Movimentação do processo ATOrd-0002426-44.2016.5.11.0017 do dia 14/12/2020

    • Estado
    • Amazonas e Roraima
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 17 ê Vara do Trabalho de Manaus
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA

- EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO

ESTADO DO AMAZONAS , devedor subsidiário já qualificado nos
autos, opôs Embargos à Execução, alegando que os cálculos
homologados incorreriam em erro, uma vez que, quando do
redirecionamento da execução ao ente público, não se excluiu o
montante referente à multa processual aplicada em razão do
descumprimento de obrigação de fazer cominada exclusivamente à
reclamada. Sustenta, pois, que a referida parcela ostentaria
natureza personalíssima, não podendo recair sobre o devedor
subsidiário;

Embora regularmente notificada, não houve manifestação da
exequente;

Vieram os autos conclusos para julgamento;

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

No tocante à tempestividade, verifico que os embargos à execução
foram apresentados em observância ao prazo legal de 30 dias,
conforme preconiza o artigo 535 do Código de Processo Civil, razão
pela qual reconheço a
tempestividade da manifestação.

Outrossim, verifico que a manifestação fora apresentada e subscrita
por procurador regularmente habilitado à
representação judicial do
ente público, na forma da Súmula 436 do TST.

Pelas razões acima expostas, os presentes embargos merecem
conhecimento
, pois atendidos os requisitos inerentes a esta

postulação judicial.

Passo, então, à análise de suas razões.

DO MÉRITO

O Estado do Amazonas, na condição de devedor subsidiário,
sustenta a natureza personalíssima da penalidade apurada em
razão do descumprimento da obrigação de fazer cominada à
reclamada, razão pela qual requer a retificação da planilha de
cálculos homologada pelo Juízo quanto a esse particular. Alega
que, como foi condenado de forma subsidiária, a responsabilidade
pelo pagamento da referida multa não poderia ser-lhe imputada.
Passo à análise.

Examinando as disposições constantes da sentença de mérito
prolatada por esta Vara, observo que houve a responsabilização
subsidiária do ente público quanto ao adimplemento das parcelas e
valores deferidos ao autor, na forma da Súmula 331, item VI, do
TST.

Com efeito, a interpretação deste enunciando sumular não pode
ocorrer de forma isolada, devendo ser efetuada em conjunto com os
dispositivos constantes da Constituição Federal, a qual, no artigo 5°,
XLV, dispõe expressamente que nenhuma pena passará da pessoa
do condenado
, consagrando o princípio da intranscedência da pena.
Dessa forma, a responsabilização subsidiária deve abranger
somente as parcelas decorrentes do descumprimento do direito
material trabalhista, como, por exemplo, as verbas rescisórias e os
recolhimentos fundiários não quitados pelo reclamado, além de
eventuais obrigações indenizatórias, dentre as quais se pode citar a
indenização paga em razão dos danos morais eventualmente
infligidos a determinado trabalhador.

Nesse contexto, observo que o julgado prolatado por esta Vara
cominou ao empregador - e tão somente a ele - a obrigação de
fazer consistente na anotação das informações referentes à data de
extinção do vínculo empregatício na CTPS da reclamante, diante da
procedência do pleito relativo à rescisão indireta do contrato de
trabalho da autora (Id.: 21e4357 - pág 4).

Dessa forma, considerando que a referida obrigação somente
poderia ser cumprida pelo devedor principal, porquanto este fora o
real empregador da ora exequente, e que o ente público,
responsabilizadotão somente de maneira subsidiária, não dispunha
dos meios para o cumprimento desta obrigação, resta evidenciada a
natureza personalíssima da astreinte cominada em razão do
descumprimento decorrente da inércia da reclamada.

Na presente situação, o Estado do Amazonas é tão somente
beneficiário do labor obreiro, ocupando a posição de garantidor das
verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, não podendo recair

sobre o ente público a obrigação de pagar as astreintes decorrentes
da omissão do empregador.

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, portanto,
alcança somente as obrigações rescisórias e indenizatórias
consignadas no título executivo judicial, excetuando-se, assim, as
obrigações de caráter personalíssimo.

Nesse sentido, cumpre transcrever ementas extraídas de julgados
prolatados no âmbito deste E. Regional e do C. TST, os quais
ratificam o entendimento exposto nos parágrafos anteriores:

" RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÕES. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA
PERSONALÍSSIMA
.

I. A Reclamante requer a condenação da responsável subsidiária
também com relação às obrigações de "elaboração de TRCT",
"formulação de carta de recomendação", "entrega de guias de
Seguro Desemprego" e "pagamento da multa imposta pelo
descumprimento da liminar de reintegração".

II. No que toca à delimitação da responsabilidade, a jurisprudência
desta Corte Superior é no sentido de que essa
somente não
alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador,
como por exemplo, anotação em CTPS
, entrega do termo de
rescisão do contrato de trabalho para soerguimento do FGTS e das
guias para obtenção do seguro desemprego, salientando que, em
relação às duas últimas, caso haja inadimplemento da devedora
principal, responderá a tomadora subsidiariamente pelas
indenizações respectivas.

III. Com relação ao pagamento da multa imposta pelo
descumprimento da liminar de reintegração, verifica-se a alteração
da natureza da obrigação, que antes revelava uma obrigação de
fazer, passando a ser uma obrigação de pagar. Entretanto, no caso,
há uma particularidade destacada pela Corte Regional, que pontuou
ser a determinação de reintegrar dirigida à empregadora, havendo,
à época do deferimento do pedido de providência liminar formulado
pela Autora, cessado o contrato entre as Reclamadas. Portanto, a
decisão está fundamentada na limitação temporal da
responsabilidade subsidiária, do que não se trata na Súmula n Q 331,

IV. do TST ou nos arestos paradigmas (Súmula n Q 296, I, do TST).
IV. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR:
690720145070039, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de
Julgamento: 22/08/2018, 4- Turma, Data de Publicação: DEJT
24/08/2018).
(g.n)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE
SERVIÇOS - MULTA APLICADA AO EMPREGADOR PELO

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PERSONALÍSSIMA (ANOTAÇÃO EM CTPS) - NÃO
ABRANGÊNCIA.
A responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e
indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter
personalíssimo, ou delas decorrentes, dentre os quais o dever de
anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que fica a cargo
da real empregadora. As obrigações de fazer, que só dizem respeito
ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas
ao responsável subsidiário, que não ostenta essa condição, mas
apenas a de beneficiário dos serviços prestados e garantidor das
verbas trabalhistas porventura devidas ao empregado. Recurso
conhecido e provido. Processo: 0002059-05.2015.5.11.0001; Data
Disponibilização: 02/02/2019; Órgão Julgador Colegiado: 3- Turma;
Relator(a): MARIA DE FATIMA NEVES LOPES)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ABRANGÊNCIA. ASTREINTES.
O devedor subsidiário não pode
ser responsabilizado pelas penalidades decorrentes do
comportamento processual do devedor principal, tendo em vista o
caráter personalíssimo da parcela. A melhor interpretação da
Súmula n Q 331, VI, do TST, informa que a responsabilidade
subsidiária abrange apenas as verbas decorrentes do
descumprimento do direito material trabalhista, não se incluídas,
portanto, as astreintes eventualmente aperfeiçoadas pela inércia do
devedor principal. Agravo de petição conhecido e provido.
Processo: 0000898-04.2018.5.11.0017; Data Disponibilização:
26/05/2020; Órgão Julgador Colegiado: 2- Turma; Relator(a):
MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA)

Dessa forma, pelas razões acima expostas, julgo procedentes os
embargos à execução opostos pelo Estado do Amazonas, razão
pela qual determino a
exclusão da responsabilidade subsidiária do
ente público quanto à multa
(astreintes) resultante do
descumprimento da obrigação de fazer cominada ao empregador, a
qual possui natureza personalíssima, tendo sido imposta tão
somente à reclamada, não podendo, portanto, ensejar a
responsabilidade do litisconsorte no que diz respeito ao pagamento
do valor da penalidade.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, a contadoria da Vara
deverá proceder à exclusão da apuração da parcela
“Multa CTPS -
R$ 1.000,00’
constante da planilha de cálculos anexada aos autos
(Id.: 07bd9e5), a qual se trata de mera atualização e adequação,
para fins de redirecionamento da execução em face do devedor
subsidiário, dos cálculos apresentados pela autora durante a fase
de liquidação (Id.: e6ee9c8).

Subsequentemente ao trânsito em julgado desta decisão, prossiga a
execução seu regular andamento, devendo a Secretaria proceder à
expedição de Requisição de Pequeno Valor, visando ao
adimplemento do crédito trabalhista devido à autora, na forma do
artigo 100, §3, da Constituição Federal.

Isenta-se o embargante do pagamento de custas processuais, com
fundamento no artigo 790-A, I, da CLT.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço dos embargos à execução
apresentados pelo devedor subsidiário para, quanto ao mérito, julgá
-los
PROCEDENTES , razão pela qual determino a exclusão da
responsabilidade subsidiária do ente público quanto à multa
(
astreintes) resultante do descumprimento da obrigação de fazer
cominada ao empregador, apurada pela exequente sob a rubrica
denominada “
Multa CTPS - R$ 1.000,00"

Subsequentemente ao trânsito em julgado desta decisão, prossiga a
execução seu regular andamento, devendo a Secretaria proceder à
expedição de Requisição de Pequeno Valor, visando ao
adimplemento do crédito trabalhista devido à autora, na forma do
artigo 100, §3, da Constituição Federal.

Isenta-se o embargante do pagamento de custas processuais, com
fundamento no artigo 790-A, I, da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MANAUS/AM, 14 de dezembro de 2020.

ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular

MANAUS/AM, 14 de dezembro de 2020.

ADELSON SILVA DOS SANTOS
Magistrado