TRT da 6ª Região 10/04/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2539

Intimado(s)/Citado(s): -    CSU CARDSYSTEM S/A -    MAYARA NIEDJA LIMA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por MAYARA NIEDJA LIMA DE OLIVEIRA, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos temas nele abordados. Todavia, não há como conhecer desse apelo diante do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade pertinente à tempestividade. A decisão impugnada foi divulgada no DEJT em 21/02/2017, sendo considerada publicada em 22/02/2017 (certidão de ID f75a6d8), iniciando-se, portanto, a contagem do prazo recursal em 23/02/2017 e término em 02/03/2017. Protocoladas as respectivas razões em 07/03/2017 (ID afddcd3), manifesta se afigura a intempestividade do recurso, pois ultrapassado o octídio legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. AE/illsg RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -    INAURA FREITAS DE MENDONCA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por INAURA FREITAS DE MENDONÇA, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o feito foi sobrestado, por meio do despacho de ID 797ad10, porque o tema impugnado no apelo (prescrição aplicável em razão da extinção/congelamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio - no âmbito da COMPESA) era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) nesta Corte. Apreciando o IUJ em questão, em sessão realizada em 31.01.2017, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido " da aplicação da prescrição total da pretensão de pagamento de adicional de tempo de serviço congelado/suprimido por meio de norma coletiva - súmula n° 294 do TST "(IUJ n° 0000348-69.2016.5.06.0000 ). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, consigno, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não existem decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais aspectos do tema abordado. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 26.01.2017 e a apresentação das razões recursais em 03.02.2017, conforme documentos ID's n°s 2853504 e bc5f98e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° cdcbcd9). Preparo dispensado (ID n°. 72d440b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO TOTAL Alegações: -    violação aos artigos 5°, XXXVI, e 173 da CF; -    violação ao artigo 457, §1°, da CLT; -    contrariedade à Súmula 294 do TST; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incisos I a III, da CLT, a parte recorrente requer a reforma do Acórdão Regional vergastado, para afastar a incidência da prescrição total, no tocante às diferenças de adicionais de tempo de serviço (ATS) e reflexos, parcela que vinha sendo paga há mais de 33 anos, tratando-se de direito protegido por lei federal (artigo 457, §1°, da CLT). Entende, por outro lado, que a supressão dos quinquênios, por meio do ACT 2000/2001, apenas poderia alcançar o período entre 1° de maio de 2000 até 30 de abril de 2001, em face da vigência do aludido instrumento. Em consequência, postula também as diferenças de horas extras, argumentando que os adicionais perseguidos devem integrar sua base de cálculo, em razão da natureza salarial. Pede provimento. Da decisão hostilizada, extrai-se a seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA N° 294 DO C. TST. Instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço, mediante regramentos internos da empresa, e sendo a parcela extinta por acordo coletivo de trabalho, mas com a garantia da incorporação do percentual até então percebido pelos funcionários, a ação que questiona a alteração do pactuado deve observar a prescrição quinquenal total e não a parcial. Entendimento sedimentado na jurisprudência, pelos termos da primeira parte da Súmula n° 294 do TST. Recurso ordinário do reclamante não provido. Confrontando as razões recursais com os fundamentos da decisão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação pertinente à matéria, em consonância com a Súmula 294 do TST, e de acordo com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos do § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o §3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência". Registro, por fim, que as decisões transcritas pelo recorrente sequer se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial, pois oriundas de órgão não indicado no artigo 896, "a", a CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. illsg RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES EM MEDICINA CLINICA LTDA -    CARLOS ANTONIO FERREIRA DE MELO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto pela CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES EM MEDICINA CLÍNICA LTDA. em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional, que negou provimento ao agravo de instrumento. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O recorrente indica, preliminarmente, a existência de divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional relativa ao tema " benefícios da justiça gratuita aplicáveis à pessoa jurídica com esteio no inciso VIII, do art. 98 do CPC/2015. Possibilidade de extensão de tal benesse ao depósito recursal ante a sua natureza de garantia do juízo ". Argumenta que questão idêntica, envolvendo a mesma demandada, foi decidida de forma diversa pela Primeira Turma deste Regional. No entanto, não vislumbro a alegada divergência jurisprudencial atual, conforme preceituado no §4° do artigo 896 da CLT. Com efeito, cotejando os precedentes jurisprudenciais indicados pelo demandante, notadamente aquele proferido em 20/9/2016 no RO.S n° 0000162-28.2016.5.06.0103 em situação fática similar àquela delineada nestes autos, verifico que tal entendimento restou superado pelo referido órgão fracionário, consoante se observa das seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADA . A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem que isso implique sacrifício ou sustento próprio ou de sua família. Este é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n. 5.584/1970. De modo excepcional, admite-se o deferimento do benefício à pessoa jurídica, desde que comprovado a sua impossibilidade de arcar com o preparo. Não é a hipótese dos autos, razão pela qual resta configurada a deserção do apelo. Agravo de Instrumento não conhecido. (Processo: AIRO - 0000716-97.2015.5.06.0102, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 26/01/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO DEPÓSITO PREVISTO NO §7°, DO ARTIGO 899 DA CLT. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Processo: AIRO - 0001973-63.2015.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 13/12/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI N° 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando não recolhido 50% do depósito relativo ao recurso que a parte pretende ver destrancado e processado, nos termos do art. 899, § 7° da CLT, instituído pela Lei n.° 12.275, de 29 de junho de 2010, que alterou dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de agravos de instrumento na Justiça do Trabalho. O "objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST". II - A legislação referente à matéria não alberga a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica pelo simples fato de a demandada declarar a insuficiência econômica. Mister se faz a efetiva demonstração. III - Demais disso, a gratuidade judiciária prevista no art. 98, VIII, do CPC não alcança o depósito recursal trabalhista, porquanto dotado de natureza de garantia do Juízo. III- Agravo de Instrumento que não se conhece. (Processo: Ag - 0001916-76.2014.5.06.0102, Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 06/12/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/12/2016) Registro, ainda, ser impossível a aplicação analógica da Súmula n° 86 do TST às empresas em recuperação judicial, consoante arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1 a  Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST . A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma) Diante do exposto, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE No presente caso, a recorrente CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES EM MEDICINA CLÍNICA LTDA. interpôs recurso de revista em face de acórdão (ID 5f1db49) proferido pela Segunda Turma deste Regional, que negou provimento ao agravo de instrumento (ID 340a7fb). O apelo não comporta admissibilidade à luz da Súmula n° 218 do TST, segundo a qual é "incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", acentuando- se - para evitar equívocos por parte da recorrente - que essa matéria (processamento de recursos) tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, insuscetível, portanto, de gerar violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse mesmo sentido, cite-se decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE- AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), apreciando questão de natureza tipicamente processual, uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário, expressou o entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. NUGEP/jps/dmp RECIFE, 4 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRO DIAGNOSTICO MULTIMAGEM LTDA -    HOSANA DE ARRUDA RITO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por HOSANA DE ARRUDA BRITO em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 07.03.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 12.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 65f8142 e 9437933. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1472627). Dispensado o preparo (bab0477). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO DANO MORAL Alegações: -    violação aos artigos 5°, incisos V, X e XI, 7°, inciso XXXVIII, 37, § 6°, 114, inciso VI, da Constituição Federal; 927 do Código Civil; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que, modificando a decisão de primeiro grau, julgou descaber o pagamento de indenização por dano moral. Argumenta que as conclusões periciais confirmaram que as patologias advindas no seu joelho esquerdo foram provocadas por queda sofrida quando desmaiou na parada de ônibus, bem como que ela se encontra incapacitada de forma total, permanente e omniprofissional, haja vista que as referidas lesões são múltiplas e de difícil tratamento. Sustenta que o Juízo a quo  deferiu a indenização por danos morais dentro dos parâmetro de razoabilidade atribuído ao caso concreto, tudo ao amparo dos fatos, das provas testemunhais, documentais e das perícias formuladas por expert  de saúde. Afirma, também, que o Juiz está sim adstrito ao laudo pericial, quando o mesmo tratar de assunto que fuja da área de conhecimento do julgador, não podendo ele formar sua convicção em outros elementos que não sejam as perícias. Diz que isso seria uma inovação absurda, abuso de autoridade e interpretação dissonante da lei. Ressalta que o livre convencimento deve ser motivado. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a parte recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/ra RECIFE, 4 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CAMILA ZAGONEL -    ENERGIMP S.A. -    ICSA DO BRASIL LTDA -    INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por ENERGIMP S.A ., em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 16/03/2017, e a apresentação das razões recursais, em 24/03/2017, conforme se pode ver dos documentos de IDs. 9cd9469 e 7d726d2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 115987c e eb6d8ac). Preparo regularmente efetuado (ID. be20b19, 94eac23, 8d86611 e fb5ae04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegações: -    violação aos artigos 114 da Constituição Federal e 6° da Lei n.. 11.101/2005; -    divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a empresa insiste na tese de incompetência material da Justiça do Trabalho para declarar responsabilidade solidária pelo adimplemento de créditos trabalhistas devidos por sociedade em recuperação judicial, seja por força do reconhecimento da formação de grupo econômico, seja pela desconsideração da personalidade jurídica inversa. Sustenta que a competência é do juízo universal da recuperação judicial. Do acórdão recorrido transcrevo os seguintes trechos (ID f6196f9): "Da nulidade da sentença por incompetência da Justiça do Trabalho A teor do artigo 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho declarar ou não a existência de grupo econômico entre a ora recorrente e a ex-empregadora da reclamante, WIND POWER ENERGIA, para os fins do artigo 2°, § 2°, da CLT, estabelecendo, aliás, o artigo 6°, § 2°, da Lei 11.101/2005, que as ações de natureza trabalhista, em caso de recuperação judicial ou falência, "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença", não se tratando, portanto, de ato ou incidente de execução, como pretende fazer crer a recorrente, mas de apuração de crédito trabalhista na sua integralidade, de maneira que os julgados do STF por ela mencionados não guardam pertinência com a hipótese em discussão. Nego provimento." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que a norma por ele invocada foi aplicada ao caso em exame -, fato que inviabiliza o processamento da revista. Registre-se, finalmente, que os arestos transcritos no apelo não se prestam à demonstração de divergência, porquanto não proferidos pelos órgãos elencados no artigo 896, "a", da CLT. GRUPO ECONÔMICO -    violação aos artigos 5°, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, I, do CPC; -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, alegando que não restou demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, não havendo que se falar em responsabilização solidária entre estas. Argumenta que o efetivo controle único não se confunde com a mera participação de societária de uma empresa em outra empresa. Transcreve arestos com o objetivo de demonstrar divergência jurisprudencial. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo, com relação ao referido tema, não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Necessário pontuar que a pretensão da acionada de ser declarada a inexistência de grupo econômico, não foi conhecida pelo órgão fracionário, por considerar que houve inovação recursal. Assim, tendo em vista que a ora recorrente, neste aspecto, não cuidou de indicar, nas razões do recurso, quanto ao tema ora em análise, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. Ainda que assim não se entenda, a matéria esbarra na reapreciação de fatos e provas, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). VERBAS RESCISÓRIAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -    contrariedade à Súmula n°. 374 do TST; -    violação aos artigos 467, 477, 611 e 879 da CLT; -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, sustenta a recorrente ser indevida a condenação em verbas rescisórias, inclusive, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o reclamante sequer foi seu empregado. Destaca que não há verbas incontroversas e que a penalidade pelo adimplemento intempestivo deve ser imputada ao empregador, sendo, assim, incabível a condenação nas penas retromencionadas. Aduz a recorrente ser necessário se observar que "os valores devidos a título de verbas rescisórias já estão devidamente contemplados e habilitados nos autos do juízo da recuperação judicial",  frisando que a inobservância da existência do crédito em favor do autor nos autos da recuperação judicial ocasionará verdadeiro "bis in idem" ao permitir a condenação de parcelas idênticas e a dupla habilitação dos valores que possuem a mesma natureza, qual seja, verbas rescisórias. Requer, assim, que seja determinada a dedução dos valores de idêntica natureza e, posteriormente, expedido ofício para habilitação do crédito oriundo desta reclamação nos autos do referido processo de recuperação judicial. Por fim, pede que seja extirpada da condenação a imposição de apresentar impugnação sobre valores deferidos na sentença antes do trânsito em julgado, porquanto o decisum  de primeiro grau apresenta os valores das parcelas deferidas já liquidados. Insurge-se contra os cálculos em relação ao índice de correção monetária e à atualização da contribuição previdenciária. Transcreve arestos e pede provimento. Acerca das matérias, colho o seguinte fragmento do acórdão vergastado: "Das parcelas deferidas Diz a recorrente que deve ser observado que os títulos deferidos na sentença já foram devidamente contemplados e habilitados nos autos do juízo da recuperação judicial. Pede sejam excluídas da condenação a diferença salarial, as verbas rescisórias, as multas convencionais, as diferenças de FGTS, além das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, afirmando que não era a verdadeira empregadora do obreiro e que a solidariedade tem limites. Sem razão. Ultrapassada a questão da solidariedade, ante o reconhecimento da existência de grupo econômico, não prospera o apelo também na questão dos títulos deferidos na presente demanda, eis que, condenada solidariamente, responde pela totalidade dos créditos devidos à autora. Não há que se falar em exclusão das verbas rescisórias por já estarem contempladas nos autos do juízo da recuperação judicial, eis que, não se trata, in casu, de mero ato ou incidente de execução, mas de apuração do crédito trabalhista, não implicando em bis in idem, como tenta fazer crer a recorrente. Como já ressaltado, responde a empresa ora recorrente por todos os títulos objeto da condenação, inclusive pelas multas convencionais deferidas, uma vez que decorrentes de normas coletivas aplicadas à ex-empregadora, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, estas com previsão na própria CLT, pois a condenação solidária abarca todos os títulos do condeno, não havendo que se falar em caráter personalíssimo dos referidos pleitos. Com efeito, integrando a ENERGIMP o mesmo grupo econômico da ex-empregadora (WPE), responde de forma solidária pela totalidade da condenação, independentemente do fato de não ter sido empregadora do autor, não havendo, portanto, ofensa ao art. 611 da CLT nem à Súmula n° 374 do TST. Por esses motivos, não há o que modificar. Da expedição de ofício ao juízo de recuperação judicial Compete ao juízo executório, após a apuração do quantum debeatur, a expedição de ofício à Vara onde tramita o processo de recuperação judicial da Wind Power Energia S.A. Assim, indefere-se o pedido, neste momento." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, não vislumbro violação às normas jurídicas supracitadas
Intimado(s)/Citado(s): -    MARCONIS ALVES DE LIMA -    SUPERMERCADO BOA VIAGEM LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pelo SUPERMERCADO BOA VIAGEM LTDA, contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/03/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 06/03/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 04632b9 e 1deb6ea. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 082e55a). Atingido o valor da condenação (IDs 93923a0, 4f65aef, 612b4e0 e e080d0b), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq RECIFE, 5 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ENERGIMP S.A. -    ICSA DO BRASIL LTDA -    INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA -    MOACIR OBA -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA ADESIVO Trata-se de Recurso de Revista Adesivo interposto por MOACIR OBA , em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O recorrente indica, preliminarmente, a existência de divergência jurisprudencial entre as turmas deste Regional relativa ao tema " possibilidade de reparação por danos morais decorrentes do inadimplemento de salários e verbas rescisórias ". No entanto, vislumbro óbice intransponível para o exame da divergência jurisprudencial interna. Com efeito, cotejando detidamente o acórdão impugnado da Terceira Turma, transcrito no bojo da peça de insurgência, verifico tratar-se de controvérsia eminentemente fática, extrapolando os estritos limites delineados legalmente para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ademais, ressalto que, apesar de ter o acórdão paradigma obtido conclusão diversa no tocante ao provimento da pretensão autoral, isto ocorreu em razão da apreciação dos meios de prova trazidos pelas partes, notadamente aqueles referentes à prática de ato ilícito pelo empregador, dano suportado pelo autor e consequentemente o nexo causal entre esses dois elementos. Portanto, entendo inexistir divergência entre teses jurídicas em abstrato no âmbito das Turmas deste Regional, limitando-se a pretensão recursal ao revolvimento da matéria fático-probatória. Impende registrar, ainda, que procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais aspectos do tópico abordado. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista Adesivo interposto nestes autos. DECISÃO Conforme se verifica dos autos, o Recurso de Revista interposto pela reclamada ENERGIMP S. A. (ID a3b39cb) teve o seguimento denegado, nos termos da decisão de ID b8fbbfe. Contra o referido decisum  foi interposto o Agravo de Instrumento de ID e4a9510, sendo determinada a intimação da parte reclamante para apresentar contrarrazões ao agravo e ao recurso de revista. O reclamante, assim, apresentou impugnação ao Agravo de Instrumento, recorrendo adesivamente do acórdão turmário (ID d0fb912). No entanto, declaro PREJUDICADO o presente Recurso de Revista Adesivo, considerando o disposto no artigo 997, inciso III, do CPC vigente, o qual subordina a sorte do apelo adesivo à análise do principal. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Após o transcurso do prazo, em cumprimento da parte final da decisão de ID 8641c5b, remetam-se os autos processuais ao Tribunal Superior do Trabalho. NUGEP/jps/vmm RECIFE, 29 de Março de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAIBA - CCP -    ELIAS RODRIGUES DE SOUZA -    HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA -    NISSEI MONTAGEM ELETROMECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA . em face de acórdão proferido pela SegundaTurma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópicos nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 13.03.2017, e a apresentação das razões recursais, em 21.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs. 7f05c26 e d15356e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 5c63214). Preparo satisfeito (IDs 73ed64f, e490895, ae60ba2, 6a716d9 e 870876e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - violação ao artigo 818 da CLT. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária na lide, argumentando, em síntese, que o autor não lhe prestou serviços, invocando a seu favor o depoimento do recorrido, que não se desvencilhou do encargo probatório de suas alegações. Do acórdão impugnado, destaco a ementa (ID 6a716d9): RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO TST. APELO IMPROVIDO . Tendo sido tomadora de serviços terceirizados, em que a primeira Ré funcionou como empresa interposta, é cabível a responsabilização da terceira Ré, pelos haveres trabalhistas concedidos judicialmente ao Autor. A contratação de serviços terceirizados não exime a tomadora dos encargos trabalhistas, apesar de não haver subordinação direta, nem ter sido declarado o vínculo direto com o tomador de serviços. A condenação da primeira Reclamada, de forma principal, e da terceira, de forma subsidiária, atende perfeitamente aos preceitos legais que regem a matéria. A construção jurisprudencial do colendo TST foi sintetizada pela Súmula n° 331 e, especialmente, em seu item IV há precedente vertical a ser observado por Juízes e Tribunais do Trabalho, de acordo com os ditames do art. 927, inciso IV, do CPC/15, cuja aplicação foi regulamentada pela I.N. n° 39 da Corte Superior Trabalhista. Apelo empresarial a que se nega provimento. Confrontando os fundamentos do acórdão recorrido com as razões da recorrente, não vislumbro ofensa à norma supracitada, uma vez que o julgamento foi devidamente fundamentado na análise dos elementos de convicção e alinhado à diretriz traçada na Súmula 331, IV, do TST, sendo certo que a apreciação das alegações recursais, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tenho que a revista não comporta processamento com suporte nas súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/dmp RECIFE, 4 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -    CONSORCIO ALUSA-CBM -    CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA -    MARIZA PACHECO DE ALMEIDA -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONSORCIO ALUSA-CBM em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, inicialmente, que, não obstante os temas "multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo" e "multa do art. 477 da CLT, por homologação tardia do TRCT" sejam objetos de Incidentes de Uniformização de Jurisprudência julgados por esta Corte, essas hipóteses distinguem- se da verificada nestes autos, na qual se discute a possibilidade de imputação da penalidade insculpida no dispositivo consolidado a empresas em processo de recuperação judicial. Consigno, ainda, que procedi à nova análise do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 07/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs fb7bd2c e 3a18e8b. No entanto, o recurso não preenche o requisito de admissibilidade pertinente à regularidade do preparo. Conforme enuncia a Súmula n° 128 do C. TST, à parte recorrente pertence o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. Na hipótese dos autos, o juízo de primeiro grau fixou as custas processuais no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para fins recursais (ID ae2470b). Ao recorrer ordinariamente, o CONSÓRCIO EBE-ALUSA realizou o preparo, depositando as custas e o montante de R$ 8.959,63 (IDs f1b2fa8, 5e41bb1 e 0e9079d), a título de depósito recursal. A Terceira Turma, ao decidir acerca do apelo ordinário da recorrente, decresceu a condenação em R$ 2.000,00, com a consequente redução das custas processuais em R$ 40,00 (ID 6f2417a). No entanto, agora, por ocasião da Revista, a recorrente se abstém de garantir integralmente o juízo, deixando de efetuar o recolhimento do depósito recursal, na forma prevista no Ato SEJUD.GP N° 326/2016. Pleiteia a recorrente, concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se em recuperação judicial, nos termos da decisão proferida nos autos sob o n° 1002851-64.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro central Cível, da Comarca de São Paulo/SP. Pois bem. Indefiro o pedido formulado, uma vez que o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Cito os seguintes precedentes do TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR - 175900-14.2009.5.09.0678, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 29/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. EXTENSÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita é extensível ao empregador, porém não abrange o depósito recursal, já que constitui garantia do juízo. Assim, mesmo que seja concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, caso não efetuado o depósito recursal, será declarada a deserção. Intactos os dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República reputados como violados e inservível o modelo transcrito para demonstração do conflito de teses, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 1004-38.2011.5.04.0006. Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence. 5 a  Turma. Data de Publicação: DEJT 04/04/2014. Registro, ainda, ser impossível a aplicação analógica da Súmula n° 86 do TST às empresas em recuperação judicial, consoante arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1a Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST. A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma) Por fim, impende registrar que a ausência de recolhimento do depósito recursal não enseja a intimação prevista no §2° do art. 1.007 do Novo CPC. Inteligência do art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução TST n.° 203, de 15/03/2016. Por consequência, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm/dmp RECIFE, 31 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    DINAMO SERVICOS LTDA -    EDUARDA BEZERRA DA SILVA -    FORTE ENGENHARIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME -    SINTRA - SERVICOS TECNICOS LTDA -    SOLUNNI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU , contra despacho que denegou o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/01/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 02/02/2017 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 3379bc3 e a1cab2a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 92f0b34). Atingido o valor da condenação (IDs a98eeee, d4918d4, 4f33c4 e 41f33bb), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. ] lms/dmp RECIFE, 4 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -    DIRCEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA , em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora o tema "1. Quais os critérios e a periodicidade hábeis à concessão da promoção horizontal por antiguidade aos empregados da COMPESA, à luz do PCS de 1986? 2. Uma vez atendido o requisito do tempo de serviço, a efetivação das promoções horizontais por antiguidade dos empregados elegíveis pode ser obstada: a) pela ausência de comprovação de dotação orçamentária? b) pela ausência de critério alternado de promoções por merecimento e antiguidade? 3. A interpretação do referido PCS permite concluir que os empregados da COMPESA têm direito à obtenção das aludidas progressões, quando atendido o requisito temporal?"  seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência atualmente em tramitação nesta Corte, essa não é a hipótese destes autos, uma vez que o acórdão não trata de promoção horizontal, mas apenas de desvio de função. Impende registrar, por fim, que procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01/02/2017 e a apresentação das razões recursais em 09/02/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 911d2ed e 2f9f72e, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 16f225c e 94a5612). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 75c29ca, 2362ae7 e 1eb9de2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO ENQUADRAMENTO SALARIAL DO DESVIO DE FUNÇÃO / DIFERENÇAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegações: - contrariedade à Súmula n° 6 e à OJ n° 125, da SBDI, do TST; -    contrariedade à Súmula n° 339 do STF; -    violação aos artigos 2°, 5°, 37, caput  e inciso II, e 173, §1° e inciso II, da CF; 8° da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão recorrida no tocante ao enquadramento salarial. Aduz que o recorrido já vem recebendo o enquadramento salarial, de forma retroativa, conforme consta na ficha financeira e prevê o termo aditivo ao Acordo Coletivo de 2010/2011. No tocante ao desvio de função, diz que é improcedente tal pedido, pois o reclamante não atende aos pressupostos exigidos no artigo 461 da CLT. Argumenta que o autor executava apenas as atividades pertinentes ao cargo registrado em sua CTPS. Sustenta que, caso seja mantida a condenação ao desvio de função, as diferenças salariais teriam que ser com base no Estágio Salarial A. Assevera que o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador público e promover a concessão de promoção, mesmo que por incremento extra, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes. Entende que a equiparação salarial é vedada, pois a empresa possui Plano de Cargos e Salários. Pede a reforma do julgado e exclusão das repercussões e integrações que seguem a sorte do pedido principal. O Regional, acerca do tema, assim se manifestou na decisão impugnada (ID2362ae7): DESVIO DE FUNÇÃO. Observa-se da peça recursal que o recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu diferenças salariais por desvio de função. Afirma que restou cabalmente provado pela prova testemunhal que o reclamante realizava as atividades inerentes às de um Motorista. Para indeferir o pedido o juízo de origem assim pronunciou-se: Da análise do depoimento acima transcrito, entendo que o reclamante dirige um caminhão especifico ao local necessário para a realização do serviço e que, após ser acoplado no caminhão um equipamento, o autor passava a operá-lo. Como já mencionado acima, o Motorista tem como atribuição a realização serviços diversos que envolvam a condução de um veículo, estando à disposição dos departamentos. Ou seja, a atribuição essencial da função de Motorista é dirigir o veículo, transportando pessoas e cargas, sempre à disposição da empresa. A meu ver, trata-se de situação mais ampla do que a do reclamante, não ficando claro que essa era sua única atribuição, ocupando todo o seu horário de trabalho. A análise. A existência de desvio de função pressupõe que as atividades dos empregados sejam segmentadas em atividades muito distintas. A rigor, não é necessário que exista um plano de cargos e salários posto que essa distinção das obrigações de fazer dos trabalhadores podem estar normatizadas em ajustes coletivos e/ou simplesmente nos hábitos empresariais. Na espécie, trata-se de pessoa jurídica que possui plano de cargos e salários, motivo pelo qual o norte decisório deverá ter neste documento a prioridade na argumentação. O empregado foi admitido em 01/10/1988 sob a égide do PCS de 1986 e encontra-se regido pelas normas do PCS de 01/11/2008. Como o reclamante não aponta nenhuma irregularidade na migração de um plano a outro nos deteremos na análise do segundo e neste temos que o Motorista: "Dirige veículo, caminhões, carros-tanque, transportando passageiro, entregando documentos e materiais diversos, visando atender as necessidades da empresa;" (fl. 455) Enquanto que nas atribuições da função do reclamante para a qual foi contratado e que se encontra enquadrado nada na DESCRIÇÃO DE PERFIL nos leva a crer que o reclamante esteja obrigado a dirigir veículos. Aliás, quando o documento de fl. 481 fala em "transporte" ou "veículo" o faz sempre no sentido de o reclamante deve usar a força física para transportar objetos, observem-se as expressões: "utilizando a força braçal" e "transporte manual de ferramentas e equipamentos". Outrossim, com base na prova testemunhal é possível deduzir que o reclamante dirige caminhões: "(...) que o reclamante dirige um caminhão, que tem um equipamento combinado/acoplado para operar; que este equipamento suga e jateia; que o depoente também dirige o mesmo tipo de caminhão; que cada qual dirige um caminhão, pois no setor em que trabalham, são dois caminhões, sendo um de maior, e outro de maior complexidade, e que tanto o reclamante como o depoente , dirigem os dois caminhões; que para dirigir este tipo de caminhão, precisa de habilitação para dirigir, tipo D; que este caminhão desobstrui esgotos e limpa os detritos que estão no interior dos PVs e de "caixas de visitas", como limpeza de ramais, coletor, estação de saneamento; que no mesmo setor do reclamante e do depoente , ainda tem outra pessoa que também conduz o mencionado caminhão, o Sr. Maciel; que este senhor, conduz o veículo apenas na ausência do reclamante ou do depoente; (...)" (fl. 675) Por óbvio que, pela descrição acima, o que ocorre é que o reclamante dirige um veículo com alguns equipamentos acoplados e em chegando no local de trabalho passa a operar essa máquina. Ou seja, quando está dirigindo não está operando a máquina e quando está manuseando a máquina não dirige o caminhão. É incrível uma pessoa jurídica do porte da reclamada contratar uma consultoria para definir um novo PCS segundo as "modernidades" administrativas que, em regra, repudia tudo o que existe no passado e sequer dar concretude ao conceito de competência. Segundo nos alcança o tema define-se por competência o conjunto de conhecimentos, habilidades, comportamentos e aptidões que possibilitam maior probabilidade de obtenção de sucesso na execução de determinadas atividades. Ou mesmo habilidades que nada mais são que um potencial no qual você investe, treina, aperfeiçoa, e encontra uma aplicação prática e de reconhecido valor. A nosso sentir não existe o menor sentido de se contratar um motorista e um operador de máquinas. Foi-se o tempo onde a profissão de motorista era uma atividade majoritariamente autônoma e não exigível de outros profissionais. É, em nossa maneira de ver, um absurdo administrativo não exigir que, em média, um Engenheiro, Médico ou Técnico em geral não saiba dirigir, assim como é um absurdo pensarmos que um Advogado, Juiz ou Auxiliar Administrativo não possua rudimentos de operação de equipamentos informatizados. Ocorre que foi essa a trágica opção da reclamada. A ré destinou o ofício de dirigir ao Auxiliar de Saneamento e Gestão - Motorista a atribuição de dirigir caminhões, inclusive com equipamentos, materiais e outros, e ao Auxiliar de Saneamento e Gestão - Auxiliar de Serviços Gerais a atribuição de manusear equipamentos que, quem sabe, talvez sejam até mais complexos que um caminhão. Sendo esta a opção empresarial, ela deve ser respeitada por ser norma regulamentar que adere ao contrato de trabalho: "O contrato de trabalho cria uma relação jurídica na qual se encontra o empregado em um estado de sujeição à direção do empregador, sendo a subordinação o elemento determinador do perfil empregatício. O objetivo do contrato não se restringe em colocar a força de trabalho à disposição, numa posição meramente passiva, senão ainda fazer com que a força de trabalho esteja sendo realizada conforme as determinações do empregador e colaborando na organização para que o escopo empresarial seja atingido". (COUTINHO, Aldacy Rachid. Poder Punitivo Trabalhista. São Paulo: LTr, 1999. p. 114.) "É através do poder de organização que o empregador fixa as regras que serão adotadas na empresa para o fim de organizar, estruturar e viabilizar as regras gerais e especiais do empreendimento, adequando os fatores de produção - capital e trabalho - e dando um caráter específico à mão de obra de cada trabalhador, adequando-as de acordo com as finalidades almejadas pela empresa." (NASCIMENTO, Nilson de Oliveira. Manual do Poder Diretivo. São Paulo: LTr, 2009. p.71) Portanto, à luz do disposto no plano de cargos de 2008, procedem os pedidos de letra "a" até "h" da inicial. Improcede o pedido de letra "i" tendo em vista que a diferença aqui calculada é mensal e, portanto, já engloba o repouso semanal remunerado, cito: Processo RO 131724 PB 00686.2011.004.13.00-4 Orgão Julgador Tribunal Pleno Publicação 29/03/2012 Julgamento 27 de Março de 2012 Relator EDVALDO DE ANDRADE Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. EMPREGADO MENSALISTA. Devem ser excluídos da sentença os reflexos do adicional de insalubridade sobre o repouso semanal remunerado, haja vista que, sendo o empregado mensalista, o pagamento do referido adicional já repercute nos dias de repouso. Recurso ordinário parcialmente provido. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão recorrido, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). Cabe ressaltar que a divergência jurisprudencial oriunda deste Regional (OJ n° 111, da SBDI, do TST) e de órgãos não previstos no artigo 896, alínea "a", da CLT não socorre a recorrente, pois são inservíveis ao processamento da revista. DO QUINQUÊNIO E DE SUA FÓRMULA DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO IMPOSTO DE RENDA Alegações: -    violação aos artigos 127, 129 e 195, inciso I, da CF; 22, inciso I, 30, inciso I e alínea "b", da Lei n° 8.212/91; 66, §4°, da Lei n° 8.383; 46 da Lei n° 8.541/92; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o adicional por tempo de serviço a assegurado aos servidores estaduais a cada 5 anos de exercício, sendo garantida sua incorporação aos vencimentos para todos os efeitos. Aduz que sua incidência não é sobre os vencimentos integrais, mas apenas sobre o vencimento, sem aditivos. No tocante às contribuições previdenciárias, sustenta que a tributação de 20% sobre os pagamentos a administradores e a autônomos é ilegítima, pois conflita com o texto constitucional. Pede a compensação dos valores recolhidos a maior. Quanto ao imposto de renda, requer sua retenção. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão recorrido, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional não emitiu tese a respeito dos tópicos aqui abordados, nem foi instado a fazê-lo por intermédio de embargos declaratórios, o que atrai, na hipótese, a incidência da Súmula n° 297 do TST, tendo em vista a ausência de prequestionamento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação aos artigos 4° da Lei n° 9.494/97.
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAU UNIBANCO S.A. -    LUCIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA FREITAS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela CONTAX MOBITEL S.A. em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a CONTAX-MOBITEL S.A requer a suspensão do feito com fundamento em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo autuado pelo Supremo Tribunal Federal sob o n° 791.932. Ocorre que, na hipótese prevista no ARE n° 791.932, discute-se, como ponto fulcral, a licitude ou não do contrato de terceirização levado a efeito na atividade de "call center", pelas concessionárias de telecomunicações, mercê do que dispõe o artigo 94, II, da Lei n° 9.472/97. Como visto, a decisão da Suprema Corte versa sobre a terceirização em serviços de telecomunicações, fundada no art. 94, II, da lei n. 9.427/97, retratando, pois, realidade diversa da vivenciada nestes autos, em que se discute a licitude de terceirização bancária. Contudo, em que pese o reconhecimento de repercussão geral no supracitado Recurso Extraordinário, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com idêntica matéria, como autoriza o art. 328 do seu Regimento Interno. Ademais, a suspensão dos feitos é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista pendente de admissibilidade pelo juízo a quo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Por meio de petição avulsa (Seq. 13), a agravante pede a suspensão do processo ante o reconhecimento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 713.211 - MG, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux (art. 543-B, §1°, do CPC, combinado com o art. 328-A, § 1°, do RISTF). Contudo, no TST, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência. Pedido indeferido" (Processo RR-126640-96.2006.5.03.0012; Data de Julgamento: 08/04/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido de sobrestamento do feito deduzido pela Contax. No mais, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo (decisão publicada em 03/03/2017 e apresentação das razões em 13/03/2017) - IDs. 96d87d2 e 2fafe1f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 78b3e47). Desnecessário, na hipótese, o preparo (não há condenação pecuniária - Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DO ACÓRDÃO/AUSÊNCIA DE INTERESSE -contrariedade à Súmula n. 82 do TST; -    violação ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal; -    violação aos artigos 119 e 124 do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o entendimento regional, que não conheceu do seu recurso ordinário, por ausência de interesse recursal. Argumenta que o seu interesse jurídico não está adstrito à existência de condenação em pecúnia. Clama pela declaração da nulidade do julgado, por cerceamento ao seu direito de defesa. Colaciona precedentes jurisprudenciais que considera favoráveis à sua tese. Alega que a decisão influi de forma direta na relação jurídica existente entre a recorrente e o banco recorrido. Entende que a declaração de invalidade da relação jurídica é motivo suficiente para autorizar interposição de apelo recursal. Consta na decisão recorrida o seguinte (ID a19eb05): Da preliminar de não conhecimento do recurso da CONTAX- MOBITEL S.A., por ausência de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício. Para recorrer, se impõe que haja interesse jurídico- processual, que se reveste na sucumbência da ação, ou seja, é necessário que haja decisão prejudicial ao recorrente, na conformidade do artigo 996 do NCPC. Da análise dos autos, contudo, percebo que a sentença vergastada reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A., condenando-o a pagar os títulos ali deferidos, de forma integral. Não foi imputada qualquer tipo de responsabilidade à CONTAX- MOBITEL S.A. quanto ao adimplemento dos créditos da reclamante, não tendo a reclamação trabalhista sido sequer ajuizada em face dela, de sorte que não houve sucumbência quanto aos objetos pleiteados. Ressalto que a CONTAX não está em situação de terceira prejudicada, de modo que inexiste prejuízo efetivo, apto a autorizar a sua atuação no processo, ainda que como assistente litisconsorcial, e muito menos para fins de interposição de recurso ordinário, haja vista que o simples interesse de ordem econômica, resultante da repercussão da declaração de nulidade do contrato de trabalho entre a autora e a ora recorrente, não se afigura suficiente para legitimá-la, na condição de terceira, consoante preconiza a Súmula 82 do TST. Com isso, não conheço do recurso, por falta de interesse jurídico- processual. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que o Recurso de Revista não comporta admissibilidade, porquanto a decisão da Turma está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho), conforme se depreende dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. VANTAGENS COLETIVAS CORRESPONDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O vínculo empregatício foi declarado diretamente com a Reclamada Telemar (tomadora de serviços) e, à Reclamada Contax (prestadora de serviços), foi atribuída responsabilidade solidária com base no art. 942 do Código Civil de 2002. Trata-se de recurso de revista interposto pela Contax (prestadora de serviços), em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização; formação do vínculoempregatício direto com a tomadora de serviços; e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado oentendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do art. 499 do CPC, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), a prestadora dos serviços (Contax) não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma Quanto melhoria à sua situação processual. à responsabilidade solidária, não procede a alegação de que não há previsão legal para a condenação nem se verifica ofensa ao art. 265 do Código Civil de 2002, porque a responsabilidade solidária foi atribuída em razão da fraude trabalhista cometida em conjunto com a tomadora de serviços e tem fundamento legal nos arts. 9° da CLT e 942 do Código Civil de 2002. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 477320115030003 , Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/06/2014, 4 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 01/08/2014) (sem grifos no original) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX S.A.) - TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal para questionar a decisão declaratória da existência de vínculo de emprego entre empregado e empresa tomadora de serviços, no caso de ilicitude da terceirização de serviços. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Diante do reconhecimento de fraude na terceirização, impõe-se a responsabilização solidária dos Reclamados. PRÊMIOS - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O prêmio, pago com habitualidade, possuía natureza salarial, devendo integrar o salário . Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O exame do recurso resulta prejudicado, quanto ao tema em epígrafe, ante o provimento dado ao Recurso de Revista do Banco . Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 10377120115010051 , Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/06/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2015) (sem grifos no original). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Acmm/ra RECIFE, 29 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ENERGIMP S.A. -HYDRO -    LUDMILLA BURLAMAQUI BORGES -    WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto por ENERGIMP S.A., em face de acórdão proferido pela 4a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 06.03.2017 e a apresentação das razões recursais em 14.03.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 4be43d0 e f241512. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 66d962e e edc65d1). Preparo devidamente efetuado, como se observa dos documentos de IDs 6954ab7, d13bf46, 6191978 e d15debc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegações: -    violação aos artigos 114 da Constituição Federal; 6° da Lei 11.101/2005; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, alegando que "não é crível que a Justiça do Trabalho declare a existência do suposto grupo econômico entre a recorrente a primeira reclamada, sociedade em recuperação judicial",  sendo competente apenas o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 584.049. Aduz que "eventual decisão em sentido contrário representaria completo esvaziamento do juízo universal e da própria finalidade da recuperação judicial, representando um ' trampolim ' para o credor driblar a execução universal, que se refere o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005 Pugna pela declaração de incompetência da Justiça laboral e pela nulidade do acordão recorrido. Da decisão impugnada extraio a ementa (ID. 3db186b): "RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Havendo questionamento acerca de crédito obreiro decorrente da relação de trabalho havida entre o autor e sua ex- empregadora (WPE), compete à Justiça do Trabalho declarar a existência (ou não) de grupo econômico entre as empresas reclamadas (litisconsortes passivas), para os fins do artigo 2°, § 2°, da CLT, consoante previsão contida no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, mesmo que a ex-empregadora se encontre em recuperação judicial. 2. A propósito, o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005 excepciona da competência do Juízo em que tramita a recuperação judicial as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, não se há de falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos contidos na inicial, tendo em vista que o crédito devido à autora ainda não foi devidamente apurado. Recurso ordinário da Energimp S/A não provido, no aspecto." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que a norma por ele invocada foi aplicada ao caso em exame -, fato que inviabiliza o processamento da revista. GRUPO ECONÔMICO Alegações: -    violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal; -    violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC/2015; -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, alegando que não restou demonstrada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, não havendo que se falar em responsabilização solidária entre estas. Argumenta que o efetivo controle único não se confunde com a mera participação de societária de uma empresa em outra empresa. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 3db186b): "Resta patente, portanto, que havia uma integração e coordenação entre as demandadas, levando a que o Juízo de primeiro grau reconhecesse um conglomerado econômico capaz de autorizar a condenação solidária para fins de adimplemento do crédito da empregada, independentemente de ter ocorrido ou não a prestação de serviço para ENERGIMP, e que os CNPJ's sejam diferentes, sendo certo que, para fins trabalhistas, não se exige o rigor legal como aquele exigido para o direito comercial, conforme a vasta doutrina e jurisprudência que se firmou a esse respeito. Evidenciados nos autos elementos de coordenação e integração inter-empresarial, patente a existência do conglomerado econômico previsto no § 2.° do art. 2.° da CLT, impondo-se a condenação solidária dos réus pelas obrigações advindas da sentença. " Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, não vislumbro violação às normas jurídicas supracitadas. Ademais, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CRÉDITOS TRABALHISTAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 LIQUIDAÇÃO Alegações: -    violação dos artigos 467, 477 e 879 da CLT; -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que as normas coletivas não lhe são aplicáveis, porquanto não subscreveu tais instrumentos, nem foi representada nas negociações coletivas. Sustenta que é indevida a condenação no pagamento das verbas trabalhistas, inclusive das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que o reclamante sequer foi seu empregado. Por fim, pede que seja extirpada da condenação a imposição de apresentar impugnação sobre valores deferidos na sentença antes do trânsito em julgado dos pedidos em função da r. sentença apresentar os valores das parcelas deferidas já liquidados. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-AIRR-767- 73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/vms RECIFE, 30 de Março de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA -    SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTB DE CRED NO EST DE PE PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000174-76.5.06.0006 . Publicada a decisão agravada no DEJT em 24/01/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26/01/2017 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 90e4c91 e c4d7477. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 285109c). Atingido o valor da condenação (ID 9e5a8fb, 6185fa8), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. tbxc/vmm RECIFE, 10 de Abril de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -    JOSE DAILSON VIEIRA CLEMENTINO -    SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interposto por JOSE DAILSON VIEIRA CLEMENTINO e COMPESA -COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que, por meio do despacho ID 280318e, o feito foi sobrestado em face da existência de tema, no recurso de revista interposto, pelo reclamante e, que era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Contudo, em sessão realizada em 26/04/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, por meio do julgamento do IUJ n° 0000362- 87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que: 1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Por meio do despacho ID 06d7ecc, uma vez constatado que o acórdão proferido estava divergente da tese adotada no IUJ acima citado, os autos retornaram ao relator para que adequasse o julgado. Foi proferido novo acórdão ID cba1d8c, convergente ao citado incidente. Assim, passo à análise de admissibilidade dos apelos. RECURSO DO RECLAMANTE Conforme se verifica dos autos, a reclamante interpôs Recurso de Revista contra o acórdão de ID 40c78c3, requerendo a responsabilidade subsidiária do reclamada COMPESA, ente público. Ocorre que, por meio do despacho (ID 5a132c2), a desembargadora vice-presidente à época, determinou que os autos retornassem à Relatora, para adequação do voto, em face o resultado do Incidente de Uniformização e Jurisprudência n° 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas." Pois bem, os autos retornaram ao Relator que proferiu novo julgamento ID 6e1e97f, condenando a reclamada a responder de forma subsidiária pelos títulos objeto da condenação, conforme sentença do primeiro grau. Assim, declaro PREJUDICADO o Recurso de Revista interposto pelo Reclamante.. RECURSO DA COMPESA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 07/03/2017 e a apresentação das razões recursais em 14/03/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 7ad79c7 e 6091bae. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 623f56d). Preparo desnecessário ante a garantia do juízo (IDs e40b359, 6e1e97f e d672bd5) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA Alegações: -    contrariedade à Súmula 256, do TST; -    violação ao art. 37, XXI, da CF; -    violação ao § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos títulos trabalhistas devidos ao autor pela primeira reclamada. Transcreve arestos com o objetivo de demonstrar dissenso jurisprudencial Do acórdão impugnado extrai-se a seguinte ementa (ID 6e1e97f): "UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5° da Carta a República, e aplicando, por analogia, à espécie, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente de que: "I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou vigilando; II - reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas." Recurso ordinário improvido, no aspecto." Quanto à responsabilidade subsidiária aplicada ao ente público, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar as normas jurídicas apontadas pela recorrente, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". CONCLUSÃO Diante do exposto, declaro PREJUDICADO o Recurso de Revista interposto pelo Reclamante e DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamada. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/vms. RECIFE, 4 de Abril de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região