TRT da 3ª Região 09/10/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8420

Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Curvelo, no dia 27 de outubro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 09 de Outubro de 2014. DEJT Nacional disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Diamantina, no dia 28 de outubro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Pirapora, no dia 29 de outubro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 4a Vara do Trabalho de Uberaba, no dia 20 de outubro de 2014, sendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, realizado no dia 21 de outubro de 2014. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 03 de outubro de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Uberaba, no dia 20 de outubro de 2014, sendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, realizado no dia 21 de outubro de 2014. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede do Foro Trabalhista. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede do Foro Trabalhista. Belo Horizonte, 03 de outubro de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Vistos. Trata-se de ação trabalhista movida por NAPOLEÃO CHAGAS em face de WORK - SERVICES CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - UFV, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Réus, sendo a Autarquia Federal de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 87-95. Inconformada com a decisão, a segunda Reclamada interpôs recurso ordinário (fs. 118-147), desprovido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora, conforme o v. acórdão de fs. 179-189. Seguiu-se a interposição de recurso de revista (fs. 192-205), não conhecido pela Quinta Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do v. acórdão de fs. 228-262. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 22/04/2014 (f. 267), a execução foi iniciada (f. 279), com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 280-290), homologados à f. 291, dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, diante dos termos da Portaria de n° 582/2013, do Ministério da Fazenda (f. 291). Citada a Devedora principal e frustradas as tentativas de resolução da dívida (fs. 291-295), a execução foi direcionada à Devedora subsidiária, que, citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 296-298), deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 299). Diante disso, os autos foram remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. Todavia, verifica-se que o Credor não foi intimado acerca dos cálculos homologados, ao contrário do que preceitua o artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, violados, ainda, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para a necessária regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de outubro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLEITON RIBEIRO DE SOUZA em face de ACERT CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. e da UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas na conclusão da sentença de fs. 143¬ 148, com incidência de juros de 1,0% ao mês, decisão que transitou em julgado em 25/10/2012 (f. 149). Iniciada a execução (f. 149), a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 167-169, com os quais o Exequente anuiu expressamente (f. 174). Homologada a conta e frustradas as tentativas de satisfação do débito em face da Devedora principal (fs. 177-191), a execução foi direcionada à UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI (f. 192). Atualizados os cálculos (fs. 193-194), o Autor manifestou concordância expressa (f. 197), seguindo-se a homologação de f. 199. Citada nos termos do art. 730 do CPC (fs. 201-202), a Devedora subsidiária deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embragos à execução (f. 203). Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582/2013, do Ministério da Fazenda. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.556,16, atualizada até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 193-194, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de outubro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de f. 1634, a Requisição de Pequeno Valor Federal deixou de ser processada, determinando-se o retorno dos autos à Origem para intimação do Exequente acerca dos cálculos homologados. Cumprida a remessa, o Credor foi intimado e manifestou expressa anuência com os cálculos de fs. 1591-1592 (fs. 1635-1637), seguindo a devolução dos autos ao Núcleo de Precatórios. Inicialmente, determino a intimação do INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S.A. para que informe o número de inscrição do procurador credor dos honorários advocatícios no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 dias, sob pena de inviabilizar a requisição de pagamento. Cumprida a determinação e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$10.019,10, atualizada até 30/11/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1591-1592, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de outubro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por PAULO BENEDITO MOGGI em face de RAL ENGENHARIA LTDA. e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 390-398. Da decisão, o Ente Público interpôs recurso ordinário, desprovido pelo r. acórdão de fs. 432-437, transitado em julgado, conforme certificado à f. 438v. Iniciada a fase de liquidação, a Devedora principal apresentou os cálculos de f. 440, com os quais concordou o Exequente à f. 448, seguindo-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização (fs. 451-452). Homologada a conta, com dispensa de manifestação da UNIÃO FEDERAL (INSS), e frustradas as medidas executivas contra a Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público (fs. 453-457). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público apresentou embargos à execução, julgados procedentes em parte para determinar a exclusão da multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da decisão de fs. 478 e verso, transitada em julgado, conforme certidão de f. 480 (fs. 468-469 e 474-475). Retificada e homologada a conta (fs. 481-483), o Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, e concordou com os cálculos (fs. 485-490). O d. Juízo, então, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que ratificou a conta originalmente elaborada pela Devedora principal, seguindo-se a remessa dos autos para a Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 492-493). Todavia, observo que o Exequente não foi intimado para ciência dos valores apurados na retificação da conta às fs. 481-483, o que contraria os princípios da ampla defesa e do contraditório, mais o disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço 01/2011/VPAdm., deste Regional. Ante o exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à origem para regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de outubro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GILMAR CORRÊA DE ANDRADE em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL, em que, acolhida exceção de incompetência territorial, os autos foram remetidos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (fs. 120-125). Cumprida a remessa, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 274¬ 280, complementada pela decisão de fs. 306-307. Inconformada com a decisão, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fs. 281-302, complementado às fs. 329-336 (com guias recursais de fs. 303-303v), ao qual aderiu o Reclamante (fs. 323¬ 328). Apenas o apelo aviado pela Demandada foi parcialmente provido pela d. Quarta Turma deste Tribunal, conforme o v. acórdão de fs. 344-350, complementado pela decisão de fs. 359-361. Certificado o trânsito em julgado em 15/02/2000 (f. 362v), a execução foi iniciada, sendo apresentados cálculos pela Executada REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (fs. 364-368) e pelo Exequente (fs. 369-375). Diante da divergência dos valores apurados, foi nomeado perito para elaboração da conta (f. 392), gerando o laudo de fs. 398¬ 415, impugnado pelas partes. Prestados esclarecimentos às fs. 449-461, os cálculos foram homologados, com honorários periciais fixados em R$1.000,00 (f. 483). A Contadoria Judicial consolidou a conta (fs. 486-487), aprovada à f. 488, seguindo-se a citação da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. para pagamento do débito, no prazo de 48 horas (fs. 489¬ 490 e 547-570). A Devedora opôs embargos à execução (fs. 491-497) e o Exequente apresentou impugnação aos cálculos (fs. 503-520), sendo acolhidas, em parte, apenas as insurgências do Credor (fs. 530-532 e 536-537). Contra tal decisão, a Executada aviou agravo de petição (fs. 538¬ 542), ao qual aderiu adesivamente o Exequente (fs. 571-594), provido, parcialmente, apenas o recurso adesivo, nos termos do v. acórdão de fs. 599-613, complementado pela decisão de fs. 622-627. Seguiu-se a interposição de recursos de revista pelas partes (fs. 629-633 e 646-654), ambos denegados (fs. 655-656), decisão contra a qual foram interpostos agravos de instrumento (fs. 667¬ 676 e 677-681), desprovidos pela d. Quinta Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 758-759 e 772-773). A Executada, então, interpôs recurso extraordinário (fs. 777¬ 785), não admitido (f. 794), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (f. 797), desprovido (f. 798). Certificado o trânsito em julgado em 06/11/2006 (f. 798), o Exequente apresentou novos cálculos (fs. 800-808), sendo determinada, à f. 809, alteração do polo passivo, para fazer constar a UNIÃO FEDERAL sucessora da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. Diante da manifestação da UNIÃO FEDERAL (fs. 818-826), a Contadoria Judicial procedeu à retificação dos cálculos elaborados anteriormente pelo perito, na forma determinada pelas decisões transitadas em julgado (fs. 828-833). Mesmo diante das insurgências do Exequente, os cálculos foram homologados (f. 861), dada a anuência da Executada com o valor apurado, oportunidade na qual foi convolado em penhora o depósito recursal de f. 303 e desonerado da constrição o bem descrito no auto de f. 552. Intimada, a Procuradoria-Geral Federal não se manifestou (fs. 862 e 868). Novas insurgências do Exequente (fs. 864-867), sendo interposto agravo de petição pela Executada contra a decisão de f. 861 (fs. 872-877), ao qual aderiu o Exequente adesivamente (fs. 885-899). A d. Segunda Turma deste eg. Tribunal declarou a nulidade da decisão homologatória, determinando o retorno dos autos à origem para análise das insurgências apresentadas pelo Exequente às fs. 842/854 e 864/865, prejudicada a análise do apelo da Executada (fs. 927-930). Cumprida a remessa e prestados esclarecimentos pela Contadoria Judicial (fs. 937-938), com manifestação das partes, as insurgências do Exequente foram parcialmente acolhidas, para determinar a retificação da conta (f. 967). Contra tal decisão foi interposto agravo de petição pelo Exequente (fs. 970-983), parcialmente provido pelo v. acórdão de fs. 1009-1015, seguindo-se a interposição de recurso de revista pela Executada (fs. 1019-1037). Pelo despacho de f. 1042, ficou prejudicada a análise do recurso de revista, diante da alegação de nulidade por ausência de juntada de embargos de declaração apresentados pela Executada, sendo determinado o retorno dos autos ao Desembargador Relator. Diante da decisão de f. 1043, o feito retornou à Origem, promovendo-se, então, a juntada dos embargos de declaração opostos pela Executada (fs. 1044-1047), com provimento parcial às fs. 1051-1052. A Executada aviou agravo de petição (fs. 1054-1065), ao qual aderiu o Exequente adesivamente (fs. 1078-1086), sendo ambos os apelos desprovidos às fs. 1098-1099, decisão complementada às fs. 1117-1118. Recurso de revista apresentado pela Executada (fs. 1121-1125), cujo seguimento foi denegado (fs. 1126-1127), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento (fs. 1129-1136). O Exequente apresentou contrarrazões, bem como recurso de revista adesivo (fs. 1161-1174), recebido à f. 1218, com a ressalva de que o seu processamento ficaria condicionado ao provimento do agravo de instrumento aviado pela Executada. A d. Quinta Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento (fs. 1234v-1235), decisão que transitou em julgado 05/12/2011 (f. 1237v). A Contadoria Judicial retificou os cálculos (fs. 1240-1244), que, mesmos impugnados pelo Exequente, foram homologados (f. 1257). O depósito recursal convolado em penhora foi liberado em favor do Exequente (fs. 1259 e 1269), informando a Procuradoria-Geral Federal às fs. 1284-1285 a dispensa de manifestação. A Executada anuiu com a conta, sendo apresentada impugnação aos cálculos pelo Exequente (fs. 1260-1268), julgada procedente às fs. 1291-1292. Pelo despacho de f. 1300 foi determinado que o Exequente apresentasse cálculos, o que se cumpriu às fs. 1302-1312, discordando a Executada do valor apurado (fs. 1315-1318). A conta foi homologada, dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal (f. 1334). O Ente Público, citado na forma do art. 730 do CPC (fs. 1335¬ 1336), aviou embargos à execução (fs. 1337-1340), acolhidos à f. 1363, para determinar a retificação dos cálculos. Não sendo interpostos recursos pelas partes (fs. 1363v e 1365), a Contadoria Judicial retificou os cálculos (fs. 1366-1371), com os quais anuiu a Executada (f. 1375), quedando-se silente o Exequente (f. 1377). A conta foi homologada (f. 1377), sendo a Executada citada, na forma do artigo 730 do CPC (fs. 1378-1379v), com decurso do prazo para oposição de embargos à execução. O Exequente, intimado acerca da decisão homologatória, também não se insurgiu. Assim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatório para fins de processamento. Determino inicialmente a intimação do perito do Juízo, por via postal, eletrônica ou telefônica, com certidão nos autos, para que forneça o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser requisitado o seu crédito. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$26.675,49, atualizada até 30/06/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1367-1371, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de outubro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO DE ANDRADE MARQUES em face de ACERT CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS e da UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E DO MUCURI - UFVJM, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 138-142, acrescidas de juros no percentual de 1,0% ao mês, de forma simples, observada a Orientação Jurisprudencial n. 382, da Seção de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho. A r. sentença transitou em julgado, conforme certificado à f. 144. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 175-181, com os quais concordou o Exequente (f. 183). Homologados os cálculos e frustradas as medidas executivas contra a Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público (fs. 187-197). Atualizada a conta, com vista ao Exequente e à UNIÃO FEDERAL (INSS), não houve impugnação. O Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, e não opôs embargos à execução (fs. 198-208). Os autos foram enviados à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 209). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E DO MUCURI, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$38.218,40 atualizada até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 198-199, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de outubro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por APARECIDA DE CASTRO MARQUES PAIS em face de LINCAR - LIMPEZA E MONITORAMENTO LTDA. - ME e do IFMG-OP INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS - OURO PRETO, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 62-71. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de f. 75, seguindo-se a intimação da Devedora principal para, querendo, apresentar impugnação (fs. 76-77). Igualmente intimado para o fim, o Ente Público interpôs recurso ordinário, cujo seguimento foi denegado, por intempestivo (fs. 83¬ 99). Inconformado, o Ente Público opôs agravo de instrumento, desprovido pelo r. acórdão de fs. 115-116, transitado em julgado, conforme certificado à f. 119v. Atualizados os cálculos, com vista às partes, foram homologados, dispensada manifestação da UNIÃO FEDERAL - INSS (fs. 120¬ 128). Certificado o inadimplemento da Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público (fs. 131 e 138). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público discordou dos cálculos, seguindo-se a manifestação da Contadoria Judicial, ratificando a conta de f. 121 (fs. 132-137 e 139). Mantida a homologação da conta, foi dada vista à Exequente, que concordou com os cálculos, seguindo-se a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 142-145). Todavia, observo que não há registro nos autos de intimação pessoal do Ente Público para ciência da decisão de f. 142, que rejeitou a impugnação de f. 135, mantendo os cálculos homologados. Assim, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à origem para regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de outubro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação anulatória movida por MARON AZIZ ALEXANDRE em face da UNIÃO FEDERAL, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, conforme r. sentença de fs. 86-88, com condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$1.000,00. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 24/02/2014 (f. 97), a execução foi iniciada, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 99-101), homologados à f. 102. Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 125-128), a Executada concordou com o valor apurado, mas requereu a retenção do crédito, diante das inúmeras execuções fiscais em tramitação contra a parte Autora (fs. 129-130). Pelo despacho de f. 250, foi determinada a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios, para fins de processamento, ressalvando-se que, após a disponibilização do crédito, o requerimento formulado pela Executada às fs. 129-130 será apreciado. Nada obstante, verifica-se que o Exequente não foi intimado para ciência dos valores apurados, conforme determina o artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPADM n° 01/2011, deste eg. Tribunal, sendo certo que o valor devido a título de honorários advocatícios sequer foi incluído no montante da execução. Diante disso, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de outubro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 09 de outubro de 2014