TRT da 6ª Região 17/04/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 3225

Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    JOSE FERNANDO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A ., contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000030-79.2016.5.06.0261, figurando, como agravado, JOSÉ FERNANDO PEREIRA. Verifico que a decisão agravada foi publicada no DEJT em 25/01/2017 (quarta-feira) o que projetou a extinção do prazo recursal para 02/02/2017 (quinta-feira), todavia, o presente agravo foi interposto em 03/02/2017 (sexta-feira), restando configurada sua intempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6a11b7d e b76bcc4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 4c55d9c). O preparo foi corretamente efetuado (ID d48fe80, 9db4663, d06e40e, d4ee942, 7a75ad8, 5469613 e 3a61af3, 8203fd6). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso - inobstante a intempestividade implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. tbxc/gr RECIFE, 7 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -    ERISVALDO BENTO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto por ALUMINI ENGENHARIA S.A. em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de julgamento de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O apelo em epígrafe não reúne condições de processabilidade, porque não está em consonância com a Súmula n° 128, I, do TST, que atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. Compulsando os autos, observa-se, inicialmente, que o acórdão recorrido reformou a decisão de primeiro grau, em que a Ação Trabalhista foi julgada improcedente (ID bb2b2be), dando provimento parcial ao Recurso Ordinário (ID 2802a65) interposto pelo autor e arbitrando à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ao interpor recurso de revista, todavia, a recorrente se absteve de garantir integralmente o juízo, deixando de efetuar o recolhimento do preparo, na forma prevista no Ato SEJUD.GP N° 326/2016, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em recuperação judicial, concedida nos autos do processo de n° 1002851-64.2015.8.26.0100, em trâmite na 2 a  Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Indefiro o pleito, pois o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Citem-se os seguintes precedentes do TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR - 175900-14.2009.5.09.0678, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 29/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. EXTENSÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita é extensível ao empregador, porém não abrange o depósito recursal, já que constitui garantia do juízo. Assim, mesmo que seja concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, caso não efetuado o depósito recursal, será declarada a deserção. Intactos os dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República reputados como violados e inservível o modelo transcrito para demonstração do conflito de teses, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 1004-38.2011.5.04.0006. Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence. 5 a  Turma. Data de Publicação: DEJT 04/04/2014. Registro, ainda, ser impossível a aplicação analógica da Súmula n° 86 do TST às empresas em recuperação judicial, consoante arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1a Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST. A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6 a  Turma) Por consequência, não havendo o recorrente efetuado o depósito recursal, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /acaf/dmp RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EDSON GABRIEL DE SOUZA -    LOCALFRIO S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por LOCALFRIO S/A em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 29/03/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000329-97.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 66, da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4°, do art. 71, da CLT, e na Súmula n° 110, do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas, de no mínimo, do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza remuneratória, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT", indo nessa mesma direção a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 10.02.2017 e a apresentação das razões recursais em 20.02.2017 ( IDs. 19b81ef e f0c9c1f) . A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. d7b917f) Regular o preparo (IDs. b824e72, e5bf850, 13848cb e 6325cc8) . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS/PRÉ-CONTRATAÇÃO INTERVALO INTERJORNADA Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 277 do TST e -    violação dos artigos: 818 da CLT; 373,I, do CPC; 7°, XXVI, da CF/88. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de horas extras e repercussões, inclusive as correspondentes às dos intervalos interjornadas, alegando que os instrumentos coletivos da categoria profissional, alteráveis unicamente mediante negociação coletiva, asseguram o pagamento de um valor 40 horas extras pela jornada excedente cumprida pelos trabalhadores integrantes da categoria profissional, estando isto comprovado nos recibos de pagamento do autor, razão pela qual nada mais lhe seria devido. Alega, também, que o reclamante não se desincumbiu de comprovar as alegações relacionadas à jornada de trabalho. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 95568eb): "(...) identifico, a priori, a nulidade apontada pelo reclamante no acordo celebrado, na medida em que os direitos negociados na norma coletiva, apesar de tipicamente patrimoniais, não são passíveis de transação na forma entabulada. (...)as horas extras pré-contratadas não se vinculam à efetiva prestação de labor suplementar, constituindo, em verdade, fraude à aplicação do artigo 225 da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Nula, portanto, a cláusula que fixa previamente a quantidade de horas extras mensais, por mascarar o salário fixo do empregado - procedimento que encontra óbice no artigo 9° da CLT. (...) (...) observo que a reclamada não juntou os cartões de ponto, limitando-se a apresentar "Acompanhamentos de Viagem", documentos que, como frisado alhures, não correspondem à integralidade do vínculo contratual. (...) Como se observa, apesar da obrigatoriedade de preenchimento diário dos relatórios, a empresa coligiu ao processo apenas documentos esparsos, abstendo-se de apresentar o controle de ponto. Sob este prisma, ressalto que pertencia à reclamada o ônus da prova relativo ao horário de trabalho, nos termos enunciados pela da Súmula n° 338, I, do TST(...) (...) No entanto, tenho que desse encargo não se desvencilhou a contento. (...) Desse modo, considerando a presunção relativa da jornada de trabalho aduzida na exordial e os horários constantes dos relatórios de viagem apresentados pelos litigantes, arbitro a jornada de trabalho de 19:00 às 6:30hs para os períodos nos quais a reclamada não juntou as guias de viagem, e dou provimento parcial ao recurso obreiro, para que sejam pagas as horas extraordinárias excedentes à 8 diária e 44 a  semanal, deduzidas as horas extraordinárias já adimplidas ou compensadas. (...) (...)no que toca ao intervalo entre jornadas, observo que a empresa igualmente não logrou desconstituir as alegações encetadas na exordial pelo Autor. Como exemplo, aponto o descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, entre os dias 21 e 22/01/2013 (fl.178), ocasião em que a jornada teve início às 19:10hs do dia 21/01, encerrando às 17:20hs do dia 22/01. Observe-se que do relatório apresentado pelo demandante consta o carimbo e a assinatura do representante da SUATA TRANSPORTES, restando patente o descumprimento do intervalo em discussão. Nessa medida, reputo devidas as horas intervalares perseguidas pelo recorrido, a serem apuradas com base nos horários constantes dos relatórios de viagem apresentados por ambas as partes. (...)" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, nestes aspectos, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Portanto, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Além do mais, quanto ao intervalo interjornada, a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, neste aspecto, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT. DAS DIÁRIAS POR DESLOCAMENTOS A recorrente assevera que não subsiste a decisão colegiada que lhe condena em diárias de viagens, considerando que os valores pagos a título de diárias correspondem às viagens realizadas e que encontram previsão nos instrumentos coletivos. Além disso, aponta que tal quadro teria restado confirmado pela testemunha, quando disse que as diárias extras para trabalhadores da noite, caso do reclamante, constituíam uma exceção. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo, neste ponto, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com efeito, no apelo deixa de mencionar dispositivos normativos ou mesmo jurisprudência que venha a fundamentar a sua irresignação, de acordo com o item 2 do §1°-A ao art. 896 da CLT, que impõe à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de "apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. lms/dmp RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    AMORIM & AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME -    MAYANA DUARTE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto por MAYANA DUARTE ARAÚJO em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 15/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 23/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 3eb469b e ffa4152. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 3298744). Preparo dispensado (ID ed9fa10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegações: -    violação ao artigo 5° XXXV da CF/88; art. 3° da Lei 1.060/50; -    divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o Acórdão que manteve a decisão de primeira instância no sentido de julgar improcedente a Ação Trabalhista interposta e condenou-a a pagar à reclamada multa por litigância de má-fé. Alega que a matéria discutida na presente demanda não foi apreciada com razoabilidade e nem com proporcionalidade, pois, a despeito do deferimento da gratuidade judicial, houve a condenação por litigância de má fé. Assevera que não dispõe de condições financeiras para custear despesas processuais e muito menos, condenações judiciais, Colho os seguintes fundamentos da decisão recorrida (ID 68f4824): "RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CABÍVEL APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ART. 81 DO CPC. I-O direito de ação é garantido pelo art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, mas encontra limites, sobretudo no plano da ética do processo, em seu aspecto postulatório. Na hipótese em que a II-confissão judicial espontânea da autora fulmina a tese de incapacidade laboral relatada na inicial, para fins de pedido de pagamento de pensão vitalícia, cabível aplicar a penalidade pecuniária correspondente, a qual não pode ser alvo de isenção, como efeito direito da concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto que com eles não se confunde, sendo certo, inclusive, que, uma vez atendidos os requisitos legais para o deferimento dos citados benefícios, esses não poderiam ser negados à Reclamante, ainda que tenha havido condenação por litigância de má-fé. (Proc TST-RR 19438120125180171, 4 a  Turma; DEJT 07/06/2013; Relatora Min. Maria de Assis Calsing). Esta é a lógica inspiradora do sistema.III- Recurso improvido." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Além disso, não vislumbro a violação direta e literal da norma constitucional apontada, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Assim, se infração houvesse às normas da Constituição, esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, na medida em que sua configuração dependeria da análise prévia dos contornos fixados em lei infraconstitucional. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /acaf/dmp RECIFE, 6 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE -    COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO- PETROQUIMICASUAPE -    FABIO JOSE DIAS CAVALCANTE PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto por FÁBIO JOSÉ DIAS CAVALCANTE, em face de acórdão proferido pela 3 a Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 07.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 15.03.2017 (IDs 367707d e d27ec8b). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 38486 ). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Alegações: -    violação dos artigos 483, "a", "b", "c", "d", e "e", da CLT; e 118 da Lei 8.213/91; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, pugnando pela reversão do pedido de demissão em rescisão por justa causa do empregador (artigo 483, alíneas "a" e "d", da CLT), em virtude do descumprimento pela recorrida de normas de medicina e segurança do trabalho. Requer seja conhecido o recurso de revista e determinada a reforma da decisão de origem e colegiada, deferindo-se o pedido de rescisão indireta e acessórios. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 55e72fe): "Registre-se, inicialmente, que os autos não refletem discussão em torno de reversão de pedido de demissão em rescisão indireta, nem tão pouco estabilidade decorrente de doença ocupacional, fulcrada no artigo 118 da Lei 8.213/91, que garante ao trabalhador garantia no emprego por doze meses após a alta médica. Destarte, o obreiro encontra-se ainda vinculado ao empreendimento réu, consoante denunciado na vestibular, e não foi, do mesmo modo, beneficiado por auxílio-doença acidentário (B-91), necessário à aquisição da estabilidade prevista no dispositivo acima mencionado. Ultrapassados os aspectos supra, tem-se que o obreiro postulou rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a ré violou o disposto nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", do artigo 483 da CLT. Materializou tais infrações nos seguintes fatos: 1) por ter participado de movimento paredista passou a ser perseguido pelos superiores hierárquicos; e 2) adquiriu hérnia de disco e rompimento no ligamento do ombro em razão das atividades que desenvolve na empresa, tendo redução da capacidade laborativa, de maneira não pode permanecer na função a que está vinculado, necessitando ser afastado para tratamento médico fisioterápico. No ponto, adoto os lúcidos fundamentos do Juízo de origem, verbis: (...) Inicialmente, cumpre destacar que os fatos narrados pelo obreiro ocorreram antes de sua admissão, em agosto de 2011. O próprio demandante confirmou tal informação quando do seu pessoal depoimento. Disse ainda, na oportunidade, que não participou de qualquer reunião na reclamada. Além disso, as testemunhas trazidas pelo obreiro nada informaram sobre o assunto, não referindo qualquer perseguição ao demandante. Por outro lado, as testemunhas da reclamada foram unânimes ao afirmar que o obreiro recusou as promoções ofertadas pela ré. No mesmo sentido, não restou demonstrado qualquer ato ilícito cometido pela ré, ao longo do pacto laboral mantido com o reclamante. Não vislumbro, pois, qualquer atitude persecutória da ré com relação ao reclamante. (...) Acrescente-se que o deferimento de horas in itinere (duas por dia trabalhado), de horas de intervalo intrajornada pela sonegação de trinta minutos do mencionado repouso e de indenização por danos morais em decorrência de aquisição de doença ocupacional, não justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. A uma porque, o excesso de jornada não ultrapassa o limite permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho; a duas porque, a concessão de apenas trinta minutos para intervalo intrajornada não se reveste de gravidade suficiente a autorizar a medida extrema perseguida nesta demanda; e a três porque, o Juízo originário condenou a reclamada na indenização por danos morais sem perquirir a ocorrência de culpa empresarial na aquisição da enfermidade de que é portador o recorrente, eis que adotou a teoria da responsabilidade objetiva, sendo certo, ademais, que inexiste no caderno processual qualquer indício de que o postulando está incapacitado para o trabalho, ou que a ré exija dele maior esforço do que pode despender, observando-se a declaração da segunda testemunha de iniciativa empresarial de que 'o autor tinha problemas de coluna, mas como o trabalho era dividido entre vários operadores era possível o reclamante executar suas tarefas ' ." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão em tela, veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/ra RECIFE, 30 de Março de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -    SEVERINO DIAS DOS SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por SEVERINO DIAS DOS SANTOS FILHO, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que, em sessão realizada em 31.01.2017, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido " da aplicação da prescrição total da pretensão de pagamento de adicional de tempo de serviço congelado/suprimido por meio de norma coletiva - súmula n° 294 do TST "(IUJ n° 0000348-69.2016.5.06.0000). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, consigno, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não existem decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais aspectos do tema abordado. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 14.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 22.03.2017, conforme documentos ID's ea61b16 e 88e085 A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f669e9b). Preparo dispensado (ID 9e743be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO TOTAL Alegações: -    contrariedade às Súmulas 294, parte final, Súmulas 51, I, e 288, TST; -    violação aos artigos 5°, XXXVI, e 173, §1°, II, da CF; -    violação ao § 1.° do artigo 457 da CLT da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incisos I a III, da CLT, a parte recorrente requer a reforma do Acórdão Regional vergastado, para afastar a incidência da prescrição total, no tocante às diferenças de adicionais de tempo de serviço (ATS), parcela que foi paga desde sua admissão (constituindo, portanto condição favorável criada pela empregadora) e até dezembro de 2000. Assevera que o congelamento dos quinquênios, por meio de norma coletiva, cuja nulidade pretende ver declarada, não configura alteração contratual, mas sim um descumprimento do contrato de trabalho. Pede provimento. Da decisão hostilizada, extrai-se os seguintes fundamentos: "No ano de 2000, mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado, foi estabelecida a extinção do adicional a partir de 01 de janeiro de 2001, tendo sido garantido, contudo, o pagamento do percentual já adquirido até a data de 31 de dezembro de 2000 (ID 33cd955). Confira-se: "(...) Diferentemente da tese defendida pelo recorrente, a verba pleiteada não resulta de texto de lei, mas de ato único do empregador decorrente de norma coletiva, de modo que a sua supressão igualmente decorre de ato único do empregador mediante norma coletiva, aplicando-se ao caso a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula n° 294 do TST, conforme disposto no referido verbete jurisprudencial:" Confrontando as razões recursais com os fundamentos da decisão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação pertinente à matéria e de acordo com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos do § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o §3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência". Registro, por fim, que inaplicável ao caso dos autos a diretriz da Súmula 51, I, do TST, eis que os adicionais por tempo de serviço foram suprimidos/congelados por norma coletiva e não por norma regulamentar da empresa. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/vms RECIFE, 7 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    SERMANTEC SERVICOS E MANUTENCAO TECNICA LTDA - ME -    SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA -    TIAGO RODRIGUES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000278-28.2015.5.06.0181, figurando como agravados TIAGO RODRIGUES DE SANTANA e SERMANTEC SERVIÇOS E MANUTENÇÃO TÉCNICA LTDA - ME . Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/01/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/02/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0eb142a e 83f11b3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9175a94). Atingido o valor da condenação (IDs 74a2867 e 091a153), afigura- se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 7 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    JOSE JUSTINIANO CABRAL DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOSÉ JUSTINIANO CABRAL DE CARVALHOem face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 21/02/2017, a apresentação das razões recursais em 02/03/2017, e houve suspensão dos prazos processuais nos dias 27 e 28 de fevereiro e 1° de março, consoante OS TRT-GP n.° 92/2016. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 4396b8a e 7d74ad2). Dispensado, na hipótese, o preparo.(ID 6ae83b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REENQUADRAMENTO SALARIAL Alegações: -    contrariedade à Súmula 51 do TST; -    violação ao artigo 5°, XXXVI, da CF/88; -    violação ao artigo 468 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o decisum  que negou provimento ao seu recurso no sentido de não reconhecer o alegado rebaixamento funcional e consequente redução salarial. Alega que com a fórmula utilizada pela recorrida no ato da transição do PCS 2001 para o PES 2010, ao invés de ter sido emoldurado no padrão "D", foi enquadrado no padrão "B", ocasionando, desta forma, uma perda de no mínimo 15 (quinze) níveis salariais. Aponta ofensa ao artigo 5°, CF XXXVI da CF, à Súmula 51 do TST, ao Art. 468 da CLTe divergência jurisprudencial. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos dos incisos I a III do §1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/vms RECIFE, 10 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    JORGE LUIZ DE MACEDO FILHO -    SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interpostos pela JORGE LUIZ DE MACEDO FILHO, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O recorrente indica, preliminarmente, a existência de divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional relativa ao tema "existência de transporte público regular entre a parada de ônibus mais próxima da empresa reclamada e o posto de trabalho do obreiro". Argumenta que questão idêntica, envolvendo a mesma demandada, foi decidida de forma diversa pelas turmas deste Regional. No entanto, vislumbro óbice intransponível para o exame da divergência jurisprudencial interna. Com efeito, cotejando detidamente os precedentes jurisprudenciais transcritos no bojo da peça de insurgência, verifico tratar-se de controvérsia eminentemente fática, extrapolando os estritos limites delineados legalmente para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ademais, ressalto que, apesar dos órgãos fracionários terem chegado a conclusões díspares no tocante ao provimento da pretensão autoral, isto ocorreu em razão da apreciação dos elementos de prova trazidos pelas partes, inexistindo discrepância quanto aos requisitos autorizadores da percepção das horas in itinere.  Acrescente-se, ainda, que os arestos indicados para confronto de teses encontram-se respaldados em idêntico regramento legal e sumular. Portanto, entendo inexistir divergência entre teses jurídicas em abstrato no âmbito das Turmas deste Regional, limitando-se a pretensão recursal ao revolvimento da matéria fático-probatória. Impende registrar, ainda, que procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais aspectos do tópico abordado. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 13/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 637a6ec e 22f368e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 4ac8d42). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS IN ITINERE Alegações: -    contrariedade às Súmulas n°s 90, inciso V, e 429 do TST; -    violação aos 175 da CF; artigos 4°, caput,  CLT; 5° da LINDB; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante às horas in itiner e . Alega que inexistia transporte coletivo no percurso de ida e volta até a empresa. Diz que havia apenas transporte alternativo e que este não é considerado meio de condução pública. Assevera que é razoável presumir que a reclamada encontra-se em local de difícil acesso e que há incompatibilidade entre os horários de transporte público e o horário do início da jornada de trabalho, tendo em vista o fato do empregador fornecer transporte aos seus empregados. Entende que o tempo médio gasto entre a portaria e o local de trabalho é tido como tempo à disposição, pois ultrapassava o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme Súmula n° 429 do TST. O acórdão vergastado encontra-se fundamentado na seguinte direção (ID 6cc62c3): Das horas in itinere. (...) À analise. Sobre as horas de percurso propriamente ditas, que são aquelas gastas ou despendidas pelo trabalhador em transporte fornecido pelo empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, tem-se que o tempo gasto é computado na jornada de trabalho e, consequentemente, deve ser remunerado. Acerca da temática, confira-se o teor das Súmulas n°. 90 e 320 do C. TST, que, por oportuno, transcrevo: Súmula 90- HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I    - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II    - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III    - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV    - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V    - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Súmula 320 - HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere". Impende seja observado que a jurisprudência sempre se inclinou neste sentido, até que o legislador disciplinou a matéria, com a edição da Lei n° 10.243/01, que inseriu ao artigo 58 da CLT o parágrafo 2°, cujo teor é o que se segue: "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Neste sentido, temos os seguintes julgados da lavra do Col. TST. " HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA EMPREGADORA . 1. O art. 58, § 2°, da CLT estabelece que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. 2. O teor do dispositivo legal transcrito revela que a regra é que o tempo de trajeto até o local de trabalho não seja computado na jornada laboral. A exceção ocorre quando, fornecida a condução pelo empregador, ficar demonstrado que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e em horários compatíveis com os de deslocamento do empregado. 3. O fornecimento de transporte pelo empregador, por si só, não gera direito às horas in itinere. Do mesmo modo, não há, como regra, obrigação legalmente prevista de que deva a empresa proporcionar transporte ao trabalhador. Em razão disso, quando o empregador propicia meios próprios de deslocamento para os empregados, embora não acarrete necessariamente o reconhecimento de horas in itinere, há indício de que o local de trabalho seja de difícil acesso. E quanto a não ser servido por transporte público regular, não se exige prova negativa pelo Empregado, mas é ônus da empresa apontar a condução pública e seus horários. Nesse sentido segue a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 4. Assim, tendo o Regional reconhecido que era do Reclamante o ônus de comprovar que o local de trabalho era de difícil acesso ou não servido por transporte público, mesmo reconhecendo como incontroverso o fato de que a Empregadora fornecia transporte, constata-se que a decisão recorrida foi proferida em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual merece provimento o recurso de revista obreiro. Recurso de revista provido. (RR n°. 402900-88.2009.5.12.0009, 7 a  Turma do TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho. unânime, DEJT 13.10.2011). " HORAS ' IN ITINERE ' - ÔNUS DA PROVA . É do reclamado o ônus de provar que, não obstante o fornecimento de condução para os empregados, o local de trabalho não é de difícil acesso e/ou servido por transporte público. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (TST -E-ED-RR-543146/1999.3, Rel. Min. Brito Pereira, SBDI-1, DJET de 28/11/08). " TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA - HORAS 'IN ITINERE' - EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - FATO IMPEDITIVO DE DIREITO .Fornecido o transporte pelo empregador, presume-se que o local de trabalho apresenta-se como de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, razão pela qual compete à reclamada a prova destes fatos impeditivos do direito do autor. Precedente desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR- 76000-67.2005.5.15.0052, Rel. Min. Caputo Bastos, 2 a  Turma, DEJT de 05/11/2010)." No caso dos autos, o reclamante alegou na exordial que a empresa reclamada fornecia transporte para seus colaboradores, considerando que o local de trabalho era de difícil acesso e não era servido por transporte público regular, gastando em média 40 (quarenta) minutos de percurso por cada trecho (ida e volta). A reclamada, em sua defesa (Id. 835756c) não negou o fornecimento do transporte para deslocamento do autor, mas ressaltou que o local da prestação dos serviços não é de difícil acesso, ficando distante apenas 15 (quinze) minutos da Cidade de Goiana até a fábrica, sendo servido por transporte público, pois à margem de rodovia. Ora, o reclamante confessou em seu depoimento pessoal que trabalhava na obra da FIAT, em Goiana (Id. fad02e4 - Pág. 1). E como se sabe, a fábrica da FIAT/JEEP está situada às margens da BR-101, distante cerca de 10 km do centro da cidade de Goiana/PE, não havendo como ser considerado local de difícil acesso, o que, por si só, já afasta o direito do obreiro ao recebimento das horas "in itinere". Quanto ao transporte público, a testemunha apresentada pelo autor esclareceu que "(...) que se deslocava para o trabalho em transporte fornecido pela empresa; que trecho Goiana - fabricava da Fiat é servido por transporte público;" Como bem destacou o MM. juízo "a quo" na sentença"(...) que das proximidades da residência do autor até a fábrica da FIAT (local de trabalho), o trajeto é inteiramente percorrido em rodovia federal (BR- 101), conforme apurado, inclusive, em inúmeros feitos em trâmite neste Juízo, havendo disponibilidade de transportes públicos e alternativos. Trata-se, portanto, de local de fácil acesso, mormente em face da confissão do reclamante." De todo modo, cabe salientar que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere", como destacado no item III da Súmula n° 90 do C. TST. Apreciando os elementos dos autos assim se posicionou o juízo de 1° grau, textualmente (Id. 042175b): "No tocante ao pagamento das horas in itinere vindicado na peça inicial, o autor confessou, em seu depoimento pessoal, que tomava o transporte da empresa nesta cidade de Goiana-PE até o canteiro de obras da FIAT, onde mourejava, sendo todo o trecho servido por transporte público. Ora, resta incontroverso, então, que das proximidades da residência do autor até a fábrica da FIAT (local de trabalho), o trajeto é inteiramente percorrido em rodovia federal (BR-101), conforme apurado, inclusive, em inúmeros feitos em trâmite neste Juízo, havendo disponibilidade de transportes públicos e alternativos. Trata-se, portanto, de local de fácil acesso, mormente em face da confissão do reclamante. Logo, dessume-se que a hipótese da lide não se amolda ao dispositivo legal que regulamenta o pagamento das horas de percurso, tampouco pode ser considerado tempo à disposição do empregador, pois não há prestação de serviços durante o período em que o empregado encontra-se dentro do veículo ou à espera do transporte. Com efeito, resta evidenciada a existência de transporte público/alternativo, desde as proximidades da residência do reclamante, até o local onde ele prestava serviços e, assim, como corolário, há que se considerar como de fácil acesso, o que desobriga a ré do pagamento das perseguidas horas "In itinere". Improcede o pleito e seus reflexos." Pois bem. Da aná
Intimado(s)/Citado(s): -    SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA -    VALDIR SEVERINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interpostos por VALDIR SEVERINO DA SILVA , em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O recorrente indica, preliminarmente, a existência de divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional relativa ao tema "existência de transporte público regular entre a parada de ônibus mais próxima da empresa reclamada e o posto de trabalho do obreiro". Argumenta que questão idêntica, envolvendo a mesma demandada, foi decidida de forma diversa pelas turmas deste Regional. No entanto, vislumbro óbice intransponível para o exame da divergência jurisprudencial interna. Com efeito, cotejando detidamente os precedentes jurisprudenciais transcritos no bojo da peça de insurgência, verifico tratar-se de controvérsia eminentemente fática, extrapolando os estritos limites delineados legalmente para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ademais, ressalto que, apesar dos órgãos fracionários terem chegado a conclusões díspares no tocante ao provimento da pretensão autoral, isto ocorreu em razão da apreciação dos elementos de prova trazidos pelas partes, inexistindo discrepância quanto aos requisitos autorizadores da percepção das horas in itinere. Acrescente-se, ainda, que os arestos indicados para confronto de teses encontram-se respaldados em idêntico regramento legal e sumular. Portanto, entendo inexistir divergência entre teses jurídicas em abstrato no âmbito das Turmas deste Regional, limitando-se a pretensão recursal ao revolvimento da matéria fático-probatória. Impende registrar, ainda, que procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais aspectos do tópico abordado. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 06/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 3472149 e e8e9ccf. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c2003fa). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS IN ITINERE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: -    contrariedade às Súmulas n°s 90, 289 e 429, todas do TST; -    violação aos artigos 7°, inciso XXII, 144, caput e § 10, 170, inciso VI, 175, 200, inciso VII, e 225 da CF; 4°, caput, 155, 157, I, 160 e 818 da CLT; 333, inciso II, do CPC; 5° da LINDB; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante às horas in itinere e ao adicional de insalubridade. Alega que a prova colacionada nos autos demonstrou que o transporte passava somente pela rodovia e que os trabalhadores eram deixados na BR. Sustenta que, da frente da fábrica até o galpão onde laborava, andava a pé cerca de 40/50 minutos. Aduz que o tempo médio gasto entre a portaria e o local de trabalho é tido como tempo à disposição, pois ultrapassava o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme prevê a Súmula n° 429 do TST. Argumenta que há posicionamento deste Regional no sentido de que o trecho compreendido entre a parada de ônibus da Rodotur e o posto de trabalho enseja o pagamento das horas in itinere. Diz que havia apenas transporte alternativo e que este não é considerado meio de condução pública. Assevera que é razoável presumir que a reclamada encontra-se em local de difícil acesso e que há incompatibilidade entre os horários de transporte público e o horário do início da jornada de trabalho, tendo em vista o fato do empregador fornecer transporte aos seus empregados. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, consigna que a reclamada não colacionou aos autos o PCMSO, PPP, PPRA, LTCAT, evidências de treinamentos sobre o uso correto dos EPI's ou documento com a prescrição dos EPI's fornecidos em relação a cada risco. Aduz que tais documentos são necessários para que o Magistrado possa firmar seu convencimento acerca do tema. O acórdão vergastado encontra-se fundamentado na seguinte direção (ID 328500a): Das horas in itinere Alegou o recorrente, na peça de ingresso, que durante todo o contrato de trabalho a reclamada oferecia transporte para seus trabalhadores, pois o local de trabalho não era servido por transporte público regular e por ser de difícil acesso , ficando à disposição da empresa reclamada por 40 minutos antes e depois do seu horário habitual de trabalho. Defendendo-se, a reclamada afirmou que o tempo máximo de percurso é 15 minutos, por se tratar de local de fácil acesso e servido por transporte público regular. O MM Juízo Monocrático indeferiu a pretensão do recorrente, mediante os fundamentos a seguir transcritos: No tocante ao pagamento das horas in itinere vindicado na peça inicial, o autor confessou, em seu depoimento pessoal, que tomava o transporte da empresa neste município de Goiana-PE, seguindo até o canteiro de obras da FIAT, onde mourejava, sendo o trecho vencido em estrada servida por transporte público de passageiros, sendo tal informação ratificada pela testemunha auscultada. Resta incontroverso, pois, que das proximidades da residência do autor até a fábrica da FIAT (local de trabalho), o trajeto é inteiramente percorrido em rodovia federal (BR-101) asfaltada, conforme apurado, inclusive, em inúmeros feitos em trâmite neste Juízo, havendo disponibilidade de transportes públicos e alternativos. Trata-se, portanto, de local de fácil acesso, mormente em face da confissão do reclamante. Logo, dessume-se que a hipótese da lide não se amolda ao dispositivo legal que regulamenta o pagamento das horas de percurso, tampouco pode ser considerado tempo à disposição do empregador, pois não há prestação de serviços durante o período em que o empregado encontra-se dentro do veículo ou à espera do transporte. Com efeito, resta evidenciada a existência de transporte público/alternativo, desde as proximidades da residência do reclamante, até o local onde ele prestava serviços e, assim, como corolário, há que se considerar como de fácil acesso, o que desobriga a ré do pagamento das perseguidas horas "In itinere". Improcede o pleito e seus reflexos. A decisão não merece reparo, por prevalecer a confissão real. O reclamante/recorrente, ao depor, afirmou que "o trecho Goiana - fábrica da Fiat é servido por transporte público de passageiros da Rodotur" (ID 090e122 - pág. 1), o que, conforme destacado pelo MM Juízo monocrático, foi confirmado pela sua própria testemunha. Quanto às horas de trajeto, disciplina o § 2° do artigo 58 da CLT que deverão ser computadas na jornada de trabalho do empregado, quando o empregador, sediado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, fornece a condução para cobertura do trajeto residência/trabalho/residência. Estatui aquele dispositivo: "Art. 58. omissis. § 2 ° O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." Nesse mesmo sentido, o item I da Súmula 90 do Colendo TST, ora transcrita: "HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho." Portanto, o simples fornecimento de transporte pela empregadora não é suficiente para o deferimento das horas de percurso, pois, como confessado pelo autor, o trecho entre a sua residência e o local da prestação de serviços é servido, na sua integralidade, por transporte público regular, o que afasta a aplicação da normatização acima disposta. Nega-se provimento ao apelo obreiro, neste item. Do adicional de insalubridade Ao postular o adicional de insalubridade, o recorrente alegou que laborava na função de meio oficial de mecânico montador onde era submetido, "de forma habitual e permanente à exposição ao risco físico devido ao contato direto com índices elevados de RUÍDO , sem o fornecimento adequado de EPIs que a protegesse". A reclamada negou que o vindicante laborasse em local insalubre, afirmando que lhe eram fornecidos os EPI's necessários. A pretensão foi extinta pelo MM Juízo de origem, sem resolução de mérito, por ausência de prova técnica hábil ao deslinde da controvérsia. No recurso, o reclamante alega, acerca do tema, que: Portanto, para firmar seu convencimento, o Magistrado primário haveria que impor a Reclamada juntada dos documentos (LTCAT, PPP, PPRA, PCMSO e Fichas de Entregas de EPI), principalmente, pelo fato de que o local onde laborou a Reclamante encontra-se desativado , sob pena de esvaziar o conteúdo material das normas atinentes a saúde e segurança do trabalho. Nesse lume, a matéria aqui tratada se reveste de caráter cogente, de ordem pública, razão pela qual o ônus dinâmico de refutar as alegações iniciais, com a respectiva juntada dos documentos acime referenciados, seria do Reclamado. Isso porque, segundo os arts. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as NR's n°s 7 e 9 do Ministério do Trabalho e art. 7°, XXII, da Constituição Federal da República, é do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a eliminação ou redução os riscos verificados (arts. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC) . Razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, registre-se que em momento algum do processo o reclamante requereu que a reclamada juntasse aos fólios os documentos acima mencionados. A duas, porque tais documentos, ainda que exibidos não trariam os subsídios necessários ao deslinde da questão, nem tampouco supririam a exigência contida no art. 195, Consolidado, que obriga a realização de prova técnica por Médico ou Engenheiro do Trabalho, sendo o laudo técnico o documento hábil para indicar se o labor se desenvolvia em condições insalutíferas ou não. E ainda que o Juiz a ele não esteja adstrito, podendo firmar o seu convencimento por outros elementos de prova, tal não significa que a sua ausência seja dispensável. E os laudos carreados aos autos, pelos exatos motivos indicados pelo Magistrado a quo,não se mostram aptos a formar entendimento favorável ou desfavorável ao recorrente. Ressalte-se que o laudo apresentado pelo reclamante sofreu impugnação específica da reclamada, através da petição sob ID abb206c, que destacou referir -se o documento a empresas diversas. A propósito, traz-se o aresto a seguir: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE RAMPA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESSALVADA A IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LAUDO TÉCNICO. PROVA EMPRESTADA. INSERVÍVEL. Ante a impugnação dos laudos técnicos emprestados acostados pela reclamada, a parte autora atraiu o ônus de prova no tocante à exposição a agentes perigosos no desempenho da função de auxiliar de rampa. No entanto, os laudos técnicos juntados pela parte autora não se prestam como meio de prova, por não refletirem a realidade do cargos exercidos pelos reclamantes. Dessa forma, não há laudo técnico que autorize o entendimento de que a norma coletiva viola direito adquirido dos empregados. (TRT-1- Processo RO 00101120820155010080 RJ, Quarta Turma, Publicação 20/01/2016, Rel. Álvaro Luiz Carvalho Moreira) Destarte, solução outra não restou ao MM Juízo monocrático, que não extinguir o processo sem resolução do mérito, razão pela qual se nega provimento ao recurso obreiro quanto ao tema. Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso do reclamante. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão recorrido, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à espécie e, especificamente com relação às horas in itinere, de acordo com as diretrizes da Súmula n° 90 do TST. Assim, as alegações lançadas em sentido contrário somente seriam aferíveis pelo reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n.° 126 do TST). Por conseguinte, fica inviabilizada a análise da divergência jurisprudencial colacionada no caso das horas in itinere, tendo em vista o disposto na Sú
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT -    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. -    RODRIGO BARBOSA DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONSÓRCIO CONSTRUCAP - WALBRIDGE - PROJETO FIAT , em face de acórdão proferido pela 4a Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 06.03.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 14.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 476c988 e 4ccaa2e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 0c7f433). Regular o preparo (IDs c22068c e 5e38839). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS DIFERENÇAS DE FGTS + 40% Alegações: A parte recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento das diferenças de FGTS § multa de 40%. Alega que o extrato analítico anexado aos autos demonstra a devida quitação dos valores devidos com relação a tais verbas. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-AIRR-767- 73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de apontar, nas razões do recurso, violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano que entenda existir, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/vmm RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO EDSON LOPES DE MIRANDA -    SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interpostos por FRANCISCO EDSON LOPES DE MIRANDA, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O recorrente indica, preliminarmente, a existência de divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional relativa ao tema "existência de transporte público regular entre a parada de ônibus mais próxima da empresa reclamada e o posto de trabalho do obreiro". Argumenta que questão idêntica, envolvendo a mesma demandada, foi decidida de forma diversa pelas turmas deste Regional. No entanto, vislumbro óbice intransponível para o exame da divergência jurisprudencial interna. Com efeito, cotejando detidamente os precedentes jurisprudenciais transcritos no bojo da peça de insurgência, verifico tratar-se de controvérsia eminentemente fática, extrapolando os estritos limites delineados legalmente para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ademais, ressalto que, apesar dos órgãos fracionários terem chegado a conclusões díspares no tocante ao provimento da pretensão autoral, isto ocorreu em razão da apreciação dos elementos de prova trazidos pelas partes, inexistindo discrepância quanto aos requisitos autorizadores da percepção das horas in itinere.  Acrescente-se, ainda, que os arestos indicados para confronto de teses encontram-se respaldados em idêntico regramento legal e sumular. Portanto, entendo inexistir divergência entre teses jurídicas em abstrato no âmbito das Turmas deste Regional, limitando-se a pretensão recursal ao revolvimento da matéria fático-probatória. Impende registrar, ainda, que procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais aspectos do tópico abordado. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 14/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 22/02/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs f6df7da e ab7614a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID def05d2). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS IN ITINERE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: -    contrariedade às Súmulas n°s 90 e 289 do TST; -    violação aos artigos 7°, inciso XXII, 144, caput  e § 10, 170, inciso VI, 200, inciso VII, e 225 da CF; 4°, caput,  155, 157, I, 160 e 818 da CLT; 333, inciso II, do CPC; 5° da LINDB; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante às horas in itinere  e ao adicional de insalubridade. Alega que inexistia transporte coletivo no percurso de ida e volta até a empresa. Diz que havia apenas transporte alternativo e que este não é considerado meio de condução pública. Assevera que é razoável presumir que a reclamada encontra-se em local de difícil acesso e que há incompatibilidade entre os horários de transporte público e o horário do início da jornada de trabalho, tendo em vista o fato do empregador fornecer transporte aos seus empregados. Entende que o tempo médio gasto entre a portaria e o local de trabalho é tido como tempo à disposição e não pode ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos, conforme Súmula n° 429 do TST. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, consigna que a reclamada não colacionou aos autos o PCMSO, PPP, PPRA, LTCAT, evidências de treinamentos sobre o uso correto dos EPI's ou documento com a prescrição dos EPI's fornecidos em relação a cada risco. Aduz que tais documentos são necessários para que o Magistrado possa firmar seu convencimento acerca do tema. O acórdão vergastado encontra-se fundamentado na seguinte direção (ID 245d2f0): Das horas in itinere Na petição inicial, o reclamante afirma que durante todo o contrato de trabalho a reclamada ofereceu transporte para os seus colaboradores, tendo em vista que o local de trabalho não era servido por transporte público regular e que o local da empresa era de difícil acesso. Diz que ficava à disposição da empresa 40 minutos antes do seu horário habitual de trabalho, sendo que tal fato se repetia ao final do turno. Pede o pagamento de horas de percurso e reflexos. Restou incontroverso o fornecimento de transporte gratuito pela reclamada. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se o local da prestação de serviços pode ser considerado como de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. É fato inconteste que a fábrica da FIAT/JEEP, local da prestação de serviços pelo reclamante, fica às margens da BR 101, no município de Goiana, o que demonstra a facilidade de acesso. Outrossim, não obstante constitua ônus de prova da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15), o próprio reclamante, em depoimento pessoal (Id. c53c530, pág. 1) confirma expressamente que "que havia linha de ônibus público ligando sua residência até o portão da fábrica da Jeep, local da prestação de serviços, tanto no horário de início quanto no horário de término da jornada". De outra parte, a insurgência recursal sobre a incompatibilidade entre os horários de início e término do trabalho do autor e os do transporte público constitui inovação, porquanto nada sobre isso foi suscitado na peça de ingresso. Sob essa perspectiva, evidenciadas a facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público, são indevidas as horas in itinere postuladas pelo reclamante. Nego provimento ao recurso, no aspecto. Do adicional de insalubridade No presente caso, o local de trabalho do reclamante se encontra desativado, restando impossível a realização da perícia prevista no art. 195, caput e § 2°, da CLT. Desse modo, admite-se que sejam analisadas as condições de trabalho por meio de outras provas, nos termos da OJ n° 278 da SDI-I do TST, verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Assim, buscando demonstrar o fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15), o autor juntou aos autos provas periciais tomadas por empréstimo de dois processos. Ocorre, todavia, que a primeira foi realizada em estabelecimento diverso do local de trabalho do autor, e a segunda diz respeito à empresa totalmente distinta, apesar de ter sido elaborada na obra da fábrica da Fiat, local da prestação de serviços, além de ser datada de 28/07/2015, ocasião em que o autor já não era mais empregado da ré. Logo, tais provas emprestadas não servem para provar as suas alegações. Por outro lado, a ausência do PCMSO, do PPRA, do PPP e do LTCAT dá ensejo a punições de ordem administrativa, não sendo suficiente, por si só, a embasar condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Não havendo constatação de exposição do trabalhador a condições insalubres, torna-se inexigível a ficha de entrega dos EPI's. Dessarte, não havendo comprovação da insalubridade, descabe a condenação nesse sentido, pelo que mantenho a sentença proferida nos seguintes termos, verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assevera o demandante ter laborado em prol da ré de 03/09/2014 a 25/07/2015, ocupando o cargo de Soldador. Refere que laborava exposto a agentes insalubres sem receber o devido adicional, o qual ora requer. A reclamada refuta a pretensão. Ao exame. Em seu artigo 7°, XXIII, a Constituição Federal prevê o pagamento de adicional remuneratório aos trabalhadores que laboram expostos a agentes insalubres. Tal direito é regulamentado pela CLT, que em seu artigo 189 preconiza que "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da", sendo natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos que no artigo 190 da Consolidação há a previsão de que "o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". No presente caso, "constatado pelo Juízo através de declaração das partes que a obra na qual o autor trabalhou para a ré não mais existe, o que torna impossível a realização de perícia e, considerando que as partes confirmaram existir laudos periciais de casos similares, este Juiz a bem da economia e celeridade processual, determina que cada parte possa juntar 02 (dois) laudos periciais no prazo acima", com o escopo de sua utilização como prova emprestada, expediente expressamente autorizado pela jurisprudência, nos termos da OJ 278 da SDI1 do TST. No prazo concedido pelo Juízo a reclamada não juntou ao feito nenhum laudo pericial. O reclamante, por sua vez, colacionou dois pareceres técnicos. Analisando os referidos laudos, entendo que aquele produzido na reclamação de n° 0001414-92.2014.5.06.0311 (ID d24d9d1) não tem qualquer serventia para fins de prova nesta ação, porquanto foi elaborado na sede da empresa "F C Transportes e Distribuição (MANDACARU TRANSPORTES), localizada em Caruaru/PE " , não havendo qualquer possibilidade de aferir, mediante tal conclusão técnica, se o ora reclamante trabalhava exposto a agentes insalubres. Da mesma forma, reputo que o laudo elaborado na reclamação de n° 0000297-72.2015.5.06.0233 (ID 8744113) não se presta para comprovar que o ora reclamante trabalhava exposto a agentes insalubres acima dos limites de tolerância fixados, uma vez que a reclamada em tal ação não tem ligação com a demandada desse processo, além de a referida inspeção pericial ter sido realizada em 28/07/2015, data em que o ora reclamante sequer seguia trabalhando em prol da ré. Além disso, embora tal inspeção tenha sido feita na obra da fábrica da empresa Fiat, local onde o autor prestava serviços, releva citar que as conclusões periciais exaradas em tal parecer levaram em consideração locais e situações peculiares ao reclamante de tal reclamação, tais como não-fornecimento de EPIs e tempo diário de exposição a agentes físicos e químicos, não havendo nenhuma prova nos autos de que tais situações também ocorressem com o ora demandante. Por derradeiro, cito que o autor de tal ação ocupava precipuamente o cargo de Montador, o que não se aplica ao reclamante da presente reclamação. Diante de todo o exposto, entendo que nenhum dos laudos periciais juntados aos autos se presta para comprovar as alegações exordiais, haja vista que nenhuma de tais inspeções ocorreu em seu local de trabalho durante o período em que este prestava serviços em favor da empregadora. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Nego provimento ao recurso ordinário, nesse ponto . Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão recorrido, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à espécie e de acordo com as diretrizes da Súmula n° 90 e da OJ n° 278, da SBDI, ambas do TST. Assim, as alegações lançadas em sentido contrário somente seriam aferíveis pelo reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n.° 126 do TST). Por conseguinte, fica inviabilizada a análise da divergência jurisprudencial colacionada no caso das horas in itinere,  tendo em vista o disposto na Súmula n° 333 do TST. Em relação à divergência jurisprudência no caso do adicional de insalubridade, observa-se que ela é inespecífica, pois traz premissas fáticas diversas da decisão recorrida, o que incide, na espécie, as Súmulas n°s 23 e 296 do TST.
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP -    GLEYBSON PAULO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000437-65.2014.5.06.0161, figurando como agravados GLEYBSON PAULO DO NASCIMENTO e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA - EPP. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/03/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/03/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 44c4606 e eaa641c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 7020cba e e9a0fac). Atingido o valor da condenação (IDs d639bff, ff19c20 e 2396104), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 6 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DIFERENCIAL GESTAO EM TERCEIRIZACAO LTDA -    EBD NORDESTE COMERCIO LTDA -    LUCIANA GONCALVES RODRIGUES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSOS DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interpostos por EBD NORDESTE COMÉRCIO LTDA. e LUCIANA GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DA EBD PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22.02.2017 e a apresentação das razões recursais ocorreu no dia 02.03.2017, conforme se pode ver, respectivamente, dos documentos IDs 4842f e 816b234d4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d25786c). Preparo satisfeito (ID f64454f e 66d79f4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Alegações: -    violação ao art. 11 da Lei Federal n° 6.019/74; -    contrariedade à Súmula 331 do TST; e -    divergência jurisprudencial Observando os termos do artigo 896, § 1°-A, incisos I e II, da CLT, a parte recorrente afirma que, apesar de a turma regional ter reconhecido expressamente que restou incontroverso nos autos que as reclamadas firmaram contrato objetivando a prestação de serviços temporários para atender a execução de serviços de natureza transitória, manteve a condenação solidária que lhe foi imposta. Aduz que não poderia ter havido condenação da mesma em período anterior ao registrado na CTPS da trabalhadora. Assevera que, não havendo como se caracterizar o vínculo de emprego com ela, EBD, no período anterior ao anotado na CTPS da reclamante, merece reforma o acórdão para julgar válida a contratação temporária. Caso assim não entenda esse E. Tribunal, pede a reforma do acórdão quanto ao condeno da mesma de forma solidária com a empresa DIFERENCIAL GESTÃO. Diz que todo o período de condenação se referiu a momento em que a reclamante estava sob a subordinação jurídica da segunda reclamada, sendo apenas esta última responsável pela quitação das suas verbas salariais e rescisórias. Mesmo em havendo a unicidade contratual, ad argumentandum tantum,  defende que sua responsabilização deve ser apenas subsidiária. Cita jurisprudência que entende aplicável ao presente caso. Pede provimento. Do acórdão impugnado destaco o seguinte (ID c98e249): "Mantenho inalterado o julgado, destacando que, diferentemente do alegado nas razões recursais, o contrato firmado entre as reclamadas não teve como objetivo suprir o aumento de demanda na empresa contratada, mas sim "atender a execução dos serviços de natureza transitória". Por outro lado, a autora trabalhou para a primeira ré, por intermédio da segunda, por período superior a 03 (três) meses, o que contraria o disposto no artigo 10 da Lei n°. 6.019/73, que dispõe que o ajuste, em relação ao mesmo empregado, não poderá exceder o prazo de 03 (três) meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que, também, não é hipótese dos autos. Todavia, em que pese todo o conteúdo da prova documental, que evidencia o labor desde 17.09.2011, carreada pela própria reclamada, verifico que a reclamante, na atrial, tanto nos fundamentos quanto não rol de pedidos, postula a unicidade contratual apenas a partir de 01.11.2011, pelo que determino a reforma da sentença recorrida, neste ponto. Noutra ponta, entendo que, na hipótese, a responsabilidade da segunda reclamada, Diferencial Gestão em Terceirização Ltda., limita-se a 11.03.2012, pois, conforme já mencionado, em 12.03.2012, a demandante foi contratada, diretamente, pela primeira reclamada, por prazo indeterminado, inexistindo, a partir de então, qualquer relação entre a primeira ré e a demandante. Apelo da segunda ré provido, no particular." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de dar-se seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas pertinentes às matérias, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). Assim, denego seguimento ao recurso de revista da EBD NORDESTE COMÉRCIO LTDA. RECURSO DA RECLAMANTE CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Não há como conhecer desse apelo diante do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade pertinente à tempestividade. A decisão impugnada foi divulgada no DEJT em 21.02.2017, sendo considerada publicada em 22.02.2017 (certidão de ID 4842f81), iniciando-se, portanto, a contagem do prazo recursal em 23/02/2017, com término em 02/03/2017. Protocoladas as respectivas razões em 07/03/2017 (ID e2b2b4e), manifesta se afigura a intempestividade do recurso, pois ultrapassado o octídio legal. Destarte, DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamante. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento a ambos os recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mb/ra RECIFE, 30 de Março de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    NIVALDO ALVES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 08/03/2017, conforme se pode ver dos documentos de IDs 056bc49 e 39ec743. (OS GP n.° 92/2016 e 44/2017). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 45d89c4 e 25d1149). Preparo devidamente efetuado (IDs e1e7b3b, daefdaa, 889a4bc e 92c5702) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ESTABILIDADE SINDICAL DE EMPREGADO APOSENTADO Alegações: -    contrariedade à OJ N° 369 do TST; e -    violação aos artigos 543,§ 3°; 611 e 818 da CLT; 8°, VIII, da CF/88. Observando os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o decisum,  ao argumento de que está pacificado perante o judiciário trabalhista que delegado sindical, função do autor, não possui estabilidade no emprego, conforme Orientação Jurisprudencial n° 369 da SDI-1 do TST. Defende que a garantia inscrita no art. 543 , § 3°, da CLT, é dirigida ao empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical, assim considerado aquele "cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei", na dicção do § 4° do aludido art. 543, não havendo previsão legal para eleição de delegado sindical. Diz que o Acordo Coletivo de Trabalho não confere ao reclamante as mesmas garantias dos dirigentes sindicais. Por fim, aduz, ainda, que a garantia prevista no art. 8°, VIII, da nossa Carta Magna (CF/88) não se aplica aos empregados que estiverem aposentados pelo INSS. No ponto, é inviável a análise da admissibilidade do apelo, porque este Regional não emitiu pronunciamento acerca do cargo exercido pelo autor e da aplicação da OJ n° 369 do TST. Saliento, ainda, que o referido tema foi objeto de insurgência no Recurso Ordinário, entretanto, a decisão turmária foi silente no aspecto. Ocorre que é ônus da parte recorrente provocar a apreciação da matéria pelo órgão fracionário, por meio da oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu. Por conseguinte, considero preclusa a oportunidade de a parte recorrente insurgir-se contra os temas mencionados em sede de Revista, incidindo na espécie o item I da Súmula n° 297 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/vmm RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    KENNEDY SEVERINO DOS SANTOS SILVA -    USINA UNIAO E INDUSTRIA SA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por KENNEDY SEVERINO DOS SANTOS SILVA, em face de acórdão proferido pela 4a Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão em 06.03.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 14.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 835cb20 e c5283cd. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 14c6fdd). Inexigível o preparo em face do reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT DAS HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA DAS DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS/RSR DAS HORAS IN ITINERE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 90 do TST; -    violação do artigo 5°, inciso LXXIV, 7°, XVI, 133 da Constituição Federal; -    violação dos artigos 4°, 58, 71, §2°, 467, 477, 769, 818, 828 da CLT; 1°, 20, 126, 373 do CPC; 1°, da Lei 605/49; 7°, da Lei 7.475/85; Lei n° 8.906/94; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de manter o indeferimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que o pagamento das verbas incontroversas não foi efetuado dentro do prazo legal, uma vez que os valores ditos incontroversos não foram calculados com a média salarial correta. Mostra-se inconformada com o indeferimento do pleito de pagamento de horas extras. Diz que de uma análise mais acurada dos controles de ponto, percebe-se que as horas extraordinárias não foram corretamente quitadas, tampouco havia a compensação de jornada. Pugna, também, pelo pagamento das dobras salariais dos dias santos e feriados laborados e reflexos e da diferença do repouso semanal remunerado. Assegura que restou incontroverso nos autos que não usufruía de intervalo para refeição e descanso, pelo que faz jus às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Diz ainda que tem direito ao "percebimento das horas 'in itineres ' que ficava à disposição na espera do transporte da Recorrida e no percurso da viagem, restando mais que provado ainda, que o local onde se situa a Recorrida é de difícil acesso, não sendo provida de transporte regular, tendo o Julgado, equivocado-se quando da análise das provas". Por fim, diz que os honorários advocatícios devem ser deferidos, em face do princípio da sucumbência, ressaltando, ainda, ser a figura do advogado indispensável na administração da Justiça. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-AIRR-767- 73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/vmm RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região