Diário de Justiça do Estado de São Paulo 22/01/2021 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

judicial da Executada foi convolada em falência, motivo pelo qual a execução deverá ser extinta. Assim, não há como prosseguir
a execução individual do crédito em face delas, devendo ser habilitado perante o Juízo universal dafalência. Nesse sentido
é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
FALÊNCIASUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.
IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA.
1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O
propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação dafalênciado
devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6°, caput, e 99, V, da
Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação dafalência, tanto as ações quanto as execuções movidas em
face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente,
duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta afalênciaser
reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.
6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo
patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz
em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria
sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7.
Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da
decretação dafalência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam
de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o
cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade
da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por
se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)”. Já constituído o título executivo, poderá a Exequente, querendo,
habilitar o seu crédito no Juízo da falência. Por fim, segundo o artigo 8° da Lei n° 9.099/95, ademais, “não poderão ser partes,
no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União,
a massa falida e o insolvente civil”. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 485, VI do CPC, e 8°
e 51, IV da Lei n°. 9.099/95). Providenciado pelo exequente (ou pela Serventia em caso de parte não assistida por advogado)
a atualização do débito e expeça-se certidão de crédito, caso requerido pelo autor. Sem custas e honorários nesta instância.
Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa. P.R.I. - ADV:
RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA
(OAB 201658/SP)

Processo 0024857-31.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A.

- - Bzw Companhia Digital - Vistos, Diante do silêncio da parte exequente sobre eventual valor em aberto para satisfação de
seu crédito (fl. 132 certidão cartorária), JULGO EXTINTO este processo, pelo cumprimento da obrigação pela parte executada,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, acompanhada
da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício para fins de cancelamento de penhoras ou restrições ordenadas neste
processo sobre bens do executado, bem como, para cancelamento de eventual protesto do título judicial, mediante o pagamento
de emolumentos pela parte interessada, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, e para cancelamento
do registro do nome do executado em cadastros de inadimplentes, caso tal providência tenha sido determinada neste processo
(artigo 782, parágrafos 3° e 4°, do Código de Processo Civil). Liberem-se eventuais penhoras e bloqueios. Caso tenha sido
determinada a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA, providencie a Serventia a
expedição de ofício, por meio do sistema SERASAJUD, para exclusão de tal apontamento. Com relação a outras entidades
mantenedoras de cadastros de inadimplentes, servirá esta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado
pela parte, para que o apontamento negativo realizado com base neste processo seja cancelado. Oportunamente, certifique-se
o trânsito em julgado, insira baixa no sistema e arquive-se o processo, de acordo com o procedimento pertinente. P.R.I. - ADV:
JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Processo 0618672-23.2008.8.26.0100 (100.08.618672-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -
CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA. - Fls. 146/148: Tendo em vista o comprovante de resgate/levantamento
(fls. 144) realizado pelo exequente em 20/08/2010 no valor de R$ 4.520,68, conforme estabelecido na sentença de fls. 92,
oportunamente, expeça-se de guia de levantamento em favor da requerida Consórcio Nacional Panamericano, quanto aos
valores remanescentes que ainda permanecem depositados nos autos, conforme Ofício de fls.128. Após, retornem ao arquivo.

- ADV: SONIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 101466/SP), WASHINGTON DA COSTA GOMES (OAB 47440/SP), RODRIGO SILVA
SAMPAIO GOMES (OAB 248790/SP), MAURICIO BACCILLI (OAB 211515/SP)

Processo 0644262-02.2008.8.26.0100 (100.08.644262-6) - Procedimento do Juizado Especial Cível - BANCO SANTANDER
BANESPA S/A - Vistos, Diante do silêncio da parte exequente acerca de eventual descumprimento do acordo firmado entre
as partes (fl. 211 certidão cartorária), JULGO EXTINTO este processo, pelo cumprimento da obrigação pela parte executada,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, acompanhada
da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício para fins de cancelamento de penhoras ou restrições ordenadas neste
processo sobre bens do executado, bem como, para cancelamento de eventual protesto do título judicial, mediante o pagamento
de emolumentos pela parte interessada, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, e para cancelamento
do registro do nome do executado em cadastros de inadimplentes, caso tal providência tenha sido determinada neste processo
(artigo 782, parágrafos 3° e 4°, do Código de Processo Civil). Liberem-se eventuais penhoras e bloqueios. Caso tenha sido
determinada a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA, providencie a Serventia a
expedição de ofício, por meio do sistema SERASAJUD, para exclusão de tal apontamento. Com relação a outras entidades
mantenedoras de cadastros de inadimplentes, servirá esta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado
pela parte, para que o apontamento negativo realizado com base neste processo seja cancelado. Oportunamente, certifique-se
o trânsito em julgado, insira baixa no sistema e arquive-se o processo, de acordo com o procedimento pertinente. P.R.I. - ADV:
ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP)

Processo 0700996-89.2012.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ernani Bicudo de
Paula - - Ernani José de Paula e outros - Certifico e dou fé que lavrei o presente a fim de intimar a parte interessada acerca
da certidão do oficial de justiça. - ADV: HENRIQUE CORNACCHIA JUNIOR (OAB 122531/SP), FERNANDA PEREIRA DE
CARVALHO (OAB 184091/SP)

Processo 1000008-77.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Marcello Borghi

Processos na página

0024360-24.2018.8.26.0016 0024857-31.2019.8.26.0007 0618672-23.2008.8.26.0100 0644262-02.2008.8.26.0100 0700996-89.2012.8.26.0016