Movimentação do processo RTOrd[rt]-0000900-81.2008.5.15.0091 do dia 12/02/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4a VARA DO TRABALHO DE BAURU
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Tomar ciência do despacho de fls. 368/369, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Fica a reclamada Banco do Brasil
S.A. citada, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de
R$ 22.083,76 (vinte e dois mil, oitenta e três reais e setenta e seis
centavos), valor atualizado até 31/01/2015 e referente aos seguintes
títulos: honorários advocatícios: R$ 9.630,15 e multa de 20%: R$
12.453,61, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de penhora.
Tudo conforme a decisão de fls. 368/369, de seguinte teor:


Fl.s 368/369: "Ratifico as juntadas de fls. 365 e 366/367. Impugna o
exequente a sentença homologatória dos cálculos de liquidação de
sentença (fl. 365), alegando que os honorários advocatícios não
foram incluídos entre os títulos liquidados.


Nos termos do artigo 884, "caput" e §3°, da CLT, as partes dispõe
do prazo de cinco dias, contados da garantia da execução, para
impugnarem a sentença de liquidação de cálculos. No caso em
apreço, trata-se de erro material, pois, no apontamento das verbas
deferidas (fl.308) o perito não incluiu na totalização os honorários
advocatícios, apesar de deferidos em sentença (fls.241/247) e pelo
V. Acórdão (fls. 290/292). Por ser dever do Juízo zelar pelo
cumprimento do Direito e pela segurança jurídica da preservação da
coisa julgada, uma vez que na liquidação não se pode modificar ou
inovar a sentença (CLT, art. 879, §1°) e em se tratando de a


questão de erro material, suscetível de retificação, a qualquer
momento (CLT, art. 833 c/c CPC, art. 461, I), não se sujeitando a
preclusão, ainda que transcorrido o prazo para impugnação (CLT,
art. 884), conheço da impugnação, acolhendo-a. A corroborar o
entendimento do Juízo transcreve-se as decisões a seguir
elencadas:


"ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Como já ensinava Sérgio pinto
Martins, se visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na
sentença (direito processual do trabalho, 18a. ED., São Paulo, atlas,
2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo
cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação
obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução
encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na
liquidação de sentença, o que não se pode pretender e permitir é a
alteração, modificação ou ampliação do comando inserido na
decisão exequenda. Cumpre às partes, e não somente ao juízo,
observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob
pena de macular o parágrafo primeiro do art. 879/CLT. E, em se
tratando de erro material, a doutrina e jurisprudência dominante são
uníssonas no sentido de permitir a sua correção a qualquer tempo,
em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. É função
jurisdicional, particularmente afeta ao juiz, examinar a conta e
certificar-se de sua adequação à coisa julgada, antes da
homologação. Por princípio, não pode esta justiça especializada
corroborar com o enriquecimento sem causa, nem de uma nem de
outra parte, cerrando os olhos para evidente equívoco perpetrado,
ainda que pela própria parte que apresentou os cálculos
homologados. (TRT 03a r.. ap 12000-18.2003.5.03.0099; Rel. Des.
Júlio Bernardo do Carmo; DJEMG 30/04/2012; Pág. 74) "


"AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ERRO
MATERIAL. CONFIGURADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. A conta de
liquidação demonstra a existência de cálculos efetuados em
desacordo com o comando sentencial. Trata-se de evidente erro
material, corrigível a qualquer tempo, conforme previsão dos artigos
833, consolidado, e 463, i, do código de rito. Note-se que a lei prevê
a correção do erro de cálculo, até mesmo de ofício. O erro material
que não sucumbe aos efeitos da coisa julgada e/ou da preclusão é
o erro meramente aritmético ou mesmo de digitação, aquele que, de
plano, salta aos olhos do observador; que é indiscutível, que
dispensa exame mais acurado, como a exclusão de títulos
deferidos, a inclusão indevida de título, ou a inobservância dos
parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, caso dos autos,
razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo de petição
para manter intacta a decisão revisanda que determinou a correção
do erro material detectado. (TRT 06a R.; AP 0066000¬
71.2009.5.06.0002; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Valdir Carvalho;
DEJTPE 18/06/2012; Pág. 237) "


"I-SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO PARA
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Nos casos em que a sentença é
proferida de forma líquida, a via hábil para impugnação da conta de
liquidação é o recurso ordinário. Se a executada, ao interpor tal
recurso nada questionou a respeito do memorial do cálculo e por já
ter ocorrido a coisa julgada, o crédito se torna certo e exigível, não
havendo mais se discutir os parâmetros da conta, salvo na
ocorrência de erro material, não sendo esta a hipótese. II-erro
material. Não configuração. Considera-se erro material aquele que,
de plano, pode ser observado nos cálculos e que, sem dúvida
alguma, podem - E devem - Ser corrigidos a qualquer tempo,
sempre antes do pagamento, de ofício pelo juiz da execução ou
tribunal ou a requerimento de qualquer uma das partes, na forma
dos arts. 833, da CLT e 463, I, do CPC, porquanto, o erro material
não transita em julgado. Não sendo esta a hipótese dos autos, não


há como se acolher o que se efetivar o conserto da conta de
liquidação. (TRT 08a R.; AP 0102400-31.2008.5.08.0110; Primeira
Turma; ReP Desa Fed. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar; DEJTPA
14/09/2011; Pág. 7) "


"ERRO MATERIAL NA CONTA. OMISSÃO DA PARCELA DO
FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. OFENSA À COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO PROVIDO.
Verificando-se que os cálculos de liquidação não obedeceram ao
comando da sentença quanto à apuração dos depósitos do FGTS.
8% + 40% de todo o período trabalhado, tem-se por caracterizado o
erro material e a violação da Res judicata. O título judicial há de ser
executado de conformidade com o que nele se contém. Eventuais
erros por omissão ou equívoco não podem se submeter ao crivo da
preclusão, em prol da primazia da coisa julgada e para evitar o
enriquecimento sem causa do devedor. É autorizado ao magistrado
agir até de ofício para determinar sua correção. (TRT 11a r.; ap
2109200-89.2005.5.11.0004; Primeira Turma; Rela Desa Francisca
Rita Alencar Albuquerque; DOJTAM 05/09/2011) "


"IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO - O art.
884 da CLT prevê em relação ao credor o prazo de 5 (cinco) dias
para impugnação à sentença de liquidação, contados a partir da
prova inequívoca da ciência da penhora ou do depósito do valor
devido. Cientificado da garantia do juízo quando do levantamento
das guias, iniciou-se, neste momento, o prazo de cinco dias para
manifestação sobre os cálculos, sob pena de preclusão, salvo
quando se tratar de erro material que pode ser corrigido de ofício
pelo juiz e, por isso mesmo, não está sujeito à preclusão. Recurso
desprovido. (TRT 24a r.; ap 72400-21.2008.5.24.0072; Segunda
Turma; Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho; Julg. 27/10/2010;
DEJTMS 05/11/2010; Pág. 17) "


Diante do exposto, acolho a impugnação, para fins de retificar o
valor homologado, incluindo os honorários advocatícios, no importe
de R$ 7.870,37, em 01/05/2013. Atualize-se o valor e cite-se a
reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo
de quinze dias, sob pena de penhora. Considerando, ainda, que não
houve pagamento espontâneo da multa fixada na decisão de
embargos de fls. 355, já transitada em julgado (fl. 357), inclua-se
referida multa no demonstrativo de débitos, juntamente com os
honorários advoctícios, para conhecimento do valor e pagamento
pela reclamada. Não havendo pagamento, prossiga-se com a
penhora ^on-line^. Bauru, 16/01/2015. JOSE BISPO DOS
SANTOS. Juiz do Trabalho "