TRT da 6ª Região 21/01/2021 | TRT-6

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Valdir José Silva de Carvalho
Desembargador Presidente do TRT da 6a Região

Dione Nunes Furtado da Silva

Desembargadora Vice-presidente do TRT da 6a Região

Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
Desembargadora Corregedora do TRT da 6a Região

Cais do Apolo, 739
Bairro do Recife
Recife/PE

CEP: 50030902

Telefone(s) : (81) 32253200

Vice-Presidência

Decisão Monocrática
Decisão

Processo N° ROT-0000115-97.2019.5.06.0281

Relator MILTON GOUVEIA

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRENTE THIAGO SILVA BERTO

ADVOGADO FULVIO DE QUEIROS COSTA(OAB:

34070/PE)

ADVOGADO ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA

JUNIOR(OAB: 8871-D/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO THIAGO SILVA BERTO

ADVOGADO FULVIO DE QUEIROS COSTA(OAB:

34070/PE)

ADVOGADO ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA

JUNIOR(OAB: 8871-D/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- THIAGO SILVA BERTO

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por THIAGO SILVA
BERTO
, em face de acórdão proferido em sede de Recurso
Ordinário nos presentes autos, figurando, como recorrida,
CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo. Decisão relativa aos Embargos de
Declaração publicada em 13/11/2020 e apresentação das razões
recursais em 23/11/2020, conforme se pode ver da aba de
expedientes do sistema PJe e do documento Id 2f71387.
Representação processual regularmente demonstrada (Id 51e7f94).
Preparo desnecessário.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO CARGO
COMISSIONADO

JULGAMENTO EXTRA PETITA

Alegações:

- contrariedade à Súmula n° 372, I e II, do TST;

- violação aos artigos 5°, II, XXXV e XXXVI, e 7°, VI, da CF; 8°, § 2°,
9°, 444, 468 e 769, da CLT; 341 e 492 do CPC; e

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão turmário que,
reformando sentença, excluiu da condenação a incorporação da
gratificação de função à sua remuneração, e seus respectivos
reflexos nas parcelas Porte de Unidade e CTVA. Alega que ficou
comprovado que,quando destituído da função de Gerente Geral, já
possuía mais de 10 (dez) anos de desempenho de função
comissionada com percepção de gratificação correspondente. Aduz
que incorreu o juízo em julgamento
extra petita, pois inexistiu
alegação da recorrida no sentido dele não ter ele preenchido o
decênio estabilizatório em momento anterior à Lei n° 13.467/17.
Afirma que possui direito à já referida incorporação, ao menos pela
média dos valores recebidos ao longo dos últimos dez anos.

Acerca da questão, transcrevem-se os seguintes fragmentos do
acórdão impugnado (Id 217e7cf):

O Juízo de origem assim se manifestou, in verbis:

"SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DAS
PARCELAS DENOMINADAS PORTE DE UNIDADE E CTVA.

Processos na página

0000115-97.2019.5.06.0281