Diário de Justiça do Estado do Pará 18/12/2020 | DJPA

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Saliente-se que o réu é foragido do sistema penal. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de
revogação da prisão preventiva. Sem prejuízo desta medida, oficie-se a Susipe para esta informa se há
tornozeleiras eletrônicas disponíveis para esta região. 4. Intime-se o réu, nos termos do artigo 272 do
CPC. Abra-se vistas ao Ministério Público para ciência. Expeça-se o quer necessário, cumpra-se.
Santarém Novo, 11 de dezembro de 2020. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito
respondendo pela Vara Única da Comarca de Santarém Novo PROCESSO: 00026584620148141875
PROCESSO ANTIGO: — MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JÉSSIKA SIMONELLY
ANDRADE SOUZA A??o: Execução Fiscal em: 11/12/2020 EXEQUENTE:CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA DE BELEM PA Representante(s): OAB 10813 - MARINA KALED MOREIRA COSTA
(ADVOGADO) EXECUTADO:HOSPITAL CENTRAL DE SAO JOAO DE PIRABAS SC LTDA. ATO
ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - BELÉM/PA para
que efetue o recolhimento das custas processuais finais, nos termos dos artigos 1° e 26° da Lei Estadual
n° 8.328/2015 com redação alterada pela Lei Estadual n° 8.583/2017, no prazo de 15 (quinze) dias,
conforme boleto de custas emitido pela UNAJ que pode ser obtido na rede mundial de computadores
através do Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, no endereço eletrônico
http://www.tjpa.jus.br. Deve a parte fazer prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do
processo e o respectivo boleto autenticado mecanicamente ou acompanhado do comprovante do
pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira, de acordo
com o art. 10 da Lei Estadual n° 8.328/2015. Santarém Novo/Pa, 11 de dezembro de 2020. Jéssika
Simonelly Andrade Souza Diretora de Secretaria da Vara Única de Santarém Novo Provimento n°
006^2009-CJCI c^c Provimento n° 006^2006, art. 1°, § 2°, inciso XI. PROCESSO:
00008015220208141875 PROCESSO ANTIGO: — MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/12/2020
VITIMA:A. C. O. E. ACUSADO:JAIR DA COSTA ATAIDE Representante(s): OAB 21905 - ORLANDO
GARCIA BRITO (ADVOGADO) OAB 12515-A - GLEUSE SIEBRA DIAS (ADVOGADO) . PROCESSO
N°:00008015220208141875 AÇÃO: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: Jair Costa Ataíde, residente no Ramal Conceição, Sitio Boa União,
entrada ao lado da Olaria - Vila de Caetezinho, São João de Pirabas. Advogado(a): Gleuse Siebra Dias
OAB/PA 12515-A Orlando Garcia Brito OAB/PA 21905. RECEBIDOS HOJE. 1 - RELATÓRIO: Trata-se de
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em
desfavor de Jair Costa Atíde, já devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das
condutas criminosas tipificadas no artigo 33, §1° da Lei 11.343/2006 e art12 da lei 10826/2003, pois,
segundo consta da denúncia: ^[...] No dia 27/05/2020, por volta das 07hrs, na residência do denunciado,
localizado no Ramal da Conceição, Sítio Boa União, o Sr Jair mantinha plantão de droga conhecida como
maconha em desacordo com as leis vigentes. Os policiais receberam delação anônima de que havia
plantio de maconha na residência do denunciado. Na residência foi encontrado várias mudas de ervas
semelhantes a maconha, 70 gramas de sementes e 8 armas de fogo artesanais. Por final, o MP requer a
condenação dos acusados conforme art 33 §1° II da lei de drogas. Laudo Pericial em relação as armas de
fogo - fls 05/08 e da droga. Aditamento da denúncia (fl 23). Resposta à acusação, fls 12/17 e 40/41.
Recebida a denúncia - fl 43 - no dia 05/09/2020. O acusado foi preso no dia 27/05/2020. Defesa preliminar
apresentada conforme fls 12/17 e 40/42. Audiência de instrução fls 88/96. Em resumo: A testemunha Sgt
Benedito Sousa de Queiroz afirma que: o cidadão morava na vila, que foi feita uma denúncia, que
deslocou ao local, foi encontrado 8 armas de fogo, sementes e próximo a casa, 200 metros, uma
quantidade de plantação de maconha, que a maconha era pequena, que em relação as armas o
denunciado falou que iria comercializar, que foi a primeira prisão do denunciado, que a plantação da
maconha foi encontrado no terreno, que não tem ciência de como foi feita essa denúncia anônima, que o
plantio estava dentro da propriedade do Sr. Jair, que a semente foi encontrado dentro da casa do sr Jair. A
testemunha Marinaldo dos Santos Cunha afirma que: [...] a semente foi encontrada dentro da casa, que o
plantio de maconha foi encontrado aproximadamente uns 200 metros da casa do sr. Jair no terreno de
propriedade do sr Jair, que as armas foram encontradas dentro da casa, [...] que não conhecia o Sr. Jair,
que ficou na parte de fora da casa, que localizou o canteiro, plantio, que tinham vários pés pequenos,
aproximadamente 20 cm. A testemunha Antonio Fonseca Santa Brigida afirma que localizou as sementes
e armas, que estavam dentro da casa, que depois viu o plantio, que não conhecia o Sr. Jair. O acusado Sr.
Jair Costa Ataíde em interrogatório afirma que era a denúncia é verdadeira, que não tem nada contra os
policiais, que as armas eram para caçar e sustentar a família. Em alegações finais o Ministério Público
requer a condenação do acusado Jair Costa Ataíde, requer a condenação do acusado conforme denúncia,
aplicação da atenuante da absolvição e do parágrafo 4° do art 33 em seu grau mínimo. Vieram os autos
conclusos para sentença. Em síntese, eis o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: Em relação ao

Processos na página

00026584620148141875 00008015220208141875