TRT da 15ª Região 06/04/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 13005

5 de abril de 2017 Aprova as Súmulas n°s 98, 99, 100 e 101 da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a  Região. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 a  REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14, da Lei 7.701, de 21 de dezembro de 1988 e 932, da Lei n° 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil); CONSIDERANDO a conveniência da edição de súmulas da jurisprudência dominante desta Corte, a fim de proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica; CONSIDERANDO os termos do art. 20, inciso III do Regimento Interno do TRT da 15a Região; CONSIDERANDO a constante necessidade de adequação das normas internas deste Regional; CONSIDERANDO o decidido pelo Eg. Tribunal Pleno, em Sessão Judicial, realizada em 23 de fevereiro de 2017, nos autos do Processo n° 0006700-91.2016.5.15.0000 IUJ, 0005524-77.2016.5.15.0000 IUJ, 0006277-68.2015.5.15.0000 IUJ e 0006929 -51.2016.5.15.0000 IUJ. R E S O L V E: Art. 1° Aprovar a 98a súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 98: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 675 DO CPC. Excetuada a hipótese do § 4° do art. 792 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, na fase de execução, em até 5 (cinco) contados da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da carta respectiva ou, ainda, da ordem judicial de entrega, na hipótese de alienação de bem móvel por iniciativa particular (art. 880, § 2°, II, do CPC)" Art. 2° Aprovar a 99a súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 99: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO . É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco. Art. 3° Aprovar a 100a súmula do TRT da 15a Região, nos seguintes termos: Súmula 100: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO . Não se insere na competência da Justiça do Trabalho o
Intimado(s)/Citado(s): -    EDNA MARIA PEREIRA -    IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000635-83.2013.5.15.0130 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS Advogado(a)(s): RENATO DAHLSTROM HILKNER (SP - 285465) Recorrido(a)(s): EDNA MARIA PEREIRA Advogado(a)(s): SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (SP - 104157) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 12/12/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / REMUNERAÇÃO/PROVENTOS/PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2°, da CLT e a Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LIMITADA -    IVANILSON PAULO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0001193-86.2012.5.15.0034 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Engecom - Engenharia e Comércio Ltda. Advogado(a)(s): RENATA AXER VIEIRA (MG - 122330) Recorrido(a)(s): Ivanilson Paulo da Silva Advogado(a)(s): Valter Ramos da Cruz Junior (SP - 229320) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 05/12/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2°, da CLT e a Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    F.M.C.R. TERCEIRIZACOES LTDA. -    SIMONE MARQUES DOS SANTOS DIONISIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0001741-97.2013.5.15.0092 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): F.M.C.R. TERCEIRIZACOES LTDA. Advogado(a)(s): DAVI FERNANDO DEZOTTI (SP - 236334) Recorrido(a)(s): SIMONE MARQUES DOS SANTOS DIONISIO Advogado(a)(s): ANA MARIA DE FARIA LOPES (SP - 98785) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 05/12/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O v. acórdão não conheceu do agravo de petição, por entender que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não admitindo recursos imediatos, em face do princípio insculpido no § 1° do art. 893 da CLT. Tal decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    SILVIA APARECIDA BORTOLETO GUSMAN ANELLI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0001930-61.2013.5.15.0032 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SILVIA APARECIDA BORTOLETO GUSMAN ANELLI Advogado(a)(s): REGIS ELENO FONTANA (SP - 266450) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): VLADIMIR CORNELIO (SP - 237020) ALUISIO MARTINS BORELLI (SP - 208718) JEFFERSON DOUGLAS SOARES (SP - 223613) FLAVIO SCOVOLI SANTOS (SP - 297202) LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG (SP - 347664) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 09/12/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Pleno do C. TST, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no "caput" do art. 39 da Lei n° 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° 22.012, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Assim, o C. TST firmou entendimento no sentido de que permanece válida a TRD como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, na forma prevista no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, não havendo que se falar, portanto, em adoção de outra taxa referencial para tal fim. No caso ora analisado, quanto à adoção do IPCA, o v. acórdão
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    EDINEI RANGEL CAMARGO -    GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0002484-47.2011.5.15.0070 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Banco do Brasil S.A. Advogado(a)(s): 1. Catherine Rodrigues Jabur (SP - 377820) 1. Flavio Olimpio de Azevedo (SP - 34248) 1.    Milena Piragine (SP - 178962) Recorrido(a)(s): 1. Edinei Rangel Camargo 2.    GSV Segurança e Vigilância Ltda. Advogado(a)(s): 1. Rosana de Cássia Oliveira (SP - 87868) 2. Roque Herminio D'Avola Filho (SP - 208530) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/11/2016; recurso apresentado em 22/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. O v. acórdão afirmou que, para que o patrimônio do responsável subsidiário seja responsabilizado pelos créditos exequendos, basta que a empresa devedora principal seja inadimplente, situação essa que se mostra notória nos presentes autos. Ademais, asseverou que não há que falar em habilitação do crédito perante o juízo falimentar, justamente porque existe empresa responsável subsidiária. Oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-14
Intimado(s)/Citado(s): -    CLEITIANO DA SILVA VIEIRA -    USINA BELA VISTA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010003-97.2015.5.15.0146 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA BELA VISTA S/A Advogado(a)(s): JOÃO DOS REIS OLIVEIRA (SP - 74191) Recorrido(a)(s): CLEITIANO DA SILVA VIEIRA Advogado(a)(s): JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (SP - 87552) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2016; recurso apresentado em 15/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como tal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121, 1 a  Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-56.2011.5.18.0129, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-07.2010.5.15.0156, 1a Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-02.2010.5.18.0006, 3a Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-74.2010.5.15.0156, 3a Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-75.2011.5.15.0143, 3a Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-88.2008.5.15.0154, 4a Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-21.2011.5.15.0015, 5a Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-05.2011.5.18.0121,6a Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13). Some-se a isso o teor da Súmula 74 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. É inválida a fixação por norma coletiva de base de cálculo inferior àquela que é utilizada para o cálculo das horas extras." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 02-03). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Quanto ao acolhimento da restituição dos descontos efetivados a título de "Contribuição Confederativa", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDREA LUCIA BENTO -    MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010003-20.2016.5.15.0128 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS Advogado(a)(s): Leonardo Kaiala Goulart Ferreira (SP - 309478) Recorrido(a)(s): ANDREA LUCIA BENTO Advogado(a)(s): RAFAEL DE BARROS CAMARGO (SP - 175808) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 05/12/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTAELE SOARES DA SILVA -    LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010007-53.2015.5.15.0076 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTAELE SOARES DA SILVA 2. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Advogado(a)(s): 1. PRISCILA PENHA (SP - 219400) 2. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 2. ESTAELE SOARES DA SILVA Advogado(a)(s): 1. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) 2. PRISCILA PENHA (SP - 219400) RECURSO DE: ESTAELE SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 28/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao indeferimento dos honorários advocatícios, o v. julgado decidiu a questão após a análise de fatos e provas e em consonância com as Súmulas 219 e 329 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 28/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais e indenização por danos materiais e seu valor, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais
Intimado(s)/Citado(s): -    PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA -    VIVIANI CRISTINA ZACARO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010010-40.2016.5.15.0151 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Advogado(a)(s): EMERSON CLIMACO (SP - 216523) Recorrido(a)(s): VIVIANI CRISTINA ZACARO Advogado(a)(s): MARCIO ALEXANDRE ARONE (SP - 261707) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2016; recurso apresentado em 26/09/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. TESTEMUNHA - CONTRADITA No tocante ao tema emd destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9° do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s): -    USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA -    VALDEVINO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010014-65.2015.5.15.0037 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VALDEVINO RIBEIRO Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) Recorrido(a)(s): USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR (MG - 88830) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2016; recurso apresentado em 03/10/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão constatou que a cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 1 hora e que o reclamante não comprovou suas alegações no sentido de que despendia tempo superior no deslocamento. Assim, considerou válida a norma coletiva, indeferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1 a  Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDERSON LUIS DE CAMARGO -    BELGO BEKAERT ARAMES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010017-34.2013.5.15.0152 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BELGO BEKAERT ARAMES LTDA Advogado(a)(s): REGIANE M. GONZAGA FRANCO (SP - 213972) Recorrido(a)(s): ANDERSON LUIS DE CAMARGO Advogado(a)(s): Lucas Silva Laurindo (SP - 204528) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 12/12/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6a diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1a Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2a Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131,3a Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-01/06/12, ARR-178300-93.2009.5.03.0087, 5a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-131140-20.2005.5.09.0322, 7a Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. O v. julgado manteve o valor arbitrado aos honorários periciais por entender razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de fevere
Intimado(s)/Citado(s): -    EDUARDO CESAR DA COSTA -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010017-76.2015.5.15.0083 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) Recorrido(a)(s): EDUARDO CESAR DA COSTA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135) LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP - 293580) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2016; recurso apresentado em 25/11/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. A questão relativa ao acolhimento das diferenças salariais por desvio de função foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. -    MICHAEL RODRIGO DINIZ TAVARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010021-78.2014.5.15.0009 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Advogado(a)(s): RENATA CATTINI MALUF AGUIRRE (SP - 117938) Recorrido(a)(s): MICHAEL RODRIGO DINIZ TAVARES Advogado(a)(s): AUREA CAROLINE DE OLIVEIRA VARGAS (SP - 245777) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 12/12/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6° do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-41500-95.2001.5.17.0007, 1 a  Turma, DEJT-11/06/10, RR- 28500-35.2006.5.15.0063, 2a Turma, DEJT-24/06/11, RR-116200- 95.2008.5.04.0221,3a Turma, DEJT-29/04/11, RR-1879-2001-115- 15-00, 5a Turma, DEJT-07/08/09, RR-110100-74.2004.5.02.0301,6a Turma, DEJT-26/11/10, RR-98000-09.2008.5.04.0005, 7a Turma, DEJT-22/10/10, E-RR-78600-52.2004.501.0063, SDI-1, DEJT- 13/03/09 e E-RR-154500-51.2004.5.05.0063, SDI-1, DEJT- 10/12/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Com relação à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. Por outro lado, a parte recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o único aresto adequado ao confronto se revela inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. Isso porque não contemplam a questão que diz respeito à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDAD
Intimado(s)/Citado(s): -    CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL -    ORLANDO FARNETANI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010022-51.2015.5.15.0034 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado(a)(s): MANOEL RODRIGUES LOURENÇO FILHO (SP 208128) Recorrido(a)(s): ORLANDO FARNETANI Advogado(a)(s): ANA ELISA TEIXEIRA (SP - 143588) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/09/2016; recurso apresentado em 19/09/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651,1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDERSON LUIZ APARECIDO DA CUNHA -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010030-91.2015.5.15.0013 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANDERSON LUIZ APARECIDO DA CUNHA Advogado(a)(s): LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP - 293580) ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135) Recorrido(a)(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 03/11/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. A questão relativa ao não acolhimento das diferenças salariais por desvio de função foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão relativa ao não acolhimento do adicional de insalubridade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados, de divergência jurisprudencial e de dissenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de fevereiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    VALDECI PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010037-87.2015.5.15.0044 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA Advogado(a)(s): LUIZ PANSANI JUNIOR (SP - 286228) Recorrido(a)(s): VALDECI PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): GLEDSON RODRIGUES DE MORAES (SP - 258730) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2016; recurso apresentado em 03/11/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004-042-15-40, 1 a  Turma, DJ-05/12/08, RR-1887- 2001-004-15-00, 2a Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001, 5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004- 066-15-00, 8a Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 203 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O C. TST firmou entendimento no sentido de que o agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria n° 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA -    DANILO DINIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010054-52.2015.5.15.0100 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DANILO DINIZ DA SILVA Advogado(a)(s): Eduardo Augusto Bianchi Parmegiani (SP - 277188) Recorrido(a)(s): CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Advogado(a)(s): FLAVIA REGINA VALENCA (SP - 269627) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 05/12/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que não há direito à extensão aos servidores celetistas das autarquias estaduais (CEETEPS, FAMEMA, FAMERP) dos reajustes salariais fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) para os servidores das universidades paulistas, por isonomia salarial, sem que haja previsão em lei específica, pelo teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-928-09.2012.5.15.0059, 1a Turma, DEJT-22/05/15, AIRR-1891-32.2011.5.15.0033, 3a Turma, DEJT-11/09/15, AIRR-1188-15.2012.5.15.0018, 3a Turma, DEJT-20/11/15, RR-10786-72.2013.5.15.0142, 4a Turma, DEJT-23/10/15, RR-10787-57.2013.5.15.0142, 4a Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-526-70.2013.5.02.0085, 5a Turma, DEJT-21/08/15, RR-109200-25.2008.5.15.0096, 6a Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-1576-38.2010.5.15.0033, 7a Turma, DEJT-04/12/15, RR-1361-31.2012.5.15.0150, 7a Turma, DEJT-04/12/15, RR-1024-71.2012.5.15.0011,8a Turma, DEJT-14/08/15, RR-791-62.2013.5.15.0133, 8a Turma, DEJT-11/12/15, E-RR-172400-28.2008.5.15.0024, SBDI-I, DEJT-14/08/15 e E-ARR-1663-91.2010.5.15.0033, SBDI-1, DEJT-03/11/15). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 02 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37, X), poderão ser reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO ANDRIANO NETO -    GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010062-77.2015.5.15.0084 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) Recorrido(a)(s): ANTONIO ANDRIANO NETO Advogado(a)(s): LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA (SP - 318687) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 12/12/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitada/s, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 deste E. TRT: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de fevereiro de