Movimentação do processo 2017/0047086-5 do dia 04/04/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECLAMAÇÃO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta com fulcro nos artigos 13 e
18 da Lei nº 8.038/1990 e 988 do Código de Processo Civil de 2015, bem como na Resolução nº
12/2009-STJ, por FATIMA MARIA NASCIMENTO COURAS contra despacho proferido pelo
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO LUIZ GONZAGA - RS que, de ofício,
declinou da competência para o Juizado Especial Cível.

A reclamante defende que assim procedendo a autoridade ora reclamada deixou de
observar os ditames da Súmula n. 33/STJ, segundo a qual
"A incompetência relativa não pode ser
declarada de ofício"
.

É o relatório, em síntese.

DECIDO.

A presente reclamação não reúne condições de prosperar.

Estabelecem as disposições do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal
que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a

"preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões"
. Registre-se que tais
hipóteses foram reiteradas no artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, juntamente com
outras.

Transcreva-se:

"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério

Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de
decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
competência;"

Nesse contexto, verifica-se de pronto que o caso dos autos não se enquadra em
nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, a qual
não se presta para adequar o julgado impugnado à orientação constante de enunciado sumular ou ao
entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça.

Observa-se que a reclamação, na presente hipótese, foi utilizada como sucedâneo
recursal, o que não se pode admitir.

Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Brasília (DF), 21 de março de 2017.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator