeto. O Tribunal de origem consignou que a adjudicação do segundo
certame esvaziou o interesse recursal do impetrante e extinguiu o writ, sem
apreciação do mérito.

2. No caso em tela, a primeira licitação foi anulada pela
Administração, com base em vícios insanáveis; o impetrante insurgiu-se, e foi
paralisada a segunda licitação até a apreciação da impetração que, todavia, foi
suspensa em procedimento específico perante o Superior Tribunal de Justiça (AgRg

na SS 2.256/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 5.11.2008,
DJe 24.11.2008). Após a suspensão da segurança, a tramitação administrativa da
segunda licitação prosseguiu, tendo sido o resultado atingido, bem como adjudicado
o objeto.

3. A Corte Especial do STJ acordou que a superveniente adjudicação
não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está
eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração
do contrato (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe
23.9.2011). No mesmo sentido: REsp 1.128.271/AM, Rel. Min; Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 25.11.2009; e REsp 1.059.501/MG, Rel. Min; Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009.

4. Superada a perda do objeto, devem os autos retornar ao Tribunal,
para que este aprecie o mérito da controvérsia: legalidade, ou não, da anulação do
primeiro certame. Porém, o mérito não pode ser examinado com base no art. 515, §
3o., do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância, conforme
indicado pelo Pretório Excelso: RE 621.473/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, julgado em 23.11.2010, publicado no DJe em 23.3.2011, Ementário vol.
2.487-02, p. 255, LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, pp. 418-424. No mesmo sentido:
AgRg no RMS 34.197/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
11.11.2011; e RMS 33.739/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 14.9.2011.

Agravo regimental improvido  (AgRg no RMS 37.803/PR, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, DJe 29.6.2012).

8.    No mesmo sentido foi a judiciosa manifestação ministerial da lavra da ilustre

Subprocuradora-Geral da República ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS, assim ementada:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS NO CURSO DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPETRAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO
DO CERTAME, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO E
DA HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO LICITADO. INTERESSE PROCESSUAL
EVIDENCIADO. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO
 (fls. 499).

9. Ocorre que, uma vez afastada a perda superveniente do objeto da presente

ação, não pode esta Corte Superior apreciar o mérito do Mandado de Segurança, aplicando a teoria
da causa madura
 prevista no art. 515, § 3o. do CPC/73, hipótese que configuraria supressão de
instância, conforme firme entendimento deste STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PEDIDO DO DIREITO À POSSE. IMPETRAÇÕES
ANTERIORES QUE TRATARAM DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO.
DESSEMELHANÇA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA DEMANDA.
COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. TEORIA DA CAUSA MADURA.
INAPLICABILIDADE.

1. Não havendo identidade entre os elementos identificadores da
demanda, não há que se falar em coisa julgada.

2.    Por ser inaplicável, in casu, a teoria da causa madura (artigo 515,

§ 3o., do CPC), mister se faz o retorno dos autos à instância de origem para
apreciação das demais questões ventiladas na feito, sob pena de o STJ incorrer em
indevida supressão de instância.

3. Agravo regimental não provido  (AgRg no RMS 49.329/MS, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015).

² ² ²

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO.
MÉRITO. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ART. 515, 3o., CPC.
ANALOGIA. APLICAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DO C. STF.

I - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra omissão, em
tese, do Poder Público, não há falar em decadência, tendo-se em mente a renovação
contínua dos efeitos do ato no tempo.

II - No recurso ordinário em mandado de segurança, não se admite a
aplicação analógica da regra do § 3o. do artigo 515 do Código de Processo Civil e,
por consequência, a adoção da denominada Teoria da Causa Madura, sob pena de
supressão de instâncias judiciais. Precedentes do e. STF e deste c. STJ.

Recurso ordinário parcialmente provido para, afastada a preliminar de
decadência, determinar-se a remessa dos autos à instância de origem para análise do
mérito da impetração
 (RMS 28.099/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,
Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 3.11.2010).

10. Ante o exposto, conhece-se do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança e
dá-se-lhe provimento para afastar a perda superveniente do objeto, determinando-se, ainda, o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do remédio constitucional, como
entender de direito.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 18 de outubro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR