Movimentação do processo 2008/0279627-6 do dia 20/10/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO MATO GROSSO COM O OBJETIVO DE OBSTAR A POSSE E A
PERMANÊNCIA NO TRIBUNAL DE CONTAS DE CANDIDATO DO QUAL SE
ALEGA INEXISTIR IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA.
SEGURANÇA DENEGADA HÁ MAIS DE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE
QUALQUER DECISÃO CONFERINDO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE
RECURSO. NOMEAÇÃO QUE SE BUSCAVA IMPEDIR NÃO REALIZADA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. APELO PREJUDICADO.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra acórdão do egrégio
Tribunal de Justiça daquele Estado Federativo que denegou a ordem no Mandado de Segurança ali
impetrado, cuja ementa abaixo se transcreve:

MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO -
PEDIDO OBSTATIVO DE POSSE E DE PERMANÊNCIA NO TRIBUNAL DE
CONTAS DE DEPUTADO ESTADUAL - ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE
IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES
CIVIS E CRIMINAIS CONTRA O INDICADO - LIMINAR NEGADA -
INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
- CARTA OU OFICIO RECOMENDATÓRIO - LIMITES - PARTICIPAÇÃO DO
GOVERNADOR DO ESTADO E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -
SEGURANÇA DENEGADA.

Ao judiciário é vedado imiscuir-se no mérito do ato administrativo por força
do princípio da harmonia e separação dos poderes.

Discussões teóricas contrárias a princípios consagrados e sumulados no
direito brasileiro evidenciam a ausência de direito líquido e certo a autorizar a
segurança.

Ninguém no Estado Brasileiro pode ser tratado como culpado qualquer que
seja a natureza do ilícito que se lhe atribua sem que a respeito exista decisão judicial
condenatória transitada em julgado.

A Carta ou Oficio Recomendatório traduz apenas conforme o vocábulo
expressa, unicamente, numa Recomendação, sem qualquer efeito ou equiparação de
decisão, seja como liminar ou sentença , faculdades estas, exclusiva do poder
judiciário
 (fls. 684/685).

2. Em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma do acórdão
recorrido, aos seguintes argumentos:

(a) o Tribunal de Contas do Estado é parte legitima para figurar no polo
passivo do MS lá impetrado, porquanto tem legitimidade para combater a
ilegalidade;

(b) o caso em apreço não ofende a separação dos poderes, uma vez que não
se pretende que o Poder Judiciário decida sobre oportunidade e conveniência de ato
administrativo, mas as condições legais que devem ser cumpridas pela Administração
ao escolher candidato para integrar o Tribunal de Contas do Estado do Mato
Grosso; e

(c) o que se discute no caso é a má índole do agente e não a reincidência, já
que está última é a que depende de condenação transitada em julgado.

3. Apresentadas contrarrazões às fls. 751/815, pugnando pela manutenção do
acórdão recorrido.

4. O MPF, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República
IVALDO OLÍMPIO DE LIMA, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 824/828).

5.    É o relatório. Decido.

6.    Conforme se verifica da atenta leitura do caso dos autos, trata-se de Mandado

de Segurança Preventivo impetrado pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, visando
impedir que o Sr. Governador daquela Unidade da Federação, nomeasse o Recorrido HUMBERTO
MELO BOSAIPO para o cargo de Conselheiro do TCE/MT, já que este e outro candidato, o Sr.
WALDIR TEIS foram indicados à sabatina da Assembléia Legislativa.

7. Ajuizada a demanda mandamental em 11.12.2007, originariamente perante o
TJMT foi julgada em 24.4.2008, ocasião em que a segurança foi denegada, tendo o acórdão recebido
a seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO -
PEDIDO OBSTATIVO DE POSSE E DE PERMANÊNCIA NO TRIBUNAL DE
CONTAS DE DEPUTADO ESTADUAL - ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE
IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES
CIVIS E CRIMINAIS CONTRA O INDICADO - LIMINAR NEGADA -
INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
- CARTA OU OFICIO RECOMENDATÓRIO - LIMITES - PARTICIPAÇÃO DO
GOVERNADOR DO ESTADO E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -
SEGURANÇA DENEGADA.

Ao judiciário é vedado imiscuir-se no mérito do ato administrativo por força
do princípio da harmonia e separação dos poderes.

Discussões teóricas contrárias a princípios consagrados e sumulados no
direito brasileiro evidenciam a ausência de direito líquido e certo a autorizar a
segurança.

Ninguém no Estado Brasileiro pode ser tratado como culpado qualquer que
seja a natureza do ilícito que se lhe atribua sem que a respeito exista decisão
judicial condenatória transitada em julgado.

A Carta ou Ofício Recomendatório traduz apenas conforme o vocábulo
expressa, unicamente, numa Recomendação, sem qualquer efeito ou equiparação de
decisão, seja como liminar ou sentença , faculdades estas, exclusiva do poder
judiciário
 (fls. 684/685).

8.    Interposto o presente Recurso Ordinário, foi recebido pela Corte de origem,

sem qualquer menção a atribuição excepcional de efeito suspensivo, o que também não ocorre

perante este Tribunal Superior.

9. Assim é que, passados mais de oito anos da denegação da segurança e,
corroborado pela consulta realizada no sítio eletrônico do respectivo Tribunal de Contas do Mato
Grosso, onde consta, atualmente, como conselheiro, o Sr. WALDIR JÚLIO TEIS, que, aliás, ocupa a
função de Ouvidor-Geral, bem como não consta que o Sr. HUMBERTO MELO BOSAIPO tenha
sido nomeado, mesmo em face do resultado do Mandado de Segurança originário do presente
Recurso, sua perda superveniente do objeto se apresenta de maneira irrefutável.

10. Dessa maneira, reconhece-se a perda superveniente do objeto recursal para
declarar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança prejudicado.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR