Movimentação do processo ATSum-0000776-85.2020.5.06.0008 do dia 26/01/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSORCIO CINZEL/SOERGUER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ac0ea5
proferida nos autos.

I - RELATÓRIO

Dispensado (Lei n° 9.957/00).

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

EXTINÇÃO DO FEITO - VALORES ALEATÓRIOS - RITO
SUMARÍSSIMO

A reclamada suscita a preliminar, sob o argumento de “que os
pedidos quantificados, simplesmente apontam valores aleatórios,
sem qualquer fundamento fático e matemático, não atendendo,
assim o que determina a lei 9.957/00, que expressamente consigna
que o valor da causa e a obrigatoriedade da liquidez e determinação
de todos os pedidos das reclamações trabalhistas em geral".

Tendo em vista a indicação dos valores que entendem devidos de
cada pedido na inicial e, não havendo óbice ao direito de
contestação pela reclamada, REJEITO a preliminar.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A presente ação foi ajuizada em 14/09/2020. Assim, com fulcro no
art. 7°, XXIX, da CF, DECLARO a prescrição das pretensões
condenatórias referentes ao período que antecede 14/09/2015,
extinguindo-os com resolução de mérito nos termos do art. 487, II,
do CPC.

MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante requereu a desistência do pedido de adicional de
insalubridade e das repercussões deste adicional, havendo
concordância da parte adversa com o pedido de desistência (ata de
instrução ID 63f796c).

Deste modo, ratifico, por sentença, a homologação da desistência
dos referidos pedidos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

VERBAS RESCISÓRIAS

Incontroverso o contrato de trabalho entre as partes de 01 de

setembro de 2014 a 04 de junho de 2020, já com a projeção do
aviso prévio (TRCT ID f3a7397).

Afirma o autor que não recebeu as verbas rescisórias devidas
quando da demissão. Postula pagamento de 13° salário
proporcional 2020 (5/12), férias proporcionais 2019/2020 (09/12) +
1/3, multas dos artigos 477 e 467 da CLT e seguro desemprego.

Em contrapartida, a reclamada não comprovou a quitação das
verbas rescisórias postuladas, sequer anexou comprovante de
depósito bancário ou recibos de pagamento.

Considerando a ausência de comprovantes de quitação dos títulos
trabalhistas postulados nos autos, DEFIRO o pagamento 13° salário
proporcional 2020 (5/12), férias proporcionais 2019/2020 (09/12) +
1/3, multas dos artigos 477 e 467 da CLT e seguro desemprego.
O seguro desemprego será liberado através de alvará (ID 63f796c).
Base de cálculo: R$ 2.435,86 (TRCT).

DIFERENÇAS DE FGTS + 40%

Alega o autor que os recolhimentos fundiários não foram
depositados integralmente. Postula pagamento das diferenças de
FGTS + 40%.

Quanto ao recolhimento fundiário, é do empregador o ônus da prova
em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (súmula 461, do TST).
Os extratos analíticos acostados aos autos (ID d9518ac) não
contemplam a integralidade dos depósitos fundiários, tampouco o
depósito da multa fundiária.

Assim,DEFIROo pleito relativo às diferenças do FGTS não
recolhido mais a multa fundiária de 40%.

O FGTS depositado (extrato ID d9518ac) será liberado através de
alvará (ata de audiência ID 63f796c).

Deverá o autor anexar aos autos o comprovante do valor sacado,
para fins de compensação.

Base de cálculo: contracheques

JUSTIÇA GRATUITA

Uma vez que a autora se enquadra nas limitações salariais
descritas no art. 790, § 3°, da CLT, CONCEDO os benefícios da
justiça gratuita, no que for cabível na tramitação do feito.

NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES

Com fulcro na Súmula n° 427 do TST, DEFIRO o(s) pedido(s)
formulado(s) pela(s) parte(s) e determino que as notificações e
intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em
nome do(s) advogado(s) indicado(s) na inicial e contestação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em face da sucumbência da reclamada, condeno-a a pagar
honorários sucumbenciais, no importe de
10% do valor da
condenação
, nos termos do art. 791-A, §1°, da CLT, com redação

dada pela lei 13.467/17, em prol dos advogados da parte autora.

Quanto aos honorários contratuais, estes são devidos pelas
próprias partes aos seus causídicos, uma vez que a contratação de
advogado constitui faculdade dos litigantes nesta Justiça
Especializada, a qual ainda alberga o
“jus postulandi" (art. 791 da
CLT).

Ademais, ante a existência de legislação específica a tratar da
matéria, não há falar em aplicação das disposições do Código Civil
para pagamento da referida verba, sob a pretensa forma de
indenização por danos materiais.

Isso porque a contratação de advogado, para fins de representação
judicial, não configura ato ilícito ensejador de perdas e danos (art.
186 e 927 do CC), mas antes, é expressão do exercício do direito
de ação/defesa, não ensejando qualquer dever de reparação (art.
5.°, XXXV, da CRFB/88 e Precedente do Superior Tribunal de
Justiça no REsp 1.155.527-MG).

III - DISPOSITIVO

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada, declaro prescritas as
verbas postuladas anteriores a 14/09/2015, homologo a desistência
do pleito de adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, VIII,
do CPC e, no mérito julgar PROCEDENTE a postulação do
reclamante SEVERINO JOSE DA SILVA condenando a reclamada
CONSORCIO CINZEL/SOERGUER, a pagar os títulos deferidos,
após o trânsito em julgado deste decisum, e, no prazo de 48 horas
de sua liquidação, tudo conforme disposto na fundamentação
acima, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse
transcrita.

Liquidação por cálculos. O Supremo Tribunal Federal, em
18.12.2020, por ocasião do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59
e das ADIs 5867 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da
aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de
débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça
do Trabalho.

Deste modo, com o advento de decisão de caráter vinculante,
determino a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da
propositura da ação, aplicar a taxa Selic, índices de correção
monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406
do CC), uma vez que a notificação efetiva tem o condão de colocar
em mora o devedor, com efeitos retroativos à data da propositura da
ação.

Sobre a data limite para a atualização do crédito exequendo,
ressalvo que sobre este deve incidir correção monetária até a data
da sua efetiva disponibilidade, em conformidade com a exegese
remansosa desta Egrégia Corte Regional (Enunciado 04).

A responsabilidade de recolhimento do Imposto de Renda é da

fonte pagadora, observadas as disposições do art. 46 da Lei n°
8.541/92 c/c art. 28 da Lei n° 10.833/03 e no art. 73 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho de 2008.

Saliente-se que a apuração do IRPF observará o disposto na forma
do art. 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de
2011, o qual prescreve que os rendimentos recebidos
acumuladamente serão tributados exclusivamente na fonte, no mês
do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos
recebidos no mês.

Na apuração da base de cálculo devida pelo autor, deverá ser
deduzido o valor dos honorários advocatícios, em conformidade
com o art. 56 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n°
3.000/99).

Quanto aos recolhimentos de custeio da Seguridade Social, nos
termos da Lei n° 10.035/00, impende a este Juízo autorizar a
retenção no crédito devido ao empregado da contribuição por este
devida.

Base de cálculo das contribuições previdenciárias: incidem as
contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os
de natureza indenizatória (aviso prévio indenizado, férias
proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, etc), conforme estabelece o
artigo 28, §9o, da Lei 8.212/91.

Em observação ao disposto na Portaria MF n° 582 de 11/12/2013,
atendendo ao disposto no art. 879, § 5°, da CLT, e provimento TRT-
CRT N° 01/2014, da corregedoria deste Egrégio Regional, não
haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de
liquidação quando "o valor das contribuições previdenciárias
devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais)."

Custas processuais pelo reclamado no valor de R$ 200,00,
calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.
Intimem-se.

RECIFE/PE, 25 de janeiro de 2021.

DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)