TRT da 6ª Região 14/01/2021 | TRT-6

Judiciário

Intimem-se.

jcos/nmgo

Assinatura

RECIFE, 13 de Janeiro de 2021.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargador(a) do Trabalho da 6- Região

Decisão

Processo N° RORSum-0000738-08.2017.5.06.0193

Relator IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO

RECORRENTE LM WIND POWER DO BRASIL S.A.

ADVOGADO RENATO CARIBE BELFORT

LUSTOSA(OAB: 25406-D/PE)

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:

18373/PE)

ADVOGADO NATALIA FERNANDES DO

REGO(OAB: 27930/PE)
RECORRENTE JOSIVALTER EDSON DE BARROS

ADVOGADO JOAQUIM CAMELO GALVAO DE

MELO(OAB: 26277/PE)

ADVOGADO GUILHERME ANCELMO

FREITAS(OAB: 45088/PE)

ADVOGADO SABRINA THAIS DOS SANTOS

SILVA(OAB: 38427/PE)

ADVOGADO DIEGO NIETO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 28232/PE)

RECORRIDO JOSIVALTER EDSON DE BARROS

ADVOGADO JOAQUIM CAMELO GALVAO DE

MELO(OAB: 26277/PE)

ADVOGADO GUILHERME ANCELMO

FREITAS(OAB: 45088/PE)

ADVOGADO SABRINA THAIS DOS SANTOS

SILVA(OAB: 38427/PE)

ADVOGADO DIEGO NIETO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 28232/PE)

RECORRIDO LM WIND POWER DO BRASIL S.A.

ADVOGADO RENATO CARIBE BELFORT

LUSTOSA(OAB: 25406-D/PE)

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:

18373/PE)

ADVOGADO NATALIA FERNANDES DO

REGO(OAB: 27930/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIVALTER EDSON DE BARROS

- LM WIND POWER DO BRASIL S.A.

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto pela LM WIND POWER
DO BRASIL S.A.,
contra acórdão proferido em sede de Recurso
Ordinário em procedimento sumaríssimo, nos presentes autos,
figurando, como recorrido,
JOSIVALTER EDSON DE BARROS.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão

se deu em 06.11.2020 e a apresentação das razões recursais em
18.11.2020, conforme se pode ver da aba de expedientes do
sistema PJe e do documento de Id 03a62d1.

Representação processual regularmente demonstrada (Ids ce8355c
e 1d85b2c).
Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome
dos advogados Marsha Almeida de Oliveira (OAB/PE n° 19.430)
e Bruno Moury Fernandes (OAB/PE n° 18.373).

Preparo satisfeito (Ids 3a299cc, b298585, 4bcbd7e e 45142e2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO

Alegações:

- violação ao artigo 461 da CLT; e

- divergência jurisprudencial.

A empresa recorrente insurge-se contra a decisão turmária, no
tocante à sua condenação ao pagamento de diferenças salariais
decorrentes da equiparação, argumentando, em síntese, que o
paradigma, contratado para exercer a função de "operador de
produção I", tinha mais experiência, bem como o seu trabalho
apresentava maior qualidade técnica e produtividade.

Ocorre que, inobstante o inconformismo apresentado, o apelo não
ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Isso porque, nas
causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, as únicas hipóteses
de admissibilidade do Recurso de Revista são contrariedade à
súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta
da Constituição Federal, na exata dicção do § 9°, do artigo 896, da
CLT e da Súmula n° 442 do TST, o que não foi apontado pela
recorrente, que limitou suas alegações à existência de violação
legal e divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

vo/vrsc

Assinatura

RECIFE, 13 de Janeiro de 2021.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargador(a) do Trabalho da 6- Região

Decisão

Processo N° ROT-0000358-69.2019.5.06.0013

Relator ENEIDA MELO CORREIA DE

ARAUJO

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO TULIO DANTAS DE SANTANA(OAB:

42418/PE)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

Processos na página

0000738-08.2017.5.06.0193