TRT da 6ª Região 14/01/2021 | TRT-6

Judiciário

figurando, como agravados, WILLHAMS JONHNSON PACHECO
SILVA
, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e
CONSÓRCIO RNEST - CONEST.

Publicada a decisão agravada, no DEJT, em 4/12/2020, e
apresentadas as razões deste Agravo em 16/12/2020, configurou-se
a sua tempestividade (conforme documentos de Ids 569a1dc e
295921d), inclusive em face do feriado no dia 8 de dezembro do
corrente ano (Ordem de Serviço TRT6-GP n.Q 234/2019).

Representação processual regularmente demonstrada (Id fc0edac).
Preparo desnecessário, vez que atingido o valor da condenação
(Ids 548d4bc, 9833343, 3ae4616, c5a787d, 721108d, 3dd88de,
dcc254c e d3b3234), nos moldes da Súmula 128, I, do TST.

Mantenho a decisão agravada com base em sua própria
fundamentação, e, por via de consequência, determino o
processamento do presente Agravo.

Intimem-se as partes, inclusive os agravados para, querendo,
oferecerem contrarrazões ao Agravo de Instrumento e respectivo
Recurso de Revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.

eq

Assinatura

RECIFE, 13 de Janeiro de 2021.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargador(a) do Trabalho da 6- Região

Decisão

Processo N° AIAP-0001188-85.2015.5.06.0171

Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA

AGRAVANTE ENERGIMP S.A.

ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB:

95180/RJ)

AGRAVADO INVERALL CONSTRUCOES E BENS

DE CAPITAL LTDA

ADVOGADO GISELLE DE OLIVEIRA

CAMPOS(OAB: 36048/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA

ARNAUD(OAB: 19495/PE)

AGRAVADO ICSA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO GISELLE DE OLIVEIRA

CAMPOS(OAB: 36048/PE)
ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA

ARNAUD(OAB: 19495/PE)

AGRAVADO NOVA VENTI ENERGIAS

RENOVAVEIS S/A

ADVOGADO GISELLE DE OLIVEIRA

CAMPOS(OAB: 36048/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA

ARNAUD(OAB: 19495/PE)

AGRAVADO LUIS ROBERTO PAIOTTI

ADVOGADO RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO

LEAO(OAB: 14177/PE)

ADVOGADO LAZARO FREDERICO CAVALCANTI

VEIGA(OAB: 29490/PE)

AGRAVADO WIND POWER ENERGIA S/A - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO GISELLE DE OLIVEIRA

CAMPOS(OAB: 36048/PE)

ADVOGADO FABIANNA CAMELO DE SENA

ARNAUD(OAB: 19495/PE)

ADVOGADO PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA

RIBEIRO(OAB: 24060/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGIMP S.A.

- ICSA DO BRASIL LTDA

- INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA

- LUIS ROBERTO PAIOTTI

- NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

- WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE

Vistos etc.

Trata-se de Recurso de Revista, interposto por ENERGIMP S.A., do
acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento em
Agravo de Petição oposto nos presentes autos, figurando, como
recorridos,
LUIS ROBERTO PAIOTTI, WIND POWER ENERGIA
S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
, ICSA DO BRASIL LTDA.,
INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA. e
NOVA VENTI ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A.

Neste caso, o apelo não comporta admissibilidade à luz da Súmula
n.Q 218 do TST, segundo a qual "incabível recurso de revista
interposto de acórdão regional prolatado em agravo de
instrumento", acentuando-se - para evitar equívocos por parte da
recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem
natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional,
insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas
constitucionais.

Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do Ministro Vice-
Presidente do TST à época, Milton de Moura França (Processo RE-
AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando
questão de natureza tipicamente processual (vez que limitada ao
exame de pressupostos de admissibilidade de recurso
extraordinário), expressou o entendimento ainda atual de que
"eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente
somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da
legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal".

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Processos na página

0001188-85.2015.5.06.0171