Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/01/2021 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

art. 252, CPC. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE
DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste
Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se
necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de
fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o
mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela
falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá,
ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que
não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual,
e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo.
Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se
caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/
SP)

Processo 1000105-13.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.V.L. - Vistos.
Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República que apenas e tão somente aos comprovadamente pobres,
vale dizer, a quem demonstrar insuficiência de recursos, cabe a concessão dos benefícios da gratuidade a fim de garantir amplo
acesso ao Poder Judiciário. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83, a exigir apenas
a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício, foram derrogadas pela Constituição Federal. Comprovação,
no texto constitucional, é incompatível e justamente o oposto de presunção, da redação legal. Assim, por ora deixo de analisar o
pedido de gratuidade, e abro oportunidade para a parte solicitante da benesse esclarecer sua completa qualificação profissional,
sob apresentação holerite ou prolabore, cópia da CTPS, e caso tenha empresa constituída cópia dos atos constitutivos desta,
assim como cópia de suas três últimas declarações de renda, e ainda, os 3 (três) últimos extratos bancários. Se casada a
parte, mesmos documentos do cônjuge. Com essa juntada o pedido pode ser apreciado com elementos. Em caso de juntada
de imposto de renda aos autos, se requerido, anote-se quanto ao segredo de justiça. Com ou sem a juntada, conclusos para
apreciação do pedido. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ABDON DA SILVA RIOS NETO (OAB 331691/SP)

Processo 1000116-42.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria
Lenilda Alexandre da Silva - Vistos. Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República que apenas e tão somente
aos comprovadamente pobres, vale dizer, a quem demonstrar insuficiência de recursos, cabe a concessão dos benefícios da
gratuidade a fim de garantir amplo acesso ao Poder Judiciário. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis
n° 1.060/50 e 7.115/83, a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício, foram derrogadas
pela Constituição Federal. Comprovação, no texto constitucional, é incompatível e justamente o oposto de presunção, da
redação legal. Assim, por ora deixo de analisar o pedido de gratuidade, e abro oportunidade para a parte solicitante da benesse
esclarecer sua completa qualificação profissional, sob apresentação holerite ou prolabore, cópia da CTPS, e caso tenha empresa
constituída cópia dos atos constitutivos desta, assim como cópia de suas três últimas declarações de renda, e ainda, os 3 (três)
últimos extratos bancários. Se casada a parte, mesmos documentos do cônjuge. Com essa juntada o pedido pode ser apreciado
com elementos. Em caso de juntada de imposto de renda aos autos, se requerido, anote-se quanto ao segredo de justiça. Com
ou sem a juntada, conclusos para apreciação do pedido. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RENATA PEREIRA DA SILVA
(OAB 278228/SP)

Processo 1000162-31.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Hellen Christie Aparecida
Gonçalves Carvalho - Vistos. Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República que apenas e tão somente
aos comprovadamente pobres, vale dizer, a quem demonstrar insuficiência de recursos, cabe a concessão dos benefícios da
gratuidade a fim de garantir amplo acesso ao Poder Judiciário. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis
n° 1.060/50 e 7.115/83, a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício, foram derrogadas
pela Constituição Federal. Comprovação, no texto constitucional, é incompatível e justamente o oposto de presunção, da
redação legal. Assim, por ora deixo de analisar o pedido de gratuidade, e abro oportunidade para a parte solicitante da benesse
esclarecer sua completa qualificação profissional, sob apresentação holerite ou prolabore, cópia da CTPS, e caso tenha empresa
constituída cópia dos atos constitutivos desta, assim como cópia de suas três últimas declarações de renda, e ainda, os 3 (três)
últimos extratos bancários. Se casada a parte, mesmos documentos do cônjuge. Com essa juntada o pedido pode ser apreciado
com elementos. Em caso de juntada de imposto de renda aos autos, se requerido, anote-se quanto ao segredo de justiça. Com
ou sem a juntada, conclusos para apreciação do pedido. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CELSO ALVES FERNANDES
JUNIOR (OAB 340015/SP)

Processo 1000560-37.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tora Logística
Armazéns e Terminais Multimodais S/A - Vistos. A parte requerente recolheu as custas de pp. 151/152 no código 304-9. Determino
à requerente o recolhimento correto das despesas postais, no código 120-1. Após, expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV:
CELIA MARIA SILVERIO TAMEIRAO (OAB 59326/MG)

Processo 1000846-29.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Escritório Central
de Arrecadação e Distribuição ECAD - Destino Country Shows e Bailes Ltda (Arena Sertaneja) - Vistos. Requeira a parte
interessada, o que entender de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RODRIGO KOPKE
SALINAS (OAB 146814/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS (OAB 215968/
SP)

Processo 1000878-92.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Defiro
consulta aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, para busca de endereço da parte ré/executada. - ADV: ROMANO DONADEL
ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

Processo 1000878-92.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Defiro
pesquisa de endereço pelo sistema TRE/SIEL. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP),
ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

Processo 1001084-19.2014.8.26.0005/01 (apensado ao processo 1001084-19.2014.8.26.0005) - Cumprimento de sentença
- Estabelecimentos de Ensino - Fundação São Paulo - GLAUCIA MARIA PASCHOAL - Nos termos do art. 833, X, Código de
Processo Civil, são passíveis de penhora valores depositados em conta poupança, mas que superem o valor total de quarenta
salários mínimos, sendo penhorável a quantia superior àquele limite. Os extratos juntados demonstram que a conta possui
natureza de poupança (fls. 160/163), já que ocorreu apenas uma retirada de valores no últimos três meses anteriores ao
bloqueio. Na hipótese, foi penhorado o valor de R$ 421,62 (fls. 106 e 163), valor muito abaixo dos quarenta salários mínimos
previstos no dispositivo legal. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados (art.
833, X, Código de Processo Civil), determinando sua liberação à executada, após o trânsito em julgado. No mais, manifeste-se

Processos na página

1000094-81.2021.8.26.0005 1000105-13.2021.8.26.0005 1000116-42.2021.8.26.0005 1000162-31.2021.8.26.0005 1000560-37.2018.8.26.0278 1000846-29.2016.8.26.0005 1000878-92.2020.8.26.0005