TRT da 3ª Região 21/01/2021 | TRT-3

Judiciário

III - Formulário de Restituição de Custas Judiciais e Emolumentos
devidamente preenchido, conforme modelo constante do Anexo
único desta Resolução Conjunta.

§ 1° A não observância de quaisquer dos requisitos previstos neste
artigo ensejará a devolução dos documentos à unidade de origem
do requerimento para as adequações necessárias.

§ 2° Não serão atendidos pedidos de restituição direcionados
diretamente à SCCP pelo interessado.

Art. 5° Compete à Seção de Contabilidade, Custos e Precatórios
(SCCP), após analisar a documentação e confirmar a arrecadação,
adotar as medidas necessárias à efetivação da restituição e
comunicar à unidade judiciária de origem do requerimento,
encaminhando-lhe o respectivo comprovante.

Art. 6° Compete à unidade judiciária de origem do requerimento:

I - adotar os procedimentos necessários ao levantamento de valores
restituídos mediante depósito judicial;

II - notificar o interessado acerca da restituição de valores realizada
mediante depósito em conta; e

III - juntar aos autos a comprovação da restituição.

Art. 7° Somente serão apreciados requerimentos de restituição de
valores indevidamente recolhidos por meio de GRU Judicial em que
a unidade favorecida informada seja o Tribunal Regional do
Trabalho da 3- Região.

Parágrafo único. Cumprido o requisito do caput, a restituição será
efetuada por intermédio de ordem bancária específica, exceto nos
casos que envolvam órgãos e entidades da União, quando será
efetuada a devolução por retificação do recolhimento em favor do
órgão responsável pelo pagamento.

Art. 8° Nos casos em que o processo tramitar neste Tribunal, mas o
recolhimento tiver sido feito de forma equivocada favor de outra
unidade gestora (UG), o interessado deverá direcionar o pedido de
retificação à unidade beneficiada, observando as normas vigentes
no referido órgão arrecadador.

Art. 9° Em se tratando de processos de competência de outros
tribunais, se o recolhimento mediante GRU Judicial tiver sido
realizado por equívoco em favor desta unidade gestora (UG 080008
Gestão 00001), a solicitação de retificação deverá ser apresentada
à unidade judiciária em que o processo tramitar.

§ 1° Caberá ao tribunal em que tramita o processo encaminhar a
solicitação de retificação à Presidência deste Tribunal, informando o
erro ocorrido, o valor, o número do processo e a vara de origem.

§ 2° A solicitação de retificação deverá ser acompanhada dos
seguintes documentos:

I - cópia do despacho judicial que determinar a retificação, com
identificação precisa do beneficiário e do valor a ser devolvido; e

II - cópia da GRU Judicial, com dados legíveis, contendo
autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de

quitação.

§ 3° Autorizada a retificação, a Presidência encaminhará os
documentos à SCCP, por e-Pad, para análise e cumprimento.

Art. 10° Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, pela
Corregedoria ou pela Vice-Corregedoria, nos limites de suas
competências.

Art. 11. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.

JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador Presidente

ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS

Desembargadora Corregedora

MARISTELA ÍRIS DA SILVA MALHEIROS

Desembargadora Vice-Corregedora

Anexo único da Resolução Conjunta
GP/GCR/GVCR n. 167, de 20/01/2021

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I AnexoS I

Anexo 1: Dispõe sobre restituição de custas e emolumentos
arrecadados por meio de GRU
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CEJUSC-JT de 2° Grau
Notificação

Processo N° ROT-0011379-52.2020.5.03.0090

Relator Márcio Flávio Salem Vidigal

RECORRENTE ANGLO AMERICAN MINERIO DE

FERRO BRASIL S/A

ADVOGADO EDUARDO JUNQUEIRA DE

OLIVEIRA MARTINS(OAB:
271217/SP)

RECORRIDO MARCIO EUSTAQUIO RAMOS

ADVOGADO MATHEUS VICTOR SILVA

COSTA(OAB: 174210/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para tomar ciência do inteiro teor do
despacho de
ID. b6a2818, que, dentre outras providências,
determinou a renovação da intimação de
ID. cccbdd6, devendo a
ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. manifestar
no
prazo de 5 dias se tem requerimentos a fazer neste feito e/ou
prosseguimento para os devidos fins, neste CEJUSC-JT de 2° Grau,

Processos na página

0011379-52.2020.5.03.0090