TRT da 3ª Região 21/01/2021 | TRT-3

Judiciário

PIS: 127.68943.13-6

3 - transferir para a conta do perito Alysson Souza Milagres:

R$2.010,19

Conta corrente 381808, agência 0082 da CEF

CPF: 008.332.526-31

4 - recolher IRRF (cód. 5936): R$8,61

Base de cálculo: R$2.018,80

CPF do contribuinte: 008.332.526-31

Por medida de economia e celeridade processuais, CONFIRO
FORÇA DE OFÍCIO
ao presente despacho, que deverá ser
encaminhado à agência bancária.

Intimem-se o procurador do reclamante e o i. perito, para ciência.

Intime-se o procurador da reclamada a informar seus dados
bancários, no prazo de 05 dias, para a transferência dos seus
honorários.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de janeiro de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo N° ATSum-0010450-65.2020.5.03.0107

AUTOR DOMINGOS DA SILVA MATIAS

ADVOGADO SAVIO BRANT MARES(OAB:

128280/MG)

RÉU EMPREENDIMENTOS M M LTDA

ADVOGADO CAROLINA NUNES NERY(OAB:

115738/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- DOMINGOS DA SILVA MATIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2599395
proferida nos autos.

Vistos os autos.

Homologo os cálculosformalizadospela SCJ de ID. b9ac382,
fixando em R$11.664,92 o valor bruto devido pela ré, atualizáveis
até a quitação do débito.

Em face das Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013, fica
dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, em razão
do valor das contribuições previdenciárias devidas neste processo
ser inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Aqui fica esclarecido para as partes que, ressalvado o disposto no
§6° do art. 884 da CLT, o momento processual oportuno para
oposição de embargos à execução ou impugnação ao cálculo é

após garantido o Juízo (art. 884, caput, da CLT).

Requerida, pelo exequente, o início da execução na manifestação
de ID. 92e22d7, cite-se o executado, através de seu procurador,
para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito,
com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para
tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob
pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação
do débito, indisponibilidade de bens e inclusão oportuna do devedor
no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

O pagamento das contribuições previdenciárias deverá,
preferencialmente, ser realizado por meio de guias GPS, observado
o seguinte:

- a cota parte empregado deverá ser recolhida no código 1708, com
o preenchimento do número do PIS do reclamante;

- a cota parte empregador deverá ser recolhida no código 2909,
com o preenchimento do CNPJ da sociedade empresária.

No mesmo ato, intime-se o exequente para, caso não o tenha feito,
fornecer os dados bancários de sua titularidade ou de seus
procuradores (estes desde que possuam poderes para receber)
para transferência oportuna do seu crédito.

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica
autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e
independentemente de novo despacho, das medidas executivas
ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2° do CPC
e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e
835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de janeiro de 2021.

CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo N° ExProvAS-0010364-94.2020.5.03.0107

EXEQUENTE PAULO LUIZ DE FREITAS

ADVOGADO GABRIEL MOLLER

MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
EXECUTADO VIACAO COMETA S A

ADVOGADO MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA

DE MELLO(OAB: 80922/MG)

PERITO MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO COMETA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processos na página

0010450-65.2020.5.03.0107 0010364-94.2020.5.03.0107