TRT da 6ª Região 21/01/2021 | TRT-6

Judiciário

AUTOR LUIZ CARLOS BARBOSA

ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA

VALADARES(OAB: 21290/PE)

RÉU TRANSVAL SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO CACILDA MATIAS DE ARAUJO

SANTOS(OAB: 31074/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36850b7
proferido nos autos.

INSPEÇÃO ORDINÁRIA 2021

(LEI 5.010/66, PROVIMENTO GCR 02/2013, RA TRT6 N.° 13/2020
E OFÍCIO CIRCULAR CRT 515/2020)

Recebo a defesa e documentos.

Alçada fixadaem conformidade com ainicial.

1)Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias úteis,
apresentem toda a prova documental que pretendem produzir,
sob
pena de preclusão.
Considerando que esta Unidade Judiciária
ainda não está funcionando para atendimento ao público,
de forma
excepcional,
o Juízo admitirá a juntada de mídias (se existentes),
após exaurido o prazo acima. Entretanto,
as partestêm o prazo de
15 dias, após a reabertura do fórum, para depositar as mídias na
Secretaria, ficando advertidas desde já que não serão intimadas
para tal fim.

No mais, as partes deverão observar as seguintes diretrizes:

1.1) Na juntada dos documentos, as partesdeverão observar o
disposto no art. 12, § 4° e 5° da Resolução n° 185/17 CSJT,
devendo ser evitada a classificação genérica “documentos
diversos”, caso exista especificação própria, sob pena de
indisponibilidade da documentação referida, consoante artigo 15 da
indigitada Resolução
;

1.2) No referido prazo, a parte autora deverá, se for o caso,
comprovar a ocorrência de eventuais causas suspensivas ou
interruptivas da prescrição nos termos dos artigos 197 a 201 do
Código Civil e artigo 11, § 3° da CLT, ficando ciente desde já que o
silêncio implicará na presunção de que tais causas não ocorreram.
O Juízo desde já adverte que eventual certidão da Secretaria a
respeito do ajuizamento de ação anterior, apenas para fins de
decisão sobre prevenção, não supre a determinação quanto à
juntada da petição inicial da ação anterior, assim como a
comprovação quanto à data do ajuizamento e dispensa do

pagamento das custas;

1.3) Havendo pedido fundado em normas coletivas, deverá a parte
autora
providenciar a respectiva juntada, até a data acima fixada
para produção de prova documental, ficando ciente desde já que a
sua inércia implicará na presunção de inexistência do(s) direito(s)
invocado(s) e consequente improcedência dos pedidos daí
decorrentes;

1.4) Havendo alegação na exordial de irregularidades nos depósitos
fundiários, a
parte demandada deverá juntar aos autos, no prazo
acima, o extrato analítico da conta vinculada da parte autora, nos
termos da Súmula 461 do TST;

1.5) Fica a parte demandada cientificada da necessidade da
juntada dos controles de frequência, nos termos do entendimento
pacífico desta Justiça Especializada, sedimentado na Súmula n°
338 do TST.

2) Decorrido o prazo acima, as partes poderão, em 15 dias úteis, se
manifestar sobre toda a prova até então produzida nos autos,
sob
pena de preclusão e incidência do artigo 411, III, do CPC,
devendo a Secretaria providenciar a intimação para tal fim. No
prazo para manifestação sobre a prova documental, a parte autora
poderá se manifestar sobre as preliminares e questões prejudiciais,
porventura suscitadas na(s) defesa(s), em consonância com o
disposto nos artigos 10 e 351 do CPC;

3) Por ocasião da manifestação a respeito da prova documental, as
partes
deverão informar ao Juízo sobre o interesse na produção de
prova testemunhal,
inclusive se haverá necessidade de expedição
de Carta Precatória, devendo, neste caso, indicar nome e endereço.
Advirto que o não fornecimento dos dados para oitiva das
testemunhas via Carta Precatória, implicará na presunção de que
serão ouvidas neste Juízo;

4) Decorridos todos os prazos acima, v. conclusos e certificados,
inclusive quanto à tempestividade atinente à produção de provas e
respectivas manifestações, bem como se existe algum pedido na
inicial que precise de análise por parte do Juízo quanto à realização
de prova pericial.

5) Havendo interesse na realização de acordo, as partespoderão
apresentar a proposta ao Juízo, para análise e, se for o caso,
consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as
partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos
valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT n°
01/2020.

6) Defiroo pedido de notificação exclusiva, em nome da advogada
do autor:
DRA. DANIELA SIQUEIRA VALADARES - OAB:
PE21290 e da ré: DRA. CACILDA MATIAS DE ARAUJO SANTOS
- OAB: PE31074.
. Atenção da Secretaria;

7) Oportunamente as partes serão cientificadas a respeito de

Processos na página

0001157-45.2019.5.06.0003