Tribunal Superior do Trabalho

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Presidente

Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Vice-Presidente

Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1
Zona Cívico-Administrativa

Brasília/DF

CEP: 70070943

Telefone(s) : (61) 3043-4300

Presidência
Notificação

Processo N° ES-1002002-03.2020.5.00.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN

PEDUZZI

REQUERENTE VALDECI LAURENTINO DA SILVA

ADVOGADO VALDECI LAURENTINO DA

SILVA(OAB: 4980-B/PA)

REQUERIDO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE

EQUIPAMENTO

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDECI LAURENTINO DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

PROCESSO N° TST-ES-1002002-03.2020.5.00.0000

REQUERENTE: VALDECI LAURENTINO DA SILVA

ADVOGADO: Dr. VALDECI LAURENTINO DA SILVA

REQUERIDO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO

Ha

D E S P A C H O

Trata-se de petição apresentada por Valdeci Laurentino da Silva
objetivando imprimir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário
interposto nos autos do Processo n.° TRT-MSCiv 0001024-
75.2020.5.06.0000, ainda pendente de remessa a esta Corte.
Ressalto que a Vice-Presidência do Eg. TRT da 6.- Região recebeu
o aludido Recurso Ordinário no efeito meramente devolutivo (Seq.
n° 13 e id: cad0bad), o que motivou o Requerente a interpor recurso
de Embargos de Declaração, cuja decisão de rejeição consignou
que “nos termos do artigo 1.012, §3°, I, do CPC, o pedido de
concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário deve ser
dirigido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho”.

Inconformado, o Requerente interpôs Agravo Regimental, cujo
processamento foi determinado “para, juntamente com o Recurso
Ordinário Id. 162b931tal, serem apreciados por uma das Turmas do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho”.

Após a rejeição de novos Embargos de Declaração, o Requerente
apresentou nesta Eg. Corte a petição nominada de “Agravo de
Instrumento”, com o intuito de ver concedido o efeito suspensivo
ao Recurso Ordinário interposto na origem.

Saliento, todavia, que, por ocasião do protocolo da petição no
Sistema PJe, foi adotada inapropriadamente a classe processual
“Efeito Suspensivo - ES”.

Diante desse contexto, determino a distribuição desta petição dentre
os integrantes da C. Subseção II da Seção Especializada em
Dissídios Individuais do TST, nos termos do art. 78, III, “a”, III e “c”, I
do RITST, a fim de que seja apreciada pelo Relator sorteado.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho