Movimentação do processo RO-0010431-02.2014.5.15.0086 do dia 12/02/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4a CÂMARA
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Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010431-02.2014.5.15.0086 (RO)


RECORRENTE: ROSA ENEIDE DE BRITO
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

RELATOR:

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA


Contra a r. sentença sob o ID n° 09a6de1, que declarou
improcedentes os pedidos, recorre a reclamante (ID d6f3798).
Pretende a restituição dos descontos salariais realizados, porque
entende que houve alteração lesiva do contrato de trabalho, diante
da alteração da jornada semanal de trabalho com manutenção do
salário anteriormente recebido.


Contrarrazões do reclamado (ID 9da3306).


O Ministério Público manifesta-se pelo prosseguimento do feito (ID
4dd02f9).


É o relatório.


V O T O


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração da
reclamante sob o ID 2602330, pg. 1, e isenção de custas
processuais), conheço dos recursos.


Não conheço da prescrição arguida em contrarrazões, pois o
reclamado dispunha de recurso próprio para exercer seu
inconformismo em relação a essa parte do julgado que lhe foi
desfavorável.


MÉRITO


Descontos indevidos


A reclamante alega que o edital correspondente ao concurso
público em que foi aprovada fixava jornada de trabalho semanal de
32 horas. Relata que passou a receber descontos de faltas e
atrasos, em razão da alteração da carga horária semanal para 40
horas pela Lei Complementar 69/2009, sem qualquer
esclarecimento ou justificativa. Entende que a alteração da jornada
de trabalho com manutenção do salário representa alteração lesiva
do contrato de trabalho.


A reclamante foi admitida em 1706/2010 (CTPS de ID 2602340, pg.


2), após regular submissão a concurso público de edital n° 03/2008,
na função de professora de educação básica II, anteriormente
denominada de professor de educação especial (ID 14 ddd3f, pg.
52).


O mencionado edital fixou a carga horária semanal em 32 horas,
sendo 25 horas-aula e 7 "Horas de trabalho diversificado coletivo"
(ID 2602360, pg. 1), porém com o seguinte adendo, em sua
cláusula 12.4:


"12.4 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de
Provimento Efetivo da Prefeitura estarão sujeitos à jornada de
trabalho correspondente ao que este preceitua, inclusive com
alterações que vierem a se efetivar, bem como poderão ser
convocados para trabalhar em regime de plantão para o bom
desempenho do serviço". (ID 2602360, pg. 6)


A Lei Complementar 69/2009, de 23/12/2009 (ID 14ddd3f), em
vigência na data de admissão da autora, alterou a carga horária
semanal de trabalho para 40 horas mensais, nos termos de seu
artigo 61 e anexos IV (ID 14ddd3f, pg. 27 e 51).


O município reclamado, em contestação, sustenta que a
reclamante, desde a admissão, recusou-se a cumprir a carga
horária semanal de 40 horas e, portanto, havia desconto em seu
salário, proporcional ao número de horas não trabalhadas, até 2011.
Todavia, afirma que a partir de 2011:


"até novembro de 2013, por equívoco do Departamento Pessoal da
Secretaria de Educação, as horas faltantes para completar 200
horas não foram descontadas, ou seja, a Reclamante cumpria
jornada de 160 horas e recebia por 200 horas.


A partir do mês de Dezembro de 2013 houve a correção e os
descontos devidos voltaram a ser efetuados, uma vez que a
reclamante laborava apenas 160 horas mensais e não 200 horas
mensais, conforme previa a Lei Municipal n° 69/2009.


Assim, verificamos que realmente os descontos ocorrem a partir de
dezembro de 2013, no entanto, são referentes ao fato de a
reclamante laborar uma carga inferior à contratada e prevista na Lei
Municipal.(...)". (ID 76ec79f)


Incontroverso que desde a admissão a empregada estava
submetida à jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei
Complementar n. 69/2009.


Por conta disso, agiu com acerto o juízo de origem, na medida em
que a manutenção da jornada semanal de 32 horas implicaria
agressão literal ao art. 37 da CR/88, especialmente no que
concerne ao princípio da legalidade.


Deixo consignado que o preceito encerrado no caput do art. 37 da
Carta Magna, relativo à vinculação inamovível da Administração
Pública à observância dos princípios nele contidos, acaba por
mitigar a regra do art. 468 da CLT, uma vez que, nesse contexto, os


atos manifestamente ilegais não são fonte de direitos, conforme
fixado na Súmula n° 473 do E. STF.


Vale, aqui, destacar o magistério de Hely Lopes Meirelles que, ao
discorrer sobre o princípio da legalidade estrita, afirma com maestria
que "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade
pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o
que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer
o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer
assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'" (in
Direito Administrativo Brasileiro; 27a ed. Ed. Malheiros, p. 86).


Em suma, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza. E
no caso dos autos, não há lei autorizando a jornada semanal de 32
horas desde a admissão da autora, o que torna lícitos os descontos
salariais relatados.


Neste sentido, ainda, a OJ 308, da SDI-1, do C. TST, como muito
bem pontuado pelo juízo "a quo", por analogia:


"OJ-SDI1 -308 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO.
RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA.
SERVIDOR PÚBLICO (DJ 1 1.08.2003)


O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e
fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas
vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e
no contrato de trabalho firmado entre as partes."


De tal sorte, mantenho a decisão de origem.


DISPOSITIVO


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER

do recurso de
ROSA ENEIDE DE BRITO e

NÃO O PROVER

, mantendo íntegra a
r. sentença recorrida, na forma da fundamentação.


Em sessão realizada em 03/02/2015, a 4a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
SILVA


Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE
AZEVEDO


Desembargador do Trabalho LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Em férias, os Exmos. Srs. Desembargadores Manoel Carlos Toledo,
Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza e Eleonora Bordini
Coca Filho, substituída pelo Exmo. Sr. Juiz José Antônio Ribeiro de
Oliveira Silva.


Acordam os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade,
emCONHECER

do recurso de ROSA ENEIDE DE BRITO e

NÃO O
PROVER

, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, na forma da


fundamentação.


Ministério Público do Trabalho (Ciente) - Procuradora:Alessandra
Rangel Paravidino Andery.


JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Relator


Votos Revisores