TRT da 3ª Região 21/01/2021 | TRT-3

Judiciário

proferido nos autos.

Vistos os autos.

Foi registrado o trânsito em julgado.

Extinto o processo sem resolução do mérito com relação aos
sócios JOSÉ RODRIGUES, SOARES e ALEXANDRE
RODRIGUES SOARES, excluam-se os mesmos do polo passivo
dos autos.

Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT dê-se
início à fase de liquidação.

Nos termos dos §1°-B e §2° do art. 879 da CLT, concedo ao
reclamado o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de
liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT.

Após a apresentação de cálculos pelo réu, poderá o reclamante, em
caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879,
parágrafo 2o, da CLT).

Caso haja apresentação de cálculos pelo reclamante, o reclamado
poderá apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos
e prazo supra.

Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância
ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não
recebimento.

Assim, os cálculos deverão conter, dentre outras informações
elencadas no referido provimento, demonstrativo de apuração de
todas as parcelas decorrentes da sentença, inclusive com
discriminação do valor apurado a título de FGTS e multa de 40%, se
for o caso, individualização dos índices de correção monetária
aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição
previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda.
Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso
de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial.

Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as
partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa
RFB n° 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução
Normativa RFB n° 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a
NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído
pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida
Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos
legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos
provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das
parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.
Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de

Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei
n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da
Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400
do C. TST).

ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão
observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s)
transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art.
774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de
perícia contábil.

Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente
despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos são
sucessivos e que deverão ser observados independentemente de
nova intimação.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de janeiro de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo N° ATOrd-0010580-60.2017.5.03.0107

AUTOR GUIOMAR DE ASSIS PEREIRA

ADVOGADO LUCAS DE ARAUJO FREITAS(OAB:

79651/MG)

RÉU FUNDACAO DE

DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

ADVOGADO DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:

72011/MG)

PERITO ALYSSON SOUZA MILAGRES

Intimado(s)/Citado(s):

- GUIOMAR DE ASSIS PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b89dfe
proferida nos autos.

Vistos.

AUTORIZO o Banco do Brasil a movimentar a conta n°
3900130752081, da seguinte forma:

1 - transferir para a conta do procurador do reclamante, Dr. Lucas
de Araújo Freitas, o valor de
R$1.979,49, referente aos honorários
advocatícios.

Conta corrente 412539-8, agência 0001 do BS2 S/A (218)

CPF: 180.777.708-19

2 - recolher a contribuição previdenciária:

Cota reclamante (cód. 1708): R$1.739,39

Processos na página

0010580-60.2017.5.03.0107