Tribunal Superior do Trabalho 10/09/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4804

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/12/2013 - fl. 111; protocolizado em 20/01/2014 - fl.- 112), considerando o Ato da Presidência n°. 0045/2013. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado que assina o recurso de revista de fls. 112/116, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB-BA 24290, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Descabe invocar o art. 13 do CPC, posto que a jurisprudência da Corte Revisora - mediante a edição da Súmula n° 383, item II, do TST - já sedimentou entendimento no sentido de que a diligência prevista no dispositivo acima assinalado é inaplicável na fase recursal. Registre-se, ainda, que o advogado suso mencionado não nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL : eira, 10 de Setembro de 2014. DEJT Nacional participou das audiências realizadas às fls.37/65, não podendo, portanto, configurar mandato tácito. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica em irregularidade da representação, nos termos do artigo 37 do CPC, e, em consequência, na inexistência do recurso, conforme trata a Súmula 164 do TST, eis que ausente um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, constata-se que o subscritor do recurso de revista, o Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB-BA 24290, não detém poderes para representar a recorrente, por não possuir procuração válida nos autos, conforme certificou a Presidência do TRT de origem. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos (fl. 136-139). Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Desse modo, vê-se que a decisão impugnada fora proferida em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 164, in verbis: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Ademais, saliente-se a impossibilidade de devolução do prazo recursal para a regularização da representação processual, pois a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O v. acórdão consignou que deve-se permitir às partes ampla oportunidade de provar a veracidade do quanto alegado, entretanto, nenhum vício se vislumbra no caso presente, pois não se trata a prova documental (cartões de ponto) de fatos novos, razão pela qual sua apresentação tardia não se justifica, não havendo que falar em nulidade. Constata-se pela ata de audiência de fls. 29-32 que a recorrente requereu prazo suplementar para apresentação dos cartões de ponto que estariam em poder da empresa sucedida, o que foi indeferido pelo juízo, tendo em vista a discordância da autora com indigitada pretensão, argumentando que tais documentos deveriam ter acompanhado a peça defensiva. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que deve-se permitir às partes ampla oportunidade de provar a veracidade do quanto alegado, entretanto, nenhum vício se vislumbra no caso presente, pois não se trata a prova documental (cartões de ponto) de fatos novos, razão pela qual sua apresentação tardia não se justifica, não havendo que falar em nulidade. Estando dessa forma assentada a decisão recorrida, não há como visualizar a pretensa afronta ao artigo 5°, inc. LV, da Constituição. Resta afastada a propalada ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição, o qual erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Conclui-se, portanto, que a ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da verificação se o pedido de juntada dos cartões-ponto se deu ou não de forma tardia. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 226, §5°, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 1565; artigo 1567. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 405, 1 aresto; folha 406, 3 arestos. Consta do v. Acórdão: 2 - Intervalo do art. 384 da CLT É certo que a mulher possui constituição física mais frágil que a dos homens e, portanto, não se pode considerar discriminatória a concessão de um intervalo diferenciado na hipótese da prorrogação da jornada contratual. Ademais, as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada (trabalho e casa), não sendo demais lembrar que o texto constitucional concede à mulher diferentes condições de aposentadoria (idade e tempo de serviço). Trata-se, pois, de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Assim, entendo que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT não fere o princípio constitucional da isonomia previsto no inciso I, do artigo 5° da Constituição Federal, até porque a isonomia deve ser aplicada entre os iguais, o que não ocorre entre homens e mulheres. Acrescente-se, por fim, que a matéria foi objeto de análise pelo plenário da Superior Corte Trabalhista, que, em 17.11.2008, ao julgar o incidente de inconstitucionalidade IIN-R-1540/2005-046-12- 00.5, decidiu pela observância da norma consolidada. Citem-se recentes decisões do C. TST acerca da matéria: EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 1 1.496/2007 - ART. 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17.11.2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E- RR 28684/2002-900-09-00.9 - SBDI-1 - Rel. Min. Horácio Senna Pires - DJU 20.02.2009) INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT - DIREITO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A controvérsia em torno da recepção do art. 384 da CLT pela CF/88 foi dirimida por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, que decidiu por rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT (IINRR- 1540/2005-046-12-00.5, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 465/2003-068- 09-00 - Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJe 06.11.2009 - p. 513) Sendo assim, reformo o r. julgado de origem, para acrescer à condenação o pagamento de quinze minutos extras diários..." Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador, sendo que a não observância desse interregno implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. [...] Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em sintonia com essa pacificação, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Regional reformado a sentença para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos extras diários pela não fruição do descanso previsto no artigo 384 da CLT, consignando: Assim, entendo que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT não fere o princípio constitucional da isonomia previsto no inciso I, do artigo 5° da Constituição Federal, até porque a isonomia deve ser aplicada entre os iguais, o que não ocorre entre homens e mulheres. Acrescente-se, por fim, que a matéria foi objeto de análise pelo plenário da Superior Corte Trabalhista, que, em 17.11.2008, ao julgar o incidente de inconstitucionalidade IIN-R-1540/2005-046-12- 00. 5. decidiu pela observância da norma consolidada. Diante dessa fundamentação, avulta a convicção de que o Regional decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, n° TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, em que fora firmado o posicionamento sintetizado na ementa, in verbis: MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam a casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. Nesse mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes da SBDI -1 e de Turmas do TST: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. I - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5° da Constituição, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. II- Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada ideia de capitis deminutio em relação às mulheres. III - Aliás, a se levar às últimas consequências o que prescreve o inciso I do artigo 5° da Constituição, a conclusão então deveria ser no sentido de se estender aos homens o mesmo direito reconhecido às mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho, comum a ambos os sexos, e não a que preconizam aqui e acolá o princípio da isonomia, expresso também no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades, prestar-se como fundamento para a extinção do direito consagrado no artigo 384 da CLT. IV - Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005- 046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008, em acórdão da relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. V - Recurso provido. (RR-42400-97.2009.5.04.0221, 4a Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 17/12/2010). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Eg. Tribunal Pleno, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Precedentes da Eg. SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2093100-44.2007.5.09.0651,6a Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/06/2010). INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR- 1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014). INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1. O Colegiado de origem adotou o entendimento de que "o art. 384 da CLT trata de norma de saúde específica para mulher, de caráter público, conforme, os termos do art. 7°, inciso XXII, da CF/88. Dessa forma, por aplicação do princípio da ponderação de interesses das normas constitucionais, o referido inciso. XXII do art. 7° da CF/88 não se incompatibiliza com o disposto no art. 5°, inciso I". Concluiu, assim, "que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT fere norma de higiene, saúde e segurança do trabalhador, impondo o pagamento de horas extras correspondentes ao período de descanso negado". 2. O acordão regional guarda harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 17.11.2008, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 3. Óbices do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. (AIRR-1214-26.2010.5.03.0015, 1a Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/05/2014). Conclui-se, portanto, que o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, constata-se da decisão agravada que o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS / Expurgos inflacionários. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 6°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As teses deduzidas na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 6°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que as teses deduzidas nas razões da revista acham-se instrumentalizadas apenas na indicação de dissenso com arestos paradigmáticos e com o teor da OJ n° 341 da SBDI-1 do TST, o que, desenganadamente, inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal. Ressalte-se, a propósito, que não se pode extrair da normatização inserida no § 6° do artigo 896 da CLT a ilação de que o legislador tenha tido por escopo introduzir a possibilidade de conhecimento da revista, em procedimento sumaríssimo, por dissenso com orientação jurisprudencial das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais, porquanto fora expresso ao vinculá-lo à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Sobretudo considerando a diversidade dos processos de elaboração de súmulas e orientações jurisprudenciais, uma vez que as primeiras submetem-se ao crivo do Tribunal Pleno, seguindo o rito especial diferenciado dos artigos 157 a 161 do Regimento Interno do TST, ao passo que as últimas albergam procedimento mais simplificado, a teor dos artigos 167 e 168 do mesmo Regimento, já que sua adoção, modificação ou cancelamento incumbe somente à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Nesse sentido acabou se consolidando o posicionamento desta Corte por meio da Súmula n° 442 do TST, que consigna: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO/ Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios/ Adicional de Sexta-Parte. BASE DE CÁLCULO O C. TST firmou o entendimento no sentido de que a parcela denominada sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público estadual. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-45100-17.2008.5.02.0066, 1a Turma, DEJT-11/05/12, RR- 181900-85.2009.5.15.0153, 6a Turma, DEJT-23/03/12, AIRR- 134600-89.2009.5.15.0004, 8a Turma, DEJT-11/05/12, E-ED-RR- 66300-78.2005.5.15.0113, SDI-1, DEJT-29/05/09, E-ED-RR-168200 -51.2005.5.15.0066, SDI-1, DEJT-28/1 0/1 0, E-RR-57040- 06.2007.5.15.0113, SDI-1, DEJT-06/05/11 e Ag-E-RR-167500- 63.2004.5.02.0069, SDI-1, DEJT-12/08/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Cumpre ressaltar que o v. acórdão limitou-se a concluir que a parcela sexta parte deve incidir sobre os vencimentos integrais, não adentrando na especificidade das gratificações fixa e extra (referidas no aresto paradigma - processo TST-E-ED-RR-4800- 57.2002.5.15.0067, da SDI-1), que por lei, são excluídas da base de cálculo do benefício em questão, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, observa-se que a agravante sustenta ter demonstrado em suas razões recursais violação constitucional e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do recurso de revista. Constata-se do acórdão recorrido que o Regional, ao manter a conclusão de que a parcela denominada "Sexta-parte" deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA - 'SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional entendeu que a base de cálculo da parcela denominada 'sexta parte' deveria ser composta da totalidade dos vencimentos percebidos pelo recorrido, mediante interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual, circunstância que dilucida a impertinência temática das normas dos artigos 37, inciso XIV, da Constituição e 444 da CLT, infirmando-se a sua pretensa violação literal e direta. II - A decisão impugnada acha-se, por sua vez, em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal de a base de cálculo da sexta parte ser constituída efetivamente da integralidade dos vencimentos do servidor público. (...) (RR - 14985-42.2008.5.15.0004, 4a Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 8.10.2010). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA - SEXTA PARTE - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-. No que se refere à parcela -sexta parte-, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 186400¬ 76.2008.5.15.0042 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/04/2013) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do São Paulo fixou expressamente o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado 'sexta parte'. Desse modo, considerando que a Turma examinou a matéria apenas à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há como se proceder à limitação quanto à base de cálculo da referida vantagem, na forma pretendida pela autarquia estadual. Há Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/03/12) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. BENEFÍCIO SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu ao servidor público estadual dois benefícios: o adicional por tempo de serviço e a parcela denominada sexta parte; e, quanto ao benefício sexta-parte fixou expressamente os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Assim sendo, não há como se proceder a qualquer limitação quanto à base de cálculo da mencionada verba, tal como feito pela Egrégia Turma, já que a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60 da SBDI-1 do TST não poderia ter sido aplicada na espécie na medida em que a questão ora debatida diz respeito à base de cálculo do benefício sexta-parte, enquanto o aludido precedente jurisprudencial cuida de especificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-Ag-E-RR-167500- 63.2004.5.02.0069, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2011) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional e legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, alínea 'd'. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 2°, §1°, do Decreto-lei 368/1968. A recorrente insurge-se contra o indeferimento do pleito de reconhecimento da rescisão indireta. Fundamentos do acórdão recorrido: O autor foi contratado para exercer a função de operador de máquinas. Da análise dos controles de fls. 109 e ss., não há que se falar em jornada extenuante, e tampouco em falta grave apta a ensejar a rescisão do contrato. A existência de eventuais diferenças de horas extras e reflexos não pagos resolve-se na esfera patrimonial, não se revestindo de gravidade apta a tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. Ainda, não há provas de que o atraso nos depósitos do FGTS desde fevereiro de 2010 (fls. 25-26) tenha causado algum prejuízo específico ao autor, não sendo possível, de igual modo, reconhecer a rescisão indireta. Afinal, essa E. Turma entende que a ausência de seu recolhimento não tem o condão de criar incompatibilidade entre as partes a ponto de impedir a permanência do contrato. (...) Entendimento em sentido contrário implicaria a admissão de que qualquer hipótese de sonegação de direitos trabalhistas ensejaria a rescisão indireta, o que significaria dizer que toda reclamatória trabalhista possuiria pedido de aplicação do art. 483 da CLT. Ressalta-se que a falta do empregador que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta deve revestir-se de gravidade, atualidade e imediação ou relação de causa e efeito entre a falta cometida e a justa causa alegada. No caso em tela, esses elementos não se fizeram presentes, inexistindo prejuízo manifesto ao empregado ou fatos que ensejassem a impossibilidade de se manter o vínculo empregatício. No que tange aos atrasos salariais, correta a sentença ao considerar que "os 14 dias do salário de fevereiro/2013 não podem ser admitidos como inadimplidos", visto que o reclamante deixou de prestar serviços à reclamada, o que é incontroverso nos autos. Nos termos do § 1° do artigo 459 da CLT, os salários devem ser quitados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Logo, o salário de janeiro deveria ter sido quitado até o dia 07 (quinta- feira) de fevereiro, sendo que o autor optou por se desligar da empresa voluntariamente no dia 14, ou seja, no quinto dia útil posterior ao início da mora por parte da ré (fls. 32). Com relação à alegação de mora salarial nos meses de 04/2010 (fls. 146), 11/2010 (fls. 149), 05/2011 (fls. 154), ao contrário do que alega o recorrente, não se verifica quitação posterior ao quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ainda, sequer foi alegada de forma específica, nem provada a mora salarial de dezembro de 2012. Por outro lado, mesmo considerando a mora de 5 dias úteis do salário de janeiro de 2013, não há respaldo à pretensão de rescisão indireta, pois não se constata a severidade da falta do empregador apta a tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, em respeito ao princípio da proporcionalidade e adequação. Do mesmo modo, a suspensão das atividades da ré por 2 meses e quinze dias de 21/02/2013 a 05/05/2013 não é justificativa da rescisão indireta, visto que ocorreu posteriormente ao comunicado de desligamento do autor em 14/02/2013. Com efeito, a queda de produção descrita pela prova oral decorrente da quebra de uma máquina e atraso na entrega da matéria-prima (toras) em face das chuvas não pode ser entendida como descumprimento das obrigações contratuais entre as partes. Assim, diante do exposto, não se vislumbra a aplicação do previsto no artigo 483, "d", da CLT. Mantém-se. O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais, data não encontram respaldo na moldura fática retratada na venia, decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos da legislação federal e a divergência jurisprudencial. Destaco, ainda, que, tomando por base o contexto fático-probatório acima exposto, tem-se que os arestos transcritos nas fls. são inespecíficos, porque partem de premissas fáticas que não coincidem com aquelas expressas na decisão recorrida. Incidência da diretriz sufragada no item I da Súmula n.° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a rescisão indireta, sob o fundamento de que não há provas de que o atraso nos depósitos do FGTS desde fevereiro de 2010 (fls. 25-26) tenha causado algum prejuízo específico ao autor, não sendo possível, de igual modo, reconhecer a rescisão indireta. Salientou, ainda, que a falta do empregador que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta deve revestir-se de gravidade, atualidade e imediação ou relação de causa e efeito entre a falta cometida e a justa causa alegada e que no caso em tela, esses elementos não se fizeram presentes, inexistindo prejuízo manifesto ao empregado ou fatos que ensejassem a impossibilidade de se manter o vínculo empregatício. Assim, diante dessas premissas registradas na decisão agravada, conclui-se que para considerar a existência falta grave do empregador seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Os arestos colacionados são inespecíficos na esteira da Súmula 296 do TST, pois referem-se à ausência de recolhimento do FGTS pelo empregador de forma habitual, reiterada e sucessiva, premissas diversas do acórdão recorrido. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /QUITAÇÃO ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 113, 138, 151, 157, 171, inciso II, do Código Civil e 9° da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta a nulidade do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, e o retorno dos autos à origem para análise das questões de mérito. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dessume-se dos elementos trazidos aos autos que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento no ajuste entabulado, sequer há elementos de prova a ensejar a invalidade do acordo firmado. Ressalta-se, consoante demonstram os depoimentos testemunhais e o próprio teor do acordo, que este foi celebrado com a assistência sindical, em cuja presença o reclamante formalizou sua aceitação com a quitação geral fornecida. As testemunhas indicadas pela reclamada esclareceram que as condições do acordo e os respectivos efeitos jurídicos eram explicados aos trabalhadores, os quais não sofriam qualquer espécie de coação para a realização do ajuste, sendo possível não aceitar a proposta da empresa, tanto quanto, apor ressalvas quanto ao eventualmente acordado. Atestaram, também, quanto à ausência coação para a realização do acordo, que não havia vinculação dessa aceitação com a futura contratação em uma nova empresa, fato admitido, inclusive, pelo próprio reclamante, que afirmou ter iniciado seus trabalhos na empresa ARM tão logo fora dispensado da 1a reclamada, e confirmado ante a documentação apresentada nos autos (Termo do Acordo - fls. 349 e cópia da CTPS - fl. 624). Observa-se que o reclamante se trata de pessoa esclarecida, maior de idade, que foi cientificado de que o ajuste ali entabulado daria total quitação ao seu contrato de trabalho, evidenciando-se que a decisão em aceitar o acordo proposto perante à CCP, foi ato de livre manifestação de vontade sua, sendo certo, ainda, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe pertencia (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC), de comprovar a má-fé da reclamada, consistente em eventual vício na celebração da composição, perante a Comissão de Conciliação Prévia. Por derradeiro, mencione-se que as irregularidades que deram ensejo a propositura da Ação Civil Pública 08897-2010-012-09-00-0 (fls. 47/61), ocorreram antes de o reclamante ter celebrado o acordo com a primeira reclamada, considerando-se a decisão de pedido de tutela antecipada de fls.48/49, ocorrida em 30/03/2010, em razão de atos perpetrados anteriormente pelo Sr. Neuderlei Gomes Batista, que sequer participou do presente ajuste. Por isso, ausente nulidade no pactuado. Nesse sentido, decisão prolatada nos autos RO 25682-2011-004-09 -00-0 (ac.publ. em 10/12/2013), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, do qual se destaca: "Prevalece que, ausente eventual nulidade, reveste-se de constitucionalidade a eficácia liberatória geral do acordo firmado em comissão de conciliação prévia, mormente considerando que se trata de uma solução de litígios mais célere do que a via judicial e que o art. 625-E da CLT permite a ressalva no título extrajudicial. Não há, destarte, ofensa aos princípios invocados pelo Reclamante nas razões recursais. A douta maioria dos integrantes desta E. 1a Turma, ressalvado o entendimento em contrário deste Relator, entende, ademais, que, in casu, não houve mau procedimento da 2a Reclamada ou vício de consentimento, nem coação ou obrigatoriedade de celebrar acordo perante a CCP, nem tampouco lesão ao Reclamante, devendo o acordo pactuado ser considerado válido, gerando o efeito liberatório geral previsto no art. 625-E da CLT". De se ressaltar, ainda, que o artigo 625-A, da CLT, atribui às Comissões de Conciliação Prévia, legitimidade para a tentativa e conciliação efetiva dos conflitos individuais do trabalho, sendo que o artigo 625-D, também da CLT, determina que qualquer demanda de natureza trabalhista seja a elas submetida. De modo que válido o acordo firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia (fl. 349), restando por quitadas todas as verbas decorrentes da relação de emprego, considerando-se a ausência de ressalvas quanto a eventuais diferenças ou parcelas que pretendia não ver incluídas na eficácia liberatória geral, nos termos do disposto no artigo 625-E, da CLT, não se havendo cogitar de violação do disposto nos artigos 1° e 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, art. 9°, da CLT e artigos 151, 156, 157, 171, 422 e 423, do Código Civil, desde já prequestionados. Diante do exposto, reformo a r. sentença para reconhecer a validade do acordo celebrado entre o reclamante e a 1a reclamada, perante a Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-E e OJ 132, da SDI-2, do c.TST), atribuindo-lhe eficácia liberatória geral e rejeitar todos os pedidos formulados na inicial. Em consequência, resta prejudicada a análise das demais matérias abordadas no presente recurso." Conforme está registrado no v. acórdão, a egrégia Turma julgou que não há qualquer comprovação de vício de consentimento no acordo firmado. Logo, a confirmação da versão defendida pelo recorrente remeteria, inexoravelmente, ao reexame do conjunto fático- probatório dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado por meio de recurso de revista, conforme assentado na Súmula n.° 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim sendo, não se pode aferir a alegada ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados, haja vista que a tese recursal está assentada em pressuposto de fato oposto àquele reconhecido na decisão impugnada. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Inteligência da diretriz firmada no item I da Súmula n.° 296. CONCLUSÃO Denego seguimento. Constata-se da fundamentação do acórdão recorrido que o Regional, ao concluir que a quitação outorgada na forma prevista no art. 625-E, da CLT possui eficácia liberatória geral, sendo de se observar a inexistência de qualquer ressalva no instrumento que retrata a transação celebrada pelas partes, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes deste magistrado e da SBDI-1: EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, como dispõe claramente o art. 625-E da CLT. II - Constata-se ser incontroverso o fato de as partes terem celebrado acordo extrajudicial perante a Comissão de Conciliação Prévia, com ressalva apenas quanto a diferenças fundiárias, não ficando evidenciado nenhum vício de vontade que invalidasse o termo de conciliação, razão pela qual este deve ser considerado válido e eficaz, tendo efeito liberatório geral em relação a todas as verbas do extinto contrato de trabalho, exceto quanto àquela expressamente ressalvada, nos termos do parágrafo único do art. 625-E e na forma dos precedentes jurisprudenciais desta Corte que consagram a exegese do dispositivo consolidado em comento. III - Recurso não conhecido. (TST-RR-73600-30.2006.5.02.0045, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4.a Turma, DEJT 13/03/2009) RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. É de se extrair, do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla, a obstar posterior discussão sobre direito não resguardado expressamente. Significa dizer que, uma vez eleita a via da conciliação prévia, nos termos do referido artigo consolidado, consubstancia-se o firmado TRC em ato jurídico perfeito, a refletir vontade manifestada espontaneamente pelas partes, como título executivo extrajudicial. Na hipótese dos autos, restou incontroversa a celebração do acordo extrajudicial, pelas partes, perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas. Não há, na decisão embargada, evidência de qualquer vício de vontade a retirar a validade do termo de conciliação, pelo que é de se reconhecer o seu efeito liberatório geral. Recurso de embargos conhecido e provido.(ERR-215400-33.2006.5.01.0511, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/06/2012) RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado no âmbito da respectiva comissão de conciliação prévia, regularmente constituída, sem notícia de vício de consentimento, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. (ERR-17400- 43.2006.5.01.0073, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/05/2013) EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PARCELAS RESSALVADAS. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 3.1 - Conforme o disposto no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, havendo submissão da demanda perante Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas. 3.2 - Hipótese em que firmado termo de conciliação sem ressalvas, motivo pelo qual se reconheceu a eficácia liberatória geral. 3.3 - Precedentes. 3.4 - Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-222500- 89.2005.5.09.0660, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/05/2013) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO SEM RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Segundo o art. 625-E da CLT e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral quando não houver ressalva alguma no acordo. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-183500-87.2007.5.02.0052, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 19/12/2013) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento à guisa da pretensa violação constitucional, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Registre-se que para adotar-se entendimento contrário, a partir do argumento de que não houve livre manifestação de vontade, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do art. 5°, I, da CF. - divergência jurisprudencial. A Turma condenou a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT como hora extra, nos seguintes termos: "(...) a posição do TST na matéria, em reiterados julgados, é pelo reconhecimento da constitucionalidade do artigo legal em comento, uma vez que, embora homens e mulheres sejam tratados com isonomia no que diz respeito a direitos e obrigações, merece a mulher tratamento diferenciado em certos casos, principalmente no que diz respeito a aspectos fisiológicos (...) Na linha do entendimento adotado pelo TST encontra-se a posição majoritária desta 8a Turma, a qual passo a adotar para fins de unificação jurisprudencial, sendo o intervalo previsto no art. 384 da CLT devido como hora extra e ficando acrescido à condenação: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Os 15 minutos antecedentes ao labor em horário extraordinário previstos no art. 384 da CLT são válidos e constitucionais, razão pela qual devem ser observados pelos empregadores. A supressão do intervalo em questão acarreta, por analogia, os efeitos estabelecidos no art. 71, §4°, da CLT, devendo o tempo suprimido ser pago como hora extra. Provido o recurso. (TRT da 4a Região, 8a. Turma, 0000274-69.2012.5.04.0013 RO, em 25/04/2013, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper) Provido o recurso, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento horas extras relativas ao intervalo de 15 minutos previsto do art. 384 da CLT com reflexos em férias com 1/3, 13°s salários, aviso-prévio, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego." (Relatora: Lucia Ehrenbrink) - Grifei. A decisão ao entender que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST (E-ED-RR- 1 1 2900¬ 25.2007.5.04.0007, SDI-1, 18/05/2012; TST-IIN-RR-1540/2005-046- 12-00, Tribunal Pleno, DJ 13/2/2009; E-RR- 688500¬ 25.2008.5.09.0652, SDI-1, DEJT 24/06/2011; E-RR- 46500¬ 41.2003.5.09.0068, SDI-1, DEJT 12/03/2010). Incide, ao caso, o óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional provido o recurso para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras relativas à inobservância do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] Tendo em vista que houve prestação de horas extras por parte da reclamante, com a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, excedentes dá sexta diária e da trigésima sexta semanal, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos (fls. 182v-3), aplica-se, ao caso em tela, as disposições do art. 384 da CLT: [...] Avulta a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, n° TST- IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, in verbis: MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. Nesse mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes da SBDI -1 e de Turmas do TST: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. I - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5° da Constituição, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. II- Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada idéia de capitis deminutio em relação às mulheres. III - Aliás, a se levar às últimas consequências o que prescreve o inciso I do artigo 5° da Constituição, a conclusão então deveria ser no sentido de se estender aos homens o mesmo direito reconhecido às mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho, comum a ambos os sexos, e não a que preconizam aqui e acolá o princípio da isonomia, expresso também no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades, prestar-se como fundamento para a extinção do direito consagrado no artigo 384 da CLT. IV - Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005- 046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008, em acórdão da relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. V - Recurso provido. (RR-42400-97.2009.5.04.0221, 4a Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 17/12/2010). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Eg. Tribunal Pleno, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Precedentes da Eg. SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2093100-44.2007.5.09.0651,6a Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/06/2010). INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR- 1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014). INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1. O Colegiado de origem adotou o entendimento de que "o art. 384 da CLT trata de norma de saúde específica para mulher, de caráter público, conforme, os termos do art. 7°, inciso XXII, da CF/88. Dessa forma, por aplicação do princípio da ponderação de interesses das normas constitucionais, o referido inciso. XXII do art. 7° da CF/88 não se incompatibiliza com o disposto no art. 5°, inciso I". Concluiu, assim, "que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT fere norma de higiene, saúde e segurança do trabalhador, impondo o pagamento de horas extras correspondentes ao período de descanso negado". 2. O acordão regional guarda harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 17.11.2008, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 3. Óbices do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. (AIRR-1214-26.2010.5.03.0015, 1a Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/05/2014). Conclui-se, portanto, que o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5°, II, 37 caput da CF. - violação do(s) art(s). 129 da CE . - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: DA SEXTA-PARTE Postula a recorrente a reforma do julgado, sustentando, em síntese, que a verba denominada sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo1, não é devida à recorrida. Sem razão, contudo. Conforme entendimento consolidado por este E. Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula de n° 042, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu quaisquer distinções quanto ao regime jurídico a que o servidor público estadual deve estar submetido, para que receba o benefício da sexta-parte. Ao contrário do que alegou a reclamada, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que os servidores públicos do Estado de São Paulo, sejam eles estatutários ou celetistas, têm direito ao benefício da sexta-parte estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual, com as restrições impostas pelo art. 115, XVI3, do mesmo diploma, desde que alcancem o vigésimo ano de efetivo exercício. Uma vez que a reclamante alcançou o requisito estabelecido pela norma, faz jus ao benefício conferido pela Constituição Estadual, ainda que seu contrato de trabalho seja regido pelas normas da CLT. Há de se ressaltar, também, que a decisão em testilha não violou o princípio da legalidade que rege a Administração Pública (artigo 37, "caput", da CF/88), nem tampouco o sistema remuneratório dos servidores públicos estabelecido na Constituição Federal (art. 39), haja vista que a condenação fixada fundamentou-se em norma jurídica pré-existente e plenamente válida (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Da mesma forma, inexistiu ofensa ao art.169, §1°, incisos I e II, da CF/88. Tampouco qualquer negativa de vigência à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a despesa a ser gasta com o pagamento da sexta-parte deve estar prevista na lei orçamentária futura que venha a atender o cumprimento da decisão. À vista disso, mantenho a r. decisão de origem. DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE: Insurge-se a reclamada quanto à forma como foi estabelecida a base de cálculo da sexta-parte deferida à trabalhadora. Razão não lhe assiste. Não há como ser acolhida a tese da defesa, no sentido de que a verba em comento tem como base de cálculo o salário base da trabalhadora, excluindo-se os qüinqüênios, bem como as gratificações denominadas "extra", "geral", "especial", e "especial de atividade", vez que o dispositivo da Constituição Estadual é expresso ao dispor que o pagamento da sexta-parte deve ocorrer sobre "os vencimentos integrais" percebidos pelos servidores, incorporando-se inclusive para todos os efeitos. Assim, mantenho a r. decisão de origem que determinou que seja tomada como base de cálculo da sexta-parte os vencimentos integrais da reclamante, considerando-se o adicional de insalubridade e as gratificações habitualmente percebidas. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial Transitória de n° 75), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. A jurisprudência uniformizada da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR - 795910¬ 22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento: 29/06/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 06/08/2010; RR - 291100-37.2005.5.02.0021 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010; ED-RR - 270200-07.2003.5.02.0020 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 15/10/2010. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT c/c Súmula n° 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, que o Regional, ao considerar devida a parcela "sexta parte" a servidora de autarquia do Estado de São Paulo, regida pela CLT, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SBDI-1/TST, in verbis: 75. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal. (grifei) De igual modo, ao manter a conclusão de que a referida parcela deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, o Colegiado decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA - 'SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional entendeu que a base de cálculo da parcela denominada 'sexta parte' deveria ser composta da totalidade dos vencimentos percebidos pelo recorrido, mediante interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual, circunstância que dilucida a impertinência temática das normas dos artigos 37, inciso XIV, da Constituição e 444 da CLT, infirmando-se a sua pretensa violação literal e direta. II - A decisão impugnada acha-se, por sua vez, em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal de a base de cálculo da sexta parte ser constituída efetivamente da integralidade dos vencimentos do servidor público. (...)" (RR - 14985-42.2008.5.15.0004, 4a Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 8.10.2010). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-. No que se refere à parcela -sexta parte-, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 186400¬ 76.2008.5.15.0042 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/04/2013) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do São Paulo fixou expressamente o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado 'sexta parte'. Desse modo, considerando que a Turma examinou a matéria apenas à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há como se proceder à limitação quanto à base de cálculo da referida vantagem, na forma pretendida pela autarquia estadual. Há Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/03/12) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. BENEFÍCIO SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu ao servidor público estadual dois benefícios: o adicional por tempo de serviço e a parcela denominada sexta parte; e, quanto ao benefício sexta-parte fixou expressamente os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Assim sendo, não há como se proceder a qualquer limitação quanto à base de cálculo da mencionada verba, tal como feito pela Egrégia Turma, já que a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60 da SBDI-1 do TST não poderia ter sido aplicada na espécie na medida em que a questão ora debatida diz respeito à base de cálculo do benefício sexta-parte, enquanto o aludido precedente jurisprudencial cuida de especificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-Ag-E-RR-167500- 63.2004.5.02.0069, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2011) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação aos artigos 114 do Código Civil e 5°, II, 37, caput e XIV, da Constituição, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO DO PROCESSO SELETIVO Advogado Dr. Benedicto Celso Benício(OAB: 20047SP) Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 50, II da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT; 333 do CPC. O exame detalhado do v. acórdão regional revela que, no tocante ao tema recorrido, a decisão está fundamentada no conjunto fático- probatório produzido nos autos (fraude na contratação da cooperativa, existência de subordinação). Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexarne de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Cabe ressaltar que o artigo 5°, II, da Constituição federal, especificamente, estabelece princípio genérico que admitiria afronta somente por via reflexa, a qual não se coaduna com a hipótese de admissibilidade do recurso de revista prevista no artigo 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas "mas apenas garantir que se mantenha intacto in casu os princípios constitucionais, mormente o da legalidade". Aponta violação dos artigos 5°, II da Constituição; 818 da CLT e 333 do CPC. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, ter o Regional mantido a sentença quanto à existência de fraude no cooperativismo praticado pela primeira reclamada, bem assim pela comprovação dos requisitos caracterizadores da relação de emprego entre o reclamante e a recorrente consignando, verbis: Com efeito, a prova produzida demonstra que a filiação do reclamante à "cooperativa", bem como os serviços prestados, não observaram os princípios básicos do cooperativismo. Muito ao contrário, a cooperativa atuou como intermediadora de mão de obra, fazendo uma terceirização irregular. E ainda: Todos os elementos e provas constantes dos autos convergem para a comprovação de que entre o autor e a primeira reclamada houve real vínculo de emprego que o serviço prestado era regular e permanente, evidenciando tão somente o fornecimento de mão de obra. Portanto, a segunda ré não atuava como uma verdadeira cooperativa. Os salários, pagos sob o rótulo de "produção" eram diretamente vinculados aos dias laborados em favor da tomadora. Diante dessas premissas delineadas sobressai a certeza de que para se acolher a versão da agravante no sentido da ausência de pessoalidade e subordinação direta do agravado à empresa recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Nesse contexto, é importante registrar que matéria não foi equacionada pelo prisma da distribuição do ônus subjetivo da prova, o que dilucida a impertinência temática dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, inviabilizando a aferição da propalada mácula. Por fim quanto à indicada ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Carta Magna, vale ressaltar que, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade àOrientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190. - divergência jurisprudencial. A pretensão recursal está dirigida à revisão do posicionamento adotado pelo Colegiado de confirmar o direito da autorao pagamento do adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Incontroverso nos autos que o autor laborava em atividade rural, prestando serviços a céu aberto, no corte de cana-de-açúcar. Assim, estava exposto ao sol e ao calor. A conclusão do laudo pericial foi no seguinte sentido: "A reclamante trabalhou durante todo o período nas lavouras da Reclamada. Considerando os contratos de trabalho, laborou exposta a calor excessivo (IBUTG), acima do limite de tolerância, Anexo n°.3 da NR 15 - Atividade e operação Insalubre em Grau Médio. 'Assim, exerceu atividades e operações que são caracterizadas como insalubres, e nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora N°15 - Atividades e Operações Insalubre, Anexo n° 3 (calor) da Portaria n° 3.214/78, do Ministério do trabalho e Emprego, se enquadram com insalubre em grau médio', durante todos os contratos, nos período de Safra e Entressafra." Registre-se que o laudo foi elaborado em cumprimento à exigência legal da necessidade de prova técnica para a caracterização e classificação da insalubridade (CLT, art. 195), uma vez que o julgador não pode se pronunciar sobre assunto em que seja leigo, sendo imprescindível o auxílio de perito na questão. 0 laudo pericial juntado às fls. 162/181, apresenta boa técnica e conclusões que não foram infirmadas por outros elementos existentes nos autos. O auxiliar do juízo analisou conjuntamente as atividades exercidas e o ambiente de trabalho. Efetuou medições, inspeções e avaliações a fim de apurar a existência de agentes insalubres. Em que pese o Magistrado não esteja adstrito ao laudo, podendo utilizar, para a formação de sua convicção outros elementos constantes dos autos, não havendo prova satisfatória e convincente de forma a desconstituí-lo não pode ser a conclusão pericial refutada, pois para a desconvalidação da prova técnica deve haver, no mínimo, laudo complementar emitido por assistente técnico, a fim de afastar ou rebater as conclusões periciais, como faculta o art. 421, I, do CPC, o que não existiu nos autos. Ademais, o Anexo 3 da NR-15 determina que é devido o adicional de insalubridade pela exposição ao calor excessivo, independentemente do fato de o trabalho desenvolver-se ao ar livre ou sob céu aberto, em atividade urbana ou em atividade rural. De outro lado, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 173, item I, da SDI-1/TST diz respeito à exposição aos raios solares, exclusivamente, ou seja, é indevido o adicional diante de tal situação. A exposição ao calor excessivo gerado pela incidência dos raios solares enseja, contudo, a condição não salubre, conforme previsto no item II da OJ 173, recentemente alterada pelo TST (Sessão de 14.9.2012): OJ 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 1 - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE. Este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. CARACTERIZAÇÃO. A mera exposição a raios solares não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, segundo a inteligência consagrada na Orientação Jurisprudencial n° 173, da SBDI-1. No caso, o laudo do expert verificou a presença do agente calor em níveis excessivos. Assim, ainda que decorra da exposição direta aos raios solares, com essa não se confunde, constituindo condição de trabalho em condição mais penosa e que justifica o pagamento do sobressalário. Constatou, ainda, o enquadramento legal no Anexo 3 da NR-7, efetuando as medições do calor conforme determina a norma regulamentar, que não distingue entre calor de ambiente natural ou artificial. Não conhecido. (RR 228400-56.2005.5.09.0562, 5a Turma, publicado em 19.3.2010, de relatoria do Ministro Emmanoel Pereira) Ressalte-se que a NR 15, que trata de atividades insalubres e em seu anexo 3 traz os limites de tolerância ao calor é norma geral e que, por falta de disposição, expressa, em contrário, aplica-se também aos trabalhadores rurais. A respeito da aplicação da NR 15 aos trabalhadores rurais, cito precedentes desta 2a Turma no RO 219-2009-562-09-00-3, publicado em 20.10.2009, de relatoria do Desembargador do Trabalho Marcio Dionísio Gapski; RO 829-2007-093-09-00-2, publicado em 2.3.2010, de relatoria da Desembargadora do Trabalho Ana Carolina Zaina; e RO 956-2008-093-09-00-2, publicado em 18.6.2010, de relatoria da Desembargadora do Trabalho Rosalie Michaele Bacila Batista. Outrossim, a matéria já é conhecida deste Colegiado. Há a insalubridade referida pelo perito, conforme se extrai do laudo apresentado. (...) Destarte, comprovada a exposição ao calor excessivo, faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade correspondente, bem como seus reflexos. Nada a reparar. (...) Partindo do pressuposto fáticodelineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão está em consonância a diretriz consagrada no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta processamento por nenhum dos motivos elencados pela recorrente. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional mantido a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio com esteio no laudo pericial, no sentido de que a agravada "laborou exposta a calor excessivo (IBUTG), acima do limite de tolerância, Anexo n°.3 da NR 15 - Atividade e operação Insalubre em Grau Médio". Diante dessas premissas, conclui-se que a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 173, II, da SBBI- 1/TST, in verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE." Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Registre-se que para adotar-se entendimento contrário, a partir do argumento de que a atividade exercida não se enquadraria na previsão contida no Anexo 3 da NR 15, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST. De resto, não há margem a reconhecer-se a pretensa contrariedade à OJ n° 4 da SBDI-1, convertida na Súmula n° 448/TST, por tratar de hipótese diversa, consubstanciada na higienização de instalações sanitárias. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Recurso de:Qi Escolas e Faculdades Ltda. [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego / Cooperativa de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)331doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s)art(s).5°, XVII, XVIII e XIX, 170, 174 e 187 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).442, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A inconformidade recursal da segunda reclamada contra o vínculo de emprego reconhecido foi rejeitada no acórdão, nos seguintes termos: (...) Para a caracterização da relação de emprego, deve se verificar a existência dos requisitos expressos nos artigos 2° e 3° da CLT (...) No caso sub judice, cumpre referir que a segunda reclamada não logra êxito em suas alegações recursais. Conquanto ataque os fundamentos da sentença (Súmula 422 do TST), os próprios termos do julgado de origem, acima relatados, são suficientes para o deslinde da questão. Cabe sublinhar, ainda, um aspecto crucial para a caracterização do vínculo empregatício com a segunda reclamada: a fraude no "cooperativismo" praticado pela primeira reclamada, atraindo a incidência do artigo 9° da CLT. Com efeito, a própria alegação da segunda reclamada no sentido de que os serviços da reclamante estariam subordinados à senhora Adelaine, vice-presidente da primeira reclamada, já denota a fraude vivenciada na realidade da prestação laboral da reclamante. Note- se que a intercooperação (inciso VI do art. 3° da Lei 12.690/12) é um dos princípios e valores que regem as cooperativas de trabalho - vide estatuto social da primeira reclamada às fls. 70 e seguintes. Demais disso, como bem salientado pelo julgador de origem, o fato de a reclamante ter despendido suas atividades durante algum período fora das dependências da segunda reclamada não descaracteriza a relação empregatícia com esta. Trata-se aqui de aplicação da teoria objetiva, estrutural ou integrativa da subordinação. E, no caso em tela, os serviços prestados pela reclamante evidenciam uma integração estrutural na atividade-fim da segunda reclamada. (...) E, a divulgação de cursos se ajusta ao núcleo da dinâmica empresarial da segunda reclamada, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Correta a sentença, pois, ao reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a segunda reclamada. Nego provimento. Tendo em vista os fundamentos acima referidos,nãoconstatocontrariedade à Súmula indicada. Não constato violaçãoaos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outroórgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serveao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI- 1/TST). CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Feito esse registro, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Regional mantido a sentença quanto à existência de fraude no cooperativismo praticado pela primeira reclamada, bem assim pela comprovação dos requisitos caracterizadores da relação de emprego entre a reclamante e a recorrente. Diante dessas premissas delineadas na decisão regional, sobressai a certeza de que para se acolher a versão da agravante no sentido da ausência de fraude trabalhista e da presença dos elementos necessários à caracterização da condição de cooperado da agravada, e nesse passo considerar vulnerado o artigo 442, parágrafo único, da CLT, e contrariada a Súmula 331 do TST, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012). PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004). Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo pela imprestabilidade dos arestos trazidos para confronto, seja porque não ostentam a respectiva fonte oficial de publicação ou o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (item I da Súmula 337 do TST), seja em razão da sua inespecificidade (Súmula n° 296, I, do TST), já que partem de premissa fática expressamente negada no acórdão recorrido. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Fraude à Execução. O v. acórdão afirmou que restou incontroverso que a embargante adquiriu e reside no imóvel desde antes do início da execução. Afirmou, ainda, que referido bem trata-se de bem de família, o que atrai o disposto no art. 5° da Lei n° 8.009/90. A decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre registrar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, pelo que não se habilita ao conhecimento desta Corte a alegação de violação do artigo 600 do CPC. Vê-se do acórdão recorrido, que a controvérsia foi dirimida ao rés dos artigos 593 do CPC, 1° e 5° da Lei n° 8.009/90, dos princípios da boa fé e segurança jurídica e do conjunto fático-probatório para afastar a má-fé, seja do executado, seja da terceira adquirente do bem imóvel, que configurasse fraude à execução. Assim, para se chegar à conclusão diversa, como pretende a agravante, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula n° 126 do TST. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por vulneração do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, não se configura sua ofensa direta. Isso porque, tendo o Regional concluído pela inexistência de fraude à execução bem como pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos da fundamentação transcrita na decisão agravada, conclui-se- que a infringência ao referido preceito, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de violação do artigo 593 do CPC e da Lei n° 8.009/90, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Para corroborar tal assertiva, é válido acrescentar também o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal estampado no seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, XXIX E 93, IX, I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido. (RE-AgR 245580/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 08-03-2002 PP-00061). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Tempo de exposição. Decorrente de análise fática, concluiu o v. acórdão que a autora ativou-se como operadora de empilhadeira e nesta atividade adentrou na área de risco (gaiola) de forma eventual, o que não dá ensejo ao recebimento do adicional pretendido, a teor da Súmula 364 do C. TST. A questão relativa ao não acolhimento do adicional de periculosidade foi solucionada com base na análise dos fatos, provas e perícia. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 364do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante ter-lhe sido denegado o direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, em flagrante violação ao artigo 5°, LV, da Constituição, pois "assiste ao agravante o direito de utilizar- se de todos os meios e recursos admitidos para resguardar seus direitos". Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das atribuições do juízo de origem, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Significa dizer que o juízo de admissibilidade a quo não impõe eficácia vinculante ao ad quem, em virtude de caber soberanamente a este o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, sem que isso induza à ideia de inobservância ao princípio da igualdade e à garantia ao contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Por fim, convém esclarecer que o despacho agravado contém mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como procedeu a agravante, devolvendo à apreciação soberana do TST o exame do acerto ou desacerto daquele despacho. Em razão disso, não se visualiza nenhum prejuízo causado à recorrente, não se deparando com a propalada ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição. Feito esse registro, verifica-se que o Regional negou provimento ao recurso ordinário autoral mediante os seguintes fundamentos: Sustenta a reclamante, em resumo, que o agente periculoso (gás inflamável) está armazenado em todo o galpão onde se ativava e não somente na chamada "gaiola", conforme descrito pelo perito. Assim, o trabalho em condição perigosa ocorria de forma habitual. Aduziu que a "gaiola" contém 535.572 toneladas de gases inflamáveis sendo delimitada fisicamente do restante do galpão apenas por uma cerca do tipo alambrado, o que não isola o risco. Finalmente, aduziu que outros laudos periciais atestaram a existência da periculosidade nas mesmas condições de trabalho. Primeiramente, é necessário ressaltar que a caracterização e a classificação da periculosidade é trabalho eminentemente técnico, conforme dispõe o artigo 195 da CLT. Segundo descreveu o Sr. Perito, às fls. 267/282, a reclamante "atuava no interior do galpão de estocagem, nas docas na parte interna do galpão, junto às instalações e equipamentos no interior do galpão e também junto aos caminhões". Descreveu, ainda, que o local de trabalho trata-se de "galpão industrial para trabalhos de armazenamento e logística no qual ocorrem o recebimento e expedição de produtos tais como pasta de dente, sabão em pó, desodorantes, amaciantes de roupa, etc., para empresa cliente". Aduziu que "há 'gaiola' (grande cercado metálico para isolar área com os aerosóis), com altos racks contendo conteúdo inflamável, tipo aerossol (com gás propelente). A área da gaiola é de 2.000m e nela há aproximadamente 2000 pallets com pilhas dos produtos". Mais adiante, expõe o senhor perito que "dentre os produtos estocados para a empresa cliente da reclamada, há várias toneladas de gás propelente inflamável (propano, butano, isobutano) e de líquidos inflamáveis) no interior de frascos de desodorantes tipo aerosol e spray. Os desodorantes aerosóis são um conjunto líquido/gasoso (...)". Expõe, mais, que de acordo com a NR 16 (atividades e operações perigosas) o líquido inflamável seria considerado fator gerador de condição de periculosidade para todos os trabalhadores da área interna à construção da gaiola ou envolvidos em atividades quaisquer de lida ou de proximidade com os produtos, caso as embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas tivessem mais de cinco litros, isso a partir de 2000, pois a Portaria 545 do Ministério do Trabalho e Emprego excluiu da situação de risco as embalagens com até cinco litros lacradas na origem. Todavia, tal norma foi omissa com relação aos gases inflamáveis liquefeitos e "tal condição torna a área de operação como sendo de risco e dá o direito ao recebimento do adicional de periculosidade (30%) ao trabalhador que lá operar de forma permanente (...)". - realces meus. Pois bem, posto isso, temos que o adicional de periculosidade previsto pela Lei n.° 7.369/85, destina-se a remunerar, mediante o pagamento de vantagem complementar, o risco potencial de dano físico a que estão sujeitas certas categorias de empregados, pelos métodos e atividades desenvolvidas, observados, porém padrões determinados, definidos em lei, vez que o risco hipotético de acidentes é inerente a qualquer atividade humana, mas nem todas merecem a proteção legal, definida pela intensidade do risco. Na hipótese em debate, a reclamante atuou em parte do contrato como auxiliar de armazenagem e, segundo o perito, "não há tarefa que possa ser considerada periculosa, uma vez que os produtos são variados (sabões, xampus, cremes, desodorantes, etc.) e não há grandes quantidades de aerosóis em racks e área de stage e docas". A reclamante alega a existência de duas ruas no setor de "picking" também destinadas ao armazenamento de aerosóis, além da gaiola, com aproximadamente 368 pallets, o que resultaria na presença de 115.257 toneladas de gases. Todavia, não há prova da alegação e não há referência a esta situação no laudo pericial que conclui ao revés. Noutra parte do contrato, a autora ativou-se como operadora de empilhadeira e nesta atividade, adentrou na área de risco (gaiola) de forma eventual, o que não dá ensejo ao recebimento do adicional pretendido, a teor da Súmula 364, do C. TST. Finalmente, o laudo não abordou a questão da possível extensão do risco à área externa à gaiola, devido ao tipo de cerca utilizada, tampouco a reclamante levantou esta questão na impugnação ao laudo, às fls. 308/414. O perito do juízo goza de fé pública e seu trabalho pericial, com suas informações e conclusões devem ser respeitadas, salvo havendo prova contrária e inequívoca produzida nos autos, o que não restou presente. Desprovejo. Fixado pelo Regional que "a autora ativou-se como operadora de empilhadeira e nesta atividade, adentrou na área de risco (gaiola) de forma eventual" e que "o laudo não abordou a questão da possível extensão do risco à área externa à gaiola, devido ao tipo de cerca utilizada, tampouco a reclamante levantou esta questão na impugnação ao laudo", só seria possível a reforma do julgado mediante o revolvimento de todo o universo probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula n° 126. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegada infringência ao artigo 193 da CLT, valendo salientar a impropriedade da arguição de dissenso com o aresto transcrito na revista, o qual não foi reproduzido no agravo, refratário por isso mesmo à cognição do TST, em face da preclusão consumativa, pois o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos com finalidades específicas. Além disso, a decisão, como proferida, está em consonância com a Súmula n° 364 do TST, segundo a qual "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". O que também inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4°, da CLT, e da Súmula n° 333 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, por constatar que o ente público comprovou a regular fiscalização do contrato administrativo, conforme documentação carreada aos autos. Portanto, a questão, além de estar em consonância com a Súmula 331, V do C. TST, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. Reportando ao acórdão recorrido, constata-se que a Turma de origem reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp pelos créditos trabalhistas, asseverando: No caso dos autos, os documentos que vieram com a defesa, fls. 171/310, demonstram que a tomadora acompanhava a prestação de trabalho, fl. 202 - para exemplo; a folha de pagamento mensal, fl. 287 - para exemplo; recolhimentos do FGTS, fl. 310 - para exemplo; e recolhimentos previdenciários, fl. 300 - para exemplo. Os pagamentos deferidos na r. sentença, por horas extras e adicional noturno em razão da prorrogação da jornada noturna reduzida após as cinco horas da manhã do dia seguinte ao que se iniciou o labor, não são daquelas que estão ao alcance do tomador acompanhar. Portanto, a análise da prova nos autos redunda no convencimento da falta de culpa do ente público por ausência de vigilância. Posso pessoalmente concordar com a responsabilização objetiva do terceirizador pelo simples usufruto da mão de obra por meio da empresa de prestação de mão de obra, mas não é essa a leitura que os C. TST e STF fazem do tema da terceirização, menos ainda para a Administração Pública. Ora, cabe a esses dois Tribunais Superiores dizerem os limites da legislação trabalhista pátria, inclusive à luz da Constituição, e eles já se pronunciaram conclusivamente. Obedecer substantivamente essa posição expressa é respeitar o Estado Democrático de Direito e, se o Judiciário não o faz com convicção, fragiliza-se a fonte da qual as decisões judiciais retiram a sua força mais elementar. E não vejo como a recorrente constataria as irregularidades das quais resultaram os créditos ao trabalhador neste feito, mediante a fiscalização do contrato, nos limites que lhe- cumpria razoavelmente como tomadora. Provejo o recurso da 2a reclamada, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelos haveres da condenação, com prejuízo do exame das demais matérias constantes do seu recurso. Assim, a reforma do julgado, no sentido de acolher a assertiva do agravante acerca da ausência de comprovação de que a segunda reclamada cumprira com o seu dever de fiscalização e vigilância, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Nesse passo, o entendimento adotado pelo Colegiado está em consonância com o item V da Súmula n° 331 desta Corte, o que avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula n° 333/TST. Acresça-se que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como procedeu o agravante, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do seu acerto ou desacerto, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Raios Solares. Alegação(ões): - contrariedade: Orientação Jurisprudencial n° 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190. - divergência jurisprudencial. Arecorrente insurge-se contraa condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: Nos presentes autos, conforme documentado na Ata de Audiência de fl. 245, "Em relação ao adicional de insalubridade, as partes convencionam a produção de prova emprestada em relação ao laudo pericial a ser produzido nos autos RTOrd 00840/2012-562-09- 00-2, independentemente do local de trabalho da parte autora". Juntado o laudo aos autos, nele a perita concluiu que: Considerando que, nos termos do quadro n°1 do anexo 3 da NR-15, o IBUTG máximo para a atividade da parte Autora, classificada com pesada com taxa de metabolismo médio de 550 Kcal/h (quintos e cinquenta quilo calorias por hora) é de 25,0 (vinte e cinco) desta forma conclui-se que a parte Autora laborava exposta à sobrecarga térmica (IBUTG quantificado de 25,17 (calculado pela média) (vinte e cinco vírgula dezessete), quando então conclui-se que a Atividade de enquadra como INSALUBRE EM GRAU MÉDIO nos termos do Anexo n° 3 da Norma Regulamentadora 15 do Decreto 3.214 de 1978. Não fosse isso suficiente, de modo a fulminar o arrazoado recursal, ainda consta do laudo pericial, na parte relativa às respostas dos quesitos da recorrente, que a medição foi feita no inverno: 9) Foi constatado no local de trabalho do Autor, no dia da perícia, exposição ao Calor? Qual o resultado do IBUTG medido, conforme solicita a NR-15 Anexo n° 03? R: Sim. IBUTG 25,17 acima dos limites de tolerância em pleno mês de inverno. Incidência, ao caso concreto, dos termos do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST, isto é, "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE". O entendimento adotado pela egrégia Turma encontra respaldo na diretriz firmada no item II da Orientação Jurisprudencial n°. 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.Por conseguinte, havendo convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não é possível reconhecer violação de preceitoda legislação federal oudivergência entre julgados. Ademais, a citada OrientaçãoJurisprudencial n°. 4 trata de hipótese diversa da discutida no acórdão, o que afasta a tese de que foi contrariada. CONCLUSÃO Denego seguimento. Nas razões em exame, a agravante defende que seu recurso de revista merecia conhecimento e que a autoridade local teria exorbitado os limites do artigo 896, § 5°, da CLT. Aponta violação ao artigo 190 da CLT, à Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter extrapolado os limites do artigo 896, § 5°, da CLT, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, inexistindo qualquer prejuízo processual. Feito esse registro, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional mantido a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio com esteio no laudo pericial, no sentido de que "a parte Autora laborava exposta à sobrecarga térmica (IBUTG quantificado de 25,17 (calculado pela média), quando então conclui-se que a Atividade de enquadra como INSALUBRE EM GRAU MÉDIO nos termos do Anexo n° 3 da Norma Regulamentadora 15 do Decreto 3.214 de 1978". Diante dessas premissas, conclui-se que a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 173, II, da SBBI- 1/TST, in verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE." Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação ao artigo 190 da CLT, quer por dissenso pretoriano, por óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, em que os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Registre-se que para adotar-se entendimento contrário, a partir do argumento de que a atividade exercida não se enquadraria na previsão contida no Anexo 3 da NR 15, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST. De resto, não há margem a reconhecer-se a pretensa contrariedade à OJ n° 4 da SBDI-1/TST, convertida na Súmula n° 448/TST, por tratar de hipótese diversa, consubstanciada na higienização de instalações sanitárias. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 375 do colendo STJ. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8953/1994, artigo 659, §4°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 397, 2 arestos; folha 399, 1 aresto; folha 400, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: (...) PENHORA O agravante aduz que é adquirente de boa-fé, razão pela qual requer a desconstituição da penhora que se deu sobre o imóvel de sua propriedade, o qual fora adquirido dos sócios da executada. Ocorre que, após a prolação do acórdão de fls. 176/177, o arrematante do imóvel em questão se pronunciou nos autos por meio de embargos de declaração, aos quais foi dado efeito modificativo para declarar nulo todo o processado desde a autuação dos embargos de terceiro (fl. 239). O arrematante asseverou que o auto de arrematação foi lavrado em 20.07.2010 e homologado em 28.07.2010, enquanto que a carta de arrematação foi subscrita em 15.03.2011, como confirmam os documentos carreados por ele (fls. 211/212 e 215). Em tal conjuntura, tendo em vista que os embargos de terceiro foram opostos em 29.03.2011, devem ser reputados intempestivos, tendo em vista que o artigo 1.048, do CPC, fixa o prazo de cinco dias para a interposição dos embargos, contados após a arrematação, desde que não subscrita a carta de arrematação. Note-se que "o terceiro não está vinculado à coisa julgada de demanda da qual não participou (art. 472 do CPC), de forma que poderá depois do trânsito em julgado reinvidicar o bem constrito pelas vias ordinárias, havendo restrição tão-somente à utilização dos embargos de terceiro. O prazo é meramente preclusivo, não afetando o direito material do terceiro", como ensina o Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves ao fazer remissão ao eminente processualista Humberto Theodoro Júnior (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Método, 2009, pág. 1288). Assim, ante a intempestividade dos embargos de terceiro, estes não poderiam sequer ter sido conhecidos pelo Juízo de Origem, razão pela qual os julgo extintos, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 295, IV, ambos do CPC. Prejudicada a apreciação das demais alegações aviadas pelo agravante. (...) Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigosconstitucionais,invocados nas razões do apelo. Ademais, a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que, de toda forma,encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a agravante que demonstrara no recurso de revista violação do artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição e divergência jurisprudencial, ao argumento de que "Fica claro e evidente nobres julgadores, que a arrematação existente e devidamente registrada na matrícula do referido imóvel, afronta de forma explícita o art. 5°, LIV, da nossa Carta Magna, pois não propiciou ao agravante o devido processo legal para defender a propriedade de seu bem.". Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhes sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não terem atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, razão pela qual se descarta a pretensa divergência com os arestos colacionados pelo agravante. Verifica-se do acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, ter o Regional confirmado a sentença que manteve a penhora sobre o bem imóvel, consignando que "...os embargos de terceiro foram opostos em 29.03.2011, devem ser reputados intempestivos, tendo em vista que o artigo 1.048, do CPC, fixa o prazo de cinco dias para a interposição dos embargos, contados após a arrematação, desde que não subscrita a carta de arrematação.". Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos LIV e LV, do Texto Constitucional, não se configura sua ofensa direta. Com efeito, a violação do preceito, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má-aplicação do artigo 1.048 do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013 - com destaque) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Junte-se a petição protocolizada neste Tribunal sob o número TST- Pet-176468/2014-9, pela qual o agravante apresenta "Protestos antipreclusivos" em relação ao conteúdo da decisão do TRT da 15a Região. Pois bem, desnecessários os "protestos" da parte para "resguardar os seus direitos, quando a interposição de eventual Recurso de Revista" (sic), visto que a referida decisão lastreou-se na Súmula 214 do TST, segundo a qual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula dou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT. Desse modo, conforme assentado na decisão da Presidência do Tribunal, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo, se for o caso, do recurso cabível. Acresça-se que, em consulta ao Sistema de Informações Judiciárias desta Corte, constatou-se que já decorreu in albis o prazo para a interposição de recurso contra a decisão denegatória do seguimento do agravo de instrumento. Do exposto, nada a deferir. Baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 17, 186. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 200, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: 2.1. Da litigância de má fé: O MM. juízo de origem condenou a reclamante ao pagamento de multa de 1 % sobre o valor da causa, o que corresponde a R$558,12, a título de litigância de má fé. A autora alegou, na inicial, que foi imotivadamente dispensada pela ré sem ser previamente comunicada da dispensa, todavia, a reclamada afirmou que a reclamante pediu demissão, comprovando suas alegações por meio de documento, assinado pela própria autora, em que comunica sua pretensão em rescindir o contrato de trabalho, assim como seu encaminhamento, no mesmo dia, ao departamento pessoal da empresa para formalização da demissão, fato este que teria sido omitido pela reclamante, motivo pelo qual entendeu o D. juiz que a conduta violou seu dever de lealdade ao alterar, intencionalmente, a verdade dos fatos, com o escopo de auferir vantagens indevidas. Insurge-se a reclamante, sustentando que, na inicial, pretendeu o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade e, por se tratar de verbas que refletem nas parcelas rescisórias, pleiteou o pagamento de diferenças, que seriam devidas em qualquer modalidade de dispensa. É fato que a ré apresentou, com a defesa, o pedido de demissão assinado pela reclamante, assim como uma carta, escrita de próprio punho, em que solicita seu desligamento da empresa (vol. de doc. em apartado), o que vai de encontro às afirmações constantes da inicial de que teria sido injustamente dispensada e à pretensão do pagamento das verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, multa convencional e à condenação subsidiária da segunda reclamada (Metrô). Conclui-se, portanto, que a autora, diversamente do alegado nas razões recursais, omitiu a informação de que havia pedido demissão e passou a requerer, como se a rescisão contratual tivesse sido promovida pela ré, o pagamento não só das parcelas com reflexo nas verbas rescisórias, como afirmado, mas as próprias verbas rescisórias decorrentes da alegada dispensa imotivada. Dessa forma, agiu de forma desleal a reclamante, induzindo o juízo a erro, o que não se pode admitir. Portanto, irrepreensível a sentença de origem ao condenar a autora em multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Mantém-se A aplicação de multa porlitigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, razão pela qual não se vislumbra, em tese, ofensa aos dispositivos legais/constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT. Os arestos transcritos no apelo não se prestam a confronto, porquanto não abordam situação idêntica à definida pela v. decisão, revelando sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a agravante que demonstrara no recurso de revista violação do artigo 5°, incisos XXVIII e LV, da Constituição e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se ter o Regional confirmado a sentença que impusera à parte multa por litigância de má-fé, na esteira dos artigos 17, inciso II, e 18, caput, do CPC, haja visto que "...agiu de forma desleal a reclamante, induzindo o juízo a erro, o que não se pode admitir.". Saliente-se, desde logo, ser impertinente a indicação de violação dos artigos 7°, XXVIII, da Constituição, e 186 do CPC, por versarem matéria diversa da abordada no acórdão recorrido. Registre-se também que embora o ordenamento jurídico assegure às partes as garantias atinentes ao devido processo legal, isso não significa conferir àqueles que se encontram em juízo a possibilidade de atuação livre de qualquer restrição. Assim, a regra como a dos artigos 17 e 18 do CPC contém previsão de multa por uso inconveniente dos meios processuais colocados à disposição dos litigantes, situação vislumbrada pelo julgador de origem no caso em questão. Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso LV, do texto constitucional, não se configura sua ofensa direta. Com efeito, a violação do preceito, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má-aplicação do referido dispositivo do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013 - com destaque) Quanto ao precedente trazido para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se no entanto essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo pela assinalada inservibilidade do aresto paradigma apresentado no recurso de revista. Nesse aspecto, impende consignar que a divergência colacionada no agravo de instrumento não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que teria sido publicado, bem assim a identificação do órgão prolator do acórdão, na contramão da exigência contida na Súmula n° 337, I, "a" e "c", do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto ao acolhimento das férias em dobro, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do C. TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista por divergência com os arestos colacionados e por violação do artigo 37, caput e inciso II, da Constituição, ao argumento de que "inexiste qualquer norma vigente (strictu sensu) que determine o pagamento de férias em dobro na hipótese de ocorrer quitação em atraso". A irresignação delineada não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450 do TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21,22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST