Movimentação do processo RO-0010237-34.2015.5.01.0481 do dia 17/04/2017

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- GENILSON ALVES DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0010237-34.2015.5.01.0481 (RO)

RECORRENTE: GENILSON ALVES DE CASTRO

RECORRIDO: SERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS
LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

DANO MORAL. DESCABIMENTO. Para a configuração do dano
moral no âmbito do Direito do Trabalho, mister se faz a

demonstração da conduta danosa e do nexo causal, configurando-
se o dano moral "in re ipsa ". No caso em tela, o autor postulou a
condenação das rés ao pagamento de dano moral em virtude da
não comunicação pela primeira à segunda, do encerramento do
contrato havido com o acionante, a fim de que fosse alimentado o
sistema (SISPAT) que monitora o ingresso dos empregados nas
dependências da Petrobrás, fato este que impossibilitou a
contratação do autor por empresa terceirizada diversa, já que
impossibilitado de adentrar nas unidades de trabalho da segunda ré.
Todavia não restou comprovado nos autos a ocorrência dos fatos os
quais alegou o autor terem lhe causado danos. Inviável, pois a
concessão da indenização postulada.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como
recorrente
GENILSON ALVES DE CASTRO e, recorridos,

SERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS LTDA e
PETROLEO BRASILEIRO S/A.

Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, inconformado com a
r. Sentença, Id f39f358, do Juízo da 01 a  Vara do Trabalho de
Macaé, proferida pelo Exmo. Juiz Vinicius Teixeira do Carmo, que
julgou improcedente a pretensão.

Pelas razões contidas no Id c225ace, o reclamante pugna pelo
deferimento dos pleitos de indenização por dano moral e material.

Contrarrazões apresentadas pela primeira ré SERVMAR em Id

70e5647, com preliminar de ilegitimidade passiva.

Já a segunda ré PETROBRÁS, nas contrarrazões de Id 52dd1a5,
argui as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade
jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Da preliminar arguida pela primeira ré SERVMAR - ilegitimidade
passiva.

Primeiramente, necessário se faz um breve resumo da demanda.

Narrou o autor na inicial ter sido empregado da primeira ré para
prestação de serviços nas dependências da segunda. Informou que
para se adentrar nas dependências da Petrobrás todos os
empregados terceirizados são vinculados a um sistema denominado
SISPAT, segundo informações passadas pela empresa terceirizada
à tomadora.

Salientou que ao ser dispensado da primeira ré esta não realizou
procedimento devido junto à segunda acionada, o que ocasionou no
fato de, ao celebrar novo contrato com a empresa BSM, foi
imediatamente dispensado sob alegação daquela empresa de que o
obreiro estava negativado/bloqueado junto ao SISPAT, portanto
impedido de adentrar às unidades da Petrobrás, o que inviabilizaria
a prestação do labor, já que também a BSM tratava-se de empresa
terceirizada prestadora de serviços à segunda reclamada.

Ante o narrado ajuizou o autor a presente reclamatória pretendendo

a condenação das rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao
pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos.

Sustenta a primeira ré ser parte ilegítima da presente ação, uma vez
que da leitura da inicial é possível verificar que no momento em que
o autor teve sua entrada negada nas dependências da Petrobrás,
encontrava-se vinculado à outra empresa, qual seja a BSM
ENGENHARIA S/A.

Sem razão.

Segundo os contornos atuais da teoria eclética da ação,
desenvolvida originalmente por Liebman, as condições da ação
afiguram-se como requisitos para o seu legítimo exercício.

A mencionada teoria também se fulcra na natureza abstrata da
ação, desvinculando o direito de agir do direito material afirmado
pelo reclamante. Por esta razão, a análise da categoria estranha ao
mérito da causa, denominada de condições da ação, há de ser
efetuada
in status assertionis  à luz das alegações feitas na inicial.

A condição, objeto da preliminar sub examine - a capacidade de ser
parte -, pode ser definida como a pertinência subjetiva da ação, ou
seja, terão legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica
indicados pelo demandante na exordial, mormente se demonstrada
a vinculação existente no âmbito das relações jurídicas materiais,
como no caso em apreço.

Pelas razões acima, resta evidente a inconsistência da preliminar
arguida pela primeira reclamada, de sorte que as alegações
veiculadas encontram-se adstritas ao mérito da pretensão.

Rejeito.

Das preliminares arguidas pela segunda ré PETROBRAS

. Da ilegitimidade passiva

Também a segunda reclamada aduz que é parte ilegítima para
figurar na presente demanda ao argumento que não é nem nunca
foi empregadora do autor.

Pelas razões já expostas quando da análise da preliminar levantada
pela primeira ré, resta evidente a inconsistência da preliminar

arguida pela segunda reclamada, de sorte que as alegações
veiculadas encontram-se adstritas ao mérito da pretensão deduzida
pelo reclamante, tendo em vista que o pedido tem como
fundamento a sua condição de tomador de serviços.

Rejeito.

. Da impossibilidade jurídica do pedido

Alega ainda que o pleito autoral é juridicamente impossível, eis que
contraria os dispostos nos artigos 37, caput, II e XXI e 173, § 1°, II,
da CRFB.

A possibilidade jurídica é condição que diz respeito à pretensão. Há
possibilidade jurídica quando a pretensão in abstrato não se inclui
dentre aquelas que são vedadas direito objetivo.

Outrossim, não se trata mais de condições da ação, nos termos do
novo CPC. Logo, caso o pedido seja vedado pelo ordenamento
jurídico, deverá ser apreciado o mérito, o que se coadunando ainda
com o princípio da primazia das decisões de mérito.

Nego provimento.

. Da falta de interesse de agir

Por fim, defende a falta de interesse de agir do acionante devido à
desnecessidade de valer-se do Poder Judiciário para excluir
eventual restrição no cadastro do Sistema de Gestão de Dados de
Contratados - SISPAT.

Razão não lhe assiste.

Sabe-se que a carência de ação se dá quando ausentes quaisquer
das condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do
pedido, legitimidade de parte e interesse de agir, sendo certo que
estas devem ser aferidas em uma análise
prima facie,  apenas in
status assertionis,
 em uma primeira apreciação da petição inicial,
baseada nas assertivas da parte autora.

O exame da presença, ou não, das denominadas condições da
ação deve se dar, necessariamente, ainda no plano abstrato, ou

seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente
de sua efetiva ocorrência, até porque a ação é um direito abstrato e
é exercido independentemente da existência ou inexistência do
direito material que se pretende reconhecer.

Não é o que ocorre no caso em apreço, visto que o demandante
tem legitimidade para a causa, postulando direito em nome próprio;
o pleito é juridicamente possível, porque há previsão no
ordenamento jurídico pátrio (possibilidade em abstrato); e o
interesse de agir é patente, em face da expressão dos pedidos e
ante a afirmação autoral de que tentou junto à segunda ré resolver a
ocorrência.

Rejeito.

1. Do Recurso Ordinário do Reclamante

1. Da indenização por danos morais e materiais

Conforme exposto no primeiro item recursal, o reclamante alegou
que, por não ter a primeira ré efetuado os procedimentos
necessários junto à Petrobrás para que seus dados como
empregado daquela fossem excluídos do sistema SISPAT desta,
perdeu oportunidade de emprego junto a outra empresa que
também presta serviços à Petrobrás, pois em estando ainda
vinculado à ré SERVMAR, o sistema SISPAT não permitia seu
ingresso nas dependências da segunda acionada por meio de outra
empresa.

Disse ainda que dirigiu-se à Petrobrás, a fim de verificar o que, de
fato, estava ocorrendo com seu cadastro, porém, nada informaram,
deixando-o à mercê, sem ter ciência do que esta ocorrendo com
seu cadastro.

Sustentou que o ato discriminatório e autoritário das reclamadas
impôs, em primeiro momento, dano à sua dignidade, tendo ficado
meses privado de trabalhar, justamente pela negativa ao acesso às
unidades da segunda ré.

Postulou a condenação das reclamadas ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de cem vezes sua
remuneração.

Ainda, requereu o pagamento de indenização por danos materiais

ao fundamento de que ficou afastado do desempenho de atividade
laboral desde 15/02/2013.

A primeira ré, em defesa de Id. 28d51e0, afirmou que toda a
documentação dos empregados da SERVMAR, quando são
desativados, são entregues à PETROBRAS no prazo de 30 dias
corridos após a formalização da rescisão contratual.

Salientou que, além disso, no final do ano de 2013, enviou para a
Petrobrás uma listagem completa com todos os empregados
desligados.

Asseverou que o SISTEMA SISPAT é de uso exclusivo da
PETROBRAS, cabendo às empresas prestadoras de serviços
somente entregar a documentação necessária para que seja
procedida a baixa ou a desvinculação de seus ex-empregados no
referido sistema.

Por fim, pontuou que em nenhum momento, desde que se
desvinculou da SERVMAR em 15/02/2013, o reclamante
compareceu em suas dependências para tentar solucionar essa
suposta situação.

Já a segunda ré, Petrobrás, registrou, inicialmente, que a alegação
autoral de que está "bloqueado" no SISPAT é fantasiosa e
descabida.

Esclareceu que o SISPAT (Sistema de Gestão de dados de
Contratados) é uma ferramenta utilizada com o objetivo de
gerenciar informações relativas aos empregados de empresas
prestadoras de serviços da PETROBRAS e consiste na
organização, numa base única, dos dados destes empregados que
trabalham nas instalações da 2 a  Reclamada. Frisou que os dados
dos empregados das empresas terceirizadas são fornecidos pelas
próprias prestadoras de serviços e que, portanto, a vinculação e o
desligamento do empregado no SISPAT a um contrato de prestação
de serviços, via de regra, deve ser solicitado pela prestadora de
serviços, cabendo a PETROBRÁS apenas "alimentar" o sistema.

Ressaltou que no caso do autor não foi diferente, pois com o
término do contrato firmado entre as rés, foi efetivado o
desligamento de todos os empregados da empresa prestadora de
serviços vinculados ao contrato em questão.

Improcedente o pedido indenizatório. Cabe transcrever os termos
da decisão:

"Da indenização por danos morais e materiais

Requer a parte reclamante o pagamento de indenização por danos
morais e materiais e aplicação de multa ajustada em ação civil
pública, entre MPT e a parte segunda reclamada, referente à prática
limitativa de acesso ao trabalho.

Sabe-se que quem provoca dano a outrem comete ato ilícito, o que
gera o dever de indenização pelo prejuízo sofrido, seja moral ou
material. Nesse sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil.

O dano material ocorre com o decréscimo do patrimônio material
presente (danos emergentes) ou futuro (lucros cessantes),
conforme preceitua o artigo 402 do Código Civil.

Já o dano moral é ocasionado pela violação ao patrimônio imaterial
da vítima, atingindo direitos da personalidade (artigo 5°, X, da CF) e,
em consequência, violando a dignidade humana, um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 3°, III, da
CF).

Para que a responsabilidade advinda do dano seja caracterizada,
necessária a prova da conduta ilícita, do dano, do nexo causal entre
ambos e da culpa, dispensada esta última nas hipóteses em que a
lei atribui a responsabilidade objetiva ao causador do prejuízo.

No caso em tela, a prova testemunhal produzida pela parte primeira
reclamada confirmou que foi realizada a "baixa" do nome do
reclamante no SISPAT, cerca de 30 dias após a sua dispensa e que
o empregado não se dirigiu a sede da empresa para informar
problemas no referido Sistema.

Não obstante alegado, a parte reclamante não produziu qualquer
prova no sentido de que "várias vezes compareceu a sede da
primeira reclamada para tentar resolver o problema" em seu
SISPAT.

Assim, como não restou evidenciada a alegada violação ao
patrimônio imaterial da parte reclamante por culpa da parte
reclamada, julgo improcedente o pedido de pagamento de
indenização por danos morais.

Também julgo improcedente o pedido de pagamento de
indenização por danos materiais, uma vez que o reclamante não
provou o fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818
da CLT e 373, I do CPC, inexistindo prova nos autos de violação ao
seu patrimônio material.

Pelos mesmos fundamentos julgo improcedente o pedido de
pagamento da multa ajustada em ação civil pública, entre MPT e a
parte segunda reclamada, referente à prática limitativa de acesso ao
trabalho."

Inconformado, recorre o autor pugnado seja deferida indenização
por danos morais e materiais por ter ficado comprovado na
audiência de instrução que a primeira ré apenas efetuou o efetivo
desligamento do seu nome junto ao SISPAT em 20/12/2013.

Em análise.

A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5°, inciso X, o
direito à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação.

Sabe-se que a indenização por dano moral sofrido pelo empregado,
no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito,

consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado
pelo empregador ou por seu preposto, um prejuízo suportado pelo
ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra,
dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a
conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último.

Desta forma, a concretização do dano moral que implica no dever
de indenização somente mostra-se possível quando a ofensa
ultrapassar os limites da subjetividade.

Isto acontece quando a conduta do empregador afeta a honra e a
imagem do empregado perante a sociedade, perante sua família e o
mercado de trabalho. É que, nessas circunstâncias, há evidente
prejuízo da imagem, que ultrapassa aquele "sentimento de pesar
íntimo" da pessoa do ofendido.

No nosso cotidiano turbulento, o sentimento íntimo de ofensa é
experimentado por qualquer pessoa diante de uma imputação
injusta, ocorrendo até mesmo entre entes queridos e próximos,
como nas relações mais amorosas e amistosas. Daí por que a
indenização por dano moral deve extrapolar esse sentimento de
pesar íntimo, para alcançar situações vexatórias e humilhantes
frente a terceiros, a fim de configurar-se o prejuízo à honra e à
imagem.

No caso que ora se aprecia, tem-se que não há nos autos qualquer
documento que comprove ter sido o autor "bloqueado" no sistema
de ingresso de empregados terceirizados mantido pela segunda ré,
ou que tenha sido impedido de entrar nas dependências da
segunda reclamada por este ou outro motivo. Também não
comprovou o autor que teve contrato de trabalho rescindido com
outra empresa pelo motivo alegado, qual seja o de estar
impossibilitado de ingressar nas dependências da Petrobrás em
virtude da não alimentação do sistema SISPAT.

Por fim, ao contrário do que alega o demandante, a prova oral
colhida em audiência não corroborou suas alegações, ao contrário.

Senão, vejamos:

Em seu depoimento o autor disse que:

"deixou a primeira reclamada em fevereiro de 2013, pelo que se
recorda; que após um ano foi contratado por outra reclamada; que
acredita que tenha recebido seguro desemprego após a extinção do
contrato de trabalho com a primeira reclamada, mas não se recorda

do número de meses; que ficou sabendo que permanecia com o
SISPAT vinculada à primeira reclamada quando foi contratado pela
BSM, cerca de um ano após a extinção do contrato de trabalho com
a primeira reclamada; que várias vezes compareceu a sede da
primeira reclamada para tentar resolver o problema, mas não se
recorda o nome da pessoa com quem conversou.""

O preposto da ré SERVMAR declarou que:

"a primeira reclamada procedeu a baixa do nome do reclamante no
SISPAT no ano de 2013, mas não se recorda em que mês; que
após vistas ao documento de id 6a898e4, informou a depoente que
se refere a relação de empregados que saíram da empresa naquele
ano, para atualização de cadastro junto a Petrobras e que não se
trata de documento de baixa no SISPAT; que somente após a baixa
no SISPAT realizada pelo antigo empregador, o empregado
consegue adentrar nas dependências da Petrobras, após ser
contratado por outro empregador."

A única testemunha ouvida, conduzida pela primeira acionada,
disse que:

"trabalhou na reclamada de 2012 a 2016, na função de auxiliar
administrativo; que tem conhecimento sobre o procedimento de
desligamento do reclamante; que foi dada a baixa no SISPAT do
reclamante cerca de 30 dias após a sua dispensa; que o reclamante
foi demitido em fevereiro de 2013; que o reclamante não se dirigiu a
sede da reclamada para informar problemas no seu SISPAT; que é
comum novos empregadores entrarem em contato com a primeira
reclamada para informar a inconsistência no SISPAT de seus ex-
empregados ou empregados ativos, o que não aconteceu na
situação do reclamante;"

Desse modo, tem-se que a única testemunha ouvida, declarou que
foi dado baixa no registro do reclamante junto à segunda reclamada
30 dias após sua dispensa e que o autor não compareceu na sede
da empresa para relatar qualquer problema.

Deste modo, não havendo prova dos fatos alegados pelo autor, não
há como se adentrar na tese de que tais acontecimentos teriam lhe
causado qualquer dano moral ou material.

Nego, pois, provimento.

Conclusão do recurso

ISTO POSTO, conheço do recurso, rejeito as preliminares
suscitadas por ambas as rés e, no mérito, nego provimento ao
recurso obreiro.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Relatados e discutidos,

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10 a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ia Região , por
unanimidade
, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares
suscitadas por ambas as rés e, no mérito, negar provimento ao
recurso obreiro.

Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2017

Assinatura

LEONARDO DIAS BORGES

Relator

Votos