Diário de Justiça do Estado da Bahia 18/04/2017 | DJBA

Entrância Final

Número de movimentações: 3505

Conforme dicção do art. 627 do NCPC, ao impugnar as primeiras declarações, a parte poderá "I - arguir erros, omissões e sonegação de bens" (inciso I); II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro". Em relação ao pedido de remoção da inventariante, fora indeferido por este Juízo, nos autos n. 0320275-88.2014.805.0001, apensos. Em suas razões de decidir, a i. Juíza de Direito Titular desta Unidade, disse: "Dito isso, e como bem salientou o Ministerio Publico, do conjunto probatorio carreado aos autos desse processo, bem como dos depoimentos pessoais colhidos não é possivel extrair provas de que tenha havido a referida ocultação, tendo em vista que não obstante a dedicação e o empenho o douto causidico, não logrou a requerente comprovar a conduta atribuida à acionada. Extrai-se do depoimento pessoal da autora que ela ouvia seu marido falar que dona angelina , sua genitora teria sido a verdadeira adquirente do imovel, entretanto não fez prova do fato e declarou não dispor de comprovação dessa alegação. De outro lado, no que concerne ao fato de que o documento de fl. 13 so faz menção às indenizações do sinistro por morte natural de Joseceles Pereira Lobo, em favor de Angelina Pereira Lobo e Juçara Maria Pereira Lobo, essa é a prova suficiente ao quanto alegado nestes autos no sentido de comprovar a alegação da requerida de que recebeu o referido premio de seguro dando-lhe condições de adquirir o imovel. Resta evidente que o conteudo do documento de fl. 13 nao faz prova de que não tenha havido premio de seguro em favor da filha de Joseceles, chamada Jennifer, assim como tal fato é irrelevante para o julgamento do objeto da presente ação." Como se vê, não há como prosperar a alegação da sra. Lucinete de que parte do imóvel existente em nome da inventariante Juçara na cidade de Feira de Santana fora adquirida com recursos da extinta Angelina. Ao revés, as provas são no sentido de que, de fato, dito imóvel fora adquirido pela sra. Juçara (fls. 125/135). Quanto à alegação da sra. Lucinete de que, apesar de haver casado com o sr. José Jorge em 28/01/2010, já conviviam em união estável desde o ano de 1988, tendo o prédio onde funciona a oficina sido edificado após iniciado o relacionamento entre eles, diante da inexistência de prova documental irrefutável acerca da união estável e da evidente divergência entre ela e os dois filhos mais velhos do sr. José Jorge, a matéria demanda extensa instrução probatória, inclusive com a oitiva de testemunhas, o que extrapola os limites deste Inventário. Portanto, há necessidade de se promover ação autônoma com esse fim. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O INVENTARIANTE E A AUTORA DO ESPÓLIO SEJA FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2156034-81.2014.8.26.0000, Rel.ª Des.ª Lucila Toledo, julgado em 04/ 11/2014) Em relação à condição de herdeira da sra. Lucinete, importa destacar que era casada com o herdeiro José Jorge, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada à fl. 116. Com efeito, prescreve o art. 1.829, I, do Código Civil: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;" (grifamos) Com efeito, ao interpretar a parte final do inciso I do art. 1.829 do Código Civil, supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido." (STJ - Segunda Seção, REsp 1368123 / SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015) (grifamos) Como se vê, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, será meeiro em relação aos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil), e herdeiro, quanto aos particulares porventura deixados pelo cônjuge falecido (art. 1.829, I, do Código Civil). Não será, portanto, meeiro e herdeiro sobre os mesmos bens, como equivocadamente alegou a sra. Jucilene em sua manifestação de fls. 96/107. Dessa forma, a sra. Jucilene é parte legítima neste inventário, pois herdeira do sr. José Jorge quanto à herança por este recebida em razão da morte dos seus genitores. O reconhecimento do direito à meação sobre eventuais bens que tenham sido constituídos durante a alegada união estável, anterior ao casamento, deverá ser, como destacado alhures, objeto de ação própria. A sra. Lucinete também apresentou impugnação ao contrato de doação através do qual a extinta Angelina Pereira Lobo doou à sua filha, Juçara Maria Pereira Lobo, uma casa localizada na Rua Dois de Fevereiro, n. 14, Cidade Nova, nesta Cidade, com a anuência dos outros filhos, José Jorge Pereira Lobo, Jucimary Pereira Lobo Melo e Jucymary Ferreira Lobo Filho (fls. 71/73). Para tanto, arguiu que não consta sua assinatura, a qual seria necessária pois, à época, já convivia há 18 anos com o sr. José Jorge. Ora, como já exposto acima, inexiste prova documental cabal da alegada união estável, sendo litigiosa a relação entre a sra. Lucinete e os filhos do sr. José Jorge, escapando, assim, dos limites deste inventário, pois reclama extensa instrução probatória. Por outro lado, a falta de cumprimento de requisito legal que poderia tornar nula a doação, como quer fazer crer a sra. Lucinete, demanda o ajuizamento de ação própria para esse fim por se tratar de matéria de alta indagação. Nesse sentido, mutatis mutandis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE REQUERIDA COM BASE NO ART.549DOCÓDIGO CIVIL- CONTROVÉRSIA ENTRE OS LITIGANTES - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA VIA ORDINÁRIA PRÓPRIA - INTELIGÊNCIA DO ART.984DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INVIABILIDADE - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. O procedimento de inventário por arrolamento não é o meio adequado para a discussão sobre eventual nulidade de doação, já que tal matéria mostra-se de alta indagação, devendo a quaestio ser dirimida na via ordinária própria (art.984doCPC), assegurado o contraditório e a ampla defesa." (TJSC - Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2006.043900-3, Rel. Des. Mazoni Ferreira, julgado em 22/02/2008) (grifamos) Não se pode olvidar, entretanto, o que prescreve o art. 544 do Código Civil: "A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança". Dessa forma, aberta a sucessão, o bem doado deve ser trazido à colação, salvo se o doador, expressamente, consignou que o bem se encontra na possibilidade disponível do seu patrimônio do doador, dispensando-o do colação, consoante arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil, in verbis: "Art. 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação." (...) "Art. 2.006. A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade." No caso dos autos, ausente consignação expressa do doador quanto à dispensa de colação e quanto à disponibilidade do bem da liberalidade, será considerado antecipação de herança, de modo que o bem deverá ser inventariado e, portanto, levado em conta no momento de montar a cota parte do herdeiro que recebeu o bem. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO de fls. 96/107, apenas para determinar a intimação da inventariante, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar as primeiras declarações, com a inclusão da sra. Lucinete de Almeida Paim Lobo como herdeira de José Jorge Pereira Lobo, bem assim do imóvel doado pela extinta, observando o disposto no art. 620 do NCPC. Após, proceda-se à avaliação dos bens. Apresentado o laudo de avaliação, manifestem-se as partes e o Ministério Público. P. I. C.
Vistos, etc. Habilite-se a advogada do executado, conforme procuração de fl. 33. Defiro o pedido de fls. 168/169. Anote-se. Compulsando os autos, verifico que o réu fora citado "para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira apresente contestação" (fls. 38/39). No entanto, tratando-se de execução ajuizada pelo rito do art. 733 do CPC/73, então vigente, sua citação deveria ser "para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo", sob pena de ser-lhe decretada a prisão". Dessa forma, anulo a citação de fls. 38/39. Considerando que "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" e que a presente ação fora proposta em 18/03/2009 (fl. 6), as parcelar que serão objeto da presente execução serão aquelas vencidas a partir de janeiro de 2009. Ante o exposto, intime-se o exequente, por seus advogados (fls. 140 e 157), para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) juntar instrumento de procuração e cópia da sentença que fixou os alimentos; e (ii) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, relativo aos alimentos devidos desde janeiro de 2009, observando o disposto no art. 524 do NCPC. Cumpridas as diligências acima, cite-se o devedor, pessoalmente, para pagar as prestações vencidas a partir do mês de janeiro/2009 e as vincendas, no prazo de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil, de 1 (um) a 3 (três) meses.