Movimentação do processo ATOrd-0001726-65.2013.5.15.0113 do dia 21/12/2020

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- GOL LINHAS AEREAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcac41d
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 01,
de 14 de fevereiro de 2019
, procedeu-se ao desarquivamento do
presente feito, com a finalidade de identificar a existência de
depósitos judiciais pendentes de liberação, em favor das partes;
Considerando que foi localizado pelo Sistema Garimpo a
conta
judicial n.° 4300127992000
do Banco do Brasil e a existência de
depósito recursal com valores remanescentes pendentes de
liberação superiores a R$ 150,00;

Considerando que, após análise realizada nos autos do Processo,
constatou-se que os valores existentes no Banco do Brasil
correspondem a saldos remanescentes em favor do perito

FRANCISCO CARLOS DELAMONICA, CPF 981.663.288-87
,
referentes a honorários periciais prévios depositados, porém não
levantado no tempo oportuno;.

Libere-se, via SISCONDJ, ao perito FRANCISCO CARLOS
DELAMONICA, CPF 981.663.288-87
o valor total (R$####) do
depósito n°
###### efetuado pela Reclamada ###### , na data de
######
junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agência 2681,
acrescido de juros e atualização monetária até a data do efetivo
pagamento, devendo o valor ser transferido para a conta do
perito abaixo indicada:

Titular da conta: FRANCISCO CARLOS DELAMONICA,

CPF 981.663.288-87

Banco:341

Agência: 0232

Conta Corrente: 290049

Considerando, por fim, que, após análise realizada nos autos do
Processo, constatou-se que os valores existentes a título de
depósito recursal correspondem em parte às contribuições
previdenciárias
(R$761,31 atualizado até 10/12/2020) e ao saldo
remanescente em favor da reclamada GOL LINHAS AEREAS S.A. -
CNPJ: 07.575.651/0001-59
(R$461,66 atualizado até 10/12/2020) ,
referentes ao saldo remanescente da execução, eis que os créditos
exequendos foram quitados
.

Realizadas as consultas nesta Unidade, nas demais unidades do
Tribunal e de outros Tribunais, e, tendo sido constatada a
inexistência de processos pendentes de pagamento em face da
reclamada ou a existência somente de processos com garantia ou
exigibilidade suspensa, os valores deverão ser imediatamente
liberados.

Intime-se a reclamada GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ:
07.575.651/0001-59 para que informe no prazo de 10 dias os
dados da conta bancária apta a receber o referido crédito

(Titular da conta, CNPJ/CPF, nome do banco, agência, tipo e
número da conta), a fim de que a Secretaria expeça o alvará de
transferência e, após, libere-se o valor depositado.

Restando infrutífera a providência, deverão ser observados os
procedimentos do art. 121 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; valendo-se a Secretaria
da Vara dos sistemas de pesquisa disponíveis neste Tribunal
Regional do Trabalho, proceda a busca para identificar a existência
de conta bancária ativa.

Caso não se localize o executado, determino a abertura de conta
poupança em nome do beneficiário dos valores, comunicando-se à
Corregedoria Regional através do formulário padrão disponível na
intranet do Tribunal, em “Orientações da Corregedoria", conforme
Comunicado CR n° 13/2019, a fim de que se publique o edital
permanente no site do Tribunal, para que o beneficiário possa vir a
sacar o numerário a qualquer tempo.

Tendo sido o executado devidamente intimado, ante sua inércia em
sacar o valor, tornem os autos conclusos para deliberações.

As providências supra determinada, após cumpridas pela Secretaria
deverão ser lançadas no sistema Garimpo para registro das ações
de saneamento.

Se os valores depositados não forem resgatados no prazo de 10
(dez) anos, contados a partir da primeira publicação do edital
referido no parágrafo anterior, expeça-se alvará determinando a
conversão em renda em favor da União, por meio do Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 3981 -

produtos de depósitos abandonados.

O banco depositário deverá proceder às devidas liberações, no
prazo de 10 dias, e, no mesmo prazo,
deverá proceder ao
encerramento da conta.

Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer
pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO
DEFINITIVO.

RIBEIRAO PRETO/SP, 18 de dezembro de 2020.

MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Juiz(íza) do Trabalho

JRC