TRT da 6ª Região 21/01/2021 | TRT-6

Judiciário

Alega o Reclamante ter sido admitido pela CEF como "técnico
bancário novo" e que por mais de 10 anos percebeu gratificação
pelo exercício de função comissionada, dela sendo destituído, por
interesse exclusivo da Ré, em 02.12.2018. Pugna o autor pela
incorporação do percentual de 100% da gratificação de função do
cargo comissionando e das parcelas denominadas porte de unidade
e CTVA à sua remuneração, bem como suas repercussões.

Em sua defesa, alega a Demandada que a retirada da função de
confiança e respectiva gratificação não enseja a violação ao
princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que "tal parcela é
meramente compensatória da função desempenhada e possui
previsão legal expressa de sua provisoriedade"(ID. 54e729a, pág.
4). Acrescenta que, a Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
incluiu o § 2° no art. 468 da CLT, colocando termo à discussão
doutrinária e jurisprudencial sob a qual se fundava a Súmula 372 do
C. TST, afastando o princípio da estabilidade financeira e conferindo
a correta interpretação da 'mens legis', no "sentido de que,
independentemente do tempo de exercício da função de confiança,
cessado o seu exercício cessa também o direito à percepção do
respectivo adicional.", e que a pretensão da obrigatoriedade da
CAIXA em conferir adicional de incorporação a empregados
descomissionados enseja em violação à moralidade pública, em
prejuízo do dinheiro público. (I " D. 54e729a, pág. 6 e 7). Por fim,
sustenta que não há que se falar em direito adquirido, pois que o
Reclamante foi destituído da função de confiança em 02.02.2018,
data posterior a vigência da Lei n° 13.467/2017 e que o Obreiro não
recebia o adicional de incorporação antes da vigência da Reforma
Trabalhista.

Pois bem. Sobre alterações nos contratos individuais de trabalho, o
art. 468 antes das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista
(Lei n° 13.467/2017), dispunha:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a
alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e
ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula
infringente desta garantia.

Parágrafo - Não se considera alteração unilateral a determinação do
empregador para único que o respectivo empregado reverta ao
cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de
função de confiança.

E, sobre a incorporação da gratificação de função formou-se
entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 372 do C.
TST:

"Súmula n° 372 do TST

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO.
LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303

da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo
empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu
cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o
princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n° 45 da SBDI-1 inserida
em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não
pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ n° 303 da
SBDI-1 - DJ 11.08.2003)"

Restou pacificado, assim, o entendimento segundo o qual o
empregado, que perceber gratificação de função por período igual
ou superior a dez anos, fazia jus à incorporação de tal parcela à sua
remuneração na hipótese de ser revertido ao cargo efetivo sem
justo motivo.

Entretanto, com o avento da Lei n° 13.467/2017 (Reforma
Trabalhista), que deu nova redação ao § 1° e incluiu o § 2° no art.
468 da CLT, afastou-se a aplicação da construção jurisprudencial
sedimentada na Súmula 372, do TST, calcada no princípio da
estabilidade financeira. Senão vejamos:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a
alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e
ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula
infringente desta garantia.

§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do
empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo
efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de
confiança. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo
motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do
pagamento da gratificação correspondente, que não será
incorporada, independentemente do tempo de exercício da
respectiva função. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)
A partir de então, para que se pudesse falar em direito adquirido à
incorporação da gratificação de função seria imprescindível que o
empregado reunisse todas as condições para a implementação do
direito pleiteado antes da vigência da Lei n° 13.467/2017.

Nesse sentido, colho os seguintes julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA.
PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS
COMPLETADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Estando comprovado nos autos que
a impetrante ocupou funções comissionadas por mais de dez anos,
completados antes da vigência da Lei n° 13.467, tem direito de ver
incorporada a sua remuneração a respectiva gratificação suprimida.
Segurança concedida. (Processo: MSCiv 0000245-