Movimentação do processo RO-0010632-42.2014.5.15.0070 do dia 12/02/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 11a CÂMARA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO


6a TURMA - 11a CÂMARA


RECURSO ORDINÁRIO


Processo n° 0010632-42.2014.5.15.0070


Recorrente: Noble Brasil S.A


Recorrido: Jorge Fernando Dias Pereira


Origem: 2a Vara do Trabalho de Catanduva


Juiz(a) Sentenciante: Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia


Trata-se de recurso ordinário interposto contra a r. Sentença Id.
c606ad4, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na
inicial. Pretende a reclamada, ver reformado o julgado quanto ao
deferimento de hora extra pela supressão de intervalo intrajornada,


horas in itinere, dano moral, multa do artigo 477 da CLT, justiça
gratuita e honorários advocatícios.


Contrarrazões Id. 9b2bfee.


É o relatório.


VOTO


ADMISSIBILIDADE


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.


MÉRITO


INTERVALO INTRAJORNADA


Sem razão.


Não se conforma a recorrente, com a condenação no pagamento de
1 (uma) hora por dia efetivamente trabalhado, pelo fato do
reclamante ter usufruído apenas 30 minutos de intervalo para
descanso e alimentação.


0 assunto não comporta maiores delongas, pois a supressão, ainda
que parcial, do intervalo intrajornada implica o seu pagamento
integral como hora extraordinária, com adicional de 50%, ou outro
mais vantajoso estabelecido em acordo coletivo ou convenção
coletiva, nos termos da Súmula n° 437, I, do C. TST, in verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT


1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Logo, a condenação deve alcançar a integridade do intervalo
intrajornada, ainda que parcialmente suprimido, haja vista tratar-se
de norma de higiene e saúde e não pode ser reduzida por ato do
empregador.


Outrossim, o valor pago a título de intervalo intrajornada não
usufruído tem natureza salarial, conforme já esclarecido pela
mesma Súmula, em seu item III:


Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT,
com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994,
quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo
mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo,
assim, no cálculo de outras parcelas salariais."


Destarte, mantenho a sentença que condenou a reclamada no
pagamento de uma hora por dia efetivamente trabalhado, pela
sonegação do descanso intervalar, com acréscimo de 50% e
reflexos, autorizado o abatimento dos valores comprovadamente
pagos durante o período imprescrito.


Nada a reformar.


HORAS

IN ITINERE


Sem razão.


Ao ingresso, postulou o autor a condenação da ré ao pagamento de
duas horas diárias pelas horas

in itinere.


O MM. Juízo de origem, por reputar inaplicáveis à presente
demanda as normas coletivas acostadas ao caderno processual e à
vista da prova oral produzida, deferiu ao autor duas horas

in itinere

diárias.


Recorre, então, a reclamada, renovando suas razões de defesa -
observância dos instrumentos normativos aos autos acostados.
Vejamos.


Sem maiores delongas, como bem asseverado na origem, os
instrumentos normativos da categoria não podem modificar e muito
menos suprimir direito assegurado por norma cogente. Assim,
preenchidos os requisitos legais e ultrapassada a jornada de
trabalho, são devidas as horas in itinere, sendo inválida a cláusula
normativa que restringe o direito em questão ou libera o
empregador do seu pagamento.


Neste sentido jurisprudência do C. TST:


"RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE.
ACORDO COLETIVO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
10.243/01, QUE ACRESCENTOU O § 2° AO ART. 58 DA CLT.
IMPOSSIBILIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, não mais
se admite a redução ou supressão das horas in itinere por meio de
negociação coletiva, pois o direito passou a ser assegurado por
norma de ordem pública. Incólume o art. 7°, XXVI, da CF. Recurso
de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE
ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA
COLETIVA. A decisão recorrida está em consonância com a
Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST, o que atrai o
óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. Recurso de
revista não conhecido."(RR

- 571/2008-088-03-00.2 , Relatora
Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma)."


Assim considerado, da análise do conjunto probatório dos autos, em
especial as provas testemunhais (emprestadas), patente a
manutenção da decisão recorrida que fixou o período de percurso in
intinere em 2 (duas) horas, já computados os trajetos de ida e
retorno do local de trabalho de trabalho, nos dias efetivamente
laborados - e condenou a reclamada ao pagamento das diferenças
a este título.


Nada a reformar, portanto.


DANOS MORAIS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO
INTRAJORNADA


Com razão.


Dano moral é consequência de lesão a bens pertencentes ao


patrimônio subjetivo do ser humano, tais como honra, bom nome e
liberdade, surtindo efeitos em sua órbita interna.


Para a configuração do dano previsto no art. 186 do CC é
necessário o preenchimento de quatro requisitos essenciais: ação
ou omissão, culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade. O nexo
causal refere-se a elementos objetivos, constantes da ação ou
omissão do sujeito, atentatório ao direito alheio, que produza dano
moral ou material.


Neste passo, a responsabilidade civil emana da obrigação de
reparar o prejuízo causado a alguém por outrem em razão de ato
ilícito.

"Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem
valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física.
Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se
caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de
emprego. ... Não se caracteriza pelo simples exercício de um direito
..."

(VALENTIN CARRION, "COMENTÁRIOS À CLT", 2008, 33a
edição, p. 371).


E para a caracterização do dano moral no âmbito do Direito do
Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra
pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e
humilhantes, inclusive aquelas resultantes da conduta ilícita
cometida pelo empregador por meio de seus representantes, sendo
indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou
omissão do empregador e o dano causado.


Não obstante os argumentos do obreiro, entendo que não restou
demonstrado nenhum ato por parte da reclamada capaz de ferir a
honra, a imagem e outros valores íntimos dele, não emergindo dano
moral indenizável. A ofensa moral não decorre de atos ordinários do
cotidiano, mas, sim, de condutas excepcionais que, revestidas de
má-fé, impliquem sofrimento moral. Esta não é a hipótese dos
autos. Ora, trabalhador não faz jus à indenização por dano moral
simplesmente porque se ativou em sobrejornada ou porque o
intervalo intrajornada foi suprimido em que pesem as
consequências negativas daí advindas. E eventuais danos
existentes foram reparados por esta Justiça.


Reformo.


MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT


Sem razão.


A recorrente não comprovou a quitação das verbas rescisórias
dentro do prazo legal, razão pela qual não há como afastar a
incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT.


Nada a ser modificado.


JUSTIÇA GRATUITA


No que se refere aos benefícios da justiça gratuita, não tem razão a
recorrente uma vez que, para sua concessão basta afirmação da
parte de que não tem condições de arcar com as despesas do


processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art.
790, § 3°, da CLT). In casu, o reclamante firmou referida declaração
daí porque a r. sentença não comporta reparos nesse aspecto.
Mantenho.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Com razão.


Não presentes in casu os pressupostos da Lei n° 5.584/70 e das
Súmulas n° 219 e 329 do C.TST, ante a ausência de assistência
sindical, impossível o deferimento da verba honorária, tampouco de
indenização por despesas com advogado.


Reformo a r. sentença para afastar a condenação da reclamada em
honorários advocatícios.


Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ n° 118 da
SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à
oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão
implicar condenação à multa prevista no art. 538, § único, do
CPC.


Diante do exposto, decido

CONHECER

do recurso de NOBLE
BRASIL S. A. e

O PROVER EM PARTE

para excluir da
condenação, o pagamento em danos morais, fixadas em R$


2.000,00, pela supressão do intervalo intrajornada, bem como
afastar a condenação da reclamada em honorários advocatícios,
mantendo no mais inalterada a r. decisão a quo, nos termos da
fundamentação.


Para fins recursais, mantenho o valor arbitrado na origem.


11a Câmara (Sexta Turma)


Em Sessão realizada em 10/02/2015, a 11a Câmara (Sexta Turma)
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do
Trabalho: EDER SIVERS (Pres.Regim)


Tomaram parte no julgamento:


Relator Desembargador Federal do Trabalho EDER SIVERS


Desembargador Federal do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS
CÉSAR


Juiz Federal do Trabalho MARCUS MENEZES BARBERINO
MENDES


Procurador (a) (Ciente): Dra. LILIANA MARIA DEL NERY
A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do


Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em (nos
exatos termos do voto proposto):


CONHECER

do recurso de NOBLE BRASIL S. A. e

O PROVER EM
PARTE

para excluir da condenação, o pagamento em danos
morais, fixadas em R$ 2.000,00, pela supressão do intervalo
intrajornada, bem como afastar a condenação da reclamada em
honorários advocatícios, mantendo no mais inalterada a r. decisão a
quo, nos termos da fundamentação.


Para fins recursais, mantenho o valor arbitrado na origem.


Votação Unânime.


EDER SIVERS

Desembargador Relator
(JDB)


Votos Revisores