TRT da 6ª Região 14/01/2021 | TRT-6

Judiciário

a prescrição total quanto aos contratos de trabalho rescindidos há
mais de dois anos do ajuizamento da presente demanda. Em
sucessivo, insurge-se contra sua condenação ao pagamento de
horas extras aos substituídos que laboram em jornada de seis
horas, pela supressão do intervalo intrajornada, quando realizada
jornada extraordinária. Sustenta haver autorização para que o
referido intervalo a seja pré-anotado, e que o fato de haver registro
de horas extras não quer dizer que a pausa não tenha sido
usufruída. Pugna pela limitação do valor do condeno àquele
anotado e requerido pelo sindicato reclamante. Inconforma-se com
a condenação na multa por oposição de Embargos reputados
protelatórios, aduzindo que os aclaratórios visaram, tão somente,
prequestionar elementos fáticos essenciais ao deslinde da
controvérsia. Não se conforma com sua condenação ao pagamento
de honorários advocatícios, aduzindo que a decisão destoa do
entendimento jurisprudencial emanado da Súmula n° 219 do TST,
pois, ainda que o sindicato atue na condição de substituto, deve
demonstrar a sua condição de hipossuficiência. Defende que deve
ser utilizada a TR como índice de correção monetária dos débitos
trabalhistas, não se conformando com a postergação da fixação dos
critérios da atualização monetária.

Do acórdão impugnado exsurgem os trechos que seguem (Id
b7f40d8):

" Recurso adesivo empresarial

Arguições de ilegitimidade ativa, ausência de interesse
processual e impossibilidade jurídica do pedido

Rejeito-as.

Cuida a hipótese de direitos individuais homogêneos na medida em
que o Órgão Sindical pretende o ressarcimento em favor de um
grupo de pessoas (substituídos), empregados do Reclamado, que
compartilham prejuízos comuns. É que o Sindicato alega que a
Instituição Bancária reduz o intervalo intrajornada legal, quando os
trabalhadores bancários extrapolam a jornada ordinária disciplinada
no caput do art. 224 da CLT.

A situação em foco, portanto, enquadra-se nas disposições contidas
no art.81, parágrafo único, II do CDC (...)

Tem-se, assim, a legitimidade ativa do Sindicato para propor a Ação
Civil Pública que ora se analisa.

O fundamento jurídico do pedido encontra-se estribado nos artigos
7°, XXII da Constituição da República (CR) e 71, § 4° da CLT.
Flagrante a possibilidade jurídica da pretensão.

Vale ser dito que todos os trabalhadores substituídos foram
identificados com as suas respectivas matrículas, não havendo
notícias nos autos, nem comprovação a tanto, de que os seus
contratos de trabalho tenham sido rescindidos. E apontam um bem
da vida de origem comum, perfeitamente identificado ou que pode

ser identificado. Trata-se de direito de natureza indivisível, sendo os
titulares os trabalhadores substituídos pelo Sindicato de sua
categoria profissional.

Ademais, na fase de liquidação de sentença, os possíveis
acertamentos individuais poderão ser procedidos porque é nesse
momento processual que se operam as devidas limitações e
adequações, sem perda da natureza do instituto.

Assim, evidenciado o trinômio necessidade, utilidade e adequação,
revela-se o interesse processual.

Não provejo o Recurso neste particular.

Prescrição Bienal Total

A pretensão recursal do Banco esbarra no fato da ausência de
elementos objetivos que revelem a rescisão contratual de qualquer
um dos trabalhadores relacionados na petição inicial como
substituídos processualmente. Assim, não há como se cogitar em
se aplicar a prescrição bienal total, suscitada no apelo adesivo
empresarial.

Mantenho a sentença, todavia, aplicando a prescrição quinquenal
parcial. Assim, se a Ação foi ajuizada em 22.04.2019, restam
extintos com resolução do mérito os títulos postulados exigíveis e
prescritíveis anteriores a 22.04.2014. Não há o que ser reformado.
Não provejo o Recurso também neste aspecto.

Limitação da condenação ao valor atribuído à causa

Trata-se de matéria que já foi disciplinada no art. 12, §2° da
Instrução Normativa n° 41 do Tribunal Superior do Trabalho (...)
Como se pode observar da intelecção do dispositivo da Instrução
Normativa, a estimativa das importâncias relativas aos títulos
pretendidos na petição inicial não tem o condão de limitar os valores
das verbas deferidas no comando decisório.

(...)

Nego provimento ao Recurso patronal.

Honorários advocatícios de sucumbência

A matéria não é nova nesta 2- Turma do TRT da 6- Região,
firmando-se entendimento que se encontra em consonância com os
artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 do NCPC (...)

Em igual sentido os Acórdãos n°s 0000953-03.2019.5.06.0261 e
0000071-88.2018.5.06.0192 de Relatoria dos Desembargadores
Fábio André de Farias e Solange Moura de Andrade, julgados em
14.07.2020 e 18.12.2019, respectivamente.

Não havendo prova de litigância temerária do Sindicato Autor, não
há como condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência.
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Adesivo do
Reclamado.

(...)

Recurso do Órgão Sindical

Intervalo intrajornada