Movimentação do processo ROT-0010270-95.2014.5.15.0084 do dia 22/01/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada
requerendo seja declarada "nula" a decisão embargada "por
violação expressa do §5° do art. 1035 do NCPC, e o consequente
sobrestamento do feito até a decisão definitiva no ADC 58 MC/DF
conforme decisão do Ministro Gilmar Mendes".

É o relatório.

V O T O

Tempestivos e regulares, conheço dos embargos.

OMISSÃO

Em síntese, sustenta a embargante que o Colegiado, ao não
determinar a suspensão do feito, a teor da decisão do ADC 58

MC/DF, do Ministro Gilmar Mendes, dada a impugnação relativa ao
índice de atualização monetária fixado na origem, incorreu em
nulidade "por violação expressa do §5° do art. 1035 do NCPC".
Na ADC 58 MC/DF, proposta com o objetivo de declarar a
constitucionalidade dos artigos 879, § 7° e 899, § 1°, da CLT, com a
redação dada pela Lei 13.467/2017 e do artigo 39, "caput" e § 1°, da
Lei 8.177/91, determinou-se, em sede de cognição sumária, o
seguinte: "Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino,
desde já, 'ad referendum' do Pleno (art. 5°, §1°, da Lei 9.882 c/c art.
21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos
em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a
aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4°, da CLT, com a
redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da
Lei 8.177/91".

Contra essa decisão, a Procuradoria-Geral da República, em
3.6.2020, interpôs Agravo Regimental. O Relator, Ministro Gilmar
Mendes, acerca do agravo, deliberou: "(...) deve ficar claro que a
medida cautelar deferida na decisão agravada
não impede o
regular andamento de processos judiciais
, tampouco a produção
de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no
que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura
incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de
correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no
resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E
(parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento
final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC".
(destaquei)

Destarte, buscando imprimir celeridade ao feito, dado o caráter
alimentar das verbas da condenação e, ainda, atender aos reclamos
constitucionais de uma duração razoável do processo e
considerando, por fim, os termos da decisão proferida em Agravo
Regimental na ADC 58/STF, deixo de sobrestar o processo e
determino que a fixação do índice de correção monetária do crédito
do autor deverá ocorrer em liquidação de sentença.

Com efeito, muitos entendem que a definição do índice de correção
monetária, na fase de conhecimento, não faz coisa julgada, sendo
inoportuno discutir a matéria neste momento.

Portanto, os presentes embargos são acolhidos parcialmente para
possibilitar a definição do índice de correção monetária em
liquidação de sentença, oportunizando-se às partes o contraditório e
a ampla defesa, com o uso das medidas e recursos próprios da
execução.

Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e os acolher
parcialmente para relegar à liquidação de sentença a fixação do

índice de correção monetária, nos termos da fundamentação,
que passa a integrar o acórdão para todos os efeitos.

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 30 de novembro
de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.
Composição: Exmos. Srs.Desembargadoras Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente), Maria Inês
Correa de Cerqueira Cesar Targa eJuíza Ana Paula Alvarenga

Martins (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José
Pedro de Camargo Rodrigues de Souza , em férias)

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação unânime.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

, 22 de janeiro de 2021.

HELCIO GUERRA BUENO

Diretor de Secretaria