Movimentação do processo ARE 943975 do dia 18/04/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
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Conteúdo da movimentação

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quarta Distribuição realizada em 8 de abril de

2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:


Origem: 0006146782013402515101 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 2ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos
seguintes termos:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO.
DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA
DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO IMPEDEM A CONDENAÇÃO
JUDICIAL NEM O DEVER DE PAGAR CORREÇÃO MONETÁRIA.
ENUNCIADO 82 DAS TURMAS RECURSAL DO RIO DE JANEIRO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”(eDOC 16, p. 1)

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
“a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 5º
caput , II, 37,
caput
, 48, 49, 169, § 1º, I, do texto constitucional. (eDOC 19)

Nas razões recursais, alega-se que não se pode confundir o controle
do Judiciário com substituição da Administração pelo Judiciário. Aduz-se que
os atos da Administração Pública são vinculados ao princípio da legalidade e
que o
“procedimento administrativo para pagamento de valores inscritos em
exercícios anteriores, adotado por esta autarquia, é complexo, envolvendo
várias etapas, nas quais deverá ser observada a normatização legislativa.”

(eDOC 19, p. 7) Alega-se, que “
a pretensão, ademais, não possui amparo
legal, pois o Poder Judiciário não é ente estatal com atribuição para
determinar pagamentos sem a observância das normas legais, sob pena de
violação aos artigos 2º, 5º, caput, inciso II, 37, caput, 48 e 49 da Constituição
Federal.”
 (eDOC 19, p. 8)

O Ministério Público Federal, em parecer emitido pelo subprocurador-

geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não conhecimento
do recurso. (eDOC 34)

Decido.

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.112/1990, Decreto 20.910/1932 e Enunciado 82 das
Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou que cabe à Administração Pública o pagamento de
atrasados decorrente de gratificação de qualificação Nível II, relativos a
exercícios anteriores. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:

“Não há justificativa para que passivo remuneratório tenha seu
pagamento procrastinado indefinidamente, seja por falta de previsão legal,
seja por de falta de previsão de verba orçamentária. Isso porque aquele que
tem débito a receber da Administração não teria meios de fazer valer o seu
direito, ficando à mercê da atuação discricionária sobre as quais não teria
nenhuma ingerência. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ATRASADOS. JUROS DE MORA. 11,98%.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Cinge-se a controvérsia ao pagamento, a
servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de valores
referentes aos juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento do
percentual de 11,98% (conversão da URV), cujo direito já foi reconhecido pela
Administração. -Inicialmente, tendo ocorridos os pagamentos, a título de juros
de mora, em junho/julho de 2010, novembro de 2010 e abril de 2011, e
ajuizada a ação em 11 de março de 2011, impõe-se a rejeição da prescrição
do fundo de direito. -Conforme certidões expedidas pela Diretoria da
Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, restou consignado que ainda não restou pago o saldo de juros
decorrentes do atraso no pagamento das diferenças de URV (11,98%), tendo
sido os respectivos valores corrigidos até maio de 2010. Assim, devido o
pagamento dos valores referentes aos juros de mora devidos em razão do
atraso das diferenças de URV (11,98%), compensadas as parcelas
eventualmente pagas administrativamente. -Ademais, não há falar, como
requer a recorrente, a inexistência de previsão orçamentária para não
proceder ao pagamento, pois, conforme bem se manifestou o Ilustre
Representante do Parquet Federal, a notícia sobre a previsão orçamentária,
como condicionante da efetivação de decisões judiciais, não pode se erigir em
óbice ao seu cumprimento, notadamente quando o pagamento das verbas em
causa é realizada pela via do precatório, conforme mandamento
constitucional– (fl. 120). -Noutro jeito, a correção monetária e juros de mora
foram devidamente fixados de acordo com a Lei 11.960/2009 e com o
decidido no REsp 1.205.946/SP, Min. Benedito Gonçalves, julgado em
20/10/2011, DJe 02.02.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC,
considerando que os valores serão corrigidos a partir de junho de 2010 e a
data da citação efetivamente procedida. -Custas e honorários em 5% sobre o
valor da condenação mantidos. -Recurso e remessa desprovidos. (TRF 2ª
Região – Oitava Turma Especializada, APELRE 547025, Rel. Vera Lúcia Lima,
E-DF2R 06/06/2012)

SERVIDOR PÚBLICO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. Hipótese na qual a
autora objetiva o recebimento de atrasados, decorrentes do deferimento, em
procedimento administrativo, de parcela de aposentadoria. O prazo
prescricional foi suspenso em virtude de processo administrativo. A União não
nega o direito às parcelas atrasadas, mas condiciona o pagamento à prévia
dotação orçamentária. O pagamento de tais valores não pode ficar
condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade
administrativa, e é direito do interessado buscar a via judicial. Remessa e
apelação desprovidas. (TRF – 2ª Região, AC 201151010132413, Rel.
Guilherme couto, E-DJF2R 02/09/2014)

E por fim, o Enunciado 82 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:

A falta de pagamento de verbas reconhecidas administrativamente,
por ausência de previsão orçamentária, caracteriza a existência de lide, sendo
devido o pagamento judicial, até mesmo em função do art. 100 da
Constituição Federal.”(eDOC 16, p. 2) )

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido
restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa
à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento
firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279.

Confiram-se, a propósito, os precedentes:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS ATRASADAS RECONHECIDAS
ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL
NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” (ARE 852.881,
rel. min. Luiz Fux, DJe 20.05.2015);

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Competência do relator da causa para negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível. Servidor público. Direito à incorporação de
vantagem. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento de atrasados.
Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É

competente o relator da causa (art. 544, § 4º, II, alínea b, do Código de
Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) para, conhecendo do agravo, “negar seguimento ao recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante no tribunal”. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE-AgR 790.210,
rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.8.2014);

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1.
Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da
análise do recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (ARE-AgR 715.601, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 04.12.2012).

Ressalto que esta Corte entende não ser cabível a interposição de
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a
verificação da ofensa envolver a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal
a quo  (Súmula 636).

Destaco, por fim, que os dispositivos constitucionais arguidos pelo
recorrente não foram apreciados no acórdão recorrido e não foram opostos
embargos de declaração para suprir a omissão, situação que atrai o óbice das
súmulas 282 e 356.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/
c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 6 de abril de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente