Movimentação do processo RR-0001238-60.2011.5.15.0120 do dia 17/12/2020

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO RODRIGUES BARBOSA

- LDC BIOENERGIA S.A.

Contra as decisões de fls. 1.034/1.048-e e 1.072/1.073-e, pelas
quais o Tribunal Regional do Trabalho da 15.- Região deu parcial
provimento aos Recursos Ordinários de ambas as partes e negou
provimento aos Embargos de Declaração, o reclamante interpõe o
presente Recurso de Revista (fls. 1.115/1.152-e).

Admitido o Apelo (fls. 1.154/1.155-e), foram apresentadas
contrarrazões (fls. 1.158/1.165-e).

Apelo interposto antes da vigência da Lei n.° 13.015/2014 (acórdão
regional publicado em 31/10/2012).

Dispensado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, na forma regimental.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de
Revista.

UNICIDADE CONTRATUAL

Eis os termos da decisão recorrida (fls. 1.036-e):

"O autor entende que seus contratos de safra foram desvirtuados,
pois executava tarefas estranhas ao corte de cana e ligadas à
atividade permanente da reclamada.

Sem razão.

O reclamante foi contratado em três períodos de safra, tendo
desempenhado a função de lavrador na safra da cana-de-açúcar,
cuja duração depende das variações estacionais da atividade
agrária, a teor do artigo 14 da Lei n° 5.889/73. Portanto, a previsão
do art. 443, § 1°, da CLT, foi respeitada.

O fato do reclamante executar outras atividades, além do corte de
cana, não desvirtua o contrato a termo, tanto que há discriminação
expressa na cláusula 2- para a execução das atividades de
lavrador e de outras compatíveis com essa atribuição, segundo as
necessidades da empregadora e respeitadas a capacidade e a
condição pessoal do contratado. Portanto, deve-se levar em
consideração a real avença entre as partes.

Assim, tendo sido respeitado o contrato por prazo determinado (o
período do corte de cana ou o período de safra), não há que se falar
em violação do disposto no art. 14 da Lei 5.889/73, reputando-se
válido, ainda que o empregado rural execute, juntamente com a
colheita, pequenas outras atividades como carpir e abrir aceiros,
circunstância bastante diferente daquela em que o lavrador atua nas
três fases do processo da lavoura canavieira (preparo do solo,
plantio e colheita).

Portanto, mantenho íntegra a r. sentença que afastou a nulidade do
contrato de safra e indeferiu as verbas rescisórias pertinentes. Nada
a deferir ou modificar."

O recorrente sustenta, em suma, que, ao contrário do que ficou
decidido, os elementos dos autos demonstram a unicidade
contratual, ante a nulidade dos contratos de safra, pois "foi
sucessivamente contratado para trabalhar tanto nos períodos de
safra, como nos de entressafra" (fls. 1.125-e). Aponta violação dos
arts. 14 da Lei n.° 5.889/73; 9.°, 443, 452 e 453 da CLT e 5.°, XXXV,
LIV e LV, da Constituição Federal. Diz contrariadas as Súmulas n.os
20 e 156 do TST. Transcreve arestos (fls. 1.123).

No entanto, do que se depreende da transcrição suso, o Regional
foi enfático ao concluir que os contratos epigrafados (de safra),
atenderam aos termos dos arts. 14 da Lei n.° 5.889/73 e 443, § 1.°,
da CLT. Desse modo, as alegações recursais, que partem de
pressupostos fáticos não reconhecidos pela Corte de origem,
encontram óbice na Súmula n.° 126 do TST, que veda a
reapreciação de matéria fática nesta atual fase recursal
extraordinária.

Note-se que, uma vez não superados os termos da decisão
revisanda, fica prejudicada a análise do tema recursal relativo à
indenização por danos morais, postulado em face da alegada
nulidade dos contratos de safra.

Não conheço.

HORAS EXTRAS E DOMINGOS E FERIADOS

Quanto ao tema, assim decidiu a Corte de origem (fls. 1.045/1.046-
e):

"O reclamante reconheceu como verdadeiros os horários
consignados nos cartões de ponto juntados com a defesa.
Tratando-se, portanto, de pedido de diferenças de horas extras,
incumbia ao obreiro o ônus da prova quanto à inexatidão dos
recibos de pagamento carreados aos autos pelo empregador,
através, de demonstrativo circunstanciado, ainda que por
amostragem, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.
De tal ônus o reclamante não se desincumbiu.

Todavia, o demonstrativo apresentado pelo reclamante não atinge
tal fim, ou seja, de apontar as diferenças de horas extras que
entendia devidas.

Observe-se que o reclamante apura as horas extras considerando o

período do dia 1° ao dia 30 de cada mês, sendo certo que a
reclamada computa o período de 21 de um mês ao dia 20 do mês
seguinte.

Ademais, observa-se que a reclamada pagava os feriados
laborados, como por exemplo o dia 12/10/2009 (fl. 112), sendo certo
que no demonstrativo tais horas foram consideradas não quitadas.
Observa-se ainda que o reclamante usufruía de uma folga semanal.
O art. 7°, XV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que o
repouso semanal remunerado deverá ser concedido
preferencialmente aos domingos, e não obrigatoriamente nesses
dias.

De outra parte, a leitura do art. 1° da Lei n° 605/49, conduz à
conclusão de que o repouso deve ser concedido dentro da mesma
semana, respeitando-se o período máximo de seis dias
consecutivos de trabalho, sob pena de não se atingir os objetivos
para os quais foi criado o repouso semanal, quais sejam amenizar a
fadiga causada pela atividade laboral, proporcionar o convívio
familiar e social e até mesmo propiciar um melhor rendimento no
trabalho.

Assim, não tendo sido demonstrado o fato constitutivo do direito,
como manda o artigo 818 da CLT, impõe-se a reforma da r.
sentença para excluir da condenação o pagamento das horas extras
e reflexos, inclusive os domingos e feriados, visto que não cabe ao
juiz "garimpar" horas extras nos autos para a parte."

O recorrente sustenta, em resumo, que, ao contrário da conclusão
suso, as provas dos autos amparam os pedidos de diferenças de
horas extras e de trabalhos aos domingos e feriados. Aponta
violação dos arts. 58, 59 e 818 da CLT e 7.°, XIII, XV e XVI, da
Constituição Federal. Transcreve arestos (fls. 1.134/1.140-e).

O apelo não prospera.

O Regional foi claro ao consignar que a prova colhida não ampara
os pedidos de diferenças de horas extras, inclusive em relação
àquelas atinentes ao alegado trabalho aos domingos e feriados.
Desse modo, as alegações recursais, por destoarem do panorama
fático delineado pela Corte de origem, encontram obstáculo na
Súmula n.° 126 deste Tribunal.

Não conheço.

MINUTOS RESIDUAIS

O Regional decidiu da seguinte forma (fls. 1.039-e):

"O reclamante pretende o elastecimento da condenação aos
minutos gastos para ginástica laboral, alegando que devem ser
considerados 20 minutos, todos os dias de labor.

Razão parcial lhe assiste.

A prova oral comprovou que a ginástica laboral era realizada antes
da marcação de ponto até 31/12/2009, com duração de 15 a 20
minutos (fls. 366/367).

Não há qualquer alegação no sentido de ser a ginástica realizada
em apenas 3 dias na semana.

Logo, reformo a r. sentença para considerar como extras 15 minutos
por dia de efetivo labor, antes do início da jornada indicada nos
cartões de ponto, até 31/12/2009. Ficam mantidos os reflexos
deferidos na origem, ou seja, nas férias mais 1/3, 13°s salários,
domingos, feriados, FGTS mais 40%, aviso prévio e verbas
proporcionais quitadas."

O recorrente sustenta, em síntese, que as provas dos autos
demonstram as diferenças das horas extras com base nos minutos
residuais, na forma como postuladas. Aponta violação dos arts. 58,
59 e 818 da CLT e 7.°, XIII, XV e XVI, da Constituição Federal.
Transcreve arestos (fls. 1.134/1.140-e).

No entanto, aqui também incide o óbice da Súmula n.° 126 desta
Casa, na medida em que a busca nos autos por elementos fáticos a
ensejar o deferimento do pleito, no particular, para além do que foi
decidido, desafia a reapreciação de matéria fática, o que é obstado
nesta fase recursal extraordinária, à luz do indigitado Verbete.

Não conheço.

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO -
MAIOR REMUNERAÇÃO

Eis os termos da decisão recorrida (fls. 1.043-e):

"Conforme o art. 477 da CLT, apenas a indenização terá como base
de cálculo a maior remuneração. As demais parcelas rescisórias
devem ser calculadas conforme as normas que as instituíram.

No caso, o TRCT (fls. 118 e 152) demonstra que na remuneração
para fins rescisórios foi considerado apenas o piso da categoria,
sem incluir as variáveis e médias das parcelas salariais recebidas.
Assim, correta a r. sentença ao deferir as diferenças de verbas
rescisórias, considerando a média dos últimos doze meses, nada
mais sendo devido."

O recorrente sustenta que as verbas rescisórias deveriam ter sido
calculadas sobre a maior remuneração, e não sobre a média
salarial, sob pena de violação do art. 477, caput, da CLT. Colaciona
arestos (fls. 1.140/1.142-e).

Sem razão.

O entendimento do TST é o de que o art. 477, caput, da CLT não
estabelece que as verbas rescisórias do empregado sejam
calculadas com base na maior remuneração recebida durante todo
o contrato de trabalho.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014.
DIFERENÇAS DE AVISO-PRÉVIO E VERBAS RESCISÓRIAS.
NÃO APURAÇÃO PELO VALOR DA MAIOR REMUNERAÇÃO
CONSTANTE DO TRCT. A aplicação da lei ao caso concreto não
implica afronta ao princípio da isonomia. Não há que se falar,
portanto, em violação do art. 5.°, caput , da Constituição Federal. É
inviável a alegada violação do art. 5.°, II, da Constituição Federal,
visto que somente ocorreria de modo reflexo, porquanto é
necessário que se demonstre primeiramente ofensa a dispositivo
infraconstitucional, nos moldes da Súmula 636 do STF. Por outro
lado, os arts. 457 e 477 da CLT não socorrem a tese do reclamante,
uma vez que não tratam de forma de cálculo das verbas rescisórias.
O entendimento desta Corte, inclusive, é o de que o caput do artigo
477 da CLT, com redação anterior à Lei n.° 13.467/2017, tratava da
base de cálculo da indenização ali prevista e não das verbas
rescisórias a serem quitadas no momento da rescisão .
Precedentes. Assim, é inviável também o prosseguimento do
recurso por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos estão
superados pelo entendimento atual desta Corte, a teor da Súmula
333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST-
AI RR-937-72.2014.5.15.0132, 3. ã Turma, Relator: Ministro
Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019.)

"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/14 E DO CPC/2015 - BASE DE
CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Esta Eg. Corte possui
jurisprudência pacífica no sentido de que o art. 477, caput, da CLT
não fixa a maior remuneração percebida como base de cálculo das
verbas rescisórias. Julgados. [...]." (TST-ARR-1 1 265-

76.2015.5.01.0080, 8.- Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/8/2019.)

"[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...]. 3. VERBAS
RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. PROFESSOR.
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal
Regional determinou que as verbas rescisórias fossem pagas sobre
a maior remuneração recebida pela autora. No entanto, o artigo
477, caput, da CLT, prevê indenização devida aos empregados
estáveis contratados antes do advento do FGTS, paga na base da
maior remuneração, no caso de dispensa sem justa causa em
contrato por prazo indeterminado, nada tratando da base de cálculo
das verbas rescisórias do empregado, razão pela qual não há como
se extrair do referido dispositivo que as verbas rescisórias devam
ser calculadas utilizando sua maior remuneração recebida durante
toda a contratualidade . Como a reclamante exercia a função de
professora, com salário variável, as verbas rescisórias devem ser
calculadas com base na média remuneratória dos últimos doze
meses, nos termos do artigo 487, §3.°, da CLT. Precedentes.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."
(TST-ARR-108800-63.2008.5.01.0043, 4.- Turma, Relator: Ministro
Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/6/2018.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E
13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.467/2017 -
DESCABIMENTO. [...]. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE
CÁLCULO. MAIOR REMUNERAÇÃO . O art. 477, caput, da CLT
não protege a tese recursal no sentido de que a maior remuneração
percebida durante o contrato de trabalho deve servir de base de
cálculo das parcelas rescisórias. Precedentes. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido. [...]." (TST-ARR-1855-
94.2012.5.15.0084, 3.- Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/4/2018.)

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO
DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. A
jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o artigo 477,
caput, da CLT não determina a adoção da maior remuneração como
base de cálculo para as verbas rescisórias, uma vez que tal preceito
refere-se apenas ao parâmetro de cálculo de indenização a ser
paga nas dispensas sem justa causa em contrato por prazo
indeterminado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."
(TST-RR-1581-48.2012.5.01.0011, 2.- Turma, Relatora: Ministra
Maria Helena Mallmann, DEJT 25/8/2017.)

"RECURSO DE REVISTA 1. VERBAS RESCISÓRIAS.
DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. O
egrégio Tribunal Regional determinou que as verbas rescisórias
fossem calculadas com base na média salarial percebida pela
reclamante. O artigo 477, caput, da CLT prevê indenização, paga na
base da maior remuneração, no caso de dispensa sem justa causa
em contrato por prazo indeterminado, nada tratando da base de
cálculo das verbas rescisórias do empregado , razão pela qual não
há como se extrair do referido artigo que as verbas rescisórias
sejam calculadas utilizando sua maior remuneração recebida
durante toda a contratualidade. Precedentes. Incidência do artigo
896, § 7.°, da CLT e da Súmula n.° 333. Recurso de revista de que
não se conhece. [...]." (TST-RR-382-77.2012.5.01.0047, 5.- Turma,
Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT
29/9/2017.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MAIOR
REMUNERAÇÃO. O artigo 477, cabeça, da Consolidação das Leis
do Trabalho não determina a adoção da maior remuneração como
base de cálculo para as verbas rescisórias. A maior remuneração é
definida, no referido preceito, apenas como parâmetro de cálculo da
indenização a ser paga nas dispensas sem justa causa em contrato
por prazo indeterminado. Precedentes. Recurso de Revista
conhecido e provido." (TST-ARR-1710-33.2012.5.12.0048, 1.-
Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego
Pertence, DEJT 1.°/7/2016.)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VERBAS
RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. O art. 477, caput, da CLT,
prevê indenização, paga na base da maior remuneração, no caso
de dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado,
nada tratando da base de cálculo das verbas rescisórias do
empregado, razão pela qual não há como se inferir do referido
artigo que as verbas rescisórias sejam calculadas utilizando sua
maior remuneração recebida durante todo o contrato. Assim, conclui
-se que não há amparo legal para a pretensão do reclamante de
perceber as suas verbas rescisórias com base na sua maior
remuneração durante o contrato de trabalho. Julgados. Recurso de
revista de que não se conhece." (TST-RR-2445-24.2011.5.12.0041,
6.- Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda - DEJT
20/5/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - [...].
VERBAS RESCISÓRIAS - BASE DE CÁLCULO - ART. 477,
CAPUT, DA CLT. O art. 477, caput, da CLT prevê indenização,
paga na base da maior remuneração, no caso de dispensa sem
justa causa em contrato por prazo indeterminado, nada tratando
sobre a base de cálculo das verbas rescisórias do empregado,
razão pela qual não há como se inferir do referido artigo que elas
sejam calculadas utilizando a maior remuneração recebida durante
todo o contrato. [...]. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR
-262-86.2012.5.01.0062, 7.- Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, DEJT 7/10/2016.)

Desse modo, estando a decisão revisanda em sintonia com a
jurisprudência do TST, a Revista encontra óbice na Súmula n.° 333
do TST.

Não conheço.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Eis os termos do acórdão regional (fls. 1.043-e):

"As parcelas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal a que
alude o artigo 477, § 6°, da CLT, não havendo que se falar na
aplicação da multa prevista no §8° desse mesmo dispositivo legal
em razão da condenação ao pagamento de verbas reconhecidas
em juízo.

Não houve verbas rescisórias remanescentes incontroversas, razão
pela qual não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Nada a
deferir."

O recorrente sustenta fazer jus à multa prevista no art. 477 da CLT,
pois a reclamada "não efetuou o pagamento correto das verbas
rescisórias". Defende, ainda, a aplicação da penalidade prevista no
art. 467 da CLT, porquanto, "havendo controvérsia sobre o
montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar
ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a

parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las
acrescidas de 50% (cinquenta por cento)" (fls. 1.142-e).
Sem razão o recorrente.

No que tange à multa, vale ressaltar que a impertinência da
invocação do caput do art. 477 da CLT, por nada versar sobre
multa.

Quanto à penalidade prevista no art. 467 da CLT, sendo a hipótese
constatada pela Corte de origem a da não existência de verbas
"rescisórias remanescentes incontroversas", verifica-se que o
Regional, ao contrário de ferir referido dispositivo legal, acabou por
contemplá-lo.

Não conheço.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Assim decidiu o Regional (fls. 1.042-e):

"O reclamante alega que o auxílio alimentação dos meses de
março/09, fevereiro/10, março/l1 e abril/l1 não foi quitado.

Ocorre que o extrato de transação por usuário tem a finalidade de
demonstrar as operações realizadas pelo reclamante, quando e
onde ele utilizou seu auxílio alimentação, além de indicar o valor. O
fato de não haver transação nos meses indicados, por si só, não
indica ausência de pagamento do beneficio. Pode indicar somente
que o reclamante não utilizou o auxílio alimentação em tais
períodos.

Nada a deferir."

O recorrente sustenta, em suma, que os elementos dos autos
revelam o não pagamento dos auxílios-alimentação postulados,
inclusive, com base nas normas coletivas. Aponta violação dos arts.
818 da CLT; 7.°, XXVI, da Constituição Federal; 333, I, e 359 do
CPC de 1973 (vigente à época da interposição da Revista) (fls.
1.142/1.143-e).

Razão não lhe assiste.

Tendo o Regional concluído que não ficou evidenciada nos autos a
não quitação dos auxílios-alimentação nos meses postulados,
verifica-se que a hipótese atrai os termos da Súmula n.° 126 do
TST, que veda a reapreciação de matéria fática nesta atual fase
recursal extraordinária.

De outra parte, não há prequestionamento dos termos do art. 7.°,
XXVI, da Constituição Federal, o que faz atrair sobre a hipótese o
óbice da Súmula n.° 297, I, do TST.

Não conheço.

PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

O Regional decidiu da seguinte forma (fls. 1.042-e):

"Da participação nos lucros e resultados

O reclamante não apontou a existência de diferenças dos valores
recebidos a título de participação nos lucros e resultados, conforme
lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.
Nada a alterar, portanto."

O recorrente alega que faz jus à parcela em comento, prevista na
CCT, e que a reclamada "não apresentou as planilhas de apuração
das metas e resultados para fixação da porcentagem devida, bem
como os comprovantes de pagamento de todo o período laborado"
(fls. 1.143-e), ônus que lhe cabia, na forma do art. 333, II, do CPC
de 1973 (fls. 1.143/1.144-e).

No entanto, verifica-se que o Apelo não enfrenta o fundamento da
decisão revisanda, no sentido de que o autor não apontou a
existência de diferenças dos valores recebidos a título de PLR.

Desse modo, a Revista encontra óbice na Súmula n.° 422, I, do
TST.

Não conheço.

MULTA CONVENCIONAL

O presente tema recursal encontra-se desfundamentado, para os
fins do art. 896 da CLT, na medida em não aponta violação legal
e/ou constitucional alguma, assim como não indica conflito sumular
ou divergência jurisprudencial.

Não conheço.

IMPOSTO DE RENDA

A decisão recorrida ficou vazada nos seguintes termos (fls.
1.044/1.045-e):

"Ao empregado incumbe arcar [...], sendo unicamente sua a
responsabilidade pelo Imposto de Renda incidente sobre os
rendimentos que aufere, cabendo à reclamada apenas efetuar os
recolhimentos devidos e comprová-los nos autos, na forma da lei.
Logo, correta a r. sentença ao autorizar a dedução do crédito do
reclamante dos valores [...] do imposto de renda, por estar em
sintonia com os parâmetros legais.

No que tange ao recolhimento do imposto de renda, aplica-se a Lei
12.350/10 e a Instrução Normativa n° 1127 da Receita Federal."

O recorrente alega, em suma, que, ao contrário do que ficou
decidido, a recorrida deve ser "responsabilizada pelo EXCESSO de
pagamento do Imposto de Renda, aliás, fator a que deu causa por
sua inadimplência" (fls. 1.147-e), sob pena de violação dos arts. 186
e 927 do Código Civil de 2002. Transcreve arestos (fls. 1.045/1.047-
e).

Sem razão.

Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a
jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, consubstanciado
na Súmula n.° 368, VI, do TST, que assim preconiza:

"VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado
recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos
rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou
crédito, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com
a redação conferida pela Lei n° 13.149/2015, observado o
procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita
Federal do Brasil."

Desse modo, incide sobre a Apelo o obstáculo do § 7.° do art. 896
da CLT.

Não conheço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Regional indeferiu os honorários advocatícios, nos seguintes
termos (fls. 1.043/1.044-e):

"Indevidos os honorários advocatícios, eis que o art. 133 da
Constituição não revogou expressa ou tacitamente a Lei 5.584/70,
nem o art. 791 da CLT, que também não prevê qualquer
condenação em honorários advocatícios, sendo que a Lei 8.906/94
teve suspensa a eficácia de seu inciso I por força de liminar
concedida pelo Excelso Pretório na ADIn 1.127-8-DF. Tampouco a
Lei 10.537/2002 revogou o artigo 14 da Lei 5.584/70, que continua

aplicável, segundo interpretação dada pela Súmula 219, mantida na
recente revisão de Súmulas realizada pelo C. TST em 2005. Aliás,
este Regional já pacificou seu entendimento sobre o tema através
da Súmula n° 8. E, havendo normatização e jurisprudência
específicas sobre o deferimento dos honorários advocatícios na
Justiça do Trabalho, inaplicáveis o art. 20 do CPC, Estatuto da OAB
e artigos 395, 389 e 404 do Código Civil. Por fim, a Emenda
Constitucional 45 não revogou o jus postulandi nesta Justiça
Especializada."

O recorrente sustenta, em suma, que os honorários são devidos
ainda que ausente a credencial sindical. Invoca em seu favor o
princípio da sucumbência e os institutos jurídicos das perdas e
danos. Aponta violação do art. 133 da Constituição Federal de
1988; 186, 389, 402, 404 e 927 do Código Civil de 2002. Diz
contrariada a Súmula n.° 450 do STF. Transcreve arestos (fls.
1.147/1.151-e).

Sem razão.

Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são
disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção
condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14
da Lei n.° 5.584/1970.

Daí por que o princípio da sucumbência, contido na norma do art.
20 do CPC, assim como o instituto jurídico das perdas e danos, não
ter aplicação nesta Justiça Especializada. Aqui, aplica-se o que
dispõe a Súmula n.° 219 desta Corte.

Nem mesmo o art. 133 da Constituição Federal vigente autoriza a
condenação aos honorários advocatícios, se não preenchidos os
requisitos da Lei n.° 5.584/1970. Tal entendimento está cristalizado
na Súmula n.° 329 deste Tribunal, e não há mais controvérsia
alguma a respeito da matéria.

Assim, verificado que não foram implementados os requisitos do art.
14 da Lei n.° 5.584/1970, porquanto o autor não está assistido por
sindicato profissional, correto o posicionamento adotado pelo
Regional, ao não deferir os honorários advocatícios.

Estando a decisão revisanda em consonância com o entendimento
sedimentado no âmbito desta Corte Superior, não há falar-se em
modificação do julgado, nos termos do art. 896, § 7.°, da CLT.
Não conheço.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e
251 do RITST, não conheço do Recurso de Revista.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator