TRT da 10ª Região 18/04/2017 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2453

Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    ELIZELOT SCATOLIN FERREIRA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELIZELOT SCATOLIN FERREIRA CRUZ Advogado(a)(s): SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA (DF - 31852) ROGERIO ROCHA (DF - 32043) MAURICIO FRANCO ALVES (MG - 97644) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): JOAO CARDOSO DA SILVA (DF - 34116) MAURO JOSE GARCIA PEREIRA (DF - 9482) RAFAEL SANTANA E SILVA (DF - 18997) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2017 ID. 8C8F5B8 ; recurso apresentado em 08/03/2017 - ID. 69cf1dd ). Regular a representação processual ( ID. a7861ac ). Dispensado o preparo ( ID. fe2d01a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 460; artigo 468. A Egr. 3 a  Turma negou provimento ao recurso da autor,a mantendo inalterada a decisão de origem que não reconheceu o direito à equiparação ao valor do CTVA recebido por paradigma. Eis a transcrição de trecho do julgado que trata do tema: "(...)Conforme se verifica a partir das fichas financeiras do reclamante e da paradigma, não havia diferença no valor da gratificação pelo exercício do cargo em comissão, mas apenas da parcela CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado. Conforme se infere do Plano de Cargos Comissionados da reclamada, a parcela CTVA é um complemento variável estendido a todos os cargos comissionados da reclamada, tendo direito a esta parcela o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado. Não há qualquer ilegalidade no pagamento de gratificações para ajustar a remuneração dos respectivos funcionários aos valores de mercado, principalmente porque tal prática objetiva que a empresa não perca quadros funcionais importantes para outros empregadores em razão de condições salariais mais vantajosas oferecidos pelo mercado de trabalho, sendo esta uma prática comum no âmbito das empresas privadas. Cabe destacar, ainda, que está comprovado nos autos que a remuneração global do autor é superior à da paradigma. Desse modo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia e aos arts. Art. 7°, XXX, e 460 da CLT." (ID. 6bae7b1). A recorrente alega que o CTVA é parcela que compõe a gratificação de função e que o exercício simultâneo da mesma função com o paradigma, mas com fixação de valores diferentes, fere o princípio da isonomia ante a identidade de cargos. Assevera, ainda, que a variabilidade da parcela CTVA não coaduna com a identidade de atribuições exercidas. Isto porque, assim como o paradigma, lhe foi conferido pela empregadora o mesmo grau de confiança e exigido o exercício das mesmas atribuições com idênticas responsabilidades, não sendo as vantagens pessoais de cada empregado critério admissível para o pagamento diferenciado. O quadro fático delineado no acórdão, intangível em face do disposto na Súmula n.° 126 do C. TST, foi no sentido de que o cálculo do CTVA é feito sobre o ATS e que tal parâmetro gerou o pagamento o paradigma a receber o CTVA em valor maior. Em relação ao tema, o C. TST já se posicionou em sentido contrário à tese do recorrente. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA - CTVA. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Esta Corte firmou o entendimento de que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, pautados em critérios objetivos, como a localização geográfica e o volume de negócios da agência na qual o empregado exerce o cargo em comissão. A parcela CTVA, criada pela CEF em 1998, teve como objetivo complementar a remuneração pelo exercício de cargo em comissão para que se adequasse o valor recebido ao praticado no mercado de trabalho. Nesse contexto, efetivamente haverá o pagamento de valores diferenciados a título de CTVA a ocupantes de mesmo cargo comissionado, o que não importa violação do princípio da isonomia, tendo em vista o fim para o qual a referida parcela foi criada. Recurso de revista conhecido e não provido" (TST, RR-1486-89.2014.5.10.0013 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016). "(...) 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. "PISO SALARIAL DE MERCADO" (CTVA). ISONOMIA. 8.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7°, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5°, "caput", mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1°, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 8.2. A compreensão do "caput" do art. 5° da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gramatical possa lhe dar, até porque dispensar a todos, sem considerar suas diferenças, tratamento essencialmente idêntico, seria incorrer na maior das desigualdades. O princípio da igualdade, portanto, não impede que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Apenas assegura que tal desigualdade não seja fruto de arbitrariedade, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados. 8.3. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, tal não significa que se possa pretender, de forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores, independentemente de suas diferenças. 8.4. Observe-se que a natureza variável e transitória da parcela CTVA está intrinsecamente atrelada à própria finalidade da sua instituição, qual seja, complementar a remuneração do empregado quando essa for inferior ao piso de referência do mercado. Nessa esteira, a adoção de critérios objetivos, tais como a utilização do salário-base e de outras parcelas percebidas pelo empregado na base de cálculo do CTVA, longe de caracterizar afronta ao princípio isonômico, tem o nítido condão de estimular o tratamento igualitário entre os trabalhadores. 8.5. Assim, estabelecida pela empregadora vantagem salarial com base em critérios objetivos, tem-se que o pretenso discrímen adotado é perfeitamente justificável, não configurando ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 9. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Escudado em arestos inespecíficos (Súmula 296/TST) e inservíveis ao dissenso (Súmula 337/TST), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de admissibilidade. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 10. (...)" (TST, ARR-522-22.2010.5.01.0067 Data de Julgamento: 10/06/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). Assim, ante o óbice da Súmula n.° 333 do C. TST, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 10 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. -    IGOR DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recorrente(s): BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. Advogado(a)(s): DANIELLE DE OLIVEIRA TORRES (RJ - 118578) PRISCILA MARIA FERRAO MILAGRES (RJ - 176706) Recorrido(a)(s): IGOR DA SILVA SANTOS Advogado(a)(s): RAFAEL DE ANDRADE SILVA (DF - 25566) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/03/2017 - fls. ; recurso apresentado em 20/03/2017 - fls. ). Regular a representação processual (fls. ID. 7d3e83f). Satisfeito o preparo (fl(s). ID. 5808c78, ID. 5808c78 e ID. 3a61c9b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. A egr. 2 a  Turma negou provimento ao recurso da reclamada quanto ao intervalo intrajornada, conforme se extrai da ementa do acórdão: "- HORAS EXTRAS: NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA: APLICAÇÃO DOS COMANDOS DA SÚMULA 338/TST: ÔNUS PATRONAL: GOZO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E PAGAMENTO IRREGULAR DOS FERIADOS: PARCELAS DEVIDAS (Ressalvas do Relator). Recurso patronal conhecido e desprovido" (ID. 4038bbb). Recorre a demandada, argumentando que a decisão prolatada pelo Colegiado viola os termos dos arts. 818 da CLT e 333, do CPC. Ao revés do que alega a recorrente, o acórdão recorrido está em consonância com o atual e pacífico entendimento esposado pelo colendo TST, consubstanciado na Súmula n.° 338, conforme ilustram os seguintes precedentes: "(...) 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Regional resolveu a controvérsia de acordo com as regras do ônus da prova. Consignou ser incontroverso que a reclamada descumpriu o dever de documentar as jornadas efetivamente laboradas pelo autor, ainda que contando com mais de dez empregados em seu estabelecimento, atraindo o ônus de responder pelo pagamento de horas extras segundo a jornada noticiada na inicial. Esclareceu a Corte de origem que os depoentes referendaram a jornada arbitrada na sentença. Nesse sentido, constata-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus de infirmar a jornada apontada na inicial. Assim, tendo sido a questão decidida em consonância com a Súmula 338, I, do TST, descabe cogitar de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 237-46.2010.5.04.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016). "(...) 2 - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia como a Súmula 338, III, desta Corte. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1079-90.2011.5.15.0032, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Julgamento: 03/02/2016, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, diante do disposto na Súmula n.° 333 do colendo TST. Além disso, eventual prossecução do recurso, nos moldes em que apresentados, implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a teor do disposto na Súmula n° 126/TST. BRASILIA, 7 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA NASCIMENTO -    H.M - COMRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recorrente(s): H.M - COMRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP Advogado(a)(s): NORMA LUCIA PINHEIRO (DF - 31698) Recorrido(a)(s): FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA NASCIMENTO Advogado(a)(s): WESLLEY DE PAULA (DF - 31272) JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA (DF - 42460) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/03/2017 - fls. ; recurso apresentado em 13/03/2017 - fls. ). Regular a representação processual (fls. ID. f99955f). Satisfeito o preparo (fl(s). ID. 28d5aef, ID. 28d5aef e ID. 2343a5c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. A egr. 3 a  Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto às horas extras, conforme sintetizado na ementa do acórdão, in verbis : "HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte autora a prova do labor extraordinário, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. afastada a força probante de parte dos In casu, cartões de ponto carreados aos autos e comprovada a realização de labor extraordinário sem a respectiva contraprestação, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras pleiteadas. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido" (ID. 532fe91). Em suas razões recursais, a reclamada, mediante as alegações alhures destacadas, almeja excluir da condenação o pagamento da jornada excedente. Todavia, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 7 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB -    SONIA GOMES LACERDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recorrente(s): SONIA GOMES LACERDA Advogado(a)(s): RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS (DF -    4754) ALINE MONTEIRO DIAS (DF - 39883) TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO (DF - 47727) Recorrido(a)(s): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogado(a)(s): MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/03/2017 -ID. FA3B3D5 ; recurso apresentado em 13/03/2017 - ID. ea0c83a ). Regular a representação processual ( ID. 732008f ). Dispensado o preparo ( ID. d3195fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294; n° 372, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(s) . A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pela demandante, nos termos do acórdão assim ementado: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR LONGOS ANOS. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANISTIA DA LEI N.° 8.878/1994. EFEITOS. A supressão de gratificação de função percebida por mais de dez anos constitui ato único que atrai a prescrição total, no caso, o biênio pós-rescisão contratual. (...) A anistia de que trata a Lei n.° 8.878/1994 não tem o condão de ressuscitar a prescrição total ocorrida em relação às violações ocorridas no curso do primeiro contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido para extinguir o processo com  " (ROresolução do mérito pela ocorrência da prescrição total. 02086-2012-013-10-00-9, Ac. 3 a  Turma, Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 14/08/2013, Publicado em 23/08/2013 no DEJT). Recursos conhecidos, desprovido o da reclamante e prejudicado o recurso adesivo da reclamada." Recorre a autora, pretendendo o afastamento da prescrição declarada e o deferimento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos, sob a alegação de que a decisão proferida pelo Colegiado afronta os termos das Súmulas n.° 294 e 372, I, do colendo TST e dos artigos 7°, VI e XXIX, da Constituição Federal, por entender que deveria ter sido aplicada a prescrição parcial, em vez da total. A tese defendida pelo reclamante encontra guarida na jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista: "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A Eg. Turma manteve o acórdão regional que entendeu que a supressão de gratificação de função percebida por mais de dez anos se tratou de alteração do pactuado, a atrair a prescrição total prevista na Súmula 294/TST. 2. Trata-se de examinar qual a espécie da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais e reflexos, inclusive na complementação de aposentadoria, decorrente da supressão da gratificação de função de que trata o §2° do art. 224 da CLT, percebida por mais de dez anos e suprimida pela empregadora CEF, quando da reversão da reclamante ao cargo efetivo, com pagamento de adicional de incorporação. 3. Para casos tais, prevalece nesta Corte o entendimento de que a incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos, a que alude a Súmula 372/TST, encontra fundamento no princípio da estabilidade financeira, assegurado no art. 7°, VI, da Constituição Federal, de modo que a lesão decorrente da sua não incorporação integral se renova mês a mês, a atrair a prescrição parcial. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema" (E-RR 105300-30.2006.5.09.0659, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Julgamento: 02/06/2016, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 372 DO TST - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 294 DO TST. A supressão do valor da gratificação de função percebida por mais de dez anos ofende o princípio da estabilidade financeira, garantido pelo art. 7°, inciso VI, da Constituição da República. Dessa forma, mostra-se inaplicável a Súmula n° 294 do Tribunal Superior do Trabalho quando fixa a prescrição total para pretensão relativa a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, na medida em que a prestação vindicada nos autos - pagamento integral da gratificação de função exercida por mais de dez anos - ostenta natureza continuada, cuja lesão se renova mês a mês. Incidência da prescrição parcial. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR 57400-52.2009.5.01.0244, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7 a  Turma, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). " RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS - PERÍODO ENTRE 3/9/1984 E 27/2/1997 - INCORPORAÇÃO - SUPRESSÃO. O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é de que a gratificação de função exercida por mais de dez anos, não obstante tratar-se de direito não previsto em lei, está sujeita à prescrição parcial, uma vez que eventual supressão ou pagamento a menor da verba em questão viola, em tese, os arts. 7°, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT e, ainda, contraria a Súmula/TST n° 372, que prestigia o princípio da estabilidade financeira. Precedentes da SBDI1. Má-aplicação da Súmula/TST n° 294 pela Turma. Ressalva do meu posicionamento sobre a matéria. Recurso de embargos conhecido e provido. (...)" (E -ED-Ag-RR - 2267-61.2011.5.20.0006, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Julgamento: 19/11/2015, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015). Assim, diante da potencial violação aos termos do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula n.° 294 do colendo TST, o recurso de revista merece seguimento. Não vislumbro afronta aos demais dispositivos constitucionais indicados. Não é possível verificar contrariedade aos termos da Súmula n.° 372, I, do colendo TST, uma vez que o Colegiado não apreciou o mérito da controvérsia. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. BRASILIA, 10 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    JOAO RIBEIRO GUEDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recorrente(s): JOAO RIBEIRO GUEDES Advogado(a)(s): RICARDO PINTO DO AMARAL (DF - 21269) Recorrido(a)(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): PATRICIA MARIA PIMENTEL DA MOTA (DF - 27019) CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO (DF - 34477) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/03/2017 - fls. ; recurso apresentado em 23/03/2017 - fls. ). Regular a representação processual (fls. ID. 97ff929). Dispensado o preparo (fls. ID. 550a98e -). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 121; artigo 129; artigo 131; artigo 397; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6°, §2°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9°. A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do acórdão assim ementado: "NOVACAP. IMPLEMENTAÇÃO DO PECR. DIREITO ADQUIRIDO. PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. A empresa reclamada não procedeu à implementação do PECR, porquanto não atendidos os requisitos para tal, qual seja, a conclusão da análise e ajuste por grupo de trabalho formado por representantes da empresa demandada, do SINDSER e do Distrito Federal (SEAP/GDF), sob a coordenação deste último, e, ainda, por ausência de disponibilidade orçamentária, motivo pelo qual não há falar em direito adquirido à implementação do PECR em janeiro de 2015 nem em perdas e danos. Ademais, não há diferença salarial a ser reconhecida, tendo em vista os reajustes salariais concedidos como antecipação advirem de negociação coletiva legítima com o Sindicato representante dos empregados da empresa reclamada, cuja diferença dos percentuais de reajuste se deu de forma objetiva, com base no cargo/nível ocupado pelo empregado, de forma impessoal. Recurso conhecido e desprovido"(ID. c5d6931). O reclamante interpõe recurso de revista, asseverando que a ré descumpriu cláusula coletiva que previa a implantação de novo PECR em janeiro de 2015, sendo que a sua inércia não pode ser justificada sob as meras alegações de escassez de tempo e de recursos financeiros. Afirma que o caput da cláusula 26 a  dispõe sobre a implantação obrigatória do novo plano em data certa, sem condicionar tal fato ao cumprimento de qualquer "condição suspensiva" prevista no § 1° da referida cláusula. Por fim, alega tratamento anti-isonômico, pois recebeu reajuste diferenciado em relação a outros funcionários. Conforme delimitado no acórdão hostilizado, o implemento do novo Plano de Empregos, Cargos e Remuneração da reclamada não se sujeita somente ao fator temporal, pois necessita de condição suspensiva, consistente na conclusão de ajustes envolvendo, além das partes, o GDF, com vistas a viabilizar-se financeiramente, o que não ocorreu. Destacou-se no julgado, ainda, que o direito perseguido não está incorporado ao contrato de trabalho, uma vez que consubstancia mera expectativa, não se podendo cogitar de direito adquirido. Por fim, ressaltou-se que, diante desse panorama, não há falar-se em mora por parte da demandada e, em decorrência, em indenização por perdas e danos. O julgado, pois, está em conformidade com o art. 125 do Código Civil, ("Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa "). Não evidenciado, pois, nenhuma mácula aos dispositivos tidos por violados. Inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 10 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CETEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA -    ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. -    JOSE ROBERTO PEREIRA SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (TO - 2608) 1. LYCURGO LEITE NETO (RJ - 18268) 1.    EDUARDO LYCURGO LEITE (DF - 12307) Recorrido(a)(s): 1. JOSE ROBERTO PEREIRA SOARES 2.    CETEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Advogado(a)(s): 1. Sergio Fontana (TO - 701) 1.    MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (DF - 27889) 2.    DONATILA RODRIGUES RÊGO (TO - 789) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/03/2017 - fls. ID. B87A209; recurso apresentado em 31/03/2017 - fls. ID. aa765b9). Regular a representação processual (fls. ID. 73b4001). Satisfeito o preparo (fl(s). ID. b46b261 e ID. 4fe37f1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento Alegação(ões): -    violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 543B. A recorrente postula o sobrestamento da presente reclamatória, até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 713.211 interposto perante o C. Supremo Tribunal Federal. Ocorre que compete a esta Presidência apenas o exame precário de admissibilidade recursal (artigos 682, IX e 896, §1°, da CLT). Nesses termos, o requerimento, s.m.j., deverá ser apreciado pelas Instâncias Superiores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei n° 13105/2015, artigo 1022. Com supedâneo nos artigos alhures indicados, a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, o egrégio Colegiado não emitiu pronunciamento explícito acerca de aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a egrégia Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos apontados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 8987/1995, artigo 251; Código de Processo Civil, artigo 480. A recorrente se insurge contra a aplicação da Súmula 331, IV, do colendo TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme ressaltado na decisão recorrida, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n.° 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. De toda sorte, cumpre registrar que o colendo TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Dessa forma, nego seguimento ao recurso de revista neste aspecto. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV; artigo 21, inciso XII, alínea 'b'; artigo 175, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 8987/1995, artigo 25, §1°; ar t igo 26 ; Código de Processo Civil, artigo 480; Lei n° 9427/1996, artigo 3°, inciso II. -    divergência jurisprudencial. Insurge-se a ENERGISA contra a decisão colegiada que manteve a decisão que concluiu pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, porque ocorrida para a execução de sua atividade-fim. Reputa violados os dispositivos em destaque. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ARTIGO 25 DA LEI N° 8.987/95. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS, EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇA SALARIAL. No caso concreto, o eg. TRT registrou que houve fraude na terceirização, uma vez que o empregado desempenhava funções na atividade-fim da tomadora de serviços e reconheceu, portanto, o vínculo direto de emprego com a CELTINS, nos termos da Súmula 331, I, do TST. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a Lei n° 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n° 331, I, do TST, segundo a qual a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Por sua vez, reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, o empregado faz jus aos direitos assegurados aos demais trabalhadores da empresa por normas coletivas e às diferenças salariais. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido"(TST, AgR-AIRR - 1333-21.2013.5.10.0812 Data de Julgamento: 03/08/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016". "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE LEITURISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A Corte Regional consignou que o reclamante trabalhava na função de leiturista/faturador, atuando em atividade-fim da reclamada, empresa concessionária que explora a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Nesse passo, é importante destacar que a norma prevista no artigo 25 da Lei n° 8.987/1995 possui aplicação apenas no âmbito administrativo. Vale dizer, o mencionado dispositivo legal autoriza que a companhia concessionária se utilize da prestação de serviços de outras empresas, sem que com isso esteja violando o contrato de concessão firmado com o poder público. Tal autorização, contudo, não possui o condão de desonerar a tomadora de serviços da legislação trabalhista vigente, tampouco da responsabilidade no pagamento de haveres laborais devidos aos prestadores de serviços contratados, da anotação da CTPS e reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora, na hipótese de contratação por meio de empresa interposta, exata situação dos autos. Precedentes da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR 1354-31.2012.5.24.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Julgamento: 13/04/2016, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA INSTALADOR. ATIVIDADE-FIM. LEI N° 8.987/95. SÚMULA N° 331, I E III, DO TST 1. A interpretação sistemática dos arts. 25, caput e parágrafos, e 26 da Lei n° 8.987/95 permite concluir que a denominada "Lei das Concessões" autoriza as concessionárias de serviço público a firmarem parcerias com outras empresas com o objetivo de promover terceirizações em sentido amplo de parte de seu processo produtivo. Não há autorização legal, contudo, para a terceirização de serviços em sentido estrito, com a perspectiva de precarização das condições de trabalho dos empregados contratados sob tais condições. 2. Insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de energia elétrica o exercício, por empregado da fornecedora de mão de obra, de função de eletricista instalador, efetuando ligações, cortes e religações de energia elétrica nas residências, vistorias, levantamentos de cargas, inspeções gerais e manutenções em redes de alta e baixa tensão. 3. Configurada a terceirização de atividade-fim, impõem-se a declaração de ilicitude da contratação mediante empresa interposta e o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora dos serviços, à luz do disposto nos arts. 2°, 3° e 9° da CLT, de incidência cogente e imperativa a toda e qualquer relação de trabalho. Precedentes da SbDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 331, I, do TST. 4. Agravo de instrumento da Segunda Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 865-70.2014.5.10.0861, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4 a  Turma, Data de Julgamento: 13/04/2016, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a Lei n° 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Precedentes. No caso concreto, a decisão agravada registrou que houve, segundo acórdão regional, fraude na terceirização, uma vez que o empregado desempenhava funções na atividade-fim da tomadora de serviços, razão pela qual manteve o reconhecimento do vínculo direto de emprego com a CELPE, decisão que está está em consonância com a Súmula n° 331, I, do TST, segundo a qual "a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário". Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR - 1098-27.2010.5.06.0018 Data de Julgamento: 13/04/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). A tal modo, obstado o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula n.° 333 do colendo TST e artigo 896, §7°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 6 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    MERCILEI ANTONIO FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): ROBINSON PORTO ALMEIDA (DF - 47209) ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA (DF - 10752) Recorrido(a)(s): MERCILEI ANTONIO FERREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): FABIELE KARLINSKI (DF - 42003) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/03/2017 - id. BDCFE03; recurso apresentado em 29/03/2017 - id. 4df0e48). Regular a representação processual (id. 0a5ea5b). Satisfeito o preparo (id(s). 8e4e538, 98daacc, 98daacc e 6e64e3e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA. Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458. -    divergência jurisprudencial. Pugna a recorrente pela reforma do Acórdão Turmário que manteve a condenação da reclamada ao pagamento do montante relativo às repercussões sobre férias + 1/3, 13° salário, FGTS, ATS, horas extras eventuais e adicional noturno, com a dedução das parcelas extras do auxílio-alimentação pagos nos meses de dezembro e as recebidas concomitantemente às férias. Entretanto, a demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...). § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1°-A e 8°, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se). Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada por outro fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei n° 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 1726-65.2013.5.15.0113 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO A QUO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.°-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (TST, AIRR - 10686-19.2013.5.15.0110 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei n° 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 995-12.2013.5.02.0055, Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Assim, a transcrição integral do acórdão regional não atende ao comando legal. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/9/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados.  As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR 228500-16.2007.5.02.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3 a  Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II EIII, E § 8° DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão (item I). Registro que a transcrição integral do acórdão, sem o destaque da parte da decisão objeto da controvérsia, não atende ao comando do referido dispositivo. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, pois encontra óbice no art. 896, § 1°-A, I, II e III, e § 8° da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 700-57.2013.5.06.0412, 7 a  Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016). Inviável o processamento da revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 10 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    MARCOS CESAR PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARCOS CESAR PEREIRA Advogado(a)(s): ANTONIO MARQUES DA SILVA (DF - 20599) ALEXANDRE GUIMARAES PERES (DF - 21720) Recorrido(a)(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): ALESSANDRO LIMA PIRES (DF - 26082) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/03/2017 - ids. 2B1BAD7; recurso apresentado em 27/03/2017 - ids. 4146b80). Regular a representação processual (ids. 082e5f7). Dispensado o preparo (ids. 5ddadf7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 291 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito obreiro de pagamento da indenização prevista na Súmula n°. 291/TST. Eis a ementa do acórdão: "NOVACAP - DECRETO N° 33.550/2012 - SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N° 291/TST. A ausência de sobrejornada habitual no momento da edição do Decreto Distrital n° 35.943/2014 inviabiliza o deferimento da indenização da Súmula n° 291/TST." Fundamentou o julgado que: Incontroverso nos autos que o trabalhador prestou horas extras ao longo do contrato de trabalho (IDs 760a9ad e f286779), quando foi publicado o Decreto n° 35.943/2014 suspendendo, provisoriamente, a partir de 24/10/2014, a prestação de jornada suplementar como forma de contenção de gastos com pessoal, tendo o autor retornado a prestar horas extras em dezembro/2014 e depois não mais. A Súmula n° 291/TST dispõe que "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. (...)". Não obstante, no momento da edição do Decreto Distrital n° 35.943/2014 o autor não possuía um ano ininterrupto de prestação habitual de horas extras, haja vista que de outubro/2013 a outubro/2014 o autor suspendeu a sobrejornada em três ocasiões. Assim, não preenchido o critério objetivo ensejador da indenização prevista na Súmula n° 291/TST (prestação de serviço suplementar habitual por pelo menos um ano), dispensável a análise da validade ou não da suspensão das horas extras decretada pelo referido ato administrativo." (id. 39e5558). Em recurso de revista o reclamante busca a reforma do julgado, pretendendo o pagamento da indenização prevista na Súmula n°. 291, nos termos em que postulado. Como se vê, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula n° 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. De outra parte, ainda que assim não fosse, não se vislumbra nenhuma contrariedade à Súmula n° 291/TST, mas sua estrita observância. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: RITO SUMARÍSSIMO - SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NOVACAP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. A Súmula 291 do TST dispõe que "a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal". Nesses termos, não há como recepcionar a conduta do empregador que, após longo período de pagamento de parcela, componente do salário do empregado, procede à redução, ofendendo o princípio da intangibilidade salarial. Deve ser mantida a decisão da c. Turma que reconhece o direito à indenização pelo período da supressão das horas extraordinárias, na forma da Súmula 291 do c. TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-2706- 06.2010.5.10.0000, Ministro Redator Designado: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/09/2012, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA 291 DO C. TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula 291 do C. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO C. TST. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. A suspensão, ainda que temporária, da prestação dos serviços em sobrejornada, rotineiramente cumprida pelo trabalhador, acarreta o pagamento da indenização insculpida na Súmula 291 do C. TST, pois, embora por um curto lapso temporal, houve um abalo da estabilidade financeira do empregado, o que não se admite à luz do artigo 7°, VI, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1674-19.2013.5.10.0013, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 05/11/2014 8 a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N° 291 DO TST. Na hipótese, segundo premissa fática contida no acórdão regional, ocorreu a mera suspensão da prestação e, consequentemente, do pagamento dos serviços extraordinários que eram prestados com habitualidade pelo autor, em decorrência de determinação expressa do Governador do Distrito Federal expedida por meio do Decreto n° 33.550 nesse sentido. O Regional indeferiu o pagamento da indenização pleiteada pelo autor, ao fundamento de serem inaplicáveis as disposições contidas na Súmula n° 291 do TST - a qual versa que a supressão das horas extras habituais enseja o pagamento de uma indenização ao trabalhador - nas hipóteses em que não se evidencia a supressão do pagamento das horas extras, seja total, seja parcial, mas, tão somente, a suspensão temporária do seu pagamento. A suspensão da prestação dos serviços extraordinários prestados com a habitualidade de pelos menos 1 (um) ano pelo trabalhador, contudo, em face da aplicação do princípio da estabilidade financeira previsto na própria Constituição Federal, que, em seu artigo 7°, inciso VI, dispõe sobre a irredutibilidade salarial, gera ao trabalhador o direito ao percebimento de uma indenização compensatória da perda do poder econômico dos seus vencimentos. Inteligência da Súmula n° 291 do TST. Assim, a suspensão, ainda que temporária, da prestação dos serviços extraordinários rotineiramente cumpridos pelo trabalhador efetivamente enseja o pagamento da indenização prevista na mencionada súmula, em razão da perda do poder econômico por ele experimentada, não se podendo reputar imune a proibição temporária do serviço extraordinário. Precedente da SBDI- 1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 2128-96.2013.5.10.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/05/2014, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N° 291 DO TST. Na hipótese, segundo premissa fática contida no acórdão regional, ocorreu a mera suspensão da prestação e, consequentemente, do pagamento dos serviços extraordinários que eram prestados com habitualidade pelo autor, em decorrência de determinação expressa do Governador do Distrito Federal expedida por meio do Decreto n° 33.550 nesse sentido. O Regional indeferiu o pagamento da indenização pleiteada pelo autor, ao fundamento de serem inaplicáveis as disposições contidas na Súmula n° 291 do TST - a qual versa que a supressão das horas extras habituais enseja o pagamento de uma indenização ao trabalhador - nas hipóteses em que não se evidencia a supressão do pagamento das horas extras, seja total seja parcial, mas, tão somente, a suspensão temporária do seu pagamento. A suspensão da prestação dos serviços extraordinários prestados com a habitualidade de pelos menos 1 (um) ano pelo trabalhador, contudo, em face da aplicação do princípio da estabilidade financeira previsto na própria Constituição Federal, que, em seu artigo 7°, inciso VI, dispõe sobre a irredutibilidade salarial, gera ao trabalhador o direito ao percebimento de uma indenização compensatória da perda do poder econômico dos seus vencimentos. Inteligência da Súmula n° 291 do TST. Assim, a suspensão, ainda que temporária, da prestação dos serviços extraordinários rotineiramente cumpridos pelo trabalhador efetivamente enseja o pagamento da indenização prevista na mencionada súmula, em razão da perda do poder econômico por ele experimentada, não se podendo reputar imune a proibição temporária do serviço extraordinário. Precedente da SBDI- 1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1168- 53.2012.5.10.0021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Julgamento: 09/10/2013, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013) A tal modo, a decisão esta em harmonia com a Súmula n° 291/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ALINE PERUSSATTO -    MATEUS SUPERMERCADOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(a)(s): RHENAN BARROS LINHARES (MA - 9681) BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (MA - 2697) Recorrido(a)(s): ALINE PERUSSATTO Advogado(a)(s): MANUELA DA SILVA FEITOSA (MA - 10866) Newton Cesar da Silva Lopes (TO - 4516) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/02/2017 - ids. 45A5476; recurso apresentado em 17/02/2017 - ids. c9b2c78). Regular a representação processual (ids. d3f30). Satisfeito o preparo (id(s). aefc3ad, 2abaffa, 2abaffa e bb72421). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 489, §1°, inciso IV. -    divergência jurisprudencial: . A recorrente assevera que o acórdão prolatado pela egrégia 2 a Turma não apreciou as teses trazidas pela reclamada, violando o art. 489, §1°, inciso IV do CPC/2015. Sustenta, assim, a nulidade da sentença pela ausência de apreciação das teses da ré. Entretanto, nos termos da Súmula n.° 459 do colendo TST, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Desse modo, estando o pedido de declaração de nulidade do acórdão sem a adequada indicação dos dispositivos tido como violados, impossível o prosseguimento do recurso de revista, neste aspecto. A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas, sob a ótica da Súmula 459 do col. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a sentença que concluiu, com supedâneo no acervo probatório, que a autora não detinha poderes de gestão. O aresto foi assim ementado: "CARGO DE CONFIANÇA. CLT, ART. 62, II. Tratando-se de norma desfavorável ao trabalhador, sua aplicação dá-se restritivamente, ou seja, a exceção só ocorre na coexistência dos dois elementos discriminados o inciso II e no parágrafo único do art. 62, II, da CLT, quais sejam, o efetivo exercício de poder de gestão e a remuneração diferenciada. No caso dos autos, não demonstrado o efetivo poder de gestão por parte da reclamante, afasta-se o seu enquadramento da regra exceptiva em questão . Recurso conhecido e não provido." (id. 4ec8832 - Pág. 1 - grifo nosso). Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas. Aduz que o conjunto probatório evidencia que a reclamante confessou que "tinha poderes de mando e gestão, tanto é SE RECONHECE COMO A MAIOR AUTORIDADE NO SETOR e que ESTAVA SUBORDINADA diretamente à DIRETORIA que sequer ficava em Palmas, mas em outro Estado da Federação, o que demonstra claramente que tinha o comando do Setor que gerenciava, pelo que não há como se deixar de reconhecer a sua inserção no art. 62, II da CLT. Contudo, não foi analisado o seu depoimento por essa E. Turma."  (ID. c9b2c78 - Pag. 4). Pugna, assim, pela incidência da hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT. Todavia, depreende-se que o aresto originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual acerca do exercício de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula n° 126/TST. Em assim sendo, inviável o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 6 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    B2M ATACADOS EIRELI - ME -    ELISMAR GOMES MESQUITA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): B2M ATACADOS EIRELI - ME Advogado(a)(s): KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES (DF - 29453) KARINNE MIRANDA RODRIGUES (DF - 28789) OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (GO - 26723) Recorrido(a)(s): ELISMAR GOMES MESQUITA Advogado(a)(s): LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS (DF - 40369) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/03/2017 - id 34F1E11; recurso apresentado em 31/03/2017 - id bd1b0e3). Regular a representação processual (id a5d1a34/7ceaa8f). Satisfeito o preparo (id (s) c7a3907 -, 6fa7106, 148512f - e 60017bd -). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°; artigo 74, §2°; artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. -    divergência jurisprudencial: . A egr. 3 a  Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do intervalo intrajornada não-usufruído, no importe de 1 hora por dia, sob os seguintes fundamentos: "No particular, este é o teor da sentença recorrida: 'verifico que o obreiro não provou ausência de gozo do intervalo intrajornada. A prova testemunhal produzida revelou que o reclamante usufruía efetivamente de intervalo intrajornada correspondente a 01 (uma) hora, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento da indenização prevista no art. 71, § 4°, da CLT'. O recorrente insiste na não fruição da pausa. Pois bem. As testemunha ouvidas não falaram sobre o gozo de intervalo, mas a primeira validou os controles de ponto (ID c3878a0) e estes não contêm anotação de qualquer pausa (ID c1fe544 e seguintes). Nesse cenário, é devida a parcela do art. 71, §4°, da CLT, na forma da Súmula n° 437/TST, até outubro de 2015, a partir de quando o próprio autor narrou intervalo de 1h. Destaco que não há falar-se em reflexos, ante a generalidade do pedido formulado. Empresto provimento parcial." (id aecb688) Inconformada, a reclamada sustenta que os cartões de ponto juntados aos autos contemplam a pré-assinalação do horário destinado ao intervalo, sendo do reclamante o ônus de comprovar a sua irregular fruição. Requer, ainda, que sejam considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, levando-se em conta os períodos de afastamento do empregado pelo INSS. Aponta as violações supra. Contudo, extrai-se do contexto fático intangível (Súmula 126 do TST), que os controles de ponto não continham a anotação de qualquer pausa intervalar (id aecb688) . Assim, para verificar a veracidade das alegações da recorrente seria necessário o reexame de fatos e provas, o que resta vedado neste momento processual, ante o teor da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 10 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    NEURACY ANTONIO DE BASTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NEURACY ANTONIO DE BASTOS Advogado(a)(s): ROGERIO ROCHA (DF - 32043) SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA (DF - 31852) MAURICIO FRANCO ALVES (MG - 97644) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): WEIQUER DELCIO GUEDES JUNIOR (DF - 50080) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2017 - Id. 86B2C27; recurso apresentado em 13/02/2017 - Id. fd63cee). Dispensado o preparo (Id. 12075da). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Lei n° 13105/2015, artigo 489, inciso II; artigo 1022, inciso II. O reclamante busca a nulidade da decisão que analisou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, o egrégio Colegiado não emitiu pronunciamento explícito acerca de aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a egrégia Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos apontados. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPA RAÇÃ O/ISONOMIA Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 460; artigo 468. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 3 a  Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do acórdão assim ementado: "DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. CTVA. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. A parcela CTVA é um complemento variável estendido a todos os ocupantes de cargo comissionado da reclamada, tendo direito a esta parcela o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado. Não há nenhuma ilegalidade no pagamento de gratificações para ajustar a remuneração do respectivo funcionário aos valores de mercado, principalmente porque tal prática objetiva que a empresa não perca quadros funcionais importantes para outros empregadores em razão de condições salariais mais vantajosas oferecidos pelo mercado de trabalho, sendo esta uma prática comum no âmbito das empresas privadas. Recurso conhecido e desprovido." (Id. 9f1072b) Recorre o demandante, argumentando que a decisão proferida pelo Colegiado afronta o disposto nos artigos 460 e 468 da CLT e no artigo 7°, XXX, da Constituição Federal. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial. Entretanto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual e reiterada do colendo TST: "(...) 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. "PISO SALARIAL DE MERCADO". PARCELA CTVA. DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL. MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. A natureza variável e transitória da parcela CTVA está intrinsecamente atrelada à própria finalidade da sua instituição, qual seja, igualar o padrão salarial dos empregados da CEF aos valores praticados pelo mercado, complementando sua remuneração quando essa for inferior ao piso de referência do mercado. Ausente esse desnível, não há que se falar em redução salarial, caso haja diminuição ou até mesmo supressão dessa parcela. Recurso de revista não conhecido (...)" (ARR 905-17.2011.5.02.0041, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a  Turma, Data de Julgamento: 24/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016). "RECURSO DE REVISTA - CTVA. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Esta Corte firmou o entendimento de que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, pautados em critérios objetivos, como a localização geográfica e o volume de negócios da agência na qual o empregado exerce o cargo em comissão. A parcela CTVA, criada pela CEF em 1998, teve como objetivo complementar a remuneração pelo exercício de cargo em comissão para que se adequasse o valor recebido ao praticado no mercado de trabalho. Nesse contexto, efetivamente haverá o pagamento de valores diferenciados a título de CTVA a ocupantes de mesmo cargo comissionado, o que não importa violação do princípio da isonomia, tendo em vista o fim para o qual a referida parcela foi criada. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR 1486-89.2014.5.10.0013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8 a  Turma, Data de Julgamento: 10/08/2016, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016. "(...) ISONOMIA SALARIAL. GERENTES. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO. METODOLOGIA DE MERCADO. VALIDADE. IGUALDADE MATERIAL. 1. O princípio da igualdade, na sua concepção material, não ignora as desigualdades ínsitas às situações diversas, que colocam as pessoas em condição fática diferenciada; ao contrário, busca minimizar o impacto adverso das condições desiguais, mediante o tratamento jurídico diferenciado. 2. Não se vislumbra afronta ao princípio isonômico, portanto, no estabelecimento, pela reclamada, de níveis diferenciados de retribuição para o exercício de cargos de gerência, estabelecidos de forma transparente e objetiva, de acordo com o enquadramento em modelos mercadológicos, classificados em "A", "B", "C" e "D". 3. Considerando que determinados mercados revelam-se mais atrativos que outros, em razão do potencial econômico da região geográfica em que a unidade está inserida, levando a um maior volume de negócios (real ou prospectivo), há de se admitir a maior complexidade do trabalho ali realizado, demandando maior grau de responsabilidade e produtividade em comparação com outras regiões em que o volume de mercado revela-se significativamente menor. 4. Admite-se, assim, que os empregados que exercem as suas funções em condições de trabalho de maior complexidade, face à dinâmica da própria região, recebam gratificação mais elevada que outros, submetidos a condições de menor exigência quanto à complexidade do trabalho desenvolvido, ainda que exercentes da mesma função de gerente. 5. Recurso de Revista não conhecido" (RR 106400-14.2007.5.20.0001, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1 a  Turma, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). "(...) CTVA. PARCELA VARIÁVEL. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. A jurisprudência reiterada desta Corte é quanto a ser lícita a previsão, no plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR 263200-30.2007.5.04.0611, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Julgamento: 04/05/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. PAGAMENTO. VALORES VARIÁVEIS. CRITÉRIOS ECONÔMICOS E GEOGRÁFICOS NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA PARCELA 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que não constitui prática discriminatória ou contrária ao princípio da isonomia a adoção, pela Caixa Econômica Federal, de critério diferenciado para o pagamento da parcela denominada "Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA" baseado na classificação das agências por região geográfica, porte e volume de negócios . 2. Decisão regional que se revela em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula n° 333 do TST. 3. Agravo de instrumento da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 2068-20.2011.5.02.0045, Data de Julgamento: 09/03/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016). Inviável, pois, o processamento do apelo, diante do contido na Súmula n.° 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA ELLY DIAS DE ALMEIDA -    LOJAS RENNER S.A. -    RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e LOJAS RENNER S.A 2. ANA ELLY DIAS DE ALMEIDA Advogado(a)(s): 1. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 1. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (DF - 41445) 2. TIAGO LOPES DE SIQUEIRA (MG - 100295) Recorrido(a)(s): 1. ANA ELLY DIAS DE ALMEIDA 2. RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e LOJAS RENNER S.A Advogado(a)(s): 1. TIAGO LOPES DE SIQUEIRA (MG - 100295) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 2. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (DF - 41445) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 Recurso de: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e LOJAS RENNER S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/03/2017 - Id. 9A047; recurso apresentado em 10/03/2017 - Id. c9e89). Regular a representação processual (Id. 3170068). Satisfeito o preparo (Id(s). 8cfca2e - Pág. 7, 36bd58f e 1a45934). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 55 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2°; artigo 613. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 3 a  Turma deu parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer o enquadramento da primeira reclamada, para os fins pretendidos neste processo, como instituição financeira, em virtude da natureza dos serviços executados direcionados à atividade-fim. Em consequência, para os fins trabalhistas, concluiu que a reclamante estava abrangida pelas normas legais previstas no artigo 224 da CLT, a teor da Súmula n° 55/TST. O acórdão foi assim ementado: "EMPRESA FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO APENAS PARA FINS DO ART. 224 DA CLT. SÚMULA N° 55 DO TST. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciada a equiparação da primeira reclamada às instituições financeiras e a atuação obreira exclusivamente nas atividades de crédito e de financiamento, deve ser enquadrada a empregada como bancária tão somente para os fins da jornada especial do art. 224 da CLT (inteligência da Súmula n° 55 do TST). Por outro lado, comprovado o labor extra e a usufruição irregular do intervalo intrajornada, é devida a respectiva remuneração." Inconformadas, insurgem-se as acionadas contra essa decisão, contestando, em suma, a aplicação da Súmula n° 55/TST. Todavia, a pretensão das recorrentes importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126/TST. De outra parte, a conclusão adotada pelo egrégio Colegiado encerra consonância com a Súmula n° 55/TST, que consagra o entendimento de que as financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT. Tal fato atrai a aplicabilidade do contido no artigo 896, § 7°, da CLT e na Súmula n° 333/TST. Prejudicada a análise do pedido de exclusão das horas extras, uma vez que baseada unicamente na alegação de que a autora jamais trabalhou nas condições de financiária. A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . Em prosseguimento, o Colegiado condenou as reclamadas ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. As recorrentes pretendem a improcedência do pleito de concessão do descanso de quinze minutos para a mulher, por considerar que o dispositivo legal contraria os termos do art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal. Apresenta, ainda, divergência jurisprudencial. Entretanto, a Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente se manifestado em sentido oposto ao defendido pela demandada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em julgamento datado de 17/11/2008 (IIN- RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Assim, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extraordinárias correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Registra-se, ainda, que na Sessão do dia 27/11/2014 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário n.° 658312, firmando a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O tema foi merecedor do reconhecimento de repercussão geral, pondo fim à questão. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR 1561-79.2012.5.04.0009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4 a  Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). "(...) 3) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, no processo RE n.° 658312, em 27/11/2014, confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5° da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. Precedentes. A parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR 249-18.2012.5.03.0067, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2 a  Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Compreensão que foi acolhida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 658312/SC julgado sob o regime da repercussão geral. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR 999-49.2014.5.09.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "(...) INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O direito de todos os trabalhadores ao intervalo intrajornada constitui norma de ordem pública e interesse social que tem por escopo proporcionar ao empregado oportunidade para o repouso e alimentação, indispensáveis à manutenção de sua saúde e da segurança do ambiente de trabalho. O mesmo se diga em relação ao intervalo estabelecido no artigo 384 da CLT, na medida em que visa à proteção da higidez física do trabalhador submetido a jornadas exaustivas. Note-se que o Excelso STF, no julgamento do RE n° 658312, decidiu pela constitucionalidade do artigo 384 da CLT, consignando que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras-. Portanto, restando demonstrado que a jornada da empregada era prorrogada além do horário normal, esta faz jus ao descanso de quinze minutos antes do início do período extraordinário de trabalho, nos termos do artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (ED-RR - 3798-79.2012.5.12.0004, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, 6a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Assim, inviável o processamento do recurso de revista, diante do contido na Súmula n.° 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ANA ELLY DIAS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/03/2017 - Id. 9A047; recurso apresentado em 08/03/2017 - Id. d3e2f). Regular a representação processual (Id. f56238d). Inexigível o preparo (Id(s). 8cfca2e - Pág. 7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 55 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 3 a  Turma indeferiu o pedido de vantagens atinentes à categoria dos financiários, em acórdão assim fundamentado: "De outra parte, os direitos e vantagens postulados pela autora atinentes à categoria dos financiários não se mostram propícios, na medida em que, na inicial e em sede revisional, não demonstrou especificamente nos instrumentos coletivos onde residiria o direito vindicado, sendo por demais genérica a indicação de benefícios normativos, sem determinar-lhes a residência específica nas cláusulas, sem nominar-lhes a fonte jurígena. Ademais, no tocante às normas coletivas trazidas (IDs 16497be, 3fea160, 214bb59 e 6fe060f), observo terem sido firmadas como representantes da categoria econômica apenas os Sindicatos das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento dos Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, do Paraná e do Ceará. Nesse caso, inaplicáveis os aludidos instrumentos coletivos, em virtude do princípio da territorialidade dos entes sindicais; pois, não há falar em adoção de norma coletiva para base diversa daquela que os sindicatos representam, sob pena, inclusive, de violação do princípio da unicidade sindical (art. 8°, II, CF)." (e5f6d18 - Pág. 4 e 5) Insiste a recorrente na aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos financiários. No entanto, rever o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula n° 126/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 10 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    GENESIO MARTINS DA SILVA -    K. L. CONSTRUCOES, PAVIMENTACOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GENESIO MARTINS DA SILVA Advogado(a)(s): MARIA EDUARDA SCHIO (TO - 7090) Recorrido(a)(s): K. L. CONSTRUCOES, PAVIMENTACOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME Advogado(a)(s): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (TO - 372) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/03/2017 - ID. 88BC683 ; recurso apresentado em 21/03/2017 -ID. c3142ce -). Regular a representação processual (. ID. 1d2a14b). Dispensado o preparo ( ID. ea41d5c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA O eg. Colegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte recorrente. A parte recorrente deduz razões de insurgência sem atender as disposições legais pertinentes aos requisitos recursais, não transcrevendo as razões de decidir. A insurgência revela-se inadequada, pois a recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1°- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei n° 13.015/2014, que prevê: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. " (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6 a  Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RIS P RU D EN CI AI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2 a  Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 10 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    JOSUE FERREIRA DA MATA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): ALESSANDRO LIMA PIRES (DF - 26082) Recorrido(a)(s): JOSUE FERREIRA DA MATA Advogado(a)(s): KELLY KARYNNE COSTA AMORIM (DF - 26524) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/03/2017 - ids. 7B9D4D0; recurso apresentado em 21/03/2017 - ids. 6f3db05). Satisfeito o preparo (id(s). 727b59a, d3cc392, d3cc392 e d68858d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 277 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 37, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 2 a  Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial do auxílio- alimentação desde que instituído: Eis a ementa do julgado, no particular: " NOVACAP. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. I - Para a aferição da natureza jurídica do auxílio alimentação, concedido pela NOVACAP, hão de ser analisadas as condições vigentes à época da contratação do empregado, na forma da Orientação Jurisprudencial n° 413 da SDBI 1 do Colendo TST. II - Reconhecido o caráter salarial da parcela, serão deduzidos todos os valores já pagos pela empresa, a título de suas repercussões, ainda que na fase de liquidação. (Orientação Jurisprudencial n° 02 desta Eg. 2 a  Turma).Recurso conhecido e não provido." (ID. 8384d58 - Pág. 1) A reclamada insiste na natureza indenizatória da parcela, ressaltando ser incontroverso que a reclamante participava do custeio do auxílio-alimentação, situação que afasta a natureza salarial da parcela, mesmo que os descontos sejam efetuados em valores ínfimos. No entanto, os arestos colacionados não prestam para o fim colimado, a teor da Súmula 296 do Colendo TST, porquanto não partem das mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. À evidência, o egrégio colegiado concluiu que devem ser consideradas as condições vigentes à época da gênese do benefício, o qual persistirá protegido de qualquer alteração. Concluiu, ainda, que a obreira foi admitida antes de 2007, atraindo a aplicação da OJ N°413 da SDI-1 do TST. Assim, o fato de haver, ou não, descontos ínfimos, trazido nos arestos colacionados pela recorrente não é a questão principal do caso vertente, mas sim, o fato do autor ter percebido a verba antes da instituição dos referidos descontos por meio da negociação coletiva. Neste contexto, não há que se falar em limitação da condenação. Portanto, inviável o processamento do apelo. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 206; n° 308 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 2a Turma pronunciou a prescrição trintenária da pretensão de reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS. Eis os fundamentos do julgado: "Diversamente do que alega a reclamada em seu recurso, tais recolhimentos não têm caráter acessório, mas principal, pois referem-se a FGTS incidente sobre parcela efetivamente já recebida durante o contrato. O auxílio alimentação, sobre o qual o obreiro postulou a incidência do FGTS, entre outros reflexos, já foram efetivamente pagos pelo empregador. Dessa forma, não se trata de FGTS sobre parcelas prescritas, isto é, sobre direitos ora postulados, como retratado na Súmula n° 206 do Colendo TST, mas de recolhimentos que deveriam ter sido feitos pela reclamada no curso da relação de emprego e não o foram, situação que se enquadra na Súmula n° 362 do Colendo TST. Observo à reclamada que a Súmula n° 362 do Colendo TST já se encontra adaptada ao precedente do STF (ARE 709212/DF) que permite, ainda por certo período de tempo, a permanência do prazo legal de trinta anos. Nego provimento." (id. 0df3cca - Pág. 3/4) Contra essa decisão, a demandada interpõe recurso de revista, sustentando a tese de que deve ser aplicada no caso a prescrição quinquenal. Aponta malferimento à Súmula n° 206 do TST, bem como afronta ao artigo 7°, XXIX da Constituição Federal. Conforme delimitado no acórdão vergastado, o cerne da discussão é a incidência de FGTS sobre o auxílio-alimentação fornecido ou pago ao longo do pacto laboral e não o pagamento do auxílio- alimentação em si com a repercussão sobre o FGTS. Depreende- se, portanto, que não se trata de parcela acessória, mas, ao contrário, de parcela principal, não havendo óbice à aplicação da prescrição trintenária. Ora, nesse passo, não há falar em contrariedade à Súmula n° 206/TST, assim como em ofensa ao artigo 7°, XXIX, da Carta Magna. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    HITALO NICASSIO FERREIRA ALVES -    TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Advogado(a)(s): CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (BA - 15654) GISELE VIEIRA DA SILVA (BA - 39716) Recorrido(a)(s): HITALO NICASSIO FERREIRA ALVES Advogado(a)(s): Leonardo Meneses Maciel (TO - 4221) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/03/2017 - ids. F36408C; recurso apresentado em 10/03/2017 - ids. 451b0d4). Regular a representação processual (ids. fb479d4). Satisfeito o preparo (id(s). fdd63d5, 19e839d e 45771e4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. A reclamada argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Colegiado não emitiu explícito pronunciamento sobre aspectos suscitados que, segundo defende, são relevantes ao regular desate da controvérsia. Sustenta a impossibilidade de prova emprestada para a verificação de eventual dano moral e, ainda, a omissão do julgado quanto às provas que fundamentaram a determinação de integração do período de treinamento ao contrato de trabalho. Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 371). Nesse sentido, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente. Ilesos os dispositivos invocados, revelando-se inviável o processamento do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 371; artigo 372. -    divergência jurisprudencial. A egrégia 3 a  Turma manteve a sentença em que se afastou a preliminar de cerceamento de defesa e atestou a validade da prova emprestada. Eis a ementa do julgado, no particular: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O princípio da livre persuasão racional da prova, consubstanciado no artigo 131 do CPC, permite que o juiz aprecie livremente a produção de prova, desde que, na fundamentação da sentença, conclua pela existência de elementos hábeis a formar o seu convencimento (art. 93, IX, da CF/88), o que, efetivamente, ocorreu no caso em exame. Em tal cenário, inexiste nulidade a ser declarada. " (ID. 8e6db2a - Pág. 1). Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista , insistindo na nulidade do acórdão. Aponta as violações supra e colaciona arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial Todavia, a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do novo CPC e do artigo 765 da CLT é a de que o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, esta alçada, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5°, LXXVIII). Ademais, em nenhum momento houve desobediência ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista. Incólume, pois, o art. 5°, LV, da Constituição Federal. Portanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo na legislação processual civil e na norma consolidada, cuja exegese foi bem aplicada pelo egrégio Órgão fracionário. Quanto aos arestos colacionados pela reclamada, não prestam para o fim colimado, porquanto não é possível aferir, pelo teor da ementa, que partem das mesmas premissas fáticas evidenciadas no presente feito, nos termos da Súmula n°. 296 do Colendo TST. Nesse passo, inadmissível o recurso de revista. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 445, §único. -    divergência jurisprudencial . Em prosseguimento, o Colegiado manteve o vínculo de emprego reconhecido na origem, expendendo os seguintes fundamentos: "(...)Em suas razões de recurso, a reclamada insiste que a avaliação técnica dos candidatos, com aplicação de prova escrita, faz parte do processo de seleção e, portanto, não integra o contrato de trabalho. No entanto, entendo, s.m.j, que o período de treinamento destina-se à preparação, adaptação e avaliação das aptidões pessoais e profissionais do obreiro, já selecionado para o cargo. Assim, equipara-se ao contrato de experiência previsto no art. 445 da CLT. Embora não haja efetiva prestação de serviços, trata-se, indiscutivelmente, de tempo em que autor está à disposição do empregador e sujeito ao seu poder de direção. Dessa forma,deve integrar o pacto laboral para todos os fins. Ratifico, pois, a sentença. " (ID. 8e6db2a - Pág. 5). Inconformada, a reclamada se insurge contra a decisão, apontando as violações supra. Aduz que o acórdão reconheceu erroneamente o período de seleção como parte do pacto laboral. No mais, colaciona arestos a fim de demonstrar o dissenso jurisprudencial. Não obstante, conforme se extrai da delimitação do acórdão, restaram presentes todos os requisitos do vínculo. Diante do exposto, alterar as conclusões do julgado demandaria, necessariamente, em revolvimento de fatos e provas, o que é obstaculizado pelo teor da Súmula n° 126 do colendo TST. De toda forma, os arestos trazidos não se prestam para o fim colimado, porquanto não versam sobre as particularidades do presente feito, nos termos da Súmula n°. 296 do colendo TST. Portanto, inviável o processamento do apelo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944, §único. -    divergência jurisprudencial: . A egrégia 3 a  Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para reduzir o valor arbitrado à indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Insurge-se a ré contra essa decisão, almejando excluir a parcela da condenação ou, alternativamente, reduzir o valor da indenização deferida. Aponta as violações supra e colaciona arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial. Depreende-se do acórdão hostilizado que o Colegiado, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela existência do direito à indenização por danos morais e, ponderando o grau de lesividade da conduta empresarial, sua condição financeira e o dano (potencial) causado a reclamante, fixou o valor da indenização em R$10.000,00. Dessarte, a discussão como posta pela recorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. Dessa forma, prescindível a análise de ofensa aos preceitos invocados e de divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    Minerva SA -    VALDECE MIRANDA ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Minerva SA Advogado(a)(s): JOSE HILARIO RODRIGUES (TO - 652) ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES (TO - 6382) Recorrido(a)(s): VALDECE MIRANDA ALVES Advogado(a)(s): VIRGINIA SILVA MAGALHAES RIBEIRO (TO - 5163) RAFAEL ANDRADE BIANGULO (TO - 7421) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/02/2017 - Id. B143F71; recurso apresentado em 23/02/2017 - Id. 7c2d3). Regular a representação processual (Id. 7e18b25). Satisfeito o preparo (Id(s). f524d87, b32c10c e 5ffe696). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. -    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. A egrégia 2 a  deu parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes do desvio de função e indenização por danos,, restando assim ementada a decisão recorrida: "DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Para o reconhecimento do desvio de função é necessário que o empregado tenha efetivamente exercido a função para a qual alega ter sido desviado e não apenas desempenhado algumas atividades relativas à referida função ou que tenha se ativado em atribuições diversas da originária. Comprovado o exercício da função para a qual alega ter sido desviado, impositiva é a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas. DANO MORAL. VAZAMENTO DE GÁS AMÔNIA. Sendo incontroverso o vazamento de gás amônia no ambiente de trabalho e restando verificados todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada, pelo acidente ocorrido, como o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal, impõe-se a procedência do pleito indenizatório, ante o que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com, entre outros fatores, a gravidade da falta, a intensidade e a repercussão da ofensa, a condição social da vítima, a possibilidade de superação física ou psicológica da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o seu comportamento após o fato. Frise-se que o valor fixado deve oferecer ao lesado compensação que possa atenuar o seu sofrimento e importar em montante razoável do patrimônio do ofensor que o desestimule de persistir na conduta ilícita, além de servir de exemplo aos demais empregadores para que não trilhem no mesmo caminho do ofensor. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Id. f524d87) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, alegando que as conclusões alcançadas pelo Órgão fracionário afrontam o contido nos artigos alhures indicados. Em seu entender, não houve comprovação de condutas hábeis a ensejar a responsabilidade do empregador pelo dano alegado, bem como a ausência de demonstração do efetivo desvio de função;. Contudo, a decisão encontra-se lastreada faticamente. Diante do exposto, rever o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no atual momento processual (Súmula n° 126/TST). A tal modo, inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA -    GILBERTO GERALDO BORGES -    LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA -    SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA -    VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA 2. VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA e Outras Advogado(a)(s): 1. SABRINA BARROS GOMES (DF - 20582) 1.    THIAGO FERREIRA DA SILVA (DF - 42949) 2.    LUIZ FELIPE DE FIGUEIREDO (DF - 37745) 2. FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL (DF - 32707) 2. SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO (DF -    45185) 2. PAULA CANHEDO AZEVEDO (DF - 21514) Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO GERALDO BORGES 2.    CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA 3.    VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA 4.    LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA 5.    SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA Advogado(a)(s): 1. FERNANDO ELIAS DA SILVA (DF - 37299) 1. OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO (DF - 42618) 1.    OSVALDO ELIAS DA SILVA (DF - 18031) 2.    LUIZ FELIPE DE FIGUEIREDO (DF - 37745) 2. FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL (DF - 32707) 2.    PAULA CANHEDO AZEVEDO (DF - 21514) 3.    LUIZ FELIPE DE FIGUEIREDO (DF - 37745) 3. FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL (DF - 32707) 3. SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO (DF -    45185) 3.    PAULA CANHEDO AZEVEDO (DF - 21514) 4.    LUIZ FELIPE DE FIGUEIREDO (DF - 37745) 4. FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL (DF - 32707) 4.    PAULA CANHEDO AZEVEDO (DF - 21514) 5.    SABRINA BARROS GOMES (DF - 20582) 5. THIAGO FERREIRA DA SILVA (DF - 42949) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 Recurso de: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/01/2017 - fls. 4C199C0; recurso apresentado em 06/02/2017 - fls. 5f2d279). Satisfeito o preparo (fl(s). 9f41783, 216a7ea, 3bd7a47 e 838eb5d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): -    divergência jurisprudencial: . Recorre de revista a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse quadrante, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV, V e VI, do col. TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA e Outras PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/01/2017 - fls. 4C199; recurso apresentado em 06/02/2017 - fls. c1e24). Regular a representação processual (fls. de40d15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 86 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    divergência jurisprudencial: . Por meio do acórdão ID ae5f53c, a egrégia 3 a  Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela demandada. Eis, na fração de interesse, a ementa do julgado: "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS (VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. A atual e notória jurisprudência do TST é no sentido de que não há isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais às empresas em recuperação judicial. A aplicação do privilégio previsto na Súmula n° 86 do TST é restrita à massa falida. Agravo de Instrumento a que se conhece e a que se nega provimento." Recorrem as agravantes, pretendendo o processamento do recurso trancado na instância originária. O apelo não merece seguimento, diante do contido na Súmula n.° 218 do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Ainda que assim não fosse, o recurso de revista não mereceria seguimento, por deserto, como reiteradamente tem decidido a Corte Superior Trabalhista: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA  S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. - DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o privilégio referido pela Súmula 86, quanto à isenção do pagamento de custas e depósito recursal, está restrito à massa falida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR 31300-52.2007.5.04.0016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8 a  Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA  S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 86/TST. O TST firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das despesas processuais. De toda maneira, é certo que o benefício não afasta a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o depósito recursal relativo ao recurso de revista, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se, ainda, que não há como se aplicar a Súmula 86/TST de forma analógica a esta hipótese, uma vez que a jurisprudência desta Justiça Especializada isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR 1565-43.2014.5.18.0111, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Julgamento: 22/06/2016, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA  S.A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que empresa em recuperação judicial não se enquadra na hipótese de que trata a Súmula 86 do TST, e, portanto, não está dispensada de recolher o depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR 65140- 64.2007.5.01.0007, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7 a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR 231-34.2012.5.23.0004, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula n° 86 desta Corte, não é extensível às empresas em recuperação judicial, pelo que, não realizado o depósito recursal relativo ao recurso de revista, caminho outro não há senão declará- lo deserto. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR 142000-91.2008.5.04.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Julgamento: 08/06/2016, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 10 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    LUCAS COELHO MARINHO DIAS -    SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recorrente(s): LUCAS COELHO MARINHO DIAS Advogado(a)(s): RODOLFO GONCALVES LABANCA (DF - 44692) JOAO BATISTA ZANATTA (DF - 46786) Recorrido(a)(s): SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA Advogado(a)(s): RENATO OLIVEIRA DOS REIS (GO - 34896) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/03/2017 - fls. ; recurso apresentado em 17/03/2017 - fls. ). Regular a representação processual (fls. ID. 0eeaf25). Dispensado o preparo (fls. ID. 67b0397). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial: . O Colegiado aplicou ao reclamante multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC, do CPC, por considerar procrastinatórios os embargos de declaração opostos, conforme fundamentos lançados na decisão sob o ID. 242b2d0. Irresignado, em suas razões de recurso de revista, o reclamante assevera que a imposição da multa por embargos protelatórios viola preceitos de ordem legal e constitucional. Atento aos fundamentos delineados no julgado recorrido, é de se ter em mente que o artigo 1.026, § 2°, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), tem por finalidade preservar a incolumidade do processo, evitando o desvirtuamento da regra inserta no artigo 897- A da CLT, de modo a preservar, em última análise, a duração razoável e a celeridade do processo (artigos 5°, LXXVIII, da Constituição, 765 da CLT e 130 do CPC). Portanto, tratando-se de medida profilática, incólumes os dispositivos apontados e, uma vez ausentes as contingências delineadas no artigo 896, da CLT, inviável o impulso recursal. BRASILIA, 10 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDRE LUIS SANTOS DE MEDEIROS -    GRIFFE COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GRIFFE COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): HERMANO CAMARGO JUNIOR (DF - 7690) Recorrido(a)(s): ANDRE LUIS SANTOS DE MEDEIROS Advogado(a)(s): TEREZA CRISTINA OSORIO DE SOUZA (DF - 40240) Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/03/2017 - Id. F4390CC; recurso apresentado em 13/03/2017 - Id. 16244). Regular a representação processual (Id. 9140a9e). Satisfeito o preparo (Id(s). 37eb4ec, 835a46b, db6f6a1 e e974527). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 340 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. A egrégia 3 a  Turma manteve a sentença em que se condenou reclamada ao pagamento de horas extras, negou provimento ao recurso da reclamada, sob os seguintes fundamentos : Instalada a controvérsia em torno do horário de trabalho vencido pelo reclamante, a este incumbia o encargo probatório, à luz das regras sediadas nos artigos 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC, encargo processual que mereceu satisfação. A demandada negou o labor extraordinário do reclamante, juntando aos autos os controles de ponto (ID bbfbd42). No entanto, é possível observar que os horários lançados são invariáveis e, portanto, inválidos como meio de prova. As testemunhas indicadas pelo reclamado foram uníssonas em relatar que o reclamante trabalhava das 8h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h aos sábados. Tal jornada revela que o reclamante realmente trabalhava por cinco horas extras por semana, nos termos reconhecidos na r. sentença. Por fim, destaco que o autor não era comissionista puro, restando inviável a incidência da súmula n° 340, do C. TST." (d8c396c - Pág. 5 e 6) No recurso, a reclamada assevera que o autor era comissionista puro. Busca, assim, a aplicação da Súmula 340 do col. TST. Como se vê, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula n° 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. O Colegiado Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de reflexos sobre a parcela salarial paga "por fora" ao autor. Eis a ementa do julgado: "1. SALÁRIO INFORMAL. PROVA. HABITUALIDADE. Indicando a prova produzida a habitualidade na percepção, pelo empregado, de valores pagos à margem dos contracheques, correta está a decisão que deferiu as repercussões vindicadas." (Id. d8c396c) No recurso, a empresa sustenta a fragilidade da prova. . In casu , a discussão apresentada no recurso foi dirimida com base no conjunto fático-probatório, não incorrendo o Colegiado em violação aos artigos 818 da CLT. Destaque-se que a relevância da questão referente à distribuição do ônus da prova se configura ante a ausência ou insuficiência de provas, o que não é o caso dos autos. A análise das alegações da recorrente, nos moldes propostos no recurso de revista, depende de reexame de fatos e provas, o que não é possível no atual momento processual em face do disposto na Súmula n.° 126 do C. TST. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Abril de 2017 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho