TRT da 6ª Região 14/01/2021 | TRT-6

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Valdir José Silva de Carvalho
Desembargador Presidente do TRT da 6a Região

Dione Nunes Furtado da Silva
Desembargadora Vice-presidente do TRT da 6a Região

Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região

Cais do Apolo, 739
Bairro do Recife
Recife/PE

CEP: 50030902

Telefone(s) : (81) 32253200

Vice-Presidência

Decisão Monocrática
Decisão

Processo N° ROT-0010338-62.2013.5.06.0009

Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850-D/PE)

RECORRENTE BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450/PE)

RECORRENTE IVSON JOSE NOVAIS DA ROCHA

ADVOGADO Márcio Moisés Sperb(OAB: 284-B/PE)

ADVOGADO ARTHUR COELHO SPERB(OAB:

30227/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850-D/PE)

RECORRIDO IVSON JOSE NOVAIS DA ROCHA

ADVOGADO ARTHUR COELHO SPERB(OAB:

30227/PE)

RECORRIDO BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO ITAUCARD S.A.

- CONTAX S.A.

- IVSON JOSE NOVAIS DA ROCHA

PODER
JUDICIÁRIO

Fundamentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.

Embargos declaratórios opostos por IVSON JOSE NOVAIS DA
ROCHA
e LIQ CORP S.A (atual denominação da CONTAX
MOBITEL S.A.
) contra decisão denegatória de admissibilidade
proferida nos presentes autos, figurando, como embargados,
OS
MESMOS
e BANCO ITAUCARD S.A.

EMBARGOS DO RECLAMANTE

Em suas razões (Id bfe7b1f), o embargante aponta a existência de
omissão no despacho de admissibilidade do Recurso de Revista.
Aduz que não houve a análise do apelo com base na divergência
jurisprudencial apontada entre o acórdão deste Regional e aquela
do TRT da 4- Região, proferida nos autos do processo n° 0021890-
25.2016.5.04.002, e do TRT 17- Região, proferida nos autos do
processo n° 0000856-45.2017.5.17.0009. Diz que o primeiro aresto
divergente dispõe que o conceito da atividade-fim e meio deve ser
mantido até o trânsito em julgado do acórdão da ADPF 324 e do RE
958.252, enquanto a segunda decisão é no sentido de que o marco
para aplicação da decisão do STF seria após a edição da Lei n°
13.429/17.

Embargos de Declaração tempestivos, tendo em vista que a
publicação da decisão se deu em 11/12/2020, sendo opostos em
14/12/2020 (Ids 2ff7f06 e 033b977). Representação processual
regularmente demonstrada (Id 1298040). Conheço-os, pois.
Não assiste razão à embargante.

Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual
erigido pelo ordenamento jurídico para sanar omissões,
obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de
decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código
de Processo Civil, sendo manejo autorizado, ainda, quando
constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A da CLT, ou para
fins de prequestionamento, na forma da Súmula n.° 297 do Tribunal
Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse
remédio jurídico, a parte objetiva alcançar um pronunciamento

Processos na página

0010338-62.2013.5.06.0009