TRT da 2ª Região 11/04/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 9565

Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    MARIA CLAUDINA MONTEIRO DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA (SP - 223430) HALSE MICHELLINE TAVARES COELHO (SP - 212552) Recorrido(a)(s): MARIA CLAUDINA MONTEIRO DA ROCHA Advogado(a)(s): CAROLINA GUASTI GOMES BARTIE (SP - 334141) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/08/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 31/08/2016 - id. b60fa01 - Pág. 1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. -    artigo 115, XVI, Constituição Estadual do Estado de São Paulo; -    Súmula 339, STF. Sustenta a reforma do v. acórdão, uma vez que os empregados públicos celetistas não têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço, o qual é devido apenas aos servidores estatutários. Entende que tampouco são devidos reflexos de tal parcela nas demais verbas salariais. Aduz que a recorrente depende totalmente de dotações orçamentárias do erário, sujeitando-se, pois, aos preceitos do direito administrativo, dentre os quais, a sistemática de previsão e dotação orçamentária. Consta do v. Acórdão: II.1. DO QUINQUÊNIO Razão parcial assiste à trabalhadora. A questão e sobejamente conhecida, nesta Turma e não demanda maiores elucubrações. O artigo 129 da Constituição Estadual possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, ja que delimitou o objeto da norma: o direito ao quinquênio. Os beneficiários desse direito são os servidores públicos estaduais e o destinatário da obrigação, a Administração Pública Estadual. Ao assegurar o benefício em tela "ao servidor público estadual", a Constituição Paulista não fez distinção quanto ao regime jurídico do servidor, do que resulta sua aplicabilidade aos admitidos sob o regime da CLT. Essa também e a posição já adotada pelo TST, como se percebe pelas ementas que transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ART. 790-A DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não ha como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. MULTA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1o, II, CF/88). Na presente hipótese, como a Reclamante e servidora pública contratada por Fundação Pública, pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênio). Assim, não ha como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1001468-56.2013.5.02.0321, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.a Turma, DEJT 12/12/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. EXTENSÃO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais Transitórias nos 60 e 75 da SBDI- 1desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5o, inciso II, e 173, § 1o, inciso II, da Constituição Federal e 44, 62 e 69 do Código Civil, tampouco contrariedade a Orientação Jurisprudencial Transitória no 75 da SBDI- 1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisõs emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1000091-47.2013.5.02.0322, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2.a Turma, DEJT 05/12/2014). "FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP). NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Trata-se a FURP de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com objetivos de interesse público, quais sejam, a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado de São Paulo, sendo, portanto, entidade de Direito Público. Outrossim, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, e devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual, não se estendendo apenas aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1o, II, da Constituição Federal. Precedentes (...),. (AIRR - 1001798- 50.2013.5.02.0322, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.a Turma, DEJT 21/11/2014) Quanto à base de cálculo, deve ser observado o teor da súmula 11 deste E. TRT, in verbis: SÚMULA No 11: Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo no 712, de 12.04.1993. (Res. no 02/2013 - DOEletrônico 26/08/2013) Finalmente, indiscutível que o adicional por tempo de serviço tem natureza salarial, integrando para todos os fins a remuneração do trabalhador. Nesse sentido, o artigo 129 da Constituição estadual, ao estabelecer que a sexta-parte e o quinquênio "se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos". Reformo a r. sentença para condenar a ré no pagamento do adicional por tempo de serviço/quinquênio, desde o dia em que o contrato de trabalho completou 5 (cinco) anos de vigência, sobre o vencimento básico, com reflexos em 13o salários, férias com o terço constitucional e FGTS, e integrações para efeito de cálculo de horas extraordinárias e recolhimentos previdenciários e fiscais. No que diz respeito ao quinquênio, a SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840-08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 05/1 1/2010; Processo: RR - 57700-88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100-70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). No que se refere aos reflexos de quinquênios em verbas salariais, não se evidencia na hipótese a ocorrência da afronta legal indicada, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c", do art. 896, da CLT. A matéria, tal como analisada, é interpretativa, sendo imprescindível para seu reexame, a apresentação de dissenso jurisprudencial específico à hipótese submetida a julgamento, o que não restou demonstrado, a teor do disposto na Súmula n° 296 da C. Corte Superior. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. Quanto à alegada dependência de dotação orçamentária, cumpre esclarecer que, a partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a divergência que entende existente, efetivando o cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do aresto que a parte reputa dissonante, sendo imprescindível, para viabilizar a reapreciação, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. O exame do Recurso de Revista apresentado revela que a questão debatida é exegética, combatível mediante a apresentação de tese oposta, mas, para essa finalidade, o recorrente se limitou a transcrever o inteiro teor do paradigma, sem efetivar a necessária demonstração analítica da discrepância, inviabilizando a verificação dos demais requisitos de admissibilidade, como a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica. Nesse contexto, com relação à arguição de existência de dissenso pretoriano, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. A violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. Registre-se que eventual contrariedade à Súmula do Superior Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 10 de Abril de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES -    VITOR HUGO MARTINS DE PAULA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES 2. VITOR HUGO MARTINS DE PAULA Advogado(a)(s): 1. DECIO SEBASTIAO DAIDONE JUNIOR (SP - 166211) 1. JOSE ROQUE APARECIDO DE OLIVEIRA (SP - 74754) 1.    ELIANA MARIA CALO MENDONCA (SP - 71347) 2.    REINALDO BERTASSI (SP - 72540) Recorrido(a)(s): 1. VITOR HUGO MARTINS DE PAULA 2. PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES Advogado(a)(s): 1. REINALDO BERTASSI (SP - 72540) 2. DECIO SEBASTIAO DAIDONE JUNIOR (SP - 166211) 2. JOSE ROQUE APARECIDO DE OLIVEIRA (SP - 74754) 2. ELIANA MARIA CALO MENDONCA (SP - 71347) Recurso de: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/08/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/08/2016 - id. b3e432a - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 3f92da6 - Pág. 1,72f5dd3 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 6323f16 - Pág. 2, 6323f16 - Pág. 1 e ab1dc60 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que "deve ser reformado o v. acórdão para que o pleito de integração do adicional de risco de vida na base de cálculos das horas extras e DSRs seja julgado improcedente, na medida em que não existe amparo legal e tampouco convencional que o sustente". Consta do v. Acórdão: 3-) Dos Reflexos dos Adicionais de Periculosidade e de Risco de Vida. Com fundamento no artigo 457, § 1o, da CLT, o reclamante pretendeu a integração dos adicionais de periculosidade e de risco de vida no cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13o salário, adicional noturno e depósitos do FGTS. Como vimos no tópico anterior, o adicional de periculosidade somente se tornou devido após o dia em que o reclamante deixou de prestar serviços à reclamada. Por conseguinte, não há se que falar em reflexos deste título. Quanto ao adicional de risco de vida, instituído por norma coletiva e habitualmente pago pela ré, há que se ressaltar o prediz o instrumento normativo: "O adicional de risco de vida somente é concedido quando do efetivo trabalho, portanto não é devido quando o contrato de trabalho estiver suspenso ou interrompido, nos casos previstos na CLT, e também na hipótese da Lei 4090/65." E "O adicional de risco de vida terá reflexo somente no pagamento do DSR, e das horas extras, não incidindo sobre o 13o salário e férias." (cláusula 12a, parágrafos segundo e terceiro, da CCT 2009/2010). Ou seja, dentro dos limites da norma coletiva, a empregadora cumpriu sua obrigação, sendo indevidos os reflexos no aviso prévio indenizado, 13o salário, férias com 1/3 e depósitos do FGTS com multa de 40%. A respeito lembre-se que ninguém pode ser demandado além daquilo a que se obrigou (artigo 5o, II, da Constituição Federal) e que as cláusulas benéficas interpretam-se restritivamente (artigo 114 do Código Civil). Quanto às diferenças dos reflexos nas horas extras e repousos semanais, a mesma sorte não socorre a reclamada. Isto porque os holerites indicam que, em muitos meses, houve entrega do salário, das horas extras e do adicional de risco de vida, mas não indica o pagamento dos reflexos deste adicional nos repousos semanais e nas horas extras. Não há pagamento do título "ARV/Pericul s/HE + DSR" - código 270 em todos os meses em que houve sobrelabor. Foi o que ocorreu, por exemplo, no mês de novembro/2012 (ID 4ff2a64 - página 29). Por conseguinte, subsistem as diferenças dos reflexos nos DSRs e horas extras. Por isso, dou provimento parcial ao recurso da reclamada neste ponto para expungir da condenação apenas os reflexos do adicional de risco de vida no aviso prévio indenizado, 13o salário, férias com 1/3 e depósitos do FGTS com multa de 40%. Não obstante a afronta constitucional aduzida, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. Sustenta que o recorrido nunca foi obrigado a iniciar seu labor antes do horário indicado na sua escala, anotando corretamente sua jornada de trabalho em seus controles de frequência. Alega que era do recorrido o ônus de provar o trabalho extraordinário não remunerado, e dele não se desvencilhou. Consta do v. Acórdão: 4-) Dos Minutos Residuais . Pretende a reclamada a reforma da sentença que determinou o pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido para a troca de uniforme. Sem razão. Na inicial, o reclamante alegou que, para o exercício de suas funções, deveria comparecer com antecedência mínima de 30 minutos para passar por toda a fiscalização de entrada na empresa, trocar o uniforme e retornar à portaria, para somente então registrar o início da jornada no cartão de ponto. E que ao término da prestação dos serviços, o procedimento inverso consumia mais 30 minutos, após a anotação do controle de ponto, até que pudesse sair do estabelecimento. Informou ainda que, quando exercia a função de vigilante de carro forte, tal período era de 1 hora antes e mais 1 hora depois da jornada. Por isso, pretendeu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. A sentença julgou procedente em parte o pedido de horas extras e reflexos decorrentes destes minutos residuais, o que deve ser mantido. Isto porque o próprio preposto reconheceu : "Que antes da marcação de ponto havia procedimento a ser cumprido; que o reclamante precisava passar pela portaria, ir ao vestiário se trocar e passar o cartão; que a fila na portaria poderia demorar de 1 a 2 minutos; ... que na saída o reclamante só batia o cartão após retirar o uniforme, fazendo a marcação quando estava indo embora; ... que o uniforme do reclamante consistia em calça, coturno, colete, camiseta e armamentos; que da entrada até o vestiário são 3 portas; que o reclamante apenas se identifica na portaria; que 4 pessoas passam por vez em tais portas; que a abertura das portas demora de 1 a 2 minutos; que do vestiário até a sala de escala existe uma distância de 30 metros; que para entrar na sala de escala há catraca de segurança; ..." (ID ae8b277 - página 2). Ou seja, a alegação recursal de que o autor despendia no máximo 5 minutos para trocar o uniforme não encontra amparo no depoimento do próprio preposto - até porque a alegação inicial abarca não só a troca do uniforme, mas todo o procedimento de entrada e saída do estabelecimento. E a testemunha da reclamada ainda acrescentou: "... que todo o procedimento que deve ser feito a partir do instante em que chega na porta da empresa e o momento de bater o cartão dura de 10 a 15 minutos;..." (ID ae8b277 - página 3). Por isso, mantenho a condenação. O recurso não pode ser admitido, visto que o v. acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se em elementos fáticos constantes dos autos e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento da prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao encargo da prova, ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório. DENEGO seguimento quanto aos temas. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°. -    divergência jurisprudencial. Sustenta incabível o pagamento de horas extras por supressão parcial do intervalo intrajornada, pois esta pausa sempre foi respeitada e "nas ocasiões em que o recorrido eventualmente não usufruiu de intervalo para refeição e descanso, nota-se que todas as horas extras respectivas foram escorreitamente pagas, em conformidade com o disposto na CCT da categoria". Sucessivamente, requer seja deferido apenas o pagamento do adicional e sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Consta do v. Acórdão: 5 -) Do Intervalo Intrajornada . Neste ponto, também não merece prospera o inconformismo da ré. Primeiro, porque a versão apresentada pelo preposto não é nem ao menos crível: "... que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, inclusive quando estava na rua; que o veículo ficava parado em uma delegacia ou pátio de shopping por 2 horas; que os vigilantes se revezavam de 2 em 2 para o intervalo; que o depoente não sabe afirmar especificamente uma delegacia ou um shopping em que o reclamante tenha permanecido 2 horas com o veículo parado, afirmando apenas que pode ser qualquer um; que na maioria das vezes o veículo retornava para a base; ... que não era necessário fazer a refeição dentro do caminhão; que era retirado colete e armamento durante a refeição; ..." (ID ae8b277 - página 2). Ou seja, segundo o preposto, o reclamante, um vigilante de carro- forte, para usufruir da pausa para alimentação, estacionava o veículo em alguma delegacia ou shopping da cidade, e, sem colete ou armamento, saía de dentro do carro e permanecia durante 1 hora descansando e se alimentando! Não é crível. Além disso, o procedimento era repetido, porque, trabalhando em grupo de 4 vigilantes, somente podiam sair de 2 em 2, ficando o carro-forte estacionado por 2 horas! Por outro lado, também não é razoável a afirmação do reclamante e de sua testemunha de que almoçavam dentro do carro-forte: "... que o intervalo era de 20 minutos e a refeição era realizada dentro do carro forte; que o veículo ficava parado na rua e não em shoppings ou delegacias; ... que ao parar na rua procuravam um local seguro; que comunica a empresa quando para para o intervalo; ..." (ID ae8b277 - páginas 2/3). Ora, não é acreditável a existência de carros-fortes estacionados pela cidade para que seus vigilantes usufruam de intervalo intrajornada, ainda que por 20 minutos. Some-se a isso que, quanto ao retorno do veículo à base, a testemunha do reclamante negou que isso ocorresse para que os empregados usufruíssem da pausa; e a testemunha da reclamada assegurou que isto ocorria 2 vezes por semana, e ainda acresceu: "... que há 1 hora de intervalo quando o veículo está na base; ..." (ID ae8b277 - página 3). Deste contexto é possível inferir que, com certeza, nem todos os dias o intervalo era usufruído integralmente, e que não havia a correta anotação da pausa no controle de jornada. A sonegação total ou parcial desta pausa importa sim no pagamento de horas extras, como determina o artigo 71, § 4o, da CLT. A sentença deferiu o pagamento de 1 hora extra diária, por todo o período não prescrito, com reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. Todavia, entendo que não existe prova efetiva de que em todos os dias não havia intervalo de 1 hora. Por isso, limito a condenação ao pagamento de 1 hora extra apenas para os dias excedentes de 2 por semana, diante da baliza da prova oral, com os mesmos reflexos já impostos pelo r. julgado a quo, face a natureza salarial do título (Súmula 437, III, do C. TST).
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO -    NAIARA GONCALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(a)(s): PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ - 126990) ILAN GOLDBERG (RJ - 100643) PAMELLA MARIA FERNANDES IGLESIAS SILVA ABREU (SP - 309883) MARIA ALICE JACQUES PAIXAO SAMPAIO PRADO (SP - 138173) Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): NAIARA GONCALVES DE SOUSA Advogado(a)(s): LUCIANA DE LIMA SILVA (SP - 317161) KATIA ALVES DE SOUZA (SP - 332876) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2016 - id. 393c9a3 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 711be09 - Pág. 3, 65ff27d - Pág. 1, ,72b3777 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 0b682b2 - Pág. 10, ad8aaa5 - Pág. 1, 9579e71 - Pág. 1, fee7c59 - Pág. 1, 07e7847 - Pág. 2 e 1097143 - Pág. 2, 7be4252 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta indevido o pagamento de horas extras e feriados, uma vez que não comprovados, ônus que era do recorrido e do qual não se desvencilhou. Consta do v. Acórdão: 1. Das horas extras e reflexos Alegou a reclamante, na inicial, que laborou de segunda-feira a domingo, das 6h às 14h20min, prorrogando a jornada, em média, até às 16h, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso e 1 folga semanal, sem a devida contraprestação ou respectiva compensação. Informou, ainda, que quando iniciava o labor às 10h, elastecia a jornada de trabalho até às 19h. Prosseguiu, aduzindo que nos dois primeiros anos de labor, trabalhou em todos os feriados. Em contrapartida, a reclamada argumentou, em defesa, que a autora foi admitida para laborar em escala 6x1, de segunda-feira a domingo, das 14h às 22h20min, com 1 hora de intervalo intrajornada, e 1 folga semanal, sendo garantido pelo menos 1 domingo por mês. Afirmou, ainda, que as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas por intermédio do regime de compensação de horas prevista no acordo coletivo da categoria. A MM. Vara de Origem, por sua vez, deferiu a pretensão da autoria, contra o que se insurge a recorrente, no que não lhe assiste razão. Isso porque a reclamada não trouxe à colação os controles da jornada da reclamante, consoante disposição do artigo 74, § 2°, da CLT, o que atrai a presunção da veracidade do horário declinado na prefacial, em face das disposições contidas no artigo 359 do CPC/1973, com corresponde no artigo 400 do CPC/2015 e do teor da Súmula 338, I, do C. TST: 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula n° 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003 Estéril, em tais condições, o argumento de que a autora não se desincumbiu do ônus de prova sobre a matéria, pois tal encargo era, na verdade, da ora recorrente, que remanesceu inerte quanto a seu cumprimento. Logo, prevalecem por inteiro os horários de trabalho alegados pela autora (inclusive no tocante a feriados trabalhados), limitados ao seu depoimento pessoal, com as horas extras deles emergentes, assim entendidas as excedentes do módulo legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não se cogitando de enriquecimento sem causa da recorrida. Por sua vez, sucumbem por completo as alegações da apelante, calcadas em suposto acordo de compensação de horas, diante da prestação habitual de labor extraordinário, a qual leva à conclusão inafastável de que o acordo restou amplamente descaracterizado nos termos da Súmula 85, IV, C. TST. Ademais , a ausência dos controles de jornada inibe a aferição da correta compensação horária, o que dispensa quaisquer outras digressões, nesse particular . Por fim, no que tange aos feriados, razão também não assiste à recorrente, pois, uma vez presumida a veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, não se há falar em concessão de folgas compensatórias não comprovadas nos autos, motivo pelo que se rejeita o apelo, no ponto. Mantida a condenação em pagamento de horas extras, os reflexos seguem a mesma sorte do principal. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. No que se refere ao encargo da prova, a r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 338, inciso I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que o contato do recorrido com agentes insalubres era esporádico e com fornecimento de EPIs, não sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Consta do v. Acórdão: 3. Do adicional de insalubridade e reflexos O laudo pericial (Id. 2de91bf), complementado pelos esclarecimentos (Id. 8e1e075), é conclusivo no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de 'Auxiliar de Cozinha' e de ' Caixa ' , se ativava em condições insalubres, de forma diária, habitual e intermitente, pela exposição ao frio excessivo, nos exatos termos do Anexo 9, da NR-15 e da NR-29, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de suas atividades executadas no interior de câmaras firas e congeladas, sem a devida proteção. Note-se que o perito afirmou, de forma taxativa, que a autora, na realização de suas atividades, durante o período imprescrito de fevereiro/2011 a janeiro/2014, adentrou nas câmaras frias de produtos congelados e resfriados, em média, 15 a 20 vezes por dia, para a retirada de iogurtes, presunto, mussarela, linguiças e salsichas, hamburgueres, pizzas, batatas, pães de queijo e outros. O nobre vistor aduziu, ainda, que a câmara de congelados opera com temperatura entre -15° a -20°C e a câmara de resfriados, de 0° a 8°C. Nesse viés , conclui-se que o contato da empregada com agente frio foi intermitente, e não meramente eventual. Frise-se, aqui, que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, por si só, não afasta o direito do empregado à percepção do adicional de insalubridade, estando a matéria, há muito, sedimentada pela Súmula 47 do C. TST, cuja adoção é salutar: INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Saliente-se, ainda, que embora a permanência no interior de uma câmara fria seja variável, o fator particularmente agressivo à saúde do trabalhador, ou seja, o choque térmico a que estava submetido advém justamente da exposição do organismo do empregado a sucessivos resfriamentos - repetição do ato de entrar e sair de um local frio - e traz, como consequência, a diminuição de suas defesas biológicas, a qual deve ser indubitavelmente compensada. No que concerne aos equipamentos de proteção, o expert foi claro ao atestar que a reclamada disponibiliza apenas duas capas térmicas a seus colaboradores, o que evidencia a ausência de comprovação de que a ré forneceu adequadamente os aparatos protetivos aptos à neutralização do agente nocivo e faz cair por terra toda a argumentação empresarial calcada na regular utilização dos indigitados instrumentos. Oportuno destacar, outrossim, que o Sr. Vistor, em seus esclarecimentos, ratificou todas as informações e conclusões prestadas por ocasião do laudo pericial, ressaltando que a japona térmica não é suficiente para elidir a exposição ao agente frio. Ainda que assim não fosse, o mero fornecimento dos aludidos equipamentos não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, se esse não adota, em efetivo, medidas que levem à diminuição ou eliminação da nocividade. Inteligência da Súmula 289 do C. TST. Ademais, as asserções feitas pelo Sr. Vistor, com a mais absoluta retidão, resultaram não apenas da vistoria no local de trabalho da obreira, como também dos relatos ofertados pelos empregados da ré, em especial da paradigma da autora, os quais acompanharam a diligência e também forneceram os subsídios fáticos e técnicos indispensáveis à formação da convicção do profissional da mais absoluta confiança do Juízo. Os ataques feitos pela demandada ao trabalho pericial não comportam acolhida, eis que destituídos de quaisquer critérios técnicos, devendo ser relembrada a regra contida no artigo 195, parágrafo 2°, da CLT. É certo que o Juízo não está integralmente vinculado ao teor da prova técnica ofertada, considerado o comando extraído do artigo 436 do CPC/1973, com correspondente no artigo 479 do CPC/2015. Entretanto, olvida-se a recorrente que tal circunstância, qual seja, o afastamento das constatações e das conclusões periciais, somente se mostra possível quando da existência de outros instrumentos nos autos, aptos a invalidar a prova pericial, situação essa não ocorrida no presente caso. Mantenho, pois, a condenação em adicional de insalubridade, inclusive no que tange aos reflexos nos demais ganhos da autora, nos exatos moldes preconizados pelo artigo 457 da CLT (Súmula 139 do C. TST). Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790. -    divergência jurisprudencial. Sustenta que a recorrida é sucumbente no objeto da perícia, devendo arcar com os honorários correspondentes. Alternativamente, requer a redução do valor arbitrado a tal título. Consta do v. Acórdão: 4. Dos honorários periciais Sucumbente no objeto da prova pericial, deve a recorrente arcar com a aludida despesa processual, na forma estabelecida pelo artigo 790-B da CLT, que tampouco comporta a redução intentada, pois arbitrada em valor moderado (R$ 2.500,00), que remunera de forma condigna a indispensável contribuição do auxiliar especializado do Juízo. Nego provimento. A matéria, tal como analisada, está assente no conjunto fático- probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a discussão acerca do valor compatível com o trabalho elaborado pelo "expert" também exige o reexame do contexto fático- probatório, o que, repita-se, não é permitido em sede extraordinária de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. DENEGO seguimento quanto ao tema.
Intimado(s)/Citado(s): -    ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): HALSE MICHELLINE TAVARES COELHO (SP - 212552) NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) Recorrido(a)(s): ELAINE DE CARVALHO LOUREIRO Advogado(a)(s): VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP - 126171) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a Região (OFICIAL) - MPT Em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/10/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/10/2016 - id. 4e6dc08 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 131daf5 - Pág. 1. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. -    divergência jurisprudencial. Sustenta a reforma do v. acórdão, para reconhecer como válida a escala de trabalho 2 x 2, adotada pela recorrente, a qual era mais benéfica ao recorrido, afastando-se da condenação o pagamento de horas extras. Consta do v. Acórdão: II. RECURSO DA RECLAMANTE 1 ESCALA 2X2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pretende a reclamante a reforma da r. sentença, por entender que a escala 2X2 de 12 horas diárias é inválida, pois afrontaria a Constituição Federal, além de não haver qualquer previsão legal ou convencional autorizando tal adoção. Passo a analisar. Não paira qualquer controvérsia no sentido de que o reclamante cumpria a escala 2X2. Diga-se que, na referida modalidade de escala, que muito se assemelha à escala 12x36, autorizada pela Súmula 444 do C. TST, não há se falar em qualquer malefício ao trabalhador e em extrapolação do módulo semanal de 44 horas semanais. E mais, considerando que o reclamante tinha intervalo de uma hora, é possível concluir que em duas semanas trabalhava 4 dias e nas duas subsequentes em 3 dias, suscitando módulos semanais de 44 (4 x 11) e 33 (3 x 11) horas e em uma média de menos de 40 horas semanais, sem que seja possível falar-se nas horas extras vindicadas na prefacial. Esse regime de compensação de jornada, tal como na escala 12x36, desde que autorizado por norma coletiva ou por lei, revela-se válido , porquanto proporciona aos trabalhadores que desfrutem expressivo período de repouso subsequente à jornada elastecida, tendo ainda minoradas as despesas com transporte e alimentação, bem como implementadas as oportunidades de convívio familiar e social, sendo por essa razão, excepcionada a aplicação da limitação prevista no art. 59, § 2° da CLT. No caso, consta da própria cláusula 13 a  da Pauta de Reivindicações dos Trabalhadores da Fundação CASA (documento 135, verso do volume em apartado) a previsão de opção do regime 2X2, a revelar seu caráter mais favorável ao trabalhador. Não obstante, entendo que o referido acordo de compensação, para fixação de jornada que excede o limite preconizado no "caput" do artigo 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7° da CF/88, deve ser autorizado por lei em sentido estrito, editada pelo Poder Legislativo, ou por meio de acordo ou convenção coletiva. Oportuno transcrever o texto do "caput" do artigo 59 da CLT: "A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho." Portanto, imperativa é a ilação de que o regime 2X2, ainda que previsto em Portaria Normativa n° 227/2012 editada unilateralmente pela ré, padece de irregularidade, uma vez que não há qualquer lei ou instrumento coletivo ajustado entre as partes nesse sentido, resultando na descaracterização no regime elidente do direito à jornada suplementar, com a condenação da reclamada no pagamento de horas extras. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dominante no C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 2X2. Esta Corte tem sedimentado o entendimento de que o regime 2x2, com turnos de 12 horas em revezamento, deve ser ajustado mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, por implicar jornada especial, ainda que pareça mais benéfica ao trabalhador. Essa conclusão é extraída diretamente do art. 7°, XIII da CF, o qual faculta a compensação de jornada, desde que ajustada mediante negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - ARR: 11481120125150090, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/06/2015, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2015) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [...]. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o regime de compensação, por configurar uma situação excepcional, somente é admitido mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o Regional, expressamente, consignou a existência de acordo tácito de extrapolação da jornada de trabalho do reclamante, que, no regime de 2x2, laborava dois dias seguidos por 12 horas a cada dia e descansava os outros dois, perfazendo 48 horas em uma semana e 36 horas trabalhadas em outra semana. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da ausência de acordo individual escrito ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho, reputa-se inválido o regime de compensação de jornada, porque contrário à norma constitucional inserta no artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. Há precedente. Há precedente. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR - 25900-61.2008.5.15.0066, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 28/03/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 HORAS EM REGIME 2X2. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE DE ACORDO TÁCITO. Nos casos em que o trabalho é realizado em jornada especial de 12 horas e o horário suplementar excede a 2 horas diárias, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de negociação coletiva é condição indispensável. Precedentes. Destaca-se, ainda, que não é possível a coexistência do regime de compensação e de prorrogação habitual de jornada, uma vez que incompatíveis, conforme entendimento da Súmula n° 85, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido"(AIRR - 42-82.2010.5.02.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 08/08/2014). "III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (Cristiano Rodrigues Dos Santos). HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que o regime de escala que ultrapasse a jornada de dez horas de trabalho somente é válido se firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7°, XIII, da CF/88. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR - 517-61.2010.5.15.0050, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014). "RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INVALIDADE. Estando a jornada do servidor público adstrita ao império da lei, a decisão que considerou válida a jornada de 2x2 encetada exclusivamente mediante acordo tácito viola o disposto no art. 59, § 2°, da CLT. Devidas, portanto, as horas extras excedentes à jornada semanal do obreiro (40 horas) e, quanto àquelas excedentes à jornada diária (8 horas), destinadas à compensação, apenas o respectivo adicional, a teor do item III da Súmula n° 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"(RR - 883-06.2012.5.15.0091, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 26/11/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA EXTRA. JORNADA DE 12H NO REGIME DE 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Est58/a Corte já se posicionou no sentido de somente conferir validade a regime de escala, que ultrapasse dez horas de labor diário, quando for firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desses regimes. Assim, considerando que é fato incontroverso nos autos que não havia previsão do regime especial (2x2) em norma coletiva, faz jus o reclamante ao pagamento do labor suplementar. Recurso de revista a que se dá provimento"(ARR - 494-58.2011.5.15.0090, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 09/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME ESPECIAL 2X2 - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA 8a DIÁRIA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o regime de jornada de trabalho especial, em que se ultrapassa o limite diário de oito horas, só é válido quando celebrado via acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos dispostos no art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, sendo possível adotar esse mesmo entendimento para regimes de jornada similares como aquele adotado no caso, em que o reclamante laborava dois dias seguidos por doze horas a cada dia e descansava os outros dois, perfazendo 48 horas em uma semana e 36 horas trabalhadas em outra semana. No caso, não há instrumento negociado, tampouco notícia de que tenha ocorrido regulamentação do sistema compensatório pela via legislativa. Assim, impossível convalidá-lo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR - 1333-32.2012.5.15.0031, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 10/12/2014, 7 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014). Assim sendo e, em face da ausência de qualquer lei ou norma coletiva prevendo o acordo de compensação, nos termos do art. 59, caput, da CLT e da Súmula 85, I, e III do C. TST, é devido apenas o adicional legal de 50% sobre as horas que extrapolarem a oitava hora diária, observado o limite semanal de quarenta horas (jornada contratual), e as trabalhadas após a quadragésima, de forma integral, como suplementares, além dos reflexos em DSR ' s (de forma simples, conforme Súmula 40 do TRT/SP e OJ 394 da SDI-1 do C. TST), férias mais 1/3, 13° salários e FGTS a serem depositadas na conta vinculada do autor. Consideram-se prescritos os títulos anteriores a 22.06.2010. Levar-se-ão em conta para os cálculos: a) evolução salarial mensal; b) incidência do adicional de 50% c) divisor 200; d) observância da hora noturna reduzida para o labor ocorrido entre as 22h00 (vinte e duas horas) e 5h00 (cinco horas) do dia seguinte e prorrogações (artigo 73, § 5°, da CLT e Súmula 60, II do C.TST); e) globalidade salarial; f) exclusão das parcelas não integrativas do salário, tais como auxílio refeição; auxílio cesta alimentação; g) evitar duplicidade de pagamento, desconsiderando o período de férias fruídas; h) desconto dos dias efetivamente não trabalhados e afastamentos previdenciários j) observância da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SDI-I do TST l) dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica que constarem dos comprovantes já acostados nos autos. Reformo em parte. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 85, em seu incisos I e III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 10 de Abril de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO PINHEIRO CASTIHEIRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA 2. FRANCISCO PINHEIRO CASTIHEIRAS Advogado(a)(s): 1. OSVANIR BASTOS VIANA (SP - 120319) 2. ENIO RODRIGUES DE LIMA (SP - 51302) Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO PINHEIRO CASTIHEIRAS 2. ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA Advogado(a)(s): 1. ENIO RODRIGUES DE LIMA (SP - 51302) 2. OSVANIR BASTOS VIANA (SP - 120319) Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Recurso de: ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA Em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/03/2017 - id. d7b1d07 - Pág. 1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso XIII; artigo 169, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta indevido o pagamento de férias em dobro, tendo em vista que a dobra, de que trata o artigo 137 da CLT, somente é devida quando desrespeitado o prazo legal para concessão das férias o que, in casu, não ocorreu, e do terço constitucional, porque quitado na época própria. Alega, ainda, a necessidade de dotação orçamentária para o pagamento de referidas verbas, haja vista o volume enorme de servidores que ajuizaram ação. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. O segmento transcrito sob o ID. d7b1d07 - Pág. 4 é estranho ao v. acórdão, o que se depreende da leitura de ambos. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO s eguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FRANCISCO PINHEIRO CASTIHEIRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/03/2017 - id. 3861487 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 3d72166 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 3bbbbb9 - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 450 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 145. -    divergência jurisprudencial. Sustenta devido o pagamento em dobro das férias não quitadas na época própria, bem como o terço constitucional correspondente. Consta do v. Acórdão: Férias em dobro O reclamante pretende a reforma da decisão que deferiu o pagamento apenas da dobra das férias e não o pagamento em dobro. Não há que se falar em pagamento em dobro, haja vista que o pagamento das férias já foi realizado, mesmo que fora do prazo. Assim, o pagamento da dobra, como deferido em sentença, é o mesmo que o "pagamento em dobro" referido na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. Mantenho. (...) Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de cabimento subsumem-se aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal Para o trânsito da revista por violação a dispositivo constitucional, a ofensa alegada deve ser direta e literal, e não por via reflexa ou indireta. Assim, por não restar configurado vilipêndio a texto constitucional, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como ser admitido o apelo. Ademais, ao contrário do que alega o recorrente, a r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 450 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): -    violação do(a) Código Civil, artigo 389; artigo 395; artigo 404; Lei n° 13105/2015, artigo 85. -    divergência jurisprudencial. Sustenta devido o pagamento de honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. O segmento transcrito sob o ID. 3861487 - Pág. 5 é estranho ao v. acórdão, o que se depreende da leitura de ambos. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr Assinatura SAO PAULO, 10 de Abril de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    VERA LUCIA TIFA -    WAL MART BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): WAL MART BRASIL LTDA Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): VERA LUCIA TIFA Advogado(a)(s): MARCELO FELIPE NELLI SOARES (SP - 180968) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/03/2017 - id. b2491f7 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. 47c5444 - Pág. 27/30, d5600ca - Pág. 1/3. Satisfeito o preparo (id(s). db32d0e - Pág. 1, dbaece1 - Pág. 1, 96e63f1 - Pág. 2 e 8d2f6ba - Pág. 2/3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. -    divergência jurisprudencial. -    Súmula 229, STF. Sustenta indevido o pagamento de indenização por dano moral, arbitrado em R$20.000,00, uma vez que a recorrida não comprovou a lesão moral sofrida. Requer, alternativamente, a redução de seu montante. Consta do v. Acórdão: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VALOR ARBITRADO Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização, sob o argumento de que em síntese, a autora não demonstrou o alegado dano moral sofrido . Razão não assiste à recorrente. Com efeito, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física), causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experienciado pela vítima. A responsabilidade civil por ato lícito (responsabilidade objetiva) independe de culpa ou dolo do agente, surgindo na atualidade em função da socialização do direito. Presentes os pressupostos, surge a obrigação de indenizar. A indenização por danos morais implica ressarcimento do dano sofrido, mas também se reveste do caráter de penalidade aplicada ao agente culposo. In casu, a prova produzida confirmou a irregular conduta patronal que, mesmo ciente de que a autora estava apta para o trabalho, diante da alta fornecida pelo INSS (13.6.2009) não a reintegrou no emprego e tampouco lhe pagou das parcelas contratuais devidas, obstando assim que a mesma exercesse seus misteres. Ora, a situação a que ficou exposta a autora, por culpa patronal, ou seja, impedida de trabalhar e sem proventos, diga- se por mais de 6 anos, por óbvio causou-lhe constrangimento, dor e sofrimento, mormente em face do tempo. Ademais, como bem destacou o D. Juízo de origem "(..)A conduta ilícita da reclamada não está apenas na recusa em reintegrar a reclamante ao serviço, mas nas circunstâncias excessivas nas quais o ato foi praticado, sem a mínima consideração do empregador pelo estado de saúde da trabalhadora, cuja dignidade deveria ter sido levada em conta, quando menos sob a ótica da responsabilidade social, e quando mais sob o enfoque da responsabilidade trabalhista de quem se aproveitou da força de trabalho. Ademais, é evidente a gravidade da situação verificada nos autos, especialmente porque perdurou por mais de 6 anos, sem que fosse possibilitado o retorno às atividades laborais. Há nexo causal entre o ato do empregador e a alegada lesão ao direito de personalidade. O dano moral é in re ipsae, portanto, presumível. (..)". Evidente, assim, que a reclamante enfrentou situação de insegurança, já que impossibilitada de retornar ao trabalho, de fazer frente aos compromissos financeiros rotineiramente assumidos, bem como de prover a própria subsistência e a de sua família. Não é preciso muito esforço para se presumir o dano que a situação exposta causou na vida da trabalhadora, desorganizando não só sua vida financeira, mas também, e por reflexos, sua vida pessoal, familiar, afetiva e cultural, constrangindo e agridindo a dignidade da empregada. Presumido o dano extrapatrimonial ocasionado pela empresa, impõe-se à demandada o dever de indenizar, ao teor do artigo 5° V, da CF, c/c o artigo 186 do CPC. Conforme o artigo 186 c/c o artigo 927, ambos do Código Civil, restou caracterizada a conduta ilícita da reclamada ante o preenchimento dos pressupostos para a responsabilidade civil (ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, nexo de causalidade e dano experimentado pela vítima), pois a reclamada incorreu em ato ilícito ao obstar o retorno do autor, causando-lhe consequências nocivas, consubstanciado na privação do crédito de natureza alimentar . Acresça-se, ainda, que a Constituição Federal de 1988 elevou a dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1°, III). Ora, os direitos decorrentes direta ou indiretamente de tal fundamento devem ser, inquestionavelmente, protegidos. Agredidos os direitos ao trabalho, à honra, auto estima e afirmação social do empregado, deve ser assegurado o direito à indenização pelo dano moral ocasionado pelo empregador . Diante do exposto, a indenização tem que ser suficiente a reparar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o agente responsável, de forma que se faça sentir como modalidade de repreensão à culpa pelo evento, de modo a incentivar que se faça de tudo para que não mais ocorra. Ainda mais em se tratando de evento diretamente ligado à saúde da trabalhadora, bem de ordem pública e de hierarquia constitucional, o que implica em maior responsabilidade por parte dos empregadores e, maior ainda, do Judiciário, que tem o dever de primar pelos direitos constitucional mente garantidos. Assim, há que se avaliar que o valor a ser indenizado, dentro do caráter de penalidade, para uma empresa pequena e para uma empresa de grande porte não pode ser o mesmo. Há que se analisar, ainda, que, para a vítima, o valor objetiva indenizar-lhe o dano sofrido, não se podendo, por outro lado, compactuar com o enriquecimento ilícito, tampouco incentivar a que as pessoas busquem o Judiciário nesse sentido, como se busca a sorte na loteria. A idéia de justo deve sempre ser a base de toda decisão judicial. Destarte, consoante fundamentos acima expostos, a natureza do dano, o porte da reclamada e o grau de culpa da empresa na contribuição para o evento, considero razoável o montante arbitrado a título de indenização pelo D. Juiz de primeiro grau (R$ 20.000,00), pelo que não há que se falar em redução do mesmo. Mantenho. O  seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula n° 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova. Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea "a", da CLT. Quanto ao valor arbitrado, este encontra-se amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos. Obstada, por consequência, a análise de eventual ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que se refere ao encargo da prova, ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório. Registre-se que eventual contrariedade à Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DENEGO seguimento quanto aos temas. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): Sustenta indevido o pagamento de diferenças salariais. Consta do v. Acórdão: DIFERENÇA SALARIAL Ao contrário do que sugere a recorrente, a prova produzida confirmou que o contrato de trabalho da demandante estava ativo, no período de julho de 2009 a dezembro de 2015, bem como que a ré não lhe pagou os salários relativos ao período em questão, de modo que o pedido segue procedente . Mantenho. Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados. Sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 10 de Abril de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial