Movimentação do processo MSCiv-1001014-16.2019.5.00.0000 do dia 14/12/2020

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Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO LAERTE BRITO GUANABARA

PODER
JUDICIÁRIO

Impetrante: FRANCISCO LAERTE BRITO GUANABARA
Impetrado:
MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN
PEREIRA

Litisconsorte passiva: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS - CBTU

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Retifique-se a autuação , fazendo constar como Litisconsorte
passiva a
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-
CBTU
.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que
FRANCISCO LAERTE BRITO GUANABARA
investe contra
decisão monocrática da lavra do Exmo.
Ministro ALBERTO LUIZ
BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
, da 3^ Turma do TST, que
negou seguimento ao agravo de instrumento interposto no AIRR-
11845-53.2015.5.01.0033, por ausência de transcendência da
matéria debatida no recurso de revista.

Por meio da decisão anexada às fls. 181/184, indeferi a petição
inicial e deneguei a segurança, extinguindo liminarmente o processo
sem resolução do mérito, com fundamento na diretriz da OJ 99 da
SBDI-2 do TST.

O Impetrante interpôs agravo interno às fls. 199/222.

No juízo de retratação autorizado no § 2° do art. 1021 do CPC de
2015, reconsidero o decidido, ante os motivos que passo a expor.
É que, no julgamento dos mandados de segurança n° 1001043-
66.2019.5.00.0000 e 1001004-69.2019.5.00.0000, em sessão

realizada em 1°/6/2020, o Órgão Especial desta Corte acolheu
questão de ordem para determinar o sobrestamento de mandados
de segurança em que se discute a aplicação do art. 896-A, § 5°, da
CLT até a apreciação, pelo Pleno do TST, do incidente de arguição
de inconstitucionalidade suscitado no Arg Inc-1 000845-
52.2016.5.02.0461 .

E na sessão de julgamento realizada em 06/11/2020, em decisão
proferida no referido ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ainda
pendente de publicação, o Pleno do TST declarou a
inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5°, da CLT.

De acordo com a norma inscrita no art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, a
suspensão do ato coator está condicionada à demonstração da
existência de “fundamento relevante"
(fumus boni iuris) e do risco de
“ineficácia da medida", caso seja ao final deferida
(periculum in
mora).

Parece-me que os referidos requisitos encontram-se presentes,
porquanto no incidente acima aludido a norma do art. 896-A, § 5°,
da CLT, dispositivo legal no qual amparada a decisão questionada,
foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno, sendo que a
tramitação da reclamação trabalhista no juízo de origem, ou mesmo
o arquivamento dos autos, poderia causar embaraços ao provável
direito do Impetrante de interpor recurso da decisão censurada.

Nesse cenário, DEFIRO A LIMINAR postulada para suspender a
tramitação do processo no qual exarada a decisão aqui impugnada -
AIRR-11845-53.2015.5.01.0033 - até o julgamento deste mandado
de segurança, restando prejudicado o agravo interno interposto pelo
Impetrante .

Notifique-se a autoridade apontada como coatora , na forma do
art. 7°, I, da Lei 12.016/2009, a fim de que, no prazo de 10 (dez)
dias, preste informações.

Oficie-se ao Juízo da 33 9 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-
RJ
, para que dê cumprimento à ordem de suspensão da ação
trabalhista n° 11845-53.2015.5.01.0033.

Notifique-se também a Litisconsorte passiva necessária ,
Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, para, querendo,
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Brasília, 9 de dezembro de 2020.

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator