TRT da 6ª Região 21/01/2021 | TRT-6

Judiciário

Juiz(a) do Trabalho Titular

Processo N° ATSum-0000143-89.2020.5.06.0003

AUTOR JORGE JOSE DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARTA MILENA DO

NASCIMENTO(OAB: 43182/PE)

ADVOGADO ARINE PEDROSA DA COSTA(OAB:

31066/PE)

RÉU N B N DE ALMEIDA FABRICACAO DE

BOLOS

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE JOSE DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59d9f88
proferida nos autos.

SENTENÇA

PROCESSO: 0000143-89.2020.5.06.0003

RECLAMANTE: JORGE JOSE DE OLIVEIRA

RECLAMADA: N B N DE ALMEIDA FABRICACAO DE BOLOS

Inicialmente, informo que neste processo o sistema de
identificação das peças processuais leva em consideração o Id
e a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem
crescente.

RELATÓRIO

Dispensado - art. 852, I, da CLT.

DECIDE-SE

Da justiça gratuita

Nos termos do art. 790, § 3°, da CLT, pode ela ser concedida pelo
Juiz até mesmo de ofício para aqueles que percebam - ou
percebessem - salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos
benefícios do RGPS (caso da parte autora que, aliás, está,
presumivelmente, desempregada e, portanto, sem possibilidade de
demandar sem o benefício):

§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social
.

O que não significa dizer que aqueles que percebam - ou tenham
percebido - salário superior a esse teto, também não possam ser
contemplados com o benefício. É o que ressai do § 4 do citado

dispositivo legal:

“§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo. ”.

Isso porque "a condição de pobreza enquanto requisito da condição
de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (...) não
sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou
imóveis, se esses nada lhe rendem, ou o que rendem não evitam o
prejuízo do próprio sustento”.

A assistência judiciária, então, é concedida “mediante a simples
afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do
interessado, no sentido de que não tem meios suficientes para arcar
com o custo do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e o
de sua família” (TJSP, RT 708/88).

Ou seja, a Constituição não exige a miserabilidade para o
deferimento da assistência judiciária ou da justiça gratuita. Para
usufruir o benefício da justiça gratuita basta ao requerente afirmar-
se carecedor de condições financeiras para arcar com as despesas
do processo, competindo à parte
ex adversa o ônus de provar a
inverdade da declaração, derruindo a presunção relativa de
carência.

Por conseguinte, defiro o pedido.

Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017

No ordenamento jurídico nacional, a norma constitucional
estabelece como garantias fundamentais que
"a lei não prejudicará
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada",
consoante art. 5°, inciso XXXVI, dando concretude aos seus valores
-princípios de estabilidade e segurança jurídica.

Entretanto, as regras de direito material serão aplicadas observando
-se os marcos legislativos, ou seja, se existentes ou não no
ordenamento jurídico a partir da Lei n° 13.467/2017, com vigência a
partir de 11.11.2017, a exemplo do artigo 384 da Consolidação das
Leis do Trabalho que foi expressamente revogado.

No mais, considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu após
a vigência da Lei 13.647/2017 serão aplicadas as novas regras de
direito processual, inclusive quanto às custas e sucumbência (IN
TST 41/2018).

Da limitação do valor da condenação àqueles indicados na
petição inicial

Em fiel observância ao comando do artigo 492 do CPC, esclareço
que, havendo condenação, o valor apurado pela Contadoria não
poderá superar aqueles indicados na petição inicial para cada
pedido, ressalvados, apenas, os acréscimos resultantes dos juros e
da correção monetária.

Nessa linha, transcrevo o seguinte julgado do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA

Processos na página

0000143-89.2020.5.06.0003