Movimentação do processo ATOrd-0016822-70.2016.5.16.0022 do dia 20/01/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANE SILVIA SILVA VIANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e3e4e6
proferida nos autos.

DECISÃO - IDPJ.

A requerimento do exequente, foi instaurado, nestes autos,
incidente de deseconsideração da personalidade jurídica da
empresa reclamada, tendo ele apontado como sócios contra os
quais a execução deveria seguir os Srs. RAIMUNDO NUNES
ALVES e SANDRA DE JESUS NUNES ALVES.

O primeiro, instado a se pronunciar sobre o IDPJ, arguiu a sua
ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, ser “funcionário da
empresa reclamada, laborando na função de mecânico", além de ter
atuado como preposto da aludida empresa em audiência, não lhe
cabendo, destarte, responsabilidade alguma pelas dívidas da
empresa executada. Juntou documentos.

SANDRA DE JESUS NUNES ALVES, por seu turno, em peça
distinta, às fls. 153/155, refutou a pretensão do exequente
alegando, em síntese, que “em nenhum momento houve o abuso da
personalidade jurídica, que fosse capaz de confundir o patrimônio
da empresa coma de sua proprietária", acrescentando que trabalha
com pequenas manutenções mecânicas, sem grandes retornos
financeiros, o que impossibilitara a executada de quitar o seu débito
com reclamante.

Sendo desnecessária a dilação probatória, os autos foram
conclusos para esta decisão.

FUNDAMENTAÇÃO:

1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RAIMUNDO NUNES ALVES.

No caso de IDPJ deflagrado na fase de execução, a análise da
legitimidade passiva é feita pelo órgão judicial à vista do que foi
alegado pelo credor/exequente, abstratamente, admitindo-se, em
caráter provisório, a veracidade do que fora por ele noticiado. Teoria
da asserção.

Portanto, se o credor alegou que o Sr. RAIMUNDO NUNES ALVES
era sócio da reclamada/executada, e busca, deste, a
responsabilização subsidiária pertinente aos sócios em geral, é
evidente que o indigitado senhor tem legitimidade para responder

ao IDPJ. Agora, se o acervo probatório vai autorizar ou não
reconhecer que ele, RAIMUNDO NUNES ALVES, efetivamente é
sócio da reclamada/executada, isso é matéria pertinente ao mérito,
a ser analisada em sede própria.

Portanto, a preliminar não merece acolhida.

2 - DA EXISTÊNCIA DE PENHORA.

Lamentavelmente, são muitos os credores arredios à adjudicação,
rápida e oportuna forma de solucionar as execuções. Com quase 27
anos de magistratura, lastimo as incontáveis vezes em que vi
credores, sem justificativa razoável, recusarem a adjudicação de
bens de evidente liquidez, preferindo um peregrinar incerto e
complicado. Não será bem mais célere e proveitoso receber como
pagamento os bens penhorados de nítida liquidez, procurar vendê-
los e apurar o valor do que aguardar as vicissitudes de um
procedimento executório até o seu final?

Aliás, se há algo que pode retardar o desfecho de uma execução,
sem maior sacrifício para o devedor, sem dúvida pode ser a
instauração de um IDPJ, como se depreende do art. 855 - A, § 1°, II,
da CLT.

Pois bem, no caso vertente, cumpre a este juízoreconhecer que,
levado pela diligência do patrono do autor, mourejou em equívoco
quando deferiu o seu pedido de deflagração do IDPJ.

Com efeito, analisando mais detidamente os autos, observo que foi
deferida a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa executada quando a dívida
estava integralmente garantida por penhora de bens da empresa
devedora, consoante sobressai do auto de penhora de fls. 122/123.
Assim, em que pesem a insatisfação do reclamante com a atuação
do oficial de justiça e a sua perplexidade com a “coincidência"
notada entre o valor da avaliação dos bens constritos e do crédito
exequendo (fls. 126/129), o certo é que o aludido trabalhador não
trouxe aos autos evidência de equívoco no procedimento
avaliatório. Aliás, devo ressaltar que a avaliação sobejou, em pouco,
mas sobejou, o crédito obreiro à época em que realizada.

Ora, o instituto do IDPJ deve ser utilizado pela justiça do trabalho
com a finalidade de garantir a solvência do crédito trabalhista. Ou
seja, cabe a utilização do instituto apenas quando, frustrados outros
meios de garantia da execução, este se apresenta como única
forma viável para permitir o provimento jurisdicional, o que - é força
reconhecer agora - não se configura na hipótese, pois, frise-se, a
execução estava garantida por penhora de bens da executada.
Nesse sentido é a jurisprudência mais avisada,
in verbis:
EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO
INCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE
JURÍDICA. Tendo em vista que o Agravante foi incluído no polo
passivo da execução, já na vigência do CPC/2015, seria, de fato,

necessária a correta observância
doincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica.

Considerando que cabe a utilização do instituto apenas quando,
frustrados outros meios de garantia da execução, este apresenta-se
como única forma viável para permitir o provimento jurisdicional, e
levando em conta que a execução já está garantida
porpenhoradebensda1- empresaExecutada, deve ser o sócio
agravante excluído da lide, sem prejuízo de que venha a ser
instauradoincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica
em seu desfavor. (Tribunal Regional do Ttrabalho da 3- Região; 3°
Turma, acórdão: 0011329-75.2016.5.03.0022; 09/06/2017)
EMENTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EXECUÇÃO
GARANTIDA POR PENHORA-
DESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADE
JURÍDICADAEXECUTADA- INVIABILIDADE A aplicação do
disregard doctrine não é autorizada quando a execução das
contribuições previdenciárias está assegurada
porpenhoraincidentesobre o patrimônio da devedora, obrigando o
prosseguimento até a alienação dosbenspenhorados, tanto mais
se não evidenciados fatos concretos a demonstrarem desvio da
finalidade social da pessoa jurídica. (Tribunal Regional do Trabalho
da 3- Região; 3- Turma; acórdão 0163900-02.2004.5.03.0006;
29/02/2012).

Portanto, malgrado o desinteresse do reclamante na adjudicação
quando instado a tanto, o certo é que não se justifica e é precipitado
direcionar a execução contra os sócios da reclamada quando se
tem garantido o juízo e ainda não se possibilitou a alienação dos
bens penhorados em leilão.

Ressalto, todavia, que nada impede que o incidente venha a ser
posteriormente instaurado, caso ausentes licitantes ou mesmo se o
reclamante não reflua de sua intenção de não adjudicar os bens
apresados por este juízo.

Por fim, diante do retro assentado, resta prejudicada a análise
acerca da viabilidade ou não de a execução ser direcionada ao Sr.
RAIMUNDO NUNES ALVES.

CONCLUSÃO:

Isso posto, DEIXO DE ACOLHER, por ora, a pretensão do
reclamante de incluir RAIMUNDO NUNES ALVES e SANDRA DE
JESUS NUNES ALVES no polo passivo da relação processual
executiva, sem prejuízo de que, mais adiante e uma vez frustrada a
expropriação dos bens penhorados, venha a ser instaurado novo
incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu
desfavor.

Intimem-se os advogados do reclamante e dos Srs. RAIMUNDO
NUNES ALVES e SANDRA DE JESUS NUNES ALVES.

Observar o pedido de fl. 153, anotando que a Sr. SANDRA DE

JESUS NUNES ALVES temo seguinte endereço: Estrada da
Maioba, n° 200 - Bairro Forquilha, CEP 65.054-040, São Luís/MA.
SAO LUIS/MA, 20 de janeiro de 2021.

PAULO SERGIO MONT ALVERNE FROTA

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- INJETRONIC MECANICA E LAVAGEM LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e3e4e6
proferida nos autos.

DECISÃO - IDPJ.

A requerimento do exequente, foi instaurado, nestes autos,
incidente de deseconsideração da personalidade jurídica da
empresa reclamada, tendo ele apontado como sócios contra os
quais a execução deveria seguir os Srs. RAIMUNDO NUNES
ALVES e SANDRA DE JESUS NUNES ALVES.

O primeiro, instado a se pronunciar sobre o IDPJ, arguiu a sua
ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, ser “funcionário da
empresa reclamada, laborando na função de mecânico", além de ter
atuado como preposto da aludida empresa em audiência, não lhe
cabendo, destarte, responsabilidade alguma pelas dívidas da
empresa executada. Juntou documentos.

SANDRA DE JESUS NUNES ALVES, por seu turno, em peça
distinta, às fls. 153/155, refutou a pretensão do exequente
alegando, em síntese, que “em nenhum momento houve o abuso da
personalidade jurídica, que fosse capaz de confundir o patrimônio
da empresa coma de sua proprietária", acrescentando que trabalha
com pequenas manutenções mecânicas, sem grandes retornos
financeiros, o que impossibilitara a executada de quitar o seu débito
com reclamante.

Sendo desnecessária a dilação probatória, os autos foram
conclusos para esta decisão.

FUNDAMENTAÇÃO:

1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RAIMUNDO NUNES ALVES.

No caso de IDPJ deflagrado na fase de execução, a análise da
legitimidade passiva é feita pelo órgão judicial à vista do que foi
alegado pelo credor/exequente, abstratamente, admitindo-se, em
caráter provisório, a veracidade do que fora por ele noticiado. Teoria
da asserção.

Portanto, se o credor alegou que o Sr. RAIMUNDO NUNES ALVES
era sócio da reclamada/executada, e busca, deste, a
responsabilização subsidiária pertinente aos sócios em geral, é
evidente que o indigitado senhor tem legitimidade para responder
ao IDPJ. Agora, se o acervo probatório vai autorizar ou não
reconhecer que ele, RAIMUNDO NUNES ALVES, efetivamente é
sócio da reclamada/executada, isso é matéria pertinente ao mérito,
a ser analisada em sede própria.

Portanto, a preliminar não merece acolhida.

2 - DA EXISTÊNCIA DE PENHORA.

Lamentavelmente, são muitos os credores arredios à adjudicação,
rápida e oportuna forma de solucionar as execuções. Com quase 27
anos de magistratura, lastimo as incontáveis vezes em que vi
credores, sem justificativa razoável, recusarem a adjudicação de
bens de evidente liquidez, preferindo um peregrinar incerto e
complicado. Não será bem mais célere e proveitoso receber como
pagamento os bens penhorados de nítida liquidez, procurar vendê-
los e apurar o valor do que aguardar as vicissitudes de um
procedimento executório até o seu final?

Aliás, se há algo que pode retardar o desfecho de uma execução,
sem maior sacrifício para o devedor, sem dúvida pode ser a
instauração de um IDPJ, como se depreende do art. 855 - A, § 1°, II,
da CLT.

Pois bem, no caso vertente, cumpre a este juízoreconhecer que,
levado pela diligência do patrono do autor, mourejou em equívoco
quando deferiu o seu pedido de deflagração do IDPJ.

Com efeito, analisando mais detidamente os autos, observo que foi
deferida a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa executada quando a dívida
estava integralmente garantida por penhora de bens da empresa
devedora, consoante sobressai do auto de penhora de fls. 122/123.
Assim, em que pesem a insatisfação do reclamante com a atuação
do oficial de justiça e a sua perplexidade com a “coincidência"
notada entre o valor da avaliação dos bens constritos e do crédito
exequendo (fls. 126/129), o certo é que o aludido trabalhador não
trouxe aos autos evidência de equívoco no procedimento
avaliatório. Aliás, devo ressaltar que a avaliação sobejou, em pouco,
mas sobejou, o crédito obreiro à época em que realizada.

Ora, o instituto do IDPJ deve ser utilizado pela justiça do trabalho

com a finalidade de garantir a solvência do crédito trabalhista. Ou
seja, cabe a utilização do instituto apenas quando, frustrados outros
meios de garantia da execução, este se apresenta como única
forma viável para permitir o provimento jurisdicional, o que - é força
reconhecer agora - não se configura na hipótese, pois, frise-se, a
execução estava garantida por penhora de bens da executada.
Nesse sentido é a jurisprudência mais avisada,
in verbis:
EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO
INCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE
JURÍDICA. Tendo em vista que o Agravante foi incluído no polo
passivo da execução, já na vigência do CPC/2015, seria, de fato,
necessária a correta observância
doincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica.
Considerando que cabe a utilização do instituto apenas quando,
frustrados outros meios de garantia da execução, este apresenta-se
como única forma viável para permitir o provimento jurisdicional, e
levando em conta que a execução já está garantida
porpenhoradebensda1- empresaExecutada, deve ser o sócio
agravante excluído da lide, sem prejuízo de que venha a ser
instauradoincidentededesconsideraçãoda personalidade jurídica
em seu desfavor. (Tribunal Regional do Ttrabalho da 3- Região; 3°
Turma, acórdão: 0011329-75.2016.5.03.0022; 09/06/2017)
EMENTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EXECUÇÃO
GARANTIDA POR P E N H O R A -
DESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADE
JURÍDICADAEXECUTADA- INVIABILIDADE A aplicação do
disregard doctrine não é autorizada quando a execução das
contribuições pre videnciárias está assegurada
porpenhoraincidentesobre o patrimônio da devedora, obrigando o
prosseguimento até a alienação dosbenspenhorados, tanto mais
se não evidenciados fatos concretos a demonstrarem desvio da
finalidade social da pessoa jurídica. (Tribunal Regional do Trabalho
da 3- Região; 3- Turma; acórdão 0163900-02.2004.5.03.0006;
29/02/2012).

Portanto, malgrado o desinteresse do reclamante na adjudicação
quando instado a tanto, o certo é que não se justifica e é precipitado
direcionar a execução contra os sócios da reclamada quando se
tem garantido o juízo e ainda não se possibilitou a alienação dos
bens penhorados em leilão.

Ressalto, todavia, que nada impede que o incidente venha a ser
posteriormente instaurado, caso ausentes licitantes ou mesmo se o
reclamante não reflua de sua intenção de não adjudicar os bens
apresados por este juízo.

Por fim, diante do retro assentado, resta prejudicada a análise
acerca da viabilidade ou não de a execução ser direcionada ao Sr.
RAIMUNDO NUNES ALVES.

CONCLUSÃO:

Isso posto, DEIXO DE ACOLHER, por ora, a pretensão do
reclamante de incluir RAIMUNDO NUNES ALVES e SANDRA DE
JESUS NUNES ALVES no polo passivo da relação processual
executiva, sem prejuízo de que, mais adiante e uma vez frustrada a
expropriação dos bens penhorados, venha a ser instaurado novo
incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu
desfavor.

Intimem-se os advogados do reclamante e dos Srs. RAIMUNDO
NUNES ALVES e SANDRA DE JESUS NUNES ALVES.

Observar o pedido de fl. 153, anotando que a Sr. SANDRA DE
JESUS NUNES ALVES temo seguinte endereço: Estrada da
Maioba, n° 200 - Bairro Forquilha, CEP 65.054-040, São Luís/MA.
SAO LUIS/MA, 20 de janeiro de 2021.

PAULO SERGIO MONT ALVERNE FROTA

Juiz do Trabalho Titular