TRT da 9ª Região - 23/10/2014 - Judiciário - Pg. 1

DESPACHO DE FL 996: 1. Por meio da petição de fls. 972-981 e documentos que a acompanham, a executada requer o prosseguimento da execução por precatório, não obstante a alteração de sua natureza jurídica para empresa pública, conforme Lei Estadual n° 17.895/2013, regulamentada pelo Decreto n° 11.562/2014. 2. No caso em apreço a cobrança dos créditos já se submete ao regime de precatório, sem notícia de deliberação em sentido diverso pelo Juízo da execução. jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 23 de Outubro de 2014. DEJT Nacional 3. Portanto, nada a deferir. 4. Publique-se para ciência da executada.

DESPACHO DE FL.484: 1. O Município de Palotina pretende a revisão da conta de atualização do precatório, com incidência do percentual de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, conforme a Orientação Jurisprudencial n° 7 do Pleno do TST. 2. A revisão de cálculo em sede de precatório, nos termos do artigo 1°-E da Lei 9.494/97, deve atender aos limites da Orientação Jurisprudencial n° 2 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: "PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT. DJ 09.12.2003. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1°-E da Lei n° 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução." 3. O executado especificou as incorreções, discriminou o montante que entende correto e o defeito apontado envolve critério de juros aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, a respeito do qual não houve debate anterior. Aliado a isso, trata-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento na atual fase processual. 4. Nessas circunstâncias, tem cabimento a revisão da conta, nos termos da referida OJ n° 7 do Pleno do TST, com incidência do percentual de juros de mora próprios da Fazenda Pública (artigo 1°- F da Lei 9.494/97). 5. Proceda a Secretaria a retificação da conta com a correção necessária. 6. Publique-se para ciência das partes. (OBS: CIÊNCIA DA CONTA DE FLS. 485)

DESPACHO DE FL 349: 1. Por intermédio da petição de fl. 345, o Estado do Paraná requer a exclusão do seu nome do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do Ato Normativo n° 317/2012 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Considerando que a ordem de inclusão do executado no BNDT foi determinada pelo Juízo da execução (fl. 333), a quem a petição é dirigida, encaminhem-se lhes os autos para análise, salientando-se que, oportunamente, deverão retornar a esta Secretaria para prosseguimento do Precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 144: 1. Considerando o integral pagamento do crédito da exequente, na forma acima certificada, a execução prosseguirá pelo valor relativo aos honorários assistenciais. 2. Proceda-se à alteração do polo ativo do precatório para constar como exequente o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Grossa. 3. Após, atualize-se a conta. 4. Publique-se para a ciência do executado. (CIÊNCIA DA CONTA DE ATUALIZAÇÃO - PLANILHA DE FLS. 145)

DESPACHO DE FL. 453: 1. Por intermédio da petição de fl. 449, o Estado do Paraná requer a exclusão do seu nome do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do Ato Normativo n° 317/2012 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Considerando que a ordem de inclusão do executado no BNDT foi determinada pelo Juízo da execução, conforme acima certificado, a quem a petição é dirigida, encaminhem-se lhes os autos para análise, salientando-se que, oportunamente, deverão retornar a esta Secretaria para prosseguimento do Precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 310: 1. O exequente requer o sequestro do valor para pagamento atualizado do precatório, salientando que apesar de o Município executado ter recebido o ofício requisitório em 11/09/2013, não efetuou o pagamento no prazo estabelecido pela legislação. 2. O julgado que embasa o pedido do exequente trata de créditos cobrados via requisição de pequeno valor e não via precatório, que é o presente caso. 3. Por outro lado, o pagamento dos precatórios, em regra, é feito de acordo com a ordem cronológica de apresentação no Tribunal, até o final do ano subsequente à requisição. 4. A quitação do débito em questão, no entanto, deve seguir as regras do regime especial de pagamento a que se submete o executado, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Resolução n° 115/2010 do CNJ, a partir dos depósitos efetuados nas contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça, segundo a ordem cronológica unificada dos precatórios pendentes de pagamento elaborada por aquela Corte. 5. Em que pese tal regime especial tenha sido declarado inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4357, o Ministro relator Luiz Fux, proferiu despacho na data de 11/04/2013, com deliberação no sentido de que prevalecem suas regras até a modulação dos efeitos da decisão. 6. Assim, aguarde-se o oportuno repasse de valores pelo Tribunal de Justiça. 7. Publique-se para ciência do exequente.

DESPACHO DE FL. 357: 1. A exequente requer a prioridade no pagamento de seu crédito, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que é portadora de doença grave. Como prova, apresenta os documentos juntados às fls. 349-356. 2. Todavia, os documentos anexados não comprovam que seja portador de moléstia elencada no artigo 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, cujo rol coincide com o do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, a autorizar o benefício. 3. Portanto, indefere-se a prioridade de pagamento. 4. Intime-se a exequente.

DESPACHO DE FL. 63: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme comprovante de fl. 62, à disposição do Juízo da execução. 2. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado o pagamento do precatório. 3. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 4. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 84: 1. Expeça-se ofício requisitório com base nos valores indicados pelo Juízo da execução à fl. 78. 2. A condição de sexagenária da exequente atrai a aplicação do disposto no artigo 1.211-A, do CPC, impondo a prioridade na tramitação do processo. 3. Deverá a Secretaria proceder à anotação correspondente, o que, contudo, não abrange o direito ao pagamento preferencial previsto no parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, ante a ausência de requerimento expresso nesse sentido, o qual pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 4. Intime-se a exequente.

DESPACHO DE FL. 2068: 1. Por intermédio da petição de fl. 2064, o Estado do Paraná requer a exclusão do seu nome do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do Ato Normativo n° 317/2012 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Considerando que a ordem de inclusão do executado no BNDT foi determinada pelo Juízo da execução (fl. 1959), a quem a petição é dirigida, encaminhem-se lhes os autos para análise, salientando- se que, oportunamente, deverão retornar a esta Secretaria para prosseguimento do Precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 224: 1. O exequente requer o sequestro de valores para pagamento do débito porque esgotado o prazo de pagamento. 2. Trata-se de precatório apresentado no Tribunal em 16/07/2012, razão pela qual, em princípio, tem pertinência com o ano orçamentário de 2014 (artigo 100, § 5°, da Constituição Federal). 3. Aliado a isso, a quitação do débito deve seguir as regras do regime especial a que se submete o executado, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Resolução n° 115/2010 do CNJ, a partir dos depósitos efetuados nas contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça, segundo a ordem cronológica unificada dos precatórios pendentes de pagamento elaborada por aquela Corte. 4. Em que pese tal regime especial tenha sido declarado inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4357, o Ministro relator Luiz Fux, proferiu despacho na data de 11/04/2013, com deliberação no sentido de que prevalecem suas regras até a modulação dos efeitos da decisão. 5. Assim, é incabível o sequestro pretendido. 6. Aguarde-se o oportuno repasse de valores pelo Tribunal de Justiça. 7. Publique-se para ciência do exequente.

DESPACHO DE FL. 115: 1. Proceda-se à transferência do equivalente a 36 (trinta e seis) salários mínimos, para pagamento parcial do crédito da exequente MARIA JANETE WOZNE, em razão de sua condição de sexagenária, conforme decisão de fl. 107. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil, determinando-se a transferência a partir da conta da Vice-Presidência vinculada ao município executado para nova conta judicial à disposição do Juízo da execução. 3. Remetam-se à origem os autos principais, acompanhados de cópias da decisão de fl. 107 e da conta de fl. 112, para liberação do crédito quitado, retornando oportunamente a este Tribunal em razão do prosseguimento da execução. 4. Cópia do presente despacho servirá como ofício de encaminhamento. 5. Permaneça o precatório em Secretaria. 6. Intimem-se as partes.

DESPACHO DE FL. 408: 1. Em conformidade com a decisão de fls. 376/377 e considerando que já foram realizadas novas 4 (quatro) retenções a partir do Fundo de Participação do Município (FPM), determina-se a transferência do valor de R$ 47.260,00 (quarenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) ao Juízo da execução, para liberação de valores. 2. Desse montante, R$ 41.264,18 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) representa saldo em favor do exequente e R$ 5.995,82 (cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) retenção do imposto de renda pelo pagamento parcial, conforme cálculos de fl. 407. 3. Oficie-se ao Banco do Brasil. 4. Após a liberação dos valores, a Vara de origem deverá encaminhar à Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública cópia das guias de retirada com a devida chancela bancária. 5. Ciência ao Juízo da execução do presente despacho, com cópia do ofício encaminhado ao Banco e dos cálculos de fls. 405-407. 6. Junte-se cópia do presente despacho aos autos do EGM n° 098. 7. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 358: 1. Expeça-se ofício requisitório com base nos valores indicados pelo Juízo da execução à fl. 354. 2. A condição de sexagenária da exequente atrai a aplicação do disposto no artigo 1.211-A, do CPC, impondo a prioridade na tramitação do processo. 3. Deverá a Secretaria proceder à anotação correspondente, o que, contudo, não abrange o direito ao pagamento preferencial previsto no parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, ante a ausência de requerimento expresso nesse sentido, o qual pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 4. Intime-se a exequente.

DESPACHO DE FL. 3223: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fls. 3220-3221, à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 386: 1. O exequente requer prioridade no pagamento de seu crédito, sob o fundamento de que possui idade superior a 60 anos. 2. O documento de fl. 16 comprova sua condição de sexagenário, uma vez que nasceu em 01/06/1946. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se a Lei Municipal n° 3.213/2011, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 5. Observe a Secretaria, registrando a tramitação preferencial do feito. 6. Considerando a submissão do executado ao regime especial de pagamento, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado comunicando a preferência deferida. 7. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 459: 1. A exequente requer prioridade no pagamento de seu crédito, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que possui idade superior a 60 anos. 2. A sua condição de sexagenária já foi reconhecida à fl. 453, pois nasceu em 25/07/1954. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se a Lei Municipal n° 1386/2010, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 5. Considerando a submissão do executado ao regime especial de pagamento, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado comunicando a preferência deferida. 6. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 211: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 210, à disposição do Juízo da execução. 2. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado o pagamento do precatório. 3. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 4. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 249: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 248, à disposição do Juízo da execução. 2. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado o pagamento do precatório. 3. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 4. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 207: 1. Intimado para se manifestar acerca da conta que deu origem aos valores requisitados (fls. 191 e 194), o Estado do Paraná alega, em síntese, nulidade por ausência de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição. 2. Tratando-se de alegação que envolve atos processuais praticados na fase de liquidação, encaminhem-se os autos à Vara de origem para deliberação. 3. Na hipótese de cancelamento do precatório, a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública (SeCEF) deverá ser comunicada a respeito. 4. Momentaneamente, fica prejudicada a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça na forma determinada à fl. 192. 5. Publique-se para ciência das partes.