TRT da 9ª Região 23/10/2014 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 10678

DESPACHO DE FL.484: 1. O Município de Palotina pretende a revisão da conta de atualização do precatório, com incidência do percentual de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, conforme a Orientação Jurisprudencial n° 7 do Pleno do TST. 2. A revisão de cálculo em sede de precatório, nos termos do artigo 1°-E da Lei 9.494/97, deve atender aos limites da Orientação Jurisprudencial n° 2 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: "PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT. DJ 09.12.2003. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1°-E da Lei n° 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução." 3. O executado especificou as incorreções, discriminou o montante que entende correto e o defeito apontado envolve critério de juros aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, a respeito do qual não houve debate anterior. Aliado a isso, trata-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento na atual fase processual. 4. Nessas circunstâncias, tem cabimento a revisão da conta, nos termos da referida OJ n° 7 do Pleno do TST, com incidência do percentual de juros de mora próprios da Fazenda Pública (artigo 1°- F da Lei 9.494/97). 5. Proceda a Secretaria a retificação da conta com a correção necessária. 6. Publique-se para ciência das partes. (OBS: CIÊNCIA DA CONTA DE FLS. 485)
DESPACHO DE FL. 310: 1. O exequente requer o sequestro do valor para pagamento atualizado do precatório, salientando que apesar de o Município executado ter recebido o ofício requisitório em 11/09/2013, não efetuou o pagamento no prazo estabelecido pela legislação. 2. O julgado que embasa o pedido do exequente trata de créditos cobrados via requisição de pequeno valor e não via precatório, que é o presente caso. 3. Por outro lado, o pagamento dos precatórios, em regra, é feito de acordo com a ordem cronológica de apresentação no Tribunal, até o final do ano subsequente à requisição. 4. A quitação do débito em questão, no entanto, deve seguir as regras do regime especial de pagamento a que se submete o executado, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Resolução n° 115/2010 do CNJ, a partir dos depósitos efetuados nas contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça, segundo a ordem cronológica unificada dos precatórios pendentes de pagamento elaborada por aquela Corte. 5. Em que pese tal regime especial tenha sido declarado inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4357, o Ministro relator Luiz Fux, proferiu despacho na data de 11/04/2013, com deliberação no sentido de que prevalecem suas regras até a modulação dos efeitos da decisão. 6. Assim, aguarde-se o oportuno repasse de valores pelo Tribunal de Justiça. 7. Publique-se para ciência do exequente.