Tribunal Superior do Trabalho 06/04/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 3429

Complemento    Processo Eletrônico Relator    Relator do processo não cadastrado Requerente    BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. Advogado    Dr. Marcelo Kanitz(OAB: 14116/DF) Advogado    Dr. Fernando do Nascimento Burattini(OAB: 78938/SP) Requerente    LIBRA TERMINAIS S.A. Advogado    Dr. Marcelo Kanitz(OAB: 14116/DF) Advogado    Dr. Fernando Nascimento Burattini(OAB: 78983-A/SP) Requerente    LIBRA TERMINAL SANTOS S.A. Advogado    Dr. Marcelo Kanitz(OAB: 14116/DF) Advogado    Dr. Fernando Nascimento Burattini(OAB: 78983-A/SP) Requerente    SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogado    Dr. Marcelo Kanitz(OAB: 14116/DF) Advogado    Dr. Fernando Nascimento Burattini(OAB: 78983-A/SP) Requerido(a)    IVANI CONTINI BRAMANTE - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 a REGIÃO Requerido(a)    RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Requerido(a)    SESSÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): -    BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. -    IVANI CONTINI BRAMANTE - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO -    LIBRA TERMINAIS S.A. -    LIBRA TERMINAL SANTOS S.A. -    RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO -    SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. -    SESSÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta contra decisão proferida pelos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, Dra. Ivani Contini Bramante e Dr. Rafael Edson Pugliese Ribeiro e pela Sessão Especializada em Dissídios Coletivos daquele Tribunal, em sede de embargos de declaração nos autos do processo de Dissídio Coletivo de Greve, DCG-ED-1001879-87.2016.5.02.0000, visando a anulação dos "atos processuais irregulares perpetrados pelos requeridos na sessão de julgamento do processo DCG n. 1001879-87.2016.5.02.0000.", tais como a mudança da presidência da Sessão de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional especificamente para o julgamento do processo acima citado, sem observância das regras insculpidas no Regimento Interno do Tribunal Regional, alteração irregular da relatoria do processo, em desrespeito ao princípio do juiz natural,
Movimentação do processo AIRR-0000150-27.2016.5.09.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTÔNIO VILMAR CAMILO RIBEIRO -    PARANÁ CLUBE Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, págs. 397), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à concessão do benefício da justiça gratuita (seq. 1, págs. 400-409). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Ainda, convém pontuar que o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, renovado pela Reclamada em seu recurso, volta- se para o exame do próprio mérito da causa, o que inviabiliza a análise do pleito empresarial de forma isolada. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000253-61.2015.5.17.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA -    SUBLIME FORROS E DIVISÓRIAS LTDA. - ME -    VALE S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 17a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, IV, e 333 do TST, bem como do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 290-292), a 2a Reclamada, Vale S.A., interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 297-303), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Nas razões de revista, a 2a Reclamada afirma a inexistência de terceirização, vez que "a relação existente entre ambas as Reclamadas não foi de prestação de serviços, e sim uma relação eminentemente de consumo" (seq. 3, pág. 286, grifos nossos). O TRT registrou que: "No caso em análise, a segunda Reclamada (VALE S.A) firmou com a primeira Reclamada contrato cujo objeto era a "a prestação dos serviços de fornecimento e instalação de forros, divisórias e pisos nas instalações da VALE, localizadas na região metropolitana da Grande Vitória em Tubarão/ES pela contratada" consoante se depreende de sua Cláusula Primeira (Id a160380). Observe que a própria definição do objeto contratual fala em prestação de serviços e não em compra e venda, o que afasta a tese de relação consumerista invocada pela Recorrente. Não bastasse isso, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou para a primeira Reclamada como auxiliar de montagem de 28/03/2014 a 24/12/2014, laborando sempre nas dependências da VALE S.A (vide cartão de acesso no Id 7cf77f4), demonstrando que empregado laborou por todo o período do vínculo de emprego para atender aos interesses econômicos das Reclamadas. A segunda Ré, na condição de tomadora do serviço, beneficiou-se do trabalho humano, de modo que não se desvinculou das consequências produzidas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira Reclamada, ainda que de forma subsidiária. O que não se pode admitir é que o trabalhador arque com o ônus da má escolha da empresa contratada pela Recorrente" (seq. 3, pág. 253, grifos nossos). Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000256-21.2014.5.02.0082

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -    FIDI - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM -    SAMIR SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA. -    SINDICATO DOS TÉCNICOS, TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Sindicato interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema benefício da justiça gratuita. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000269-49.2016.5.10.0010

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    HOSPITAL SANTA HELENA S.A. -    RENATA SILVA SANTOS Contra o despacho da Presidente do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 2, pág. 176), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 2, págs. 181-190), pretendendo o reexame da questão relativa à equiparação salarial. Inicialmente, cumpre notar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. Nesse sentido, sinale-se que o único dispositivo constitucional apontado, em revista, como malferido, qual seja, o art. 5°, LV, da CF, não daria azo ao apelo em sede de procedimento sumaríssimo, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 9°, da CLT e na Súmula 442 do TST. A pretensão da Parte, de rediscutir a equiparação salarial em questão, resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente, os arts. 461 e 818 da CLT e 373, I, do CPC/73 citados no apelo), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada. Destaca-se, ainda, o TRT manteve a sentença que havia deferido as diferenças decorrentes da equiparação salarial. Registrou que "é incontroverso nos autos que a Reclamante recebeu salário inicial inferior ao da Paradigma apontada. No caso dos autos, o Reclamado não comprovou os fatos modificativos do direito à equiparação salarial pleiteada na inicial, não restando provada a diferença de qualificação profissional ou de funções ou a distinção de produtividade entre a Reclamante e a Paradigma, de modo a configurar que o trabalho desempenhado por ambas detinham "igual valor", como disciplina o arcabouço normativo que rege a matéria. A identidade de função entre Autora e Paradigma restou, portanto, assentada nos autos, à míngua de prova em contrário, e em razão dos termos da contestação que não especificou "nenhuma atividade, diferenciação técnica ou situação prática que justificasse a diferenciação salarial", como bem registrou a r. decisão recorrida. Assim, inexistindo nos autos provas em contrário, tenho que restaram presentes os requisitos necessários para a equiparação salarial [...]" (seq. 2, págs. 146-147, grifos nossos). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte Superior rediscutir a questão do atendimento aos requisitos para a concessão da equiparação salarial, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000393-96.2014.5.23.0056

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AURENI CAMILA DA SILVA -    JBS S.A. Contra o despacho da Presidência do 23° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 559-560), a Executada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 564-571), pretendendo revisão da questão relativa aos honorários periciais. A Recorrente aponta, ainda, negativa de prestação jurisdicional por parte do despacho agravado. Inicialmente, convém esclarecer que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional. Não se deve confundir deficiência na prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da Parte. Feitas essas considerações, impende assinalar, de plano, que se trata de recurso de revista em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT, o recurso só será analisado à luz da indicação de violação de dispositivo constitucional. Por conseguinte, fica prejudicada a análise de violação de dispositivo de lei. Ora, verifica-se que o único dispositivo constitucional apontado como malferido, qual seja, o art. 5°, LIV, da CF, não daria azo ao apelo em sede de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir os honorários periciais, resvala para o terreno infraconstitucional, cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000417-81.2011.5.01.0076

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDMILSON CARVALHO PONTES -    INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao ônus da prova. Verifica-se que o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1°-A, I), limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Caso não se entenda aplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula 422 desta Corte, melhor sorte não socorreria à Agravante. Isso porque, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias, tal como destacado pelo despacho agravado. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000444-50.2014.5.02.0361

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ITAP BEMIS LTDA. -    RAIMUNDO JONAS DE CAIRES Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs.283-286), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de periculosidade (seq. 1, págs.289-305). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: De acordo, com o art. 479 do CPC/2015, o Juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. E como se vê, os elementos dos autos provam que a atividade do autor não era aquela enquadrada pelo expert. Assim, dada a natureza da função desempenhada, pode-se concluir que o empregado não trabalhava no transporte e armazenamento de inflamáveis, nem no abastecimento ou armazenamento de vasilhames que continham inflamáveis, como enquadrou o perito. Quanto ao mais; ainda que se pudesse considerar a área como de risco, no contexto da causa, faltaria à atividade o requisito da permanência, expressamente exigido pelo art. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade que implique contato permanente com inflamáveis ou explosivos e, ainda assim, em condições de risco acentuado. Repita-se, mais uma vez, que nem sequer há descrição no laudo do local exato de armazenamento daqueles produtos. Por fim, cabe ainda registrar que o perito ressaltou a presença de equipamentos de proteção coletiva como "equipamentos de proteção e combate a incêndio, tambores em armazenamento na SI área aterrados e ventilação local exaustora sobre as posições de impressão" (fl. 128), pelo que mais razão há para se afastar a paga do adicional. Então, e à vista disso, dou provimento ao recurso, nesse ponto, para excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos e, com isso, julgar improcedente o pedido. Por consequência, responde o autor agora pelos honorários do perito, dos quais é isento, já que beneficiário da justiça gratuita (fl. 148). Aplica-se à hipótese a Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Rearbitro o valor dos honorários periciais em R$ 1.000,00, a vista do que dispõe o art. 3° da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça (seq. 1, págs.247-248). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000480-44.2013.5.02.0065

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AVON INDUSTRIAL LTDA. -    TONE CÉSAR DA SILVA SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema adicional de periculosidade. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000483-87.2014.5.02.0089

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. -    JOÃO VICTOR ROMANSINI LOPES PEREIRA -    TELEFÔNICA BRASIL S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas adicional de periculosidade e vale-transporte. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000530-94.2013.5.05.0030

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DEZESSEIS DE SETEMBRO - HOSPITAL PORTUGUÊS -    ROSÂNGELA MARIA ARAÚJO DOS SANTOS Contra o despacho da Presidência do TRT da 5 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base na Súmula 297 do TST e no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 32-34), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao adicional noturno, à integração da diferença de repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras, às diferenças reflexas e aos recolhimentos legais e previdenciários. A Recorrente tece, ainda, argumentos acerca da isenção do pagamento de custas processuais (seq. 1, págs. 19-29). Inicialmente, cumpre destacar que, em relação ao adicional noturno, o TRT, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos, registrou que: "a despeito do efeito devolutivo amplo, a matéria suscitada pela Embargante não foi trazida à apreciação deste Órgão Colegiado, uma vez que sequer foi suscitada em razões recursais (vide fls. 295/301). [...] Assim, quanto a tal parcela, nota-se que a matéria sequer foi devolvida à análise deste juízo ad quem, portanto não há que se falar em omissão ou contradição no aresto, neste particular" (seq. 1, pág. 55, grifos nossos). Assim, verifica-se que o Regional não externou tese acerca do tema, de modo que incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois ausente o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. No que concerne à integração da diferença de repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras, às diferenças reflexas e aos recolhimentos legais e previdenciários, destaca-se que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, nos tópicos, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias, tal como destacado pelo despacho agravado. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de
Movimentação do processo AIRR-0000585-56.2015.5.02.0063

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM -    JOEL JOÃO DE ALMEIDA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST (seq. 1, págs. 197-200), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às promoções horizontais (seq. 1, págs. 201-207). O TRT registrou que o Plano de Cargos e Salários da Reclamada estabeleceu cinco níveis salariais horizontais caracterizados por letras de "A" a "E", sendo que as progressões para os padrões salariais de "C" a "E" (como pretende o Reclamante)dependem de capacitação graduada ou policompetência, noticiando a existência de critérios de cunho subjetivo, sujeitos a ato discricionário do Empregador (seq. 1, págs. 151-152). A SBDI do TST, em sua composição plena, no julgamento do E-RR- 51-16-2011-5-24-007 (Redator Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 09/08/13), pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria. Nesse contexto, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, firme no sentido de que as avaliações de desempenho são imprescindíveis para a aferição do mérito do trabalhador e, portanto, para a concessão das promoções pretendidas pela Parte, não sendo possível o Poder Judiciário se imiscuir na vontade do empregador (TST-AgR-E-ARR-109- 40.2010.5.15.0060, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/04/16; TST-Ag-E-RR- 1441-80.2012.5.04.0641, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 08/04/16; TSDT-E-RR- 2222-28.2012.5.15.0017, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 11/03/16). Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Por outro lado, para se decidir de forma contrária àquela abraçada pelo TRT, no sentido de que "no PCS consta especificamente que bastaria o preenchimento de critérios objetivos: 12 meses na função e ausência de penalidades para a progressão horizontal" (seq. 1, pág. 174 - g.n.), como alega o Reclamante, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, na medida em que esse dado fático não exsurge do acórdão regional. Assim, a insurgência também encontra óbice na Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000731-47.2011.5.05.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AILTON GOMES FREITAS -    BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 80-82), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à caracterização de cargo de confiança e respectiva jornada de trabalho (seq. 1, págs. 70-77). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "no seu depoimento, informou o demandante que como coordenador/gerente de prevenção não tinha registro de jornada" e que "a ausência de registro de jornada, por si só, não afasta o direito do empregado a perceber as horas extras laboradas, se o mesmo, ainda que detentor do cargo de gerente, não possuía amplos poderes de mando e gestão, mas tão somente uma responsabilidade maior no desempenho das tarefas desenvolvidas por aqueles que lhe estavam subordinados" (seq. 1, págs. 133-134, g.n.). Pontuou, ainda, que "do conjunto probatório se extrai que a Demandada não fez prova de que o reclamante detinha amplos poderes de mando e gestão. A simples nomenclatura do cargo de gerente sem o respectivo poder de mando e gestão não autoriza o enquadramento do empregado no art. 62, II da CLT" (seq. 1, pág. 134, g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000733-89.2015.5.22.0102

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI -    SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - SINDSERM-SJP Contra o despacho da Presidência do TRT da 22 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST (seq. 3, págs. 115-116), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 120-134), pretendendo o reexame da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000770-55.2015.5.10.0004

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL S.A. -    HENRIQUE DINIZ AVELINO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base nas Súmulas 126 e 219 do TST e no art. 896, § 1°-A, I e II, da CLT (seq. 1, págs. 595-599), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 602-610), alegando cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inicialmente, convém pontuar que o Agravante, nas razões de agravo de instrumento, não renova os temas objeto da revista (cargo de confiança, compensação das horas extras, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras e honorários advocatícios), o que inviabiliza a análise de seu apelo (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Na verdade, a Agravante nem sequer cuida de nomear as matérias que pretende ver analisadas por esta Corte, o que autoriza, inclusive, a aplicação da Súmula 422 do TST sobre a hipótese dos autos, máxime diante da natureza genérica da minuta apresentada pela ora Agravante. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação do art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000837-95.2010.5.01.0343

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTÔNIO DE PÁDUA DE MEDEIROS -    JOÃO CARLOS ROCHA Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 1 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice, da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-I do TST, da Súmula 296 do TST e art. 896, "a", da CLT (seq. 1, pág. 178-179), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 182-186), pretendendo o reexame das questões relativas à nulidade de atos processuais. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000889-74.2012.5.02.0317

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALLEANZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. -    GENOVEVA MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA -    INDÚSTRIA MARÍLIA DE AUTO PEÇAS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo destrancar seu apelo, que versava sobre pena de confissão, grupo econômico, vínculo de emprego, nulidade do pedido de demissão e horas extras. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência, tampouco em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GA
Movimentação do processo AIRR-0000956-42.2012.5.02.0316

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CLÁUDIA MASELLA VELLOSO -    IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa ao tempo de sobreaviso. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho