TRT da 14ª Região 11/04/2017 | TRT-14

Judiciário

Número de movimentações: 611

Intimado(s)/Citado(s): -    LEHIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME -    OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA -    TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. Ficam as partes, 1 a , 2 a  e 3 a  RECLAMADAS intimadas da r. SENTENÇA id e0a6b14, conforme dispositivo abaixo transcrito: III - D I S P O S I T I V O- POSTO ISSO, decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas juridicamente exigíveis anteriores a 22/07/2011, por exceção de pleitos meramente declaratórios, extinguindo-se os pedidos com a resolução do mérito ( artigo 487, inciso II, do CPC); e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARIA ARAÚJO DOS SANTOS, em face de OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARIA ARAÚJO DOS SANTOS em face de TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA. e MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, nos autos da presente reclamação trabalhista, para condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, o quarto reclamado, nas seguintes obrigações: a) salário de dezembro/2015; saldo salarial de nove dias; aviso- prévio indenizado (66 dias); décimo terceiro salário de 2015; férias simples do período aquisitivo 2015/2016, acrescidas de 1/3; 3/12 avos de férias proporcionais + 1/3; FGTS dos meses de novembro e dezembro do ano de 2015, incidindo ainda sobre saldo de salário, aviso-prévio indenizado, não incidindo sobre férias+1/3 (OJ n. 195, SBDI-1, do TST); indenização de 40% sobre o FGTS referente a todos os depósitos do vínculo contratual; multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O deferimento das verbas acima tem como suporte o que consta na fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para todos os fins formais e legais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora a serem calculados na forma do art. 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei 8.177/91, observando-se ainda a Súmula 200 do TST. Correção monetária a ser calculada na época própria de cada parcela, conforme lei, observando-se, ainda, a Súmula n. 381 do TST, devendo ser utilizado como índice o previsto em legislação específica para os direitos trabalhistas. A apuração dos créditos deve observar os limites da petição inicial, especialmente os valores atribuídos a cada pedido (arts. 141 e 492 do CPC ). O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, parágrafo 4°, do Decreto n° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando -se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo o desconto da quota devida pelo reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. Atendendo o disposto no artigo 832, § 3° da CLT, acrescido pela Lei n. 10.035/2000, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza salarial à exceção das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado; férias acrescidas de 1/3; FGTS e indenização de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada e o quarto reclamado deverão comprovar, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão e da apuração respectiva, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.° 2.803/1998, sob pena de multa diária de R$100,00, até a importância de R$3.000,00, a ser revertida em favor de entidade beneficente. Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Destaco que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1 TST). Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a alterações. O segundo reclamado é isento do recolhimento de custas processuais, nos termos da lei. Desnecessária a remessa "ex-officio", em razão do valor arbitrado da condenação (Súmula n. 303 do colendo TST). Prazo de cumprimento da decisão em oito dias após o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. LUIZ JOSÉ ALVES DOS SANTOS JÚNIOR Juiz do Trabalho Substituto PORTO VELHO, 5 de Abril de 2017 LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
EDITAL DE INTIMAÇÃO A 2 a  EXECUTADA Processo: 0001123-29.2011.5.14.0003 Exequente:    Igor Pereira Rocha Executado(a)s:1° WPG Construções e Empreendimentos Ltda - sócio Henrique Ferreira de Almeida 2° Energia Sustentável do Brasil S. A. Advogado(a): MARLEN DE OLIVEIRA SILVA-OAB/RO 2928 Fica a 2a executada intimada do r. Despacho de f.715 dos autos em referência, abaixo transcrito: “Vistos etc. Ao que requereu as patronas do exequente na petição de fls.707- 708, considerando que aquele alega é que tem o ônus da prova, determino a intimação da 2a executada ESBR S.A. a comprovar nestes autos, no prazo de 10 dias, o efetivo valor que alega já ter sido pago ao exequente, no importe de R$ 3.657,34, sob pena de desconsideração de tal alegação, pois alegação sem prova é como se não há alegação - Allegatio et non probatio, quasi non allegatio PVH-RO, 03/04/20117 ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES Juíza do Trabalho Substituta.” EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO (em lugar incerto e não sabido) Processo: 0001075-70.2011.5.14.0003 Exequente: União Federal (INSS) - Representada pela Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (Reclamante: Francisco Assis - CPF N° 492.854.407-20) Executado: JAIME DALBONI COSTA JÚNIOR - CPF N° 325.492.104- 68 Por ordem da Excelentíssima Senhora ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES, Juíza do Trabalho Substituta, respondendo pela Titularidade da 3a Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, fica INTIMADO o sr. JAIME DALBONI COSTA JÚNIOR - CPF N° 325.492.104- 68, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, executado, para, nos autos do processo em referência, do r. Despacho de f. 237, abaixo transcrito: “Vistos etc. Uma vez frutífera a utilização do sistema Bacen Jud, ainda que de forma parcial, intime-se o executado Jaime Dalboni Costa Júnior, inclusive por edital, caso necessário, nos termos e prazos (cinco dias) do art. 854, §§ 2° e 3° do CPC/2015, aplicado ao processo do trabalho por força da IN 39/2015 do TST, art. 3° inciso XIX. Acaso haja qualquer manifestação dos incisos i e ii, do parágrafo 3° do art. 854 do NCPC, façam os autos conclusos. Não havendo qualquer manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem lavratura de termo, e transfira o numerário bloqueado para conta judicial a disposição do Juízo. observada a transferência do valor para a disposição juízo, utilizando-se também do depósito de f. 132v, recolham-se as quantias em favor da União/INSS, em guias e códigos próprios, expedindo-se o necessário. Anexado o comprovante de recolhimento, certifique-se acerca do valor da dívida remanescente, fazendo os autos conclusos para deliberação. PVH/RO, 03.04.2017. ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES Juíza do Trabalho Substituta”. E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT Nacional ( http://aplicacao2.jt.jus.br/dejt/ ) e afixado no átrio da Secretaria da Vara do Trabalho. EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO (em lugar incerto e não sabido) Processo:    0000301-69.2013.5.14.0003 Exequente:Paulo Batista Leite Executado(a):Wasley Nérico Matara - CPF N° 350.541.402-63 - sócio de E. R. Cardozo - CNPJ N° 16.807.131/0001-15 e outros Por ordem do Excelentíssimo Senhor FERNANDO SUKEYOSI, Juiz do Trabalho Substituto, auxiliando a Titularidade da 3a Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, fica INTIMADO o sr. WASLEY NÉRICO MATARA - CPF N° 350.541.402-63 - sócio de E. R. Cardozo - CNPJ N° 16.807.131/0001-15, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, executado(s), para, nos autos do processo em referência, do r. Despacho de f. 92, abaixo transcrito: “Vistos etc. Uma vez frutífera a utilização do sistema Bacen Jud, ainda que parcial, intime-se o proprietário de fato da executada, Sr. Wasley Nérico Matara, inclusive por edital, caso necessário, nos termos e prazos (cinco dias) do art. 854, §§ 2° e 3° do CPC/2015, aplicado ao Processo do Trabalho por força da IN 39/2015 do TST, art. 3° inciso XIX. Acaso haja qualquer manifestação dos incisos I e II, do parágrafo 3° do art. 854 do NCPC, façam os autos conclusos. Não havendo qualquer manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem lavratura de termo, e transfira o numerário bloqueado para conta judicial a disposição do Juízo. Observada a transferência dos valores para a disposição Juízo, liberem-se as quantia + jcm ao exequente como pagamento parcial de seu crédito, expedindo-se o necessário. No mesmo ato, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito quanto ao seu crédito remanescente, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. PVH/RO, 17.03.2017. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto.” E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT Nacional ( http://aplicacao2.jt.jus.br/dejt/ ) e afixado no átrio da Secretaria da Vara do Trabalho. EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Processo:    0000176-38.2012.5.14.0003 Exequente:ORLANDO PEREIRA DE MELO Advogado(a): ANDERSON TERAMOTO OAB/RO - N° 210 Executado(a): ELETROBRÁZ ELETRONICOS LTDA-EPP e outros Fica o exequente intimado do r. despacho proferido às fls. 845- 845v° dos autos do processo em referência, cujo o conteúdo integral do referido despacho poderá ser acessado no site: www.trt14.jus.br ., no ícone “acompanhamento processual”: EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Processo:    0000433-97.2011.5.14.0003 Exequente:VALCILENE SARAIVA DE SOUZA Advogado(a): SUELEN SALES DA CRUZ - OAB/RO N° 4289 Executado(a): Direcional Engenharia S/A Fica a exequente intimada do r. despacho proferido às fls.148 dos autos do processo em referência, abaixo transcrito: “Vistos etc. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar se tem interesse em figurar como depositária do veículo descrito no ofício de fls. 135-136, cuja autorização para que o retire do pátio da Polícia Rodoviária Federal em Vilhena/RO será expedida pelo Juízo, desde que demonstre também interesse em arcar com as expensas de sua remoção e pagamento de eventuais encargos pela sua longa permanência na mencionada instituição policial, valendo seu silêncio como resposta negativa e consequente liberação do veículo, conforme requerido no expediente acima citado. PVH/RO, 03.04.2017. ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES Juíza do Trabalho Substituta” EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Processo:    0000186-48.2013.5.14.0003 Exequente:WILLIAM ROGÉRIO SCHELL Advogado(a): VITOR MARTINS NOÉ - OAB/RO N° 3035 Executado(a): Direcional Engenharia S.A. Fica o exequente intimado do despacho proferido às fls. 428 dos autos do processo em referência, abaixo transcrito: “Vistos etc. Não verificando qualquer hipótese do juízo de retratabilidade, mantenho a decisão agravada de fls. 404-405v pelos seus próprios jurídicos e legais fundamentos. Assim sendo, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição interposto pela executada Direcional Engenharia S/A de fls. 408-417, no prazo legal de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem contraminuta por parte da agravada, remetam-se os autos ao e. TRT-14 a  Região, para superior apreciação, pois o Agravo de Petição é tempestivo, estando o apelo assinado pelo patrono do executado com poderes nos autos, havendo claro interesse recursal por parte da agravante na reforma da decisão agravada. PVH/RO, 03.04.2017. ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES Juíza do Trabalho Substituta” EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Processo:    0087500-08.2008.5.14.0003 Exequente:QUINTINO MONTEIRO DE SOUZA Advogado(a): MARIA SOLANGE DA COSTA ASSIS - OAB/RO N° 3507 Executado(a):Alexandre Delmassa - proprietário da empresa Alexandre Delmassa EPP Fica o exequente intimado do r. despacho proferido às fls. 244 dos autos do processo em referência, abaixo transcrito: “Vistos etc. 1    - Diante da inércia do exequente, aplico nestes autos a prescrição intercorrente da execução da dívida, o que assim o faço com fundamento nos arts. 921, § 5° do CPC e 40, § 4° da Lei n° 6.830/80, levando-se em conta, ainda, o prazo prescricional quinquenal previsto no inciso XXIX, do art. 7° da Constituição Federal, que opera na fluência do contrato de trabalho, aplicado analogicamente às execuções trabalhistas e fiscais em curso. 2    - Assim sendo, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC/2015, declaro extinta a presente execução fiscal. 3    - Dê-se ciência ao exequente e liberem-se as eventuais penhoras e restrições existentes junto ao BNDT e Renajud, retornando os autos ao arquivo, desta feita em definitivo. PVH/RO, 03.04.2017. ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES Juíza do Trabalho Substituta” EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Processo:    0001204-75.2011.5.14.0003 Exequente:PAULO CÉZAR BRAGA Advogado(a): ENEMARA OLIVEIRA ASSUNÇÃO - OAB/RO N° 2951 Executado(a):ARCON CONSTRUÇÕES LTDA EPP e outros Fica o exequente intimado do r. despacho proferido às fls. 377 dos autos do processo em referência, abaixo transcrito: “Vistos etc. Diante da inércia do exequente, determino a remessa dos autos arquivo provisório, na forma do art. 40, § 2°, da Lei n° 6.830/80, aguardando-se o prazo prescricional previsto no § 4°, do mesmo artigo e LEF acima citados. Antes, porém, dê-se ciência ao exequente. PVH/RO, 03.04.2017. ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES Juíza do Trabalho Substituta” EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Processo:    0001196-98.2011.5.14.0003 Exequente:Rebeca Beltrão Macieira Advogado(a)s: VALTAIR SILVA DOS SANTOS - OAB/RO N° 707 DAISY CRISÒSTIMO CAVALCANTE - OAB/RO N° 4146 Executado(a)s:Fundação Rio Madeira - RIOMAR e Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR Fica a exequente intimada do r. despacho proferido às fls. 247 dos autos do processo em referência, abaixo transcrito: “Vistos etc. Intime-se a exequente para, querendo, no prazo de 05 dias, impugnar os embargos à execução opostos pela Unir, sob pena de preclusão. PVH/RO, 03.04.2017. ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES Juíza do Trabalho Substituta”
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Em 10/04/2017, na 3 a  Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela reclamante TATIANA PEREIRA DE LIMA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pelo Juíz do Trabalho Substituto Fernando Sukeyosi, foi proferida a seguinte SENTENÇA 1. RELATÓRIO TATIANA PEREIRA DE LIMA, qualificada nos autos, ajuizou em 08/12/2016, ação trabalhista em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, também qualificada, alegando, em síntese, que a agência em que trabalha foi assaltada no dia 15/09/2016 por três elementos, que entraram no estabelecimento armados e que efetuaram aproximadamente 10 disparos em direção ao balcão da reclamada, mas que por sorte não atingiram ninguém. Relata que a reclamada funciona como correspondente bancário, executando as mesmas funções de um banco, mas que não tem condições mínimas de segurança em suas agências. Aduz que sofreu abalos de ordem psicológica, pelo que se encontra em acompanhamento psicológico, fazendo uso de medicamentos de controle especial, ficando, inclusive, afastada de suas atividades laborativas. Em razão disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Presentes as partes em audiência. Defesa escrita, acompanhada de documentos, sobre os quais a autora se manifestou oralmente. Foi colhido depoimento pessoal da autora, do preposto da reclamada e ouvida uma testemunha. Sem mais provas a serem produzidas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. A reclamada suscitou, em sede de preliminar, ser parte ilegítima para figurar no presente processo, afirmando que o fato gerador da indenização que ora se busca tem por causa uma prática criminosa que cabe ao Estado reprimir, por ser sua a responsabilidade pela segurança pública. Sem razão. A legitimidade passiva corresponde à pertinência subjetiva da ação, devendo ser aferida, segundo a teoria da asserção, no plano lógico- abstrato, à luz das afirmativas feitas pela parte reclamante, independente das razões da contestação e das provas constantes dos autos. Assim, basta a indicação pela autora que a empresa reclamada é juridicamente responsável para estar no polo passivo da ação, uma vez que a relação jurídica processual não se confunde com a material. Rejeito, portanto, a preliminar levantada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleiteia a autora indenização por danos morais no montante de R$50.000,00, em razão de ter tido seu psicológico abalado após a ocorrência de um assalto na agência em que trabalha. Alega, para tanto, que embora a reclamada execute as mesmas funções de um banco, não possui condições mínimas de segurança, como portas giratórias ou outros mecanismos para inibir os alvos de ações criminosas. Insurgindo-se contra o pedido da autora, a reclamada pautou sua defesa na alegação de inexistência de responsabilidade de sua parte, na ausência de nexo causal e na presença da excludente de ilicitude - força maior. Sustentou que é dever do Estado prestar segurança pública e que está desobrigada a cumprir a Lei 7.102/1983, pois não é enquadrada como instituição financeira, mas que ainda sim vem estruturando as suas unidades e investindo em segurança. Sustentou, também, que a questão deve ser analisada à luz da responsabilidade subjetiva, vez que a atividade do reclamante, por imperativo legal, não é considerada atividade de risco. Por fim, como tese subsidiária, pugnou, caso acolhida a inicial, que a fixação do quantum indenizatório obedeça aos parâmetros da razoabilidade. Analisa-se. Conforme se extrai das provas constantes nos autos, em especial os depoimentos colhidos e o Boletim de Ocorrência juntado (ID. 3030899), verifica-se que o assalto mencionado pela reclamante de fato ocorreu em 15/09/2016, estando ela efetivamente trabalhando na agência no dia do evento. Portanto, sendo incontroverso que houve o assalto e que a reclamada estava trabalhando na agência na ocasião, a problemática a ser analisada por este juízo circunda na responsabilidade civil da reclamada pelo episódio descrito na exordial. É inegável que a questão relativa à segurança pública é obrigação do Estado, conforme expressamente consagrado no art. 144 da Carta Maior. Todavia, não se pode atribuir unicamente ao Estado a responsabilidade pela segurança dos empregados no local de trabalho, uma vez que a mesma norma que assim anuncia também prevê que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. Ademais, contrariamente à argumentação apresentada pela reclamada, o fato de esta movimentar numerários, ainda que não se possa equipará-la a agência bancária, por si só já autoriza a aplicação das medidas previstas na Lei 7.102/83, sendo irrelevante, portanto, a mencionada Lei não citar os estabelecimentos que atuam como correspondentes bancários. O fato é que a ampliação do campo de atuação nas agências da reclamada passou a gerar um risco maior a seus empregados, o que demanda a adoção de medidas por parte daquela para reduzir os riscos decorrentes de suas atividades, protegendo seus empregados e proporcionando a eles um ambiente de trabalho física e psicologicamente saudável. No presente caso, ficou demonstrado nos autos que a reclamada não adota todas as medidas necessárias à segurança previstas na Lei 7.102/83. Ao ser ouvido, o preposto da reclamada confessou: "que não há porta giratória na agência que a reclamante trabalha; que a agência que a reclamante trabalha funciona como correspondente bancário " . Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha da reclamante, Sr. Admilson de Oliveira Ribeiro: "que confirma que na agência tem um vigilante armado, sistema de câmeras e alarmes, porém não há porta giratória; que pelo que sabe o depoente nenhuma agência dos Correios possui porta giratória". De igual sorte, rechaça-se a tese de que haveria excludente de responsabilidade ante a ocorrência de força maior, vez que por interpretação literal do parágrafo único do art. 393 do Código Civil "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ". No presente caso, observada as peculiaridades das atividades de correspondente bancário, em especial a movimentação de valores, tem-se maior probabilidade de ocorrência de furtos e roubos, aumentando, assim, o risco da atividade e implicando, por consequência, a obrigação da adoção de medidas eficientes de segurança pelo empregador, a fim de cumprir seu dever, que é o de fornecer um ambiente de trabalho seguro para o trabalhador. Portanto, o fato deixa de ser imprevisível e inevitável, não havendo, assim, que se falar em força maior ou caso fortuito para afastar a responsabilidade da reclamada. De qualquer forma, independentemente de culpa da reclamada por omissão, mormente por não instalar portas com detectores de metais em suas agências, é de se reconhecer que a atividade econômica explorada pela reclamada consiste em atividade de risco para o evento sofrido pela autora, a atrair a aplicação da responsabilidade civil objetiva. Nesse ponto, na forma do caput do art. 7° da Constituição Federal, do parágrafo único do art. 927 do Código Civil e dos arts. 2° e 8° da CLT, nos casos de comprovada atividade de risco do empregador, como é o caso dos autos, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, ou seja, resta devida a reparação independente de prova acerca da conduta culposa da reclamada. Nesse sentido vem sendo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 14 a  Região, consoante ementa a seguir transcrita: "ASSALTO A AGENCIA DOS CORREIOS. CORRESPONDENTE DE SERVICOS BANCARIOS. IN S U FICIE N CIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA. NEGLIGENCIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. Ao passar a exercer atividades de correspondente bancário, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), passou também a movimentar grandes quantidades de dinheiro em suas agencias. Logo, os riscos provenientes de acoes criminosas como assaltos, por exemplo, foram intensificados. Assim, ao não propiciar suficientes medidas de segurança para coibir ou evitar a ocorrência de crimes, age a empresa re com negligencia, incorrendo na responsabilidade civil subjetiva, com culpa, devendo indenizar as vitimas de assalto em seus estabelecimentos. Ademais, resta configurada também a responsabilidade objetiva introduzida pelo art. 927, paragrafo único, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, tendo em vista os perigos potenciais das atividades da ECT, que continuamente permanecem em contato com numerários, não podendo o trabalhador assumir os riscos do empreendimento. (RO 0000231-07.2016.5.14.0081, TRT 14 a , Relatora: Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do julgamento: 21/02/2017, data de publicação: 27/02/2017)." (grifei) Destaca-se que a gravidade do fato ocorrido é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa  aferido a partir de um padrão social médio, razão pela qual desnecessária a prova do dano em si. Nada obstante, embora desnecessária a prova, é importante ressaltar que a reclamante juntou aos autos diversos documentos que atestam que sua saúde mental foi abalada após o infortúnio na agência em que trabalha. Vieram aos autos Comunicação de Acidente do Trabalho (ID. ba8c324), em que consta o afastamento da autora por 30 dias e traz como situação geradora da doença o assalto ocorrido. Foram juntados, ainda, atestado médico psiquiátrico afirmando a necessidade de afastamento da autora do trabalho por motivo de doença, encaminhamento ao psicólogo (ID. fb75ad8) e receituário de medicamento de controle especial (ID. b508e60). Destarte, seja pela culpa da reclamada na omissão de adotar todas as medidas de segurança para evitar assaltos (ausência de portas com detectores de metais), seja pela teoria da responsabilidade civil objetiva, tendo em vista a atividade de risco desenvolvida pela reclamada (correspondente bancário), e, uma vez caracterizado o dano moral, e sendo patente o nexo causal, subsiste o dever de indenizar, na forma dos artigos 5°, X e V da CF/88 c/c 186, 187 e 927 do Código civil. Nesses termos, presentes os elementos ensejadores da reparação civil, julgo procedente o pedido de indenização e condeno a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. O valor arbitrado leva em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão e repercussão do dano, capacidade econômica do agente, função pedagógica e compensatória da indenização. Correção monetária e juros de mora do dano moral na forma na súmula 439 do TST. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante da declaração da parte autora, presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3° da CLT. EQUIPARAÇÃO DA RECLAMADA À FAZENDA PÚBLICA. Requer a reclamada sejam observados quanto a ela os privilégios da Fazenda Pública (custas, depósito recursal, prazos, impenhorabilidade de bens, aplicação de juros, dentre outros). Tendo em vista o teor do item II da OJ 247 do TST, que assegura à reclamada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, bem como o contido no art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, defiro o que se requer, com exceção aos juros de mora de meio por cento ao mês, vez que o art. 1° F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 4.357 e o regramento regente de tal disposição prevê juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (§1° do art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela reclamante TATIANA PEREIRA DE LIMA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, DECIDO : REJEITAR a preliminar de ilegimitidade passiva. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada, nos termos do art. 487, I do CPC, a pagar-lhe: a) indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Ainda, defiro à reclamada as prerrogativas processuais de Fazenda Pública, à exceção dos juros de 0,5%, pelos motivos expostos na fundamentação. Improcedentes os demais pedidos.
Intimado(s)/Citado(s): - ADAIR CARVALHO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO O reclamante pleiteia, a título de tutela antecipada, "a imediata baixa na CTPS do reclamante com a data da dispensa no dia 31 de outubro de 2016",  argumentando que a ausência de anotações estaria lhe trazendo "sérios danos financeiros, tais como: o saque do FGTS, recebimento das parcelas de seguro desemprego, e a condição de ingressar em um novo emprego, tendo em vista que ainda é considerado empregado da reclamada. Além disso, varias tentativas restaram frustradas com seu ex-empregador para satisfazer o encerramento de seu contrato " . Há nos autos cópia da CTPS sem data de saída (ID. 3666e38 - Pág. 2), contudo, não há qualquer comprovação do término do contrato de trabalho, motivo pelo qual, por ora e para fins de registro junto ao PJE, indefiro o que se requer e entendo por bem a intimação prévia da reclamada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como, se for o caso, já entrar em contato e proceder à baixa respectiva, informando nos autos após. Silente a parte ré, deverão vir os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Inclua-se o feito em pauta para o dia 03/07/2017 às 08:20, inclua- se os demais assuntos constantes da inicial junto ao PJE, retire-se o sigilo do documento de id 89583bf por falta de justificativa para sua manutenção, dê-se ciência ao reclamante e notifique-se a reclamada, com as advertências legais (art. 844 da CLT). PORTO VELHO, 11 de Abril de 2017 ANA CELIA DE ALMEIDA SOARES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    BRUNA CARINA MENEZES DA SILVA -    DISTRIBUIDORA E ALIMENTOS HAMAT LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL N° /2017, EM / /2017 Conclusos os autos para julgamento, o Juiz do Trabalho FERNANDO SUKEYOSI, no auxílio da titularidade da 3 a  Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, profere a seguinte DECISÃO : RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para julgamento acerca dos embargos à execução opostos pela executada (ID. 67fb163), no qual, em síntese, alega excesso na execução pelo bloqueio integral do crédito que teria para receber em face do SINDEJUF. Afirma que a constrição realizada inviabilizaria o funcionamento de sua empresa, pois depende destes valores bloqueados para pagar com suas despesas com pagamento de seus funcionários e adquirir produtos para comercialização. Ademais, requer a desconstituição da penhora realizada, substituindo-a por outra de forma menos gravosa, não superior a 30% do faturamento líquido da Embargante. A embargada contraminuta refutando os argumentos da embargante e, ao final, requereu improcedência dos Embargos a Execução. Relatado o principal, o Juízo assim DECIDE: FUNDAMENTAÇÃO De plano, não conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada na petição de ID. 67fb163, uma vez que o Juízo não se encontra totalmente garantido, pressuposto este indispensável à admissibilidade de tal incidente processual, a teor do § 3° do art. 884, da CLT. Desta forma, deixo de receber também a impugnação ao Embargos à Execução de ID. 006bc0d, apresentada pela embargada, uma vez que esta perde o objeto pelo não recebimento do mencionado incidente. Entretanto, quanto ao que requerido pelo executado, percebe-se que a citada constrição viola o princípio da razoabilidade, pois não resguarda as condições de sustentação e sobrevivência do empreendimento da empresa executada. Neste sentido, entre dezenas de outros julgados, já tem decidido este e. TRT da 14a Região, a exemplo do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Petição n° 0000340-98.2010.5.14.0091, cuja a ementa a seguir transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. É cabível a constrição efetivada sobre o faturamento mensal da empresa, no percentual de 30 (trinta por cento), nos termos da OJ n. 93 - SDI-2 do TST, por estar em consonância com as normas vigentes. Ademais, a própria exequente já concordou com os termos dos embargos da executada, consoante consignado na Ata de Audiência de Conciliação de ID. 9E693c3. Portanto, DETERMINO a minoração da penhora realizada ao percentual de 30% do crédito a ser percebido pela executada junto ao SINDEJUF. DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos do § 3°, do art. 884, da CLT, o Juízo não conhece dos Embargos à Execução opostos pela executada, por não estar a execução totalmente garantida. No entanto, por ser uma questão de ordem pública a preservação dos empreendimentos comerciais em geral, visando à proteção do emprego e dos empregados, DETERMINO a limitação do bloqueio e penhora realizado nos autos a 30% do valor que efetivamente o SINDJUF tenha que repassar à executada mensalmente, até que se complemente a garantia total da execução. Assim sendo, do Depósito Judicial Banco do Brasil n° 500.134.381.211 (ID. f07f7b1), no importe de R$ 12.449,92, libere- se à executada o valor de R$ 8.714,94 + jcm , correspondente a 70% de tal quantia. Para tanto, em homenagem agilidade e celeridade processual, atribuo força de GUIA DE RETIRADA à presente decisão, para fins de saque da quantia supramencionada ( R$ 8.724,94 + jcm ), em favor do sócio da executada, Sr. LEANDRO MAYORQUIN PEREZ (CPF 014.737.406-57 (CPF: 409.521.932-72) ou de seu advogado WYLIANO ALVES CORREIA (OAB n° 2715/RO), junto ao PAB do Banco do Brasil S.A. instalado no 4° andar deste Fórum Trabalhista, atribuindo à presente guia prazo de 15 dias de validade, a partir da entrega ao sócio da executada ou ao seu patrono, quando então a Secretaria deverá datá-la e ratificá-la, mediante a assinatura da Diretora de Secretaria ou de quem a estiver substituindo, cujo valor deverá ser comprovado nos autos para fins de abatimento do valor a ser transferido futuramente pelo SINDJUFE. Vindo aos autos o valor efetivamente sacado pela executada, INTIME-SE o SINDJUFE do valor da execução remanescente, para que deposite mensalmente 30% do valor que seria repassado à executada, ficando o restante do valor da fatura liberada para a disposição da empresa Distribuidora e Alimentos Hamat Ltda. - ME. Tudo conforme fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (CLT, art. 789-A, V), cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 08 (oito) dias, sob as penas da lei. Dê-se ciência às partes. Nada mais. PORTO VELHO, 11 de Abril de 2017 FERNANDO SUKEYOSI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)