Movimentação do processo RTOrd-0010566-18.2014.5.15.0117 do dia 07/11/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DA RECLAMADA:


DIVULGAÇÃO: 07.11.2014
PUBLICAÇÃO: 10.11.2014


Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:


Em 05 de novembro de 2014, na sala de sessões da MM. 1a VARA
DO TRABALHO DE SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, sob a direção
da Exmo(a). Juíza ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA, realizou-se
audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.


Às 15h22min, aberta a audiência, foram, de ordem da

Exmo(a).

Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.


Presente o(a) autor(es), acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a).
FERNANDO BARBOSA SOARES, OAB n° 274057/SP.


Ausente o reclamado e seu advogado.


CONCILIAÇÃO:


Neste ato, o reclamante, devidamente esclarecido da extensão
da quitação outorgada, ratifica integralmente os termos da
petição de acordo de ID n° .7c322ea.


O(A) réu(ré) paga ao(à) autor(es) a importância líquida e total de
R$20.000,00, sendo neste ato R$ 1.500,00, em espécie, referente
à primeira parcela do acordo, e o restante conforme discriminado a
seguir:


2a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 05/12/2014.


3a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 05/01/2015.


4a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 05/02/2015.


5a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 05/03/2015.


6a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 06/04/2015.


7a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 05/05/2015.


8a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 05/06/2015.


9a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 06/07/2015.


10a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 05/08/2015.


11a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 08/09/2015.


12a parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 05/10/2015.


13a parcela, no valor de R$ 2.000,00, até 05/11/2015.


O(A) autor(es) dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e
extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em
caso de inadimplência.


As partes declaram que a transação é composta de 15% de
parcelas de natureza salarial no valor de (R$3.000,00), sobre as
quais há incidência de contribuição previdenciária, bem como de
85% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a
contribuição confederativa (R$4.000,00), a título de reflexos de
horas extras sobre FGTS mais 40% e férias
indenizadas(R$1.000,00), Multa de 40% do FGTS(R$4.000,00) e
FGTS(R$8.000,00).


O silêncio do(a) autor(es) no prazo de 05 dias contados do
vencimento de cada parcela valerá como quitação.


Em caso de inadimplemento ou mora, incidirá multa de 50% sobre
o saldo devedor, além do vencimento antecipado das demais
parcelas,

determinando-se a execução do acordo inadimplido.
O(A) Reclamado(a) sai ciente de seu débito na hipótese de
inadimplência, dispensando a citação da execução e ciente de
que, o não pagamento, implicará na adoção das medidas
cabíveis para imediato pagamento do débito.


O(s) pagamento(s) deverá(ão) ser realizado(s) diretamente ao
patrono da parte autora, o qual deverá comunicar nos autos
eventual descumprimento,

no prazo de 05 dias do vencimento de
cada parcela ou do acordo, presumindo-se no silêncio o seu
pagamento

.


HOMOLOGA-SE o presente acordo para que surta seus
jurídicos e legais efeitos.


PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS EM VIRTUDE DAS VERBAS PAGAS PELO
PRESENTE ACORDO


O recolhimento total das importâncias devidas à Previdência Social
será feito no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da homologação do
acordo, salvo na hipótese do pagamento parcelado do ajuste, em
que as contribuições serão recolhidas proporcionalmente ao valor
de cada parcela (MP 351 de 2007).


A comprovação dos recolhimentos previdenciários deve ser
efetuada até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da
competência, mediante uma via da guia com autenticação
mecânica de recebimento, cópia autenticada ou documento
equivalente (§ 2°, do art. 1°, do Capítulo “INSS”, da CNC, acrescido
pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15a Região)


Após, sem comprovação dos recolhimentos previdenciários


incidentes sobre as verbas de natureza salarial informadas,
execute-se.


Eventual parcelamento do débito previdenciário incidente
deverá ser postulado, se for o caso, junto ao próprio órgão
competente, comprovando-se nos autos.


Considerando-se os termos da Portaria n°. 582, 11.12.2013, do
Ministério da Fazenda, bem como os termos do Comunicado GP-
CR n. 03/2011, deste E. TRT da 15a Região, que recomenda que
os Juízes deixem de promover a intimação da União Federal,
representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos
tramitando em 1a ou 2a instância em que o valor do acordo ou o
valor do recolhimento da contribuição previdenciária devida, na
fase de conhecimento, for inferior a R$ 20.000,00, deixo de
determinar a intimação do INSS.


Custas pelo(a) autor(es) no importe de R$400,00, calculadas sobre
R$ 20.000,00, dispensadas na forma da lei.


No caso de inadimplemento do acordo, determina-se a inclusão da
reclamada e de seus sócios ou proprietários no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos da Resolução
Administrativa 1470 de 24/08/2011 do TST (DEJT n° 903 de
29/08/2011, caderno do TST, páginas 1/3).


Comprovados os recolhimentos previdenciários e nada mais
havendo, arquivem-se.


Cientes, nada mais, encerrando-se a audiência às 15h28min.

ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA