Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/01/2021 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Processo 1001739-50.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Túlio Ribeiro
Simões - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove
a curadora, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica,
juntando cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou
comprovante de declaração de isento que pode ser obtido por meio do link:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/
ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp , além de cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos e cópia da
carteira de trabalho. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG
16/2012, o que implicará em desistência do benefício. 2) Sem prejuízo do item supra, abra-se vista ao Ministério Público. 3)
Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO GARCEZ (OAB 166079/MG)

Processo 1001739-50.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Túlio Ribeiro
Simões - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Ciente do parecer ministerial. Marcos Túlio Ribeiro Simões, por
sua curadora Marivanda Dias Ribeiro Simões ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de Central Nacional Unimed

- Cooperativa Central, em que pretende, a titulo de tutela antecipada, que a ré seja compelida a fornecer os materiais solicitados
para o procedimento cirúrgico recomendado por seu médico assistente, em especial a válvula programável. Sustenta que foi
vítima de trauma craniano grave, apresentou déficit neurológico cognitivo e motor, e hidrocefalia pós traumática com estenose de
aqueducto mesencefálico, razões pelas quais foi-lhe indicado shunt liquórico tipo derivação ventrículo peritoneal (DVP). Segue
narrando que a ré, após diversas justificativas e relatórios, negou-se a custear o procedimento e a válvula programável indicada,
por divergência de opinião médica de sua Junta Médica. Eis o que cabia relatar. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do
pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da
tutela pretendida. Há probabilidade do direito invocado uma vez que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (conforme
documento de fls. 36), e necessita da cirurgia com a válvula programável por ser portador de sequelas neurológicas e estar
com a saúde fragilizada (o que se verifica por meio do relatório médico de fls. 39). Outrossim, existe a real possibilidade de
prejuízo irreparável ou de difícil reparação na medida em que o profissional indicou o procedimento com a referida válvula a
fim de propiciar melhor desempenho para o paciente e reduzir a chance de novas cirurgias. Finalmente, sempre haverá como
reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, o autor poderá ser compelido a arcar com as despesas antecipadas
pela ré. Consigno ainda que o plano-referência de que trata o artigo 10 da Lei 9.656/98, tem como pressupostos elementares a
cobertura segundo os ditames do artigo 12 da mesma lei, sendo certo que os medicamentos ou tratamentos necessários devem
ser fornecidos exatamente conforme prescritos pelo médico assistente, sendo este o único requisito legal (artigo 12, inciso II,
alínea d da Lei 9.656/98). A finalidade precípua da lei é a preservação da saúde do consumidor aderente ao plano de saúde,
de modo que se tendo tal fator como premissa há que se reconhecer que em havendo a tecnologia disponível, deve-se buscar
a recomposição do patrimônio físico do paciente até o limite alcançado pela ciência da época, sem que se configure, por outro
lado, um excesso voluptuário. Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observando o
mínimo previsto no plano-referência, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado pelo paciente, em espécia por
opiniões médicas diferentes. Do exposto, DEFIRO A TUTELA requerida a fim de que a ré autorize o procedimento recomendado
ao autor, fornecendo todos os materiais indicados pelo médico assistente, em especial a válvula programável, no prazo de 5
dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/
carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-
se nos autos. No mais, no derradeiro prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, cumpra a autora
integralmente o já determinado a fls. 111, item 1, apresentando o comprovante de isenção de declaração de imposto de renda.
Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO GARCEZ (OAB 166079/MG)

Processo 1002015-81.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

- Crislayne Aparecida Thomaz dos Santos - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - Vistos. Defiro à autora os
benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Indefiro a antecipação de tutela requerida por não estarem presentes os requisitos
legais. A uma porque a autora possui outros apontamentos de inadimplência (fl. 21), de modo que nada lhe adiantaria no sentido
de resgatar seu crédito. A duas, porque o apontamento em questão data de abril de 2014, portanto há quase sete anos, não
aparentando ser a medida realmente urgente. Assim, ante a inexistência de urgência, considero que deve ser esclarecido pelo
contraditório se efetivamente houve alguma relação entre as partes. Cite-se a ré com as advertências de praxe. Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno
a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: “Além das situações
em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a
previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e
intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-
se. - ADV: NATALIA MARINS GOMES (OAB 205169/MG)

Processo 1002226-20.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jayme Maia - Caixa
de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Ante a comprovação de que o autor conta com mais de sessenta
anos de idade (fls.20), defiro a prioridade etária. Tarjem-se os autos. Providencie o requerente o recolhimento das custas
para expedição de carta de citação, observado o valor unitário da carta registrada unipaginada com A.R. Digital em cinco
dias. Trata-se de pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL a custear, por força de contrato de Seguro Saúde Coletivo, a integralidade
das despesas médicas-hospitalares oriundas da cirurgia para a implantação de válva Transcateter (TAVI), incluindo aqueles
descritos no pedido de autorização, a prótese a ser implantada na cirurgia cardíaca, exames prescritos na pré e pós cirurgia,
diárias de internação, medicamentos, fisioterapia motora e respiratória e tudo mais o que for preciso ao seu restabelecimento,
até alta médica definitiva. Narra ter sido internado na data de 31/12/2020, por apresentar quadro de dor precordial associado a
sensação de dispneia moderada, sendo submetido com urgência a cateterismo que identificou junto à artéria coronária esquerda
lesão no terço distal e calcificação importante do terço proximal e médio associado a estenose de 50% no óstio e estenose de
95% no terço médio e 90% do óstio proximal. Por sua vez, a artéria Coronária direita apresentou 30% no terço médio e 50% do
terço distal, com estenose de 95% no óstio, razões pelas quais os médicos que o assistem indicaram a realização de cirurgia
para TROCA DE VÁLVA AÓRTICA PERCUTÂNEA/TRANSFEMURAL (TAVI). Alega, por fim, que a ré negou o custeio de parte
do tratamento por não estar previsto no rol da ANS. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do
pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da
liminar pretendida. Há probabilidade do direito invocado, uma vez que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (conforme
documentos acostados às fls. 20) e necessita ser submetido ao procedimento cirúrgico para TROCA DE VÁLVA AÓRTICA

Processos na página

1001739-50.2021.8.26.0100 1002015-81.2021.8.26.0100