TRT da 6ª Região 21/01/2021 | TRT-6

Judiciário

DA LEI N° 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS
VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu
que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em
liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos
valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior
vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial,
a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de
violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista
conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5- Turma,
Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2018).

A propósito, antes mesmo do advento da Lei 13.467/2017, há muito
vigorava, em relação aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, o
artigo 852-B, I, cujo teor exige que o pedido seja
"certo,
determinado e com a indicação de seu valor
". A Lei 13.467/2017
apenas reproduziu a mesma exigência aos feitos que tramitam sob
o rito ordinário (artigo 840, § 1°, da CLT), ajuizados a partir de
11.11.2017.

Daí se extrai não ser possível a simples indicação de valores
aleatórios para os títulos requeridos na exordial, por mera
estimativa, sob pena de se contrariar os dispositivos da CLT acima
destacados, bem como o artigo 492, do CPC, adiante transcrito:
Art. 492 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do
pedido, bem como
condenar a parte em quantidade superior ou em
objeto diverso
do que lhe foi demandado.

Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva
relação jurídica condicional.

Embora não seja necessário instruir a petição inicial com planilha de
cálculos detalhando os critérios de apuração de cada verba, reitero
que o legislador expressamente exigiu a formulação de pedidos
certos, determinados e com as respectivas quantificações, o que
pode ser feito no corpo da própria petição inicial. O que não se
admite, sob a ótica desta Magistrada, é que a condenação supere
os valores indicados na petição inicial pelos motivos já aduzidos.

Da preliminar

Da inépcia dos pedidos de 13° salário de 2018 e férias simples
2018/2019 + 1/3

Verifico ausência de causa de pedir quanto ao 13° salário do ano de
2018. A parte autora apenas apurou o título (Id.ef5602b), contudo
não existe qualquer fundamentação na inicial a respeito.

No que concerne às férias simples + 1/3, para além da ausência da
causa de pedir, na inicial consta afirmação de que
“tirou férias em
02/12/2019, ao retornar fora notificado que o mesmo havia sido
dispensado sem justo motivo em 02/01/2020”.

Nada mais esclareceu o autor, razão pela qual declaro a extinção
dos pleitos,
sem resolução do mérito, com fundamento no artigo
485, I, do CPC.

Dos demais pleitos

Da revelia

Apesar de regularmente citada via postal (fl. 68), a parte ré não
apresentou defesa. Ora, como cediço, a não apresentação de
contestação acarreta revelia, que tem como consequência a
confissão ficta. Esta, por sua vez, implica no reconhecimento de
toda a matéria fática alegada na exordial, desde que, obviamente,
não existam nos autos outros elementos de prova em sentido
contrário, como uma confissão real da parte autora, por exemplo.
Assim, diante disso, obviamente a parte autora fica desonerada de
produzir as provas, cujo ônus inicialmente lhe pertencia, inclusive e
principalmente a oral.

Dúvidas não há de que a demandada foi completamente
sucumbente nos termos do artigo 844 da CLT e Súmula 74 do C.
TST. Contudo, existindo prova pré-constituída, esta será
considerada, conforme permissivo do item II da citada Súmula.

Do contrato de trabalho

Diante da revelia, resta incontroverso que as partes mantiveram
contrato de trabalho, nos moldes previstos no artigo 3° da CLT, no
período de
01/09/2018 a 02/01/2020, assim como que o desate
ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa.

Mesmo sem constar no rol de pedidos, determinoa baixa da CTPS
da parte autora, por se tratar de matéria de ordem pública.

Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá depositar a CTPS
na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias, para
registro da baixa.
Em idêntico prazo, a parte ré deverá ser intimada para cumprir a
aludida obrigação, sob pena de pagamento de multa diária de R$
30,00 (trinta reais) em favor da parte autora, limitada ao período de
30 (trinta) dias, com supedâneo nas disposições contidas no artigo
536, § 1° do CPC, sem prejuízo da aplicação de outras sanções
cabíveis, no momento oportuno. Constatada a inércia da
demandada, a Secretaria deverá anotar o contrato na CTPS, com
base no artigo 39, § 2° da CLT.

Das verbas rescisórias

Informa a parte autora que não recebeu as verbas rescisórias
decorrentes da dispensa imotivada.

A ré foi revel e confessa e não existe qualquer prova atinente ao
pagamento dos títulos postulados.

Em sendo assim, julgo procedentesos seguintes títulos:

- Saldo de salário;

- Aviso prévio indenizado, com integração ao tempo de serviço;

- 13° salário proporcional sobre o aviso prévio;

- Férias proporcionais + 1/3 (estas com a projeção do aviso prévio);

- Multa do artigo 467 da CLT, de acordo com a Súmula 69 do TST;

- Multa do artigo 477 da CLT, incidente sobre o salário base.

Quanto à multa do artigo 477, §8°, da CLT, é devida, porque o