TRT da 6ª Região 11/04/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2136

Intimado(s)/Citado(s): -    KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA -    NILSON BENEDITO DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000137-74.2014.5.06.0009, figurando, como recorrido, NILSON BENEDITO DA SILVA JÚNIOR. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/02/2017 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 40ae9db e 84c2a5e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs f042d18 e 2e6c36f). Atingido o valor da condenação (IDs 7626cc6, d208fb6, 467f8f7, d793c15 e 46c3446), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq RECIFE, 6 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO- PETROQUIMICASUAPE -    LIVIA DIAS CAMPELO DE FREITAS -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de Revista interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional, em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 07.02.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 15.02.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 08d150a e 9d844e3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2d65c29). O preparo foi corretamente efetuado (IDs e70823e, 1d35214, 879177d, cf605ab e 85e8ff5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: - violação aos artigos 2° e 3° da CLT. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a responsabilidade solidária declarada pelo Juízo de primeiro. Argumenta que o recorrido trabalhava exclusivamente para a 1a demandada e não para ela, que nenhuma relação mantinha com ele. Salienta que Petroquímica Suape, CITEPE e ela são empresas distintas, com instalações industriais próprias, com seus órgãos de administração também distintos, não se podendo configurar qualquer relação de subsidiariedade, em termos de relação de emprego entre as mesmas. Ressalta que é uma sociedade de economia mista, participante da Administração Indireta Federal, e as relações de emprego firmadas em razão de sua atividade obedecem a princípios de direito público, de forma que o ingresso se dá por seleção pública. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 5cac770): "(...) convém destacar que sequer se cogita em julgamento extra petita, no que toca ao aspecto em epígrafe, tendo em vista o pedido expresso da autora quanto à responsabilização solidária de ambas as empresas integrantes do polo passivo da presente reclamação (ver itens ' a ' a ' n ' do rol de Id. 1735179, páginas 20 a 22). De outra banda, realmente, como assentado no recurso, a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou do contrato. In casu, decorre do fato de que teria restado demonstrado serem ambas as demandadas partícipes do mesmo grupo econômico, conforme hipótese previstas no § 2° do artigo 2°, da CLT. Disto decorre a solidariedade tratada. Aliás, da leitura da sentença, vê-se que a condenação solidária imposta às rés decorre unicamente do fato em comento - existência de grupo econômico -, pelo que, inócua toda e qualquer alegação no sentido de que é inaplicável à espécie a responsabilização da tomadora de serviços, na forma da Súmula n. 331/TST, e, ainda, desnecessário analisar o argumento de que a ora recorrente seria dona da obra, nos moldes da OJ 191, da SDI-1, da CLT. Aliás, ao manifestar-se da forma como o fez, a segunda ré passa ao largo dos motivos pelos quais o juízo originário imputou sua responsabilização solidária pelos débitos trabalhistas em foco. No mais, embora a reclamante tenha sido admitida pela primeira ré, o reconhecimento da responsabilidade solidária das duas reclamadas tem fundamento, repise-se, no § 2°, do art. 2° da CLT, eis que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. (...) De se manter, pois, a condenação solidária das reclamadas." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). DO INTERVALO INTRAJORNADA DAS HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos artigos 818 da CLT; 373 do CPC. Atendendo, também nestes aspectos, aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive aquelas referentes ao intervalo intrajornada. Alega não haver nos autos elementos probatórios suficientes que corroborem com as alegações da reclamante, no sentido de comprovar a existência dos requisitos que ensejam o pagamento de horas extraordinárias. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 5cac770): "(...) Logrou a demandante demonstrar que não usufruía do interregno para refeição e descanso, mediante o depoimento de sua testemunha, na ata de Id. 8b21a75 (...) Como se vê, patente que a autora não usufruía de 1 hora para refeição/descanso, pelo que, faz jus às horas extras decorrentes da violação do artigo 71 da CLT. Quanto ao pedido alternativo da parte, no sentido de que se restrinja o condeno ao tempo não usufruído pela demandante, igualmente o rejeito, tendo em vista as linhas traçadas pela jurisprudência da Excelsa Corte Trabalhista, na Súmula 437, I,(...) Relativamente ao sobrelabor, tem-se que este foi reconhecido com esteio nos registros de ponto colacionados pela própria ré, como se pode perceber da leitura da sentença. Atente-se que a empresa não demonstrou que pagava as horas extras desempenhadas pela autora, sequer trazendo à baila recibos de pagamento ou contracheques. Nada a reformar, portanto, na sentença revisanda, também nestes aspectos." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento consubstanciado na Súmula 437, item I, do C. TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/vms RECIFE, 6 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ENERGIMP S.A. -    JEMINA DE SANTANA RAMOS -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por ENERGIMP S.A ., contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000245-68.2015.5.06.0171, figurando, como agravada, JEMINA DE SANTANA RAMOS . Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/03/2017 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 21/03/2017 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. db8206c e 672a6c2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 0abdb17, ddf1b95). Reincidindo no erro procedimental, a agravante não comprovou realização do depósito recursal suficiente previsto no artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/100, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/gr RECIFE, 10 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE MARCOS CAMPOS -    RODOTUR TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por RODOTUR TURISMO LTDA., em face de acórdão proferido pela 3 a  Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos neles abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 02.03.2017 (IDs c103379 e 738b99e). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 3329ed9). Regular o preparo (IDs ab5835c e ee0f63a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: -    violação dos artigos 5°, X, da Constituição Federal; 71, 73, 194, 483, "a", 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC; 186 e 927 do CC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a sua condenação ao pagamento de horas extras bem como àquelas com relação ao intervalo intrajornada, adicional noturno, dobra do sétimo dia laborado e repercussões. Argumenta que são inverídicas as informações do recorrido, acerca do horários de trabalho. Esclarece que o labor ocorria em escalas de revezamento, de acordo com a forma legal, sendo certo que sempre gozou de intervalo intrajornada de 01 hora para repouso e/ou alimentação, bem como de uma folga semanal remunerada. Sustenta que, quando ele laborava em jornada extraordinária, percebia a correspondente contraprestação na forma prevista em lei. Alega não haver de se falar no pagamento de horas extras quanto ao intervalo intrajornada supostamente não concedido, tendo em vista que, da não concessão do referido intervalo decorre apenas a condenação ao pagamento da multa estipulada pelo artigo 71, §4°, da CLT, que é correspondente, no mínimo, a 50% do valor da remuneração devida por uma hora de trabalho do empregado, e não ao pagamento do intervalo como se hora extra fosse. Ressalta, ainda, que não deverá repercutir nas outras verbas trabalhistas, uma vez que o pagamento resultante da falta de intervalo em comento não possui natureza remuneratória, vez que não se trata contraprestação de serviços prestados e sim indenização pela não concessão do período destinado ao descanso. Impugna o pagamento do adicional de insalubridade e repercussões. Defende que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial e deve valorar as conclusões expostas no laudo pericial e a situação fática em cada caso. Ressalta que o reclamante não estava submetido em sua jornada ao agente insalubre Ruído, razão pela qual o laudo pericial foi impugnado em sua totalidade e não merece ser tomado por base para condenação da recorrente. Por cautela, pede a redução do valor arbitrado para fins de honorários periciais, afirmando que o mesmo é excessivo. Aduz que não é devido o pagamento de indenização por danos morais. Assegura que jamais houve qualquer tratamento discriminatório em face do autor. Destaca que, diante da revelia aplicada, cabia ao recorrido fazer prova de suas alegações, o que não ocorreu. Do decisum  impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID a55bf32): "Debruçando-se sobre a matéria, o MM. Juízo a quo desprezou os registros de jornada (guias de viagens) apresentados pela reclamada, porquanto ficou constatado que estes documentos destoavam do relatório de viagens carreados aos autos pelo Consórcio de Transportes Grande Recife, haja vista que a empregadora não consignava nas guias de viagens todos os horários de trabalho realizados pelo reclamante. Nesse contexto, agiu com acerto o I. Magistrado ao arbitrar de forma ponderada a jornada extraordinária prestada pelo autor, inclusive em relação ao período noturno, após sopesar, com prudência, os elementos adunados ao caderno processual. (...) Isso porque, de acordo com o laudo pericial de Id. 26276b8, técnica e corretamente elaborado, denota-se que o Sr. Perito, de forma detalhada e minunciosa levantou as condições de trabalho do recorrido, concluindo pela existência de insalubridade, em grau médio, em virtude da exposição do autor ao agente ruído acima dos limites de tolerância, sem o uso obrigatório de protetores auriculares adequados. Vale consignar que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo decidir a questão com base em outros elementos de prova existentes nos autos, é com base em prova técnica (art. 195 da CLT) que se apura a insalubridade no ambiente de trabalho. Assim sendo, são infundadas as alegações quanto à imprestabilidade da prova pericial, à míngua de qualquer outro elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo elaborado, de forma esclarecedora, pelo profissional nomeado pelo Juízo. Acresça -se que a perícia realizada no local em que o reclamante exercia suas atividades laborais foi suficiente para elucidar a controvérsia atinente à existência de condições insalubres de trabalho. (...) No caso sub examen, constatou o expert que o postulante, em face das tarefas que executava na reclamada, estava exposto ao agente insalubre ruído, durante todo o contrato de trabalho. E, ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve demonstração de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, de forma continuada e satisfatória. Na verdade, constou expressamente no referido laudo pericial que "Não foi encontrado nos autos ficha de epi's com a demonstração dos epi's entregues ao Reclamante" (Id. 26276b8 - Pág. 8). Feita tais considerações, infere-se que o vindicante faz jus ao adicional de insalubridade perseguido, durante todo o lapso contratual, vez que sempre se sujeitou a condições deletérias, motivo pelo qual se mantém a sentença vergastada neste tópico. (...) Na hipótese dos autos, o Sr. Perito, cuja qualificação profissional não se discute, ofereceu subsídios adequados ao deslinde da controvérsia posta em juízo, averiguando a existência ou não de condições insalubres no ambiente de trabalho a partir de descrições das atividades exercidas pelo trabalhador, e dos correspondentes espaços físicos, e, finalmente, análise da documentação que foi apresentada pela empresa acionada, o que, inclusive, demanda tempo que não se limita ao de visita às instalações da reclamada (afinal de contas, o laudo não foi confeccionado ali), além de gastos diversos. Na hipótese vertente, o valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a verba honorária pericial, não carece de qualquer redução, pois guarda total consonância com o trabalho realizado pelo expert. (...) Perceptível que o pedido de dano moral decorre da figura do assédio moral. (...). Desta feita, assim como entendeu o MM. Juízo sentenciante, pelo depoimento da primeira testemunha inquirida é possível extrair o tratamento grosseiro do Sr. Edvaldo em relação ao trabalhador, o que se afigura suficiente ao deferimento do pedido de indenização por danos morais. Noutras palavras,a prova dos autos denuncia que o reclamante estava sujeito a situações vexatórias, decorrentes da dinâmica levada a efeito pela demandada. Com isso, tem-se que a conduta da reclamada, por meio dos seus prepostos, é humilhante e grosseira, não se justificando por ser "padrão". A política de relacionamento entre os trabalhadores e empresa deve ser sempre pautada no respeito mútuo, com a utilização de mecanismos disponíveis na área de relacionamento e recursos humanos, com especialistas, orientadores, não sendo cabível o tratamento adotado pela empresa. (...) Com relação ao quantum indenizatório, certo é que está no arbítrio do Juízo, que deve estabelecê-lo dentro dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, tarefa que assume especial dificuldade, na medida em que se destina a reparar lesão a direito de personalidade do trabalhador, o que, a rigor, é um bem imensurável. No caso concreto, a I. Autoridade de origem considerou as circunstâncias desses autos, a capacidade econômica da reclamada e o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para arbitrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que se tem por compatível com a lesão provocada pelo empregador, não merecendo qualquer redução." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e aplicação da legislação infraconstitucional, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/vms RECIFE, 6 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -    WELLINGTON ALVES PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto por WELLINGTON ALVES, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca dos temas nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 14/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 21/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 1c45815 e f6e75a7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a365a0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREITADA Alegações: -    contrariedade à Súmula 331, IV, do TST; -    contrariedade à OJ 191 do TST; -    violação dos artigos 7°, inciso XIII, da Constituição Federal; -    violação dos artigos 455 da CLT; 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; e -    divergência jurisprudencial Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se a recorrente contra o posicionamento do Colegiado regional, pugnando pela sua reforma, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Petrobrás. Diz que a Petrobrás não figurou como dona da obra de construção civil, mas como tomadora de serviços de mão de obra, não sendo aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na OJ 191 do TST. Alega que houve culpa in vigilando,  vez que a segunda recorrida e tomadora de serviço não fiscalizou a execução do contrato. Do acórdão impugnado, reproduzo os fundamentos a seguir (ID. e3f31bd): "De fato, não prospera a pretensão do recorrente de responsabilizar a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS pelos créditos trabalhista deferidos nesta demanda. É que, conforme atestam os autos (ID n° f0b8cb2), a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás celebrou contrato de empreitada, cujo objeto foi montagem dos fornos F-11001 A/B e F-12001 A/B, das Unidades de Destilação Atmosférica (U-11 e U-12) da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST. Tem-se por configurada, na hipótese, um típico contrato de empreitada, em que figura a PETROBRAS como dona da obra, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica que não atua no ramo da construção civil. Destarte, não prospera a pretensão do recorrente de ser decretada a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, eis que pacíficas a doutrina e a jurisprudência pátrias, no sentido de que as obrigações nascidas dos contratos de trabalhos que o empreiteiro celebrar, para fins de execução do serviço contratado, não se estendem ao contratante, inexistindo, inclusive, previsão legal para tal responsabilização. Nesse sentido, lembro o entendimento consubstanciado pela SDI - 1, do Colendo TST, em seu precedente n° 191, textual: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Insere-se o caso em tela na previsão do artigo 455, da CLT, que disciplina as relações decorrentes de contrato de empreitada e subempreitada, não havendo, a meu ver, como se atribuir responsabilidade, ainda que subsidiária, à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS pelo adimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas neste processo. Este é o caminho adotado por nossos ilustres doutrinadores, dos quais destacamos Ari Pedro Lorenzetti, que, em sua obra "A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas" (Editora LTr, pág. 335), assim se expressa: "Não se poderia, no caso, invocar o direito alienígena ou o princípio da proteção ao trabalhador (CLT, art. 8°), quando o direito interno confere proteção especial também ao dono da obra, como consumidor de um serviço contratado junto ao empreiteiro (Lei n° 8.078/90, art. 2°). Nem se poderia presumir a fraude em relação ao dono da obra que apenas esporadicamente contrata serviços de tal natureza, até porque, como regra, deve-se presumir a boa-fé." E mais: "Atualmente, ressalvadas manifestações isoladas em contrário, não se admite a responsabilidade do dono da obra nas hipóteses em que a empreitada for contratada junto a terceiro por uma pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactuou a execução de obra para uso próprio. Contudo, entende-se haver responsabilidade subsidiária nos casos em que o dono da obra atua na industrialização ou comercialização de unidades imobiliárias e empreita a terceiros sua edificação." Nesses casos, a responsabilização da empresa contratante só encontraria respaldo se comprovada a existência de fraude ou manutenção de atividade essencial, como construtora ou incorporadora, hipóteses distintas, absolutamente, da versada nestes autos. Ressalte-se que a Petrobrás sequer explora atividades de construção civil, não sendo hipótese de subcontratação de serviços relacionados à atividade-fim. Nesse diapasão, figurando a sociedade de economia mista, ora recorrida, como dona de obra em empreitada contratada, não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade por possível inadimplemento do verdadeiro empregador do reclamante. Dos fundamentos acima expendidos, observo que este Regional decidiu o caso em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-I do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse mesmo órgão superior). Verifico, ainda, que a decisão turmária quanto às questões veiculadas no presente apelo se deu com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 368, II, do TST; -    violação dos artigos 133, 150, II, 153, §2, I, da Constituição Federal; 9° da CLT; 159 do CC; 20 do CPC; Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, requer que as recorridas sejam condenadas a pagar o valor referente ao Imposto de Renda e INSS, decorrentes das quantias a serem recebidas, vez que os respectivos títulos não foram pagos nas épocas próprias. Pede ainda, diante da ausência de regulamentação própria, seja utilizado o disposto no art. 20 do CPC, no sentindo de as recorridas serem condenadas no percentual de 20%, incidente no valor da condenação. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /snl/dmp RECIFE, 10 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -    CONSORCIO MIG -    FRANCISCO SANTOS DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CONSÓRCIO MIG , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000287-16.2014.5.06.0022, figurando como agravados FRANCISCO SANTOS DE SANTANA e COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA . Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/01/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/02/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d04f5b0 e a36a7ce. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9475507). Atingido o valor da condenação (IDs a91ec92, ee99463 e 646ec51), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 10 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    RODOVIARIA CAXANGA S.A. -    SEVERINA DOS RAMOS OLIVEIRA BRAGA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interpostos pela RODOVIÁRIA CAXANGÁ S.A., em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000290-28.2014.5.06.0003, figurando como recorrida a SEVERINA DOS RAMOS OLIVEIRA BRAGA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 21/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs b0e8f68 e c451c7a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 156e154). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 787d400, 9b29615, e286b9a, d70dcc2 e 9e46fcb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALOINTRAJORNADA DOBRA DE DOMINGOS E FERIADOS REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT Alegações: -    contrariedade à OJ n° 394, da SBDI-1, do TST; -    violação aos artigos 71, §§4° e 5°, e 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no concerne à manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, multa do artigo 477, § 8°, da CLT, dobra de domingos e feriados, bem como suas repercussões. Aduz que o reclamante laborava em escalas de revezamento de conformidade com os preceitos legais, possuindo horário variável e sempre usufruindo 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Assevera que as guias de viagens comprovam a jornada de trabalho. Argumenta que tais documentos demonstram que o reclamante não ultrapassava o limite legal das 44 horas semanais e que tinha uma folga semanal remunerada. Sustenta, alternativamente, que a não concessão do intervalo intrajornada enseja apenas o pagamento de multa e não ao pagamento do intervalo como se hora extra fosse. Nesse mesmo sentido, com relação à jornada de trabalho, pede que seja considera como horas extraordinárias apenas as que excedam a 44 a  hora semanal, conforme a convenção coletiva. No tocante à multa do artigo 477, § 8°, da CLT, entende que essa multa só é devida quando o empregador der causa à mora no pagamento das verbas resilitórias, o que não ocorreu nos autos. O acórdão vergastado encontra-se fundamentado na seguinte direção (ID d70dcc2): Da multa cominada no artigo 477, § 8°, da CLT: De plano, registra-se que na sentença recorrida foram apresentados os seguintes fatos e fundamentos, acerca do tema em epígrafe (id 787d400- pág.1353 em PDF), textual: "(...) Em sua defesa, a reclamada informa que não pagou as verbas rescisórias, ao argumento de que a reclamante não compareceu ao sindicato da categoria na data marcada para homologação. Assim, sendo incontroversa a dispensa sem justa causa, são devidas as parcelas rescisórias pleiteadas na inicial, as quais foram pagas no prazo estabelecido pelo Juízo em audiência, inclusive a multa de 40% do FGTS, o que caracteriza o reconhecimento da procedência dos pedidos pela ré. Posto isto, julgo extintos com resolução do mérito os pedidos de aviso prévio, saldo de salário, 13° proporcional, férias proporcionais + 1/3, vez que tais verbas foram depositadas na conta da autora (fl. 56), assim como os pleitos de multa fundiária (recolhimento comprovado à fl. 57) e liberação do FGTS depositado e habilitação no seguro desemprego, já que expedidos os competentes alvarás (fls. 62 e 1251), tudo com fundamento no art. 487, III, a, do CPC. A sessão inaugural foi realizada em quando o Juízo determinou o depósito 15.09.2014, das parcelas incontroversas. A ré efetuou o depósito no dia 15.09.2014, em estrita observância ao prazo estipulado no artigo 467 da CLT. Julgo improcedente o pedido do item "E" do rol postulatório. A multa do artigo 477 da CLT, porém, é devida, tendo em vista que não foram pagas no prazo legal. Incidência da Súmula 23, I, deste Regional, verbis: SÚMULA N° 23 MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. (...)" Escorreita a sentença. A reclamada poderia ter providenciado, no prazo legal, o depósito das verbas rescisórias na conta corrente da reclamante, ou mesmo em juízo, a despeito da alegação de que não realizou a homologação sindical do termo de rescisão do contrato de trabalho, porque a reclamante não compareceu para o ato, fato este não foi devidamente comprovado. Incontroverso, assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, no prazo definido na lei artigo 477, §1°, da CLT), cabível, então, a incidência da multa em comento. Nego provimento ao recurso. Dos pleitos relativos à jornada de trabalho: A demandada volta-se contra o deferimento das horas extras, aduzindo, em síntese, que os horários trabalhados pela autora estão registrados nas guias de viagem, não havendo qualquer coincidência com a jornada alegada na inicial. Afirma que a reclamante dispunha de pelo menos uma hora para descanso e refeição, sendo indevida a reparação decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, assim como aquela pertinente aos feriados laborados . Alegou-se, na inicial, que a demandante trabalhou nas seguintes jornadas: das 6h10mim às 15h, durante 36 meses; das 05h50min às 14h40mim, durante 13 meses e das 04h30mim às 15h20min, nos últimos trezes meses, e que ela "laborava de segunda a domingo, não tinha intervalos intrajornada e folgava uma vez por semana, em dias alternados". Acresceu-se que era "obrigada a se apresentar ao trabalho com 15 minutos de antecedência, sob pena de não trabalhar se assim não procedesse" e "trabalhou a maioria dos dias santos e feriados ocorridos na vigência do pacto laborativo, no entanto não teve as pagas de forma correta" (vide id 1860497 - páginas 7/8). Não foram ouvidas testemunhas, conforme registros lançados na ata de audiência de id 5b4b042, pág.1270 em PDF. Acontece, porém, que foram adunados digitalmente, por determinação do Juízo, os relatórios de viagem gerenciados pelo Consórcio Grande Recife (vide id c018c37- páginas 1291/1335 em PDF), que mostram horários de labor variados, servindo como parâmetro seguro para arbitrar a jornada de trabalho da reclamante. Nesse contexto, pronunciando-se sobre esta questão, a magistrada sentenciante decidiu, consignando as seguintes ponderações (id 787d400- pág.1356 em PDF): "(...) Por outro lado, analisando os relatórios fornecidos pelo Consórcio Grande Recife reputo que as anotações ali constantes devem prevalecem e se sobrepõem àquelas constantes nas guias, isto quanto ao início e término da jornada. A questão relativa ao intervalo intrajornada será analisada posteriormente. Explico. Verifico que no relatório constam as seguintes anotações relativas ao dia 24.12.2009 (fl. 1300): 24/12/2009 00:02:53 24/12/2009 03:46:06 03:43:13 24/12/2009 03:56:40 24/12/2009 08:21:41 04:25:01 24/12/2009 23:57:31 25/12/2009 03:47:59 03:50:28 Analisando a guia de fl. 342 verifico que as anotações ali constantes dizem respeito à jornada bem inferior àquela registrada no relatório do Consórcio Grande Recife. Provavelmente porque a empresa não juntou a segunda guia (sistema denominado dois rolos), obviamente, tão conhecido deste Juízo. Em sendo assim, considerando a ausência de prova testemunhal e ainda que a ré não adunou aos autos as guias de viagem de todo o período imprescrito, bem como que os horários registrados nos relatórios do Consórcio Grande Recife são variáveis e dotados de plena razoabilidade, cujo teor não restou elidido, o Juízo reputa que a autora laborou nos dias e horários ali consignados. Com relação ao intervalo intrajornada, a autora não elidiu as anotações das guias, já que não produziu qualquer prova de cunho testemunhal, com o fito de afastar as anotações ali contidas. Portanto, para todos os fins, o Juízo reputa que a autora usufruía o intervalo ali registrado. Com relação aos períodos faltantes, reputo que o intervalo intrajornada não era concedido. Em sendo assim, julgo o pedido do item "F". As horas extras devem ser apuradas procedente a partir dos relatórios do Consórcio Grande Recife (início e término). Quanto ao intervalo intrajornada devem ser observadas as diretrizes traçadas no parágrafo anterior. São extras as excedentes da 8 a  diária e 44 a  semanal. Adicional constitucional. Divisor 220. Em face da habitualidade, defiro as repercussões no aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. (...)" Irreprochável a sentença. Quanto ao pedido alternativo recursal para que "seja considerada como jornada extraordinária apenas quando exceder a 44a hora semanal, conforme reza a Convenção Coletiva da Categoria", no caso específico, não há como se acolher a postulação, vez que, sequer, adunada digitalmente a norma coletiva em referência. Não merecem guarida, também, os demais pedidos alternativos recursais, sendo certo que nada existe a modificar, no tocante ao intervalo intrajornada. E, quanto a esse tópico, ressalto que a condenação restringiu-se aos períodos cujas guias de viagem não foram trazidas à colação. Sabe-se que a concessão dessa pausa, de no mínimo uma hora, resulta da necessidade de se assegurar ao trabalhador a reposição das energias despendidas ao longo da jornada, e constitui direito assegurado por norma de ordem pública. Assim, a não concessão - integral ou parcial -, importa a condenação da empregadora à remuneração correspondente à totalidade do período, com o acréscimo de 50% e reflexos, consoante entendimento pacificado pela Súmula 437 do TST: "Súmula n° 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I    - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II    - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III    - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV    - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT." Nesse quadro - ressalvando o entendimento pessoal, de que, na hipótese, seria devido o pagamento de multa correspondente a 50% do valor de uma hora normal de trabalho, sem quaisquer repercussões, considerando-se a natureza da parcela -, em homenagem à tese prevalecente na Turma, voto no sentido de obrigar a empresa ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído, em valor correspondente ao de uma hora normal acrescido do adicional, por dia de serviço, com os respectivos reflexos. Não prospera, tampouco, a tese da demandada de que o pagamento da hora com o respectivo adicional, no caso de intervalo não usufruído, ensejaria a ocorrência de bis in idem. É que essa
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO ALUSA-CBM -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS -    TIAGO ANTONIO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CONSÓRCIO ALUSA-CBM (representado por sua líder ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000348-75.2016.5.06.0192, figurando como agravados TIAGO ANTONIO DO NASCIMENTO e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 30/01/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d4c3d2c e 85ea620. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs bef69d6 e f958110). Atingido o valor da condenação (IDs f791797 e dbb480e), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 6 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA METROPOLITANA S.A. -    JANAINA CAETANO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela EMPRESA METROPOLITANA S.A , contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000551-78.2014.5.06.0007, figurando, como agravada, JANAINA CAETANO DOS SANTOS. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/03/2017 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 21/03/2017 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 759651e e a34bb86. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs. b47e5c3 e 8b06556). Atingido o valor da condenação (IDs 1525f0e, a92ce94, 557d598 e dfd2087).), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/gr RECIFE, 10 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    ERIVELTO BARBOSA DE ALCANTARA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/03/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/03/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 3baf016 e 2bdedfa. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 82f24eb e f178532). Atingido o valor da condenação (IDs 89ae9e1, 8c4ed55, 770f999, 07eed90 e 92d6bee), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq RECIFE, 4 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO- PETROQUIMICASUAPE -    REBECA MARIA DE FRANCA OLIVEIRA XIMENES PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. Esclareço que, com relação ao intervalo interjornada, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula n° 21 deste Regional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 03.03.2017, sexta-feira,e a apresentação das razões recursais, em 13.03.2017, segunda-feira, conforme se pode ver dos documentos IDs. 80aa125 e 5112ca3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs. 308fe2b e bdeb9c6). Preparo satisfeito (IDs. 8edc81e, e4148ee, f858861, 7613adc, 90e1bcb, e158a95, 33431ce, 4fae613 e 3c10552). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA PARCELA DENOMINADA PRO Alegações: -    violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para o conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão da Turma que deferiu os intervalos intrajornada e interjonada, bem como a parcela denominada pro. Argumenta, em síntese, que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório. Do acórdão recorrido, transcrevo os seguintes trechos (ID. e158a95): Das horas de intervalo intrajornada e interjornadas Todavia, tenho que o julgado merece parcial reforma. É que as próprias folhas de ponto, às quais a magistrada conferiu validade, demonstram que, no período em que a jornada se deu por turnos de revezamento (a partir de 11.01.2013), houve diversos dias em que a jornada se alongou para depois das 20h, e começou no outro dia antes mesmo das 7h (v. ID 8838283 - Pág. 26 e páginas seguintes). Dessa forma, em tais dias, ocorreu mesmo a violação ao descanso mínimo de 11h entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, pelo que são devidas tais horas como extras, com o adicional de 65% ou 110%, conforme previsto na cláusula 13 a  das CCTs, vez que já superada, em tópico alhures, a discussão acerca da aplicação do adicional de 100% para o labor de segunda a sábado. Mas, no que tange ao intervalo intrajornada, reconheço que este foi, de fato, usufruído apenas parcialmente. Como visto, a demandada produziu qualquer prova do seu gozo integral, seja documental ou oral, nem mesmo sequer consta, dos controles de ponto, a pré- assinalação do período, segundo permissivo legal. Por outro lado, a testemunha obreira confirmou o gozo de somente 30 minutos: "que apenas tinha 30min de almoço porque foi dito pela reclamada em sua contratação que ao invés de largar às 17h largaria ás 16h30min" (ID 0e749c2 - Pág. 2). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré, e dou provimento ao apelo da demandante, para deferir as horas extras referentes aos dias em que não houve observância do descanso mínimo legal interjornadas, a serem apuradas com base nos cartões de ponto. Porque habituais, devidas também as repercussões sobre o saldo de salário, as férias acrescidas do terço constitucional, os 13° salários, o FGTS+40% e o RSR. Da participação nos lucros e resultados. Assim, incontroverso que houve a regulamentação do programa pela empresa, cabia à mesma demonstrar que a negociação havida, prevendo esses dois requisitos por ela apontados, foi feita com os empregados, representados pelo Sindicato profissional, nos termos do que dispõe a cláusula décima sexta das convenções coletivas, do que não cuidou. E o pedido da autora foi feito justamente ao argumento de que houve imposição por parte da demandada de tais condições, sem ter havido negociação com os trabalhadores (ID d9fc9f4 - Págs. 9/10). Nestes termos, tenho que é mesmo devido o pagamento do PRO 2013 à reclamante, em consonância do que dispõe a Súmula 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 390 da SBDI-1) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Confrontando o acórdão impugnado com as razões da recorrente, não vislumbro ofensa às normas supracitadas. O julgamento foi devidamente fundamentado na análise dos elementos de convicção e alinhado às diretrizes traçadas nas Súmulas 21 deste regional e 451 do C. TST, sendo certo que a apreciação das alegações recursais, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a divergência jurisprudencial específica. A revista, portanto, não comporta processamento com suporte nas Súmulas 126, 296 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/vmm RECIFE, 10 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    JAIRO JOSE DE LIRA -    USINA TRAPICHE S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por USINA TRAPICHE S.A. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001080-51.2014.5.06.0281, figurando como agravado JAIRO JOSÉ DE LIRA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/02/2017 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e161558 e 519c4f3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e304fc1). Atingido o valor da condenação (IDs fcc6eb9, 1e8202a, de9fb2d, 951a06a, 78429a3, afd6f59, 8a87ce9, 54973c8 e 11a40b7), afigura- se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 6 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDERSON ALVES MONTEIRO -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços ", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 15.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 23.03.2017 (IDs 12ab9c8 e 385cd62). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 9f6f494 e 9f6f494). Regular o preparo (IDs fd770b8, f254366, 0af0791 e cfddb89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA LICITUDE PARA TERCEIRIZAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegações: -    contrariedade às Súmulas 331 do TST e 10 do STF; -    violação dos artigos 5°, inciso II, 97, 175 da Constituição Federal; 3°, 39 da CLT; 265 do Código Civil; 25, § 1°, da Lei 8.987/95; 9°, inciso I, do Decreto 95.247/87 e Lei n° 9.472/97; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que, mantendo a sentença de origem, no particular, reputou existente o vínculo de emprego entre ela e o reclamante. Argumenta não ter respaldo tal entendimento, em face da autorização legal prevista no artigo 25, § 1°, da Lei 8.987/95. Garante que a sua atividade fim não se confunde com as atividades secundárias, objeto da terceirização em tela. E, sendo considerada tão somente como tomadora do serviço, inexistindo, por conseguinte, os elementos do vínculo de emprego, não se constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, vez que não se configura a pretendida relação de emprego, dada à existência e regularidade do contrato em comento, pelo que as medidas de proteção legal emanadas da CLT não tutelam esse tipo de prestação de serviços. Do acórdão impugnado, exsurgem os seguintes fundamentos (ID 495632f) " (■■■) Da ilegitimidade passiva ad causam. Da terceirização ilegal. Do vínculo empregatício. Da condenação solidária. Da obrigação de fazer. (...) fixa-se, de logo, a legitimidade passiva ad causam da CELPE, a partir do momento em que é incontroverso a sua condição de tomadora dos serviços da segunda ré, MEGATON, bem como a sua responsabilização subsidiária, à luz da Súmula n° 331 do C. TST. (...) Contudo, tenho que a sentença não merece reparos. A julgadora sentenciante analisou, com acuidade, as provas produzidas nos autos, tendo concluído pela existência de uma terceirização ilícita. É incontroverso nos autos que o demandante prestou serviços em favor da primeira ré CELPE, intermediados pela MEGATON ENGENHARIA LTDA., em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas (v. IDs 0995892 a 8674fc5), exercendo a função de Eletricista, efetuando corte, recorte, religação e retirada de medidor (as reclamadas não negaram em suas contestações as atividades descritas, somente defenderam que estas não correspondiam às atividades-fim da tomadora de serviços). (...) registro que não cabe invocar as disposições da Resolução n° 234/06 da ANEEL para sustentar a licitude da terceirização, como feito pela CELPE, posto que a Lei n° 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal) não autoriza a terceirização de atividade-fim, o mesmo se aplicando à Resolução n° 234/06 da ANEEL. (...) Dessa forma, a hipótese em discussão não se insere naquela contemplada pelo art. 25, §1°, da Lei n° 8.987/95. Isso porque tal dispositivo se refere a ' atividades inerentes ' , cujo conceito não pode ser confundido com o de ' atividade-fim ' . (...) (...) restando comprovado nos autos que a ora recorrente terceirizou serviços relacionados à sua atividade-fim, torna-se inegável a fraude perpetrada, na forma do art. 9° da CLT, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, consoante a diretriz da Súmula n° 331, inciso I, do Colendo TST (...) (...) ao efetuar a terceirização vedada, a tomadora do serviço assume os ônus daí decorrentes. Aquele que se beneficia da força laboral de outrem é obrigado a arcar com as eventuais consequências. Em razão da fraude, resta afastada a questão sobre os requisitos da relação de emprego. Mantida a sentença, portanto, com relação ao reconhecimento do vínculo (...) Dessa forma, nego provimento ao recurso, nos pontos." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de dar-se seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas pertinentes às matérias, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). Ademais, Quanto ao ponto, a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar a norma jurídica supramencionada, está de acordo com a tese adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência". DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DO TICKET ALIMENTAÇÃO DO VALE TRANSPORTE DO ABONO DE FÉRIAS DO PLANO DE SAÚDE DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA DIFERENÇA SALARIAL DA MULTA NORMATIVA DAS HORAS EXTRAS Alegações: -    contrariedade à Súmula 06 do TST; -    violação dos artigos 114 da Constituição Federal; 39, 461, 611, 616 da CLT; 9° do Decreto no. 95.247/87; e -    divergência jurisprudencial. A parte alega que o obreiro não é beneficiário das normas coletivas dela, recorrente, devendo serem excluídos do condeno os títulos de diferenças de tíquete alimentação, vales transportes, multa normativa, diferença salarial, horas extras, indenização pela falta de distribuição nos lucros, indenização do plano de saúde, e abono extra de férias. Afirma que, em face da ausência de vínculo empregatício, merece ser extirpada da condenação a obrigação de retificar a CTPS do obreiro. Alternativamente, requer que a multa diária seja excluída em face do disposto no Art. 39 da CLT. Salienta que a Secretaria da MM. Vara do Trabalho poderá efetivar a retificação da carteira de trabalho do recorrido, sem que se incorra em mora ou indenização para ela. No tocante às diferenças dos valores dos tickets refeição, afirma que o recorrido não comprovou qualquer prejuízo causado pela diferença de valores por aqueles fornecidos por sua empregadora, para com os valores dos empregados dela, recorrente. Diz ser incabível o pagamento de indenização de diferenças de vale-transporte, pois, consoante informou a 1 a  reclamada, o recorrido sempre percebeu corretamente. Diz não haver que se falar em indenização equivalente ao plano de saúde, vez que não houve comprovação de despesas médicas cobertas pelo suposto plano. No que tange ao pleito de pagamento da Participação nos Lucros, salienta que depende de seguidas avaliações e conceitos periódicos, além de metas estipuladas a cada ano e impostas tanto aos setores, quanto aos empregados individualizados e o obreiro nunca foi submetido e avaliado pelo cumprimento de tais metas. Afirma que o pleito de diferença salarial é completamente inepto, devendo ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista que o recorrido, além de não trazer o plano de cargos que fundamenta seu pedido, sequer informa quais paradigmas devem ser tomados como base para o deferimento de tal pedido. Garante que todos os descontos efetuados na remuneração do obreiro se deram de forma autorizada, ou por lei ou por ele próprio, não havendo nenhum tipo de desconto arbitrário realizado pela sua empregadora. Alega que a aplicação de multa de 30% pelo não cumprimento das cláusulas previstas nos ACT'S por ela subscritos não procede, uma vez que o demandante não estava submetido a aplicação delas, pelo fato de nunca ter sido seu empregado. Por fim, alega que não deve permanecer a sua condenação no que tange ao pagamento de horas extraordinárias e repercussões perseguidas, posto que improcedentes, devendo ser reformada o v. acórdão para que seja tomado como verdadeiros os horários declinados nos controles de jornada acostados pela MEGATON. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: " EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014.1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente su