Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/01/2021 | DJSP

Segunda Instancia

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Haroldo Pereira (OAB: 153474/SP) - Carla Glória do Amaral Barbosa
Videira (OAB: 159519/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

N° 0033919-98.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado:
Rosangela Alexandre Carneiro da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Percival Nogueira - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - PRÊMIO DE INCENTIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LEI N° 8.975/95, COM ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA LEI 9.436/96 E REGULAMENTADA PELOS DECRETOS N° 41.794/97 E 42.955/98- PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DO PRÊMIO NA BASE DE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE, MAS APENAS
EM RELAÇÃO À PARCELA FIXA DE 50% DO PRÊMIO, DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - PRECEDENTE FIXADO
PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO IRDR N° 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) - CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS - TEMA 810 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA QUE APENAS A “PARTE FIXA” (50%) DO
PRÊMIO INCENTIVO INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVANDO-
SE EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO
C. STF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB:
314247/SP) - Carlos Sanches Baena (OAB: 234218/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

N° 0065599-26.2008.8.26.0576 (990.10.026895-3) - Processo Físico - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante:
Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Carlos Alberico - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO. RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA DE ACORDO COM A TESE N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS
DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA.RECURSO ESPECIAL N° 1.495.146/MG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STJ NO TEMA 905. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI N. 11.960/09 PELO
STF (RE 870.947). RECURSO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DA QUESTÃO ASSOCIADA
AOS CONSECTÁRIOS DE MORA DE ACORDO COM A NATUREZA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.
ACÓRDÃO READEQUADO À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA TESE 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NO TEMA
905 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Carla Pittelli Paschoal
(OAB: 227857/SP) - Geraldo Bond (OAB: 133171/SP) - Amadeu Tavares da Silva Filho (OAB: 225568/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205

N° 0254751-41.2009.8.26.0000 (994.09.254751-5) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelado: Carlos Eduardo Souza Prata - Magistrado(a) Percival Nogueira - Necessidade de adequação
do v. acórdão ao decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. V. U. - REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810, DO STF) E RECURSOS
ESPECIAIS N°S 1.495.146/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA 905, STJ) NECESSIDADE DE SER REAPRECIADA A
QUESTÃO, DE ACORDO COM O TEMA N° 810 FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905 DO STJ, QUE
EXAMINARAM A MATÉRIA: ‘VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE
AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISTOS NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009’ RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA
A SER CALCULADA PELO IPCA-E (TABELA PRÁTICA DO TJSP) JUROS DE MORA CALCULADOS NOS TERMOS DO
ARTIGO 1°-F DA LEI N° 9.494/2007, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009, CONFORME A REMUNERAÇÃO OFICIAL
DA CADERNETA DE POUPANÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS DECISÃO PELA NÃO MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AO
DECIDIDO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -
GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/
SP) - Marcio Rogerio Vanalli (OAB: 209302/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

N° 0407571-08.1994.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado:
Engedisa Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO PARCELAMENTO NOS TERMOS DA
MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT IMPUGNAÇÃO REJEITADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO
CPC PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM TER RECONHECIDO CRÉDITO EM SEU FAVOR, APÓS QUESTIONAMENTOS
SOBRE APLICABILIDADE DA LEI N° 11.960/09, SÚMULA VINCULANTE N° 17 DO STF, E TEOR DA DECISÃO PROFERIDA
NO RE N° 590.751/SP INVIABILIDADE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 17 E IMPOSSIBILIDADE DA
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 11.960/09 AO CASO CONCRETO, DE MODO A ALCANÇAR PARCELAS JÁ PAGAS EM
CONFORMIDADE COM CRITÉRIOS MONETÁRIOS VIGENTES À ÉPOCA PAGAMENTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO

Processos na página

0024480-96.2010.8.26.0000 0033919-98.2012.8.26.0053 0065599-26.2008.8.26.0576 0254751-41.2009.8.26.0000