Movimentação do processo ARE 1037859 do dia 19/04/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRIMEIRA TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 39/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: ARE - 0117299482015402515101 - TRF2 - RJ - TURMA RECURSAL UNICA

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO: Cumpre observar , desde logo , que a parte ora recorrente
foi intimada
do acórdão recorrido em data posterior à publicação da
Emenda Regimental nº 21/2007,
o que faz incidir , sobre ela , consoante
definido
no julgamento plenário do AI 664.567/RS , Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE,
o ônus processual de proceder , em capítulo destacado e
autônomo
, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário
que deduziu
, da repercussão geral das questões constitucionais.

É importante registrar , ainda , segundo decidido nesse mesmo
julgamento (
AI 664.567-QO/RS , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno ),
que o Presidente do Tribunal recorrido
, no exercício do controle prévio de
admissibilidade recursal
, dispõe de competência para verificar, em relação
aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado
a
partir
de 03/05/2007, se o recorrente procedeu , ou não , à demonstração
formal e fundamentada
, em capítulo autônomo , no recurso extraordinário
interposto,
da repercussão geral  das questões discutidas.

Essa visão do tema que bem reflete  a diretriz jurisprudencial
firmada
por esta Suprema Corte – foi exposta , de modo claro , por GLAUCO
GUMERATO RAMOS (“
Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo
de Admissibilidade. Algumas Observações
”, “ in ” Revista Nacional de
Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53),
em lição na qual
reconhece
assistir , ao Presidente do Tribunal “ a quo ”, competência para
examinar,
em sede de controle prévio de admissibilidade , a verificação da
demonstração formal
e fundamentada, em capítulo autônomo , da repercussão
geral,
só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente,  ao
Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, § 2º, do
CPC/73 , vigente à época da
interposição do apelo extremo) – de decidir
sobre a efetiva existência , no
caso,
da repercussão geral .

Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX
NASSIF AZEM (“
A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão

Geral ”, p. 91/95, item n. 2, “ in ” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e
CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“
Repercussão Geral como Requisito de
Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006
”, p. 32/46,
item V, “
in ” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007).

É claro que o juízo prévio de admissibilidade  do recurso
extraordinário,
a ser exercido , em um primeiro momento, pela Presidência
do Tribunal recorrido,
não se confunde com o reconhecimento de que a
matéria arguida no apelo extremo
possui , ou não , relevância do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico,
pois , quanto a esse aspecto ,
somente
o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar,
em cada caso
, a existência , ou não, da repercussão geral .

O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora recorrente,
ao interpor
o recurso extraordinário, não demonstrou , de forma
fundamentada, “
em preliminar do recurso ” (art. 543-A, § 2º, do CPC/73 , em
vigor
 quando da interposição do apelo extremo), a existência , na espécie , da
repercussão geral,
o que torna incognoscível o apelo extremo em questão.

Com efeito , não se indicaram, na espécie, os motivos que
justificariam
, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão
geral da controvérsia constitucional
alegadamente existente na causa em
referência,
como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora
recorrente
pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2º, do
CPC/73
, vigente quando deduzido o apelo extremo:

Em atenção ao disposto no art. 543-A do CPC, acrescido pela Lei nº
11.418, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece novo e específico
requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, seja ele a
repercussão geral da questão constitucional ali discutida, traduzida na
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, ‘que ultrapassem os interesses subjetivos da causa', a ser
conferido pelo Pretório Excelso, aponta a entidade Recorrente a relevância da
questão constitucional posta em discussão sob tais prismas 1) no efeito
paradigmático e multiplicador da decisão meritória proferida acerca do direito
dos servidores federais ao pagamento imediato de valores atrasados
reconhecidos como devidos pela Administração pendentes de pagamento sob
o fundamento de ausência de dotação orçamentária.

Vê-se , portanto , que se mostra insatisfatório , no caso, o
cumprimento
da prescrição legal agora consubstanciada no § 2º do art.
1.035 do CPC/15, que manteve o que
dispunha o art. 543-A, § 2º, do
CPC/73
.

É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber à
parte recorrente
demonstrar , de forma expressa e acessível, as
circunstâncias
que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico –
das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário
”, sob pena de a deficiência ( quando não
a ausência
) da fundamentação inviabilizar  o apelo extremo interposto ( RE
611.023-AgR/RJ
, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g. ).

Cabe registrar , por relevante , que o entendimento ora exposto tem
sido observado
, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo
Tribunal Federal,
a propósito dessa exigência formal concernente ao
mencionado
pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário ( AI
667.027/PI
, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 559.059/AC , Rel. Min.
MARCO AURÉLIO –
RE 565.119/MG , Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE
566.728/BA
, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 793.850/SP , Rel. Min. CELSO
DE MELLO,
v.g. ).

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas , ao
apreciar
o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele
se refere
, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III ).

Não incide , no caso em exame , o que prescreve o art. 85, § 11 , do
CPC
, pois , devidamente intimada para manifestar-se , a parte agravada
deixou transcorrer
in albis o prazo para apresentar contrarrazões ,
inexistindo
, por isso mesmo , qualquer trabalho adicional ” que por ela tenha
sido produzido,
o que torna inaplicável o preceito legal ora mencionado.

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator